Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010445-87.2018.5.03.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010445-87.2018.5.03.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2026 e encerramento 02/09/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-Emb-Ag-ED-AIRR - 10445-87.2018.5.03.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. ISAIAS DA SILVA SOUSA Secretário Substituto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 12:23

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2026, 12:11

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 12:03

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 11:41

Expedida/certificada

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ag - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), e em cumprimento ao art. 1021, §2º do CPC, art 266, do RITST e da IN 39/TST, ficam as partes Agravadas intimadas para se manifestar, em 8 (oito) dias, sobre o recurso de Agravo Interno interposto.

14/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/05/2026, 10:11

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/04/2026, 20:07

Publicação

17/04/2026, 07:00

Recurso

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 09:21

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 07:44

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:19

Documentos

Pauta de Julgamento

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 8ª Turma GMDMC/Ms/Ejr/Dmc/rv AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Esta Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pela executada. Dessa forma, não há como conhecer do agravo utilizado para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido, com aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR - 10445-87.2018.5.03.0018, em que é Agravante VAREJÃO RIBEIRO NASCIMENTO LTDA - ME e é Agravado RODNEY STARLING RIBEIRO DE SOUZA. Nos termos do acórdão exarado às fls. 784/785, a 8ª Turma desta Corte rejeitou os embargos de declaração opostos pela executada. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo interno, fls. 787/790, postulando a reforma do julgado. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Nos termos do acórdão exarado às fls. 784/785, a 8ª Turma desta Corte rejeitou os embargos de declaração opostos pela executada. Irresignada, a executada interpôs o presente agravo interno, fls. 787/790, postulando a reforma do julgado. Todavia, o presente agravo não admite conhecimento, na medida em que está autorizada a sua interposição apenas a decisões singulares, exaradas nesta Corte, e não a decisões do Colegiado, materializadas por intermédio de acórdãos. Esse é o caso retratado nos autos, o que conduz à conclusão de inadequação do meio recursal ora utilizado. Portanto, o agravo, na forma dos artigos 1.021, caput, do CPC e 265 do RITST, é medida idônea para impugnar decisão monocrática do relator que denega seguimento ou dá provimento a recurso. Inviável, ainda, cogitar-se a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a caracterização de erro grosseiro. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 do TST, que ora se reproduz: "OJ-SDI1-412 AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016 - DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." (grifos apostos) Dentro deste contexto, tem-se pela aplicabilidade do disposto no § 4° do art. 1.021 do CPC, segundo o qual, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Pelo exposto, não conheço do agravo, porque incabível, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante ao pagamento da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa. Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/10/2025 e encerramento 04/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-AIRR - 10445-87.2018.5.03.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Lk/Rlj/Dmc/tp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento, abordou todas as questões da controvérsia e não incorreu em omissão. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR - 10445-87.2018.5.03.0018, em que é Embargante VAREJAO RIBEIRO NASCIMENTO LTDA - ME e é Embargado RODNEY STARLING RIBEIRO DE SOUZA. A executada, alicerçada na configuração de omissão, opõe os presentes embargos de declaração (fls. 776/778) ao acórdão de fls. 773/774, que negou provimento ao seu agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Opostos tempestivamente e com representação regular, conheço dos embargos de declaração. II. MÉRITO A executada vale-se do remédio alusivo aos embargos de declaração para argumentar que o acórdão ora impugnado incorreu em omissão na análise de violação dos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos XXII, XXIII, XXXV, XLI, LIV e LV, da Constituição Federal), requerendo que a omissão seja suprida para efeito de prequestionamento. As razões da embargante não se sustentam. Com efeito, constou da decisão embargada, in verbis: "II. MÉRITO RECURSO INCABÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR DESERÇÃO O Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, conforme previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, manejável após a oposição de Embargos à Execução ou de Impugnação à Sentença de Liquidação (art. 884, § 3º da CLT), desde que integralmente garantido o juízo. No caso dos autos, o d. juízo da execução, pela decisão de id. e7b3b09, não conheceu dos embargos à execução apresentados pelo executado, id. 743e440, por meio do qual sustenta impenhorabilidade de numerário obtido "boca do caixa", indispensável para quitação salários. Eis o teor da referida decisão agravada: DECISÃO Vistos, etc... Deixo, novamente, de receber os embargos à execução interpostos pela reclamada, com fundamento no art. 884 da CLT, considerando a ausência de garantia integral da execução. Intime-se. O Agravo de Instrumento em Agravo de Petição ainda não foi julgado, devendo os presentes autos serem remetidos ao Eg. TRT, com as cautelas de praxe. A EXECUTADA interpôs agravo de petição em face da referida decisão, CONTUDO não promoveu a garantia do juízo prevista no caput do art. 884 da CLT, razão pela qual não deve ser conhecido o agravo de petição. Pontue-se que a garantia do juízo há de ser total e não apenas parcial. Assim, mantenho a decisão que não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ante a ausência de garantia do juízo. Nego provimento." (fls. 723/724 - grifos no original) Às fls. 739/741, a executada se insurge contra o acórdão regional, que reputou deserto o agravo de petição interposto, ante a ausência de garantia integral do Juízo. Aponta violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas nos 282 e 356 do STF. Ao exame. De plano, verifica-se que o agravo de instrumento em tela (fls. 745/747) objetiva destrancar recurso de revista interposto a acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Conforme a diretriz sufragada pela Súmula nº 218 desta Corte, é incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Eis o teor da referida Súmula: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Nesse contexto, este Tribunal Superior, por meio da Súmula nº 218, definiu que é incabível recurso de revista interposto a acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, com base na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados. Consequentemente, é impossível a análise das violações apontadas, pois não há como se admitir o recurso de revista. Incidência da Súmula nº 218 do TST. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento." (fls. 773/774) Ora, a decisão omissa que pode ser modificada por meio de embargos de declaração é aquela que não se manifestou acerca de algum ponto do recurso, ainda que de forma parcial, materializando-se esse vício quando o julgador deixa de decidir acerca de alguma questão, suscitada pelas partes, relevante ou fundamental à solução da controvérsia, hipótese que não se divisa nos autos. Com efeito, o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice da Súmula nº 218 desta Corte Superior, a qual dispõe que é "Incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Nesse sentido, tendo em vista a incidência do óbice processual, foi ressaltado de forma expressa no acórdão embargado que a análise do mérito da controvérsia, na qual se inclui a suposta violação dos dispositivos invocados na revista, estava inviabilizada. Logo, não configurados os vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os presentes declaratórios não têm o condão de lograr êxito. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 21 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-AIRR - 10445-87.2018.5.03.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Lk/Rlj/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível a interposição de recurso de revista a acórdão regional proferido em agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10445-87.2018.5.03.0018, em que é Agravante VAREJAO RIBEIRO NASCIMENTO LTDA - ME e é Agravado RODNEY STARLING RIBEIRO DE SOUZA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fl. 742, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, ante o óbice da Súmula nº 218 do TST. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 745/747). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista nem contraminuta ao agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, e estando o preparo sub judice, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO RECURSO INCABÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR DESERÇÃO O Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, conforme previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, manejável após a oposição de Embargos à Execução ou de Impugnação à Sentença de Liquidação (art. 884, § 3º da CLT), desde que integralmente garantido o juízo. No caso dos autos, o d. juízo da execução, pela decisão de id. e7b3b09, não conheceu dos embargos à execução apresentados pelo executado, id. 743e440, por meio do qual sustenta impenhorabilidade de numerário obtido "boca do caixa", indispensável para quitação salários. Eis o teor da referida decisão agravada: DECISÃO Vistos, etc... Deixo, novamente, de receber os embargos à execução interpostos pela reclamada, com fundamento no art. 884 da CLT, considerando a ausência de garantia integral da execução. Intime-se. O Agravo de Instrumento em Agravo de Petição ainda não foi julgado, devendo os presentes autos serem remetidos ao Eg. TRT, com as cautelas de praxe. A EXECUTADA interpôs agravo de petição em face da referida decisão, CONTUDO não promoveu a garantia do juízo prevista no caput do art. 884 da CLT, razão pela qual não deve ser conhecido o agravo de petição. Pontue-se que a garantia do juízo há de ser total e não apenas parcial. Assim, mantenho a decisão que não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ante a ausência de garantia do juízo. Nego provimento." (fls. 723/724 - grifos no original) Às fls. 739/741, a executada se insurge contra o acórdão regional, que reputou deserto o agravo de petição interposto, ante a ausência de garantia integral do Juízo. Aponta violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e contrariedade às Súmulas nos 282 e 356 do STF. Ao exame. De plano, verifica-se que o agravo de instrumento em tela (fls. 745/747) objetiva destrancar recurso de revista interposto a acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Conforme a diretriz sufragada pela Súmula nº 218 desta Corte, é incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Eis o teor da referida Súmula: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Nesse contexto, este Tribunal Superior, por meio da Súmula nº 218, definiu que é incabível recurso de revista interposto a acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, com base na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados. Consequentemente, é impossível a análise das violações apontadas, pois não há como se admitir o recurso de revista. Incidência da Súmula nº 218 do TST. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10445-87.2018.5.03.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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