Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000154-17.2016.5.02.0371 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000154-17.2016.5.02.0371 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTOINETTE MARIE THERESE BEKMESSIAN VIEIRA - CARLOS FABIO VIEIRA - FBV ENGENHARIA LTDA - EPP - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO RIBEIRO

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO RIBEIRO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO RIBEIRO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FBV ENGENHARIA LTDA - EPP

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FABIO VIEIRA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO RIBEIRO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTOINETTE MARIE THERESE BEKMESSIAN VIEIRA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTOINETTE MARIE THERESE BEKMESSIAN VIEIRA - CARLOS FABIO VIEIRA - FBV ENGENHARIA LTDA - EPP - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO RIBEIRO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO RIBEIRO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTOINETTE MARIE THERESE BEKMESSIAN VIEIRA - CARLOS FABIO VIEIRA - FBV ENGENHARIA LTDA - EPP - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

26/11/2025, 00:00

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03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO RIBEIRO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FABIO VIEIRA - FBV ENGENHARIA LTDA - EPP - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

30/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/cb/Ak AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois o recurso da parte recorrente trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional e transcrição de arestos. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 266 do TST. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional não emitiu tese sobre a matéria. Logo, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000154-17.2016.5.02.0371, em que é Agravantes ANTOINETTE MARIE THERESE BEKMESSIAN VIEIRA E OUTRO e são Agravados CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS, FBV ENGENHARIA LTDA e MARCOS AURELIO RIBEIRO. O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 1442/1445, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados, em relação aos temas "Penhora de salários e proventos de aposentadoria" e "Excesso de execução" ante o óbice do artigo 896, §1º-A, I, da CLT e por não divisar ofensa a preceito constitucional. Inconformados, os executados interpõem o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1466/1470). Contraminuta, às fls. 1481/1484, e contrarrazões às fls. 1485/1488. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO Registre-se, inicialmente, que os executados não renovaram, na minuta do agravo de instrumento a matéria relativa ao "pedido de gratuidade de justiça", razão pela qual a questão se encontra preclusa. 1. PENHORA DE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. Do exame prévio da causa, verifica-se, a existência de transcendência política, à luz do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, tendo em vista que a matéria em exame foi objeto de deliberação na sessão do Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho em 24/3/2025, na qual se aprovou, nos autos do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 - Tema 75 -, a reafirmação da jurisprudência, fixando a seguinte tese: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim sendo, prossigo no exame. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "2 - Pesquisa de vínculos e de benefícios previdenciários via CAGED e INSS. Impenhorabilidade de proventos e vencimentos A presente execução se iniciou em 30.09.2020, após a prolação da decisão de liquidação de fls. 785/787. Em seu curso, o autor celebrou acordo com a responsável subsidiária (ECOPISTAS), no valor de R$ 20.000,00, pela sua exclusão do feito. Os esforços executórios realizados em face dos demais réus, contudo, foram todos infrutíferos (fls. 825 e seguintes). Diante disso, o autor requereu a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para obter informações sobre vínculos de emprego e benefícios previdenciários em nome dos executados (fls. 1.290/1.291, ID. 951a50b). O juízo de 1º grau indeferiu o requerimento pelas seguintes razões: "requer o reclamante a penhora de 50% dos benefícios previdenciários dos executados Antoinette Marie Therese Bekmessian Vieira e Carlos Fabio Vieira. Trata-se de execução forçada sem êxito, com responsabilidade dos sócios da reclamada que são aposentados da previdência oficial. Indefere-se a pretensão com fulcro no artigo 833, IV, do CPC /2015, vez que são impenhoráveis". (fls. 891). Diante disso, o autor agravou, e com razão. O novo CPC/2015 tem as seguintes disposições no art. 833, IV e § 2º: [...] A vigência do texto legal ora transcrito originou, inclusive, a modificação da redação da OJ nº 153 da SDI-II do C. TST: [...] Em relação a este tema, entendo que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e, portanto, deve ser quitado de forma prioritária e privilegiada. A lei (art. 833 do CPC/2015), ao restringir a penhora sobre proventos, vencimentos, soldos e salários, teve a intenção de proteger o devedor, não permitindo fosse privado dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família. Tal regra, contudo, deve ser interpretada dentro do limite do razoável, especialmente quando a dívida tenha natureza de crédito trabalhista, em sua maioria composto por verbas de natureza salarial. Assim sendo, apontando o mesmo art. 833, §2º, do CPC/2015 que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos de aposentadoria e salários fica excluída, o mesmo deve ser compreendido relativamente às dívidas trabalhistas, porquanto consubstanciadas, também, em verbas de natureza salarial, desde que se garanta ao devedor parcela razoável dos referidos proventos ou salários, a fim de que possa manter a si e aos seus familiares. Nesse passo, entendo, possível a penhora de até 30% dos valores percebidos pelo devedor a título de salário e/ou proventos de aposentadoria, com o objetivo de - ainda que parceladamente - quitar do débito trabalhista. E essa analogia compreende-se autorizada, tanto pelo enquadramento do crédito trabalhista no mesmo conceito de pensão alimentícia, na forma do previsto, inclusive, no art. 100 da Constituição Federal, quanto por equiparação aos contratos de empréstimo, largamente utilizados sob a modalidade "consignação em folha de pagamento", em relação aos quais, por força de lei, se permite o comprometimento de até 30% do valor líquido salarial para quitação das respectivas parcelas. Trago à baila o entendimento da MM. desembargadora Sônia Aparecida Gindro, membro desta 10ª Turma, segundo o qual: "Ora, se até para o pagamento de empréstimo de valor que o assalariado ou o aposentado pode usar indiscriminadamente - até mesmo para o laser - permite-se a dedução de até 30% dos ganhos, sem o perigo de desprovimento do sustento e sobrevivência, muito mais plausível para a quitação de verba alimentar há de prevalecer essa possibilidade. Não há abusividade ou ilegalidade se a apropriação diz respeito a parcela razoável". Em igual direção, ainda, a jurisprudência do C. TST: [...] A penhora de parte dos proventos de aposentadoria é, por conseguinte, possível. Obtempero, apenas, a necessidade de se observar a intangibilidade da percepção de numerário suficiente para a subsistência do devedor, consoante recente entendimento firmado pela SDI-2 do C. TST: [...] Com efeito, deve ser ressaltado, que a possibilidade da penhora de proventos/vencimentos não pode contrariar o direito fundamental de garantia ao devedor de importância apta a atender às suas necessidades vitais básicas e de sua família. Em situações como a presente o julgador esbarra num conflito de princípios, ocasionado quando o exercício de um deles afeta a esfera de proteção do outro - na espécie, a garantia à percepção de importância suficiente ao sustento do devedor e de sua família e o direito do exequente a ver seu crédito satisfeito - afigurando-se imprescindível buscar, por meio da ponderação dos valores envolvidos, a solução que melhor se adeque às noções de justiça e razoabilidade. Todavia, para que se possa ponderar os valores envolvidos no caso concreto, é necessário perquirir acerca da existência de vínculos de emprego ou de benefícios previdenciários e, se porventura existente, seus valores. As duas décadas que passaram desde o início da execução, sem sucesso até o presente momento, mostram que a pesquisa é pertinente e relevante para a presente execução, razão pela qual deve ser deferida. Assim, dou provimento ao agravo para determinar a expedição de ofício expedição de ofício ao CAGED e INSS para obtenção de informações acerca de vínculo de emprego e pagamentos de benefícios previdenciários em nome dos executados, devendo o juízo de 1º grau ponderar, com a resposta, acerca da possibilidade de penhora de valores sem prejudicar o sustento do devedor e de sua família. [...] Divirjo da i. Relatora: DIVERGÊNCIA: O voto determina a expedição de ofício expedição de ofício ao CAGED e INSS para obtenção de informações acerca de vínculo de emprego e pagamentos de benefícios previdenciários em nome dos executados, devendo o juízo de 1º grau ponderar, com a resposta, acerca da possibilidade de penhora de valores sem prejudicar o sustento do devedor e de sua família. O artigo 833 do CPC, em seu inciso IV, declara a impenhorabilidade absoluta sobre "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º...". Já o parágrafo 2º do citado diploma legal consigna que o disposto no inciso IV e X do caput "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8, e no art. 529, § 3". Considerando que o parágrafo 2º do art. 833 do CPC faz expressa referência ao disposto no art. 528, § 8º e 529, § 3º, dispositivos inseridos no Capítulo IV, que trata "Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos" (destaquei), concluímos que a única hipótese em que o salário pode ser penhorável é quando se tratar de execução de prestação alimentícia stricto sensu, não sendo essa a hipótese do crédito trabalhista. Trata-se de norma de caráter protetivo e cogente, não admitindo, portanto, nenhuma interpretação que afaste a proteção legal absoluta Assim, nego provimento ao agravo de petição da autora/exequente, uma vez que inócua a pesquisa ao CAGED e INSS, ante à impenhorabilidade de proventos. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO" (fls. 1321/1327) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1376/1379, os executados se insurgem contra o acórdão regional, sustentando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, ao argumento de que a sua constrição impede a garantia de uma vida digna. Aduz que "A r. decisão recorrida relativiza a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, o que viola frontalmente o previsto no Código de Processo Civil e a Carta Magna". Aponta violação do artigo 789, do Código de Processo Civil. Traz arestos (fls.1377/1378). Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Dessa forma, o presente recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos não têm o condão de impulsionar a revista em processo de execução. Nego provimento. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nas razões do recurso de revista, às fls.1379/1380, os executados se insurgem contra o acórdão regional, sustentam que foi inserida restrição no veículo de propriedade dos executados, avaliado no valor de R$ 41.122,00, o qual é suficiente para adimplir o valor total da execução, sem a necessidade de se atingir os proventos de aposentadoria dos executados. Aduz que "Inafastável o art. 805, CPC, do presente caso, posto que é cristalino que eventual adimplemento através da venda do veículo é sem dúvida menos gravosa aos executados do que a penhora de sua aposentadoria". Aponta violação do artigo 805 do Código de Processo Civil. Sem razão. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria, nem foi instado a se manifestar por meio da oposição de embargos de declaração. Logo, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000154-17.2016.5.02.0371 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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