Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010368-56.2016.5.18.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010368-56.2016.5.18.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON MENDES DOS SANTOS

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR JOSE BORGES - INCORPORACAO ORIENT LTDA - CAMILA LANDEIRO BORGES - CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME - CAROLINA LANDEIRO BORGES - INCORPORACAO PREMIER LTDA - INCORPORACAO PRIME LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON MENDES DOS SANTOS

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR JOSE BORGES - INCORPORACAO ORIENT LTDA - CAMILA LANDEIRO BORGES - CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME - CAROLINA LANDEIRO BORGES - INCORPORACAO PREMIER LTDA - INCORPORACAO PRIME LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR JOSE BORGES - INCORPORACAO ORIENT LTDA - CAMILA LANDEIRO BORGES - CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME - CAROLINA LANDEIRO BORGES - INCORPORACAO PREMIER LTDA - INCORPORACAO PRIME LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON MENDES DOS SANTOS

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON MENDES DOS SANTOS

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR JOSE BORGES - INCORPORACAO ORIENT LTDA - CAMILA LANDEIRO BORGES - CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME - CAROLINA LANDEIRO BORGES - INCORPORACAO PREMIER LTDA - INCORPORACAO PRIME LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR JOSE BORGES - INCORPORACAO ORIENT LTDA - CAMILA LANDEIRO BORGES - CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME - CAROLINA LANDEIRO BORGES - INCORPORACAO PREMIER LTDA - INCORPORACAO PRIME LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON MENDES DOS SANTOS

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON MENDES DOS SANTOS

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:14

Documentos

Notificação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 8ª Turma GMDMC/Chxc/Rac/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela manutenção da penhora do bem ao considerar que o imóvel é de propriedade das executadas, tendo em vista que "a certidão de matrícula do imóvel comprova que a propriedade do imóvel é das executadas". Nesses termos, não se divisa violação dos artigos constitucionais invocados. Ademais, considerando que o imóvel é de propriedade das executadas, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10368-56.2016.5.18.0010, em que são Agravantes CAROLINA LANDEIRO BORGES E OUTRA e são Agravados DEJAIR JOSÉ BORGES E OUTRAS; INCORPORAÇÃO PRIME LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS; e JOSÉ MILTON MENDES DOS SANTOS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da decisão de fls. 1.638/1.642, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas executadas Carolina Landeiro Borges e outra em relação ao tema "CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.", por não vislumbrar afronta direta aos preceitos constitucionais indicados. Inconformadas, as recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 1.648/1.695). Contraminuta às fls. 1.708/1.718 e contrarrazões às fls. 1.698/1.707. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O exequente argui em contraminuta, às fls. 1.709/1.710, o não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que as executadas não impugnaram os fundamentos da decisão denegatória. Ao exame. A breve leitura da minuta do agravo de instrumento (fl. 1.650) permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pelas agravantes, não havendo falar em ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória e, consequentemente, incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Assim, rejeito a preliminar e, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II. MÉRITO PENHORA DE BEM IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE Alegam as agravantes que o imóvel penhorado no ID, não mais lhes pertence. Afirmam que o referido bem foi integralizado ao capital social da empresa CIRCLE OF TRUST ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., atualmente denominada de BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., e por isso, atualmente os ativos desta empresa estão vinculados à recuperação judicial, sendo, pois, impenhoráveis. Afirmam que a documentação acostada por ocasião dos embargos à execução demonstra fielmente tais alegações. Sustentam que não estão agindo de má-fé e que a empresa foi constituída em 2006, quando então o referido imóvel foi integralizado ao capital social desta. Requerem, ao final, o cancelamento da penhora em questão. Pois bem. Tal qual decidido no bojo do agravo de instrumento, meu entendimento é de que, estando as agravantes, pessoas físicas, de que o imóvel em questão não lhes pertence, tendo apontado nos contratos sociais a suposta integralização desse quando da constituição da empresa mencionada, a essas não assiste interesse e legitimidade para defender bens que supostamente pertençam a terceiros. Não obstante, tal qual o raciocínio adotado na origem, impõe-se enfrentar o tema de fundo como forma de proporcionar ampla e completa entrega da prestação jurisdicional, especialmente porque ao mesmo tempo em que as executadas, ora agravantes, ingressaram com embargos à execução, a empresa BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, suposta detentora do mesmo, também opôs embargos de terceiro, tendo ambos sido julgados conjuntamente. E por comungar exatamente do mesmo entendimento do Juízo de piso, adoto seus fundamentos como razões de decidir. Senão vejamos: "Nos autos do processo ATOrd 0010368-56.2016.5.18.0010 a execução é movida por JOSE MILTON MENDES DOS SANTOS em face de INCORPORACAO PRIME LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO ORIENT LTDA, INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME, DEJAIR JOSE BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES e CAMILA LANDEIRO BORGES, no valor de R$37.227,55 (valores posicionados em 28/02/2024 - ID d3c7bdc). Em 04/03/2024 o imóvel de matrícula 39.340 foi penhorado e avaliado em R$1.962.123,50 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos). Intimadas para ciência da penhora e da nomeação como depositárias (ID c7ec060), em 01/04/2024 as executadas CAROLINA LANDEIRO BORGES e CAMILA LANDEIRO BORGES opuseram embargos à execução. A execução está garantida. Regulares e tempestivos, conheço dos embargos à execução. Considerando, outrossim, que nos dois autos (ATOrd 0010368-56.2016.5.18.0010 e ETCiv 0010481-29.2024.5.18.0010) há questionamento da penhora do imóvel de matrícula 39.340, com a finalidade de evitar decisão conflitante em recursos distintos, passa-se à análise conjunta. Pois bem. Foi apresentado contrato social (ID 71fa84e na ATOrd 0010368-56.2016.5.18.0010 e ID a598987 nos ETCiv 0010481-29.2024.5.18.0010) do qual extrai-se que em 30/05/2006 as executadas CAROLINA LANDEIRO BORGES e CAMILA LANDEIRO BORGES constituíram sociedade empresária limitada e constaram o imóvel de matrícula 39.340 para integralizar o capital social da empresa atualmente denominada BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Não providenciaram, porém, o registro da alteração da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Antes de determinar-se a penhora do imóvel em questão, foi juntada aos autos a certidão de matrícula atualizada (ID e3fd384), na qual consta que o imóvel de matrícula 39.340 é de propriedade das executadas CAROLINA LANDEIRO BORGES e CAMILA LANDEIRO BORGES (R6). Resta analisar, neste contexto, se a simples menção no contrato social de integralização do imóvel ao capital social da empresa resulta na alteração da propriedade do imóvel. A resposta é não. A legislação pátria estabelece que só se adquirem ou transferem-se os direitos reais sobre imóveis mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil). O parágrafo único do art. 1.245 do Código Civil é expresso ao determinar que "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Ora, se as executadas integralizaram o imóvel ao capital social de empresa que hoje se encontra em recuperação judicial, mas não providenciaram o registro da transferência da propriedade, o imóvel permanece de propriedade das executadas CAROLINA LANDEIRO BORGES e CAMILA LANDEIRO BORGES, que não podem beneficiar-se da própria torpeza. Corroboram o entendimento aqui adotado: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS. BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens móveis ou imóveis, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1.2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2. Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. 3. Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse. Especificamente em relação aos imóveis, objeto das Matrículas n. 90.219 e 90.220, a recorrente não ostenta a qualidade de proprietário, tampouco de possuidor, conforme expressamente consignou o Tribunal de origem, o que evidencia sua ilegitimidade ativa ad causam. 4. A transferência da propriedade de bem imóvel rural (de Matrícula n. 1.129) à sociedade empresária recorrente deu-se em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de que trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução, afigurando-se de toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.743.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 22/3/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DADO COMO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. FALTA DE REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. O art. 1.245 do Código Civil prevê que a transferência da propriedade de imóvel convalida-se com o registro em Cartório de Registro de Imóveis. Assim, o imóvel dado como integralização de capital social somente passa a compor o patrimônio da empresa após o registro no cartório de imóveis, o que não ocorreu. Agravo de Petição a que nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010665-50.2022.5.18.0011; Data de assinatura: 11-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)". Desta feita, no caso em tela a certidão de matrícula do imóvel comprova que a propriedade do imóvel é das executadas, sem qualquer menção à empresa BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Tendo em vista que não se operou a alegada transferência da propriedade, rejeito os embargos à execução, assim como a pretensão formulada nos embargos de terceiro e mantenho a penhora do imóvel de matrícula 39.340. Não se tratando de bem sujeito à recuperação judicial, inquestionável a competência deste Juízo quanto à penhora do imóvel" Registra-se que a mesma solução já foi adotada em outros recursos julgados por esta Eg. Corte, envolvendo as mesmas partes, e onde se discutia a possibilidade ou não de penhora do mesmo bem. A propósito, o acórdão proferido nos autos de AP - 0010665-50.2022.5.18.0011, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, de 5/5/2023. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição." (fls. 1.523/1.527) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.604/1.636, as agravantes se insurgem contra o acórdão regional que acolheu a penhora do imóvel, sustentando que a decisão recorrida não observou a competência do juízo para processar o instituto da constrição de bens. Alegam que a Lei nº 11.101/2005 dispõe sobre a vedação da justiça especializada em prosseguir com os atos constritivos em face de imóveis que integram os ativos da recuperação judicial, sem competência do juízo falimentar. Afirmam, ainda, que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de ato que comprometa o patrimônio das empresas em recuperação judicial. Aduzem que, de acordo com o STJ, o controle dos atos de constrição deve prosseguir no Juízo Universal. Alegam, outrossim, que o bem alvo de constrição judicial pertence aos ativos de empresa em recuperação judicial, conforme documentos acostados nos autos, motivo pelo qual não pode ser constrito e que a exigência do registro de que o imóvel foi integralizado ao capital da empresa em recuperação judicial constitui excesso de formalismo. Indicam violação dos artigos 5º, II, XXII, LIV, LV e LVI, da CF, 6º, § 2º, 47 da Lei nº 11.101/2005 e contrariedade à Súmula nº 568 do STJ. Colacionam arestos (fls. 1.624/1.625; 1.626/1.627; 1.628). Ao exame. De plano, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a transcrição de arestos, a indicação de violação de preceito infraconstitucional e de contrariedade a verbete de súmula não impulsionam o conhecimento do recurso. Consoante disposto no acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela manutenção da penhora do imóvel ao considerar que, "se as executadas integralizaram o imóvel ao capital social de empresa que hoje se encontra em recuperação judicial, mas não providenciaram o registro da transferência da propriedade, o imóvel permanece de propriedade das executadas" e "Não se tratando de bem sujeito à recuperação judicial, inquestionável a competência deste Juízo quanto à penhora do imóvel". Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se verificam as violações constitucionais apontadas (artigo 5º, II, XXII, LIV, LV e LVI, da CF) quanto à propriedade do imóvel, visto que "a certidão de matrícula do imóvel comprova que a propriedade do imóvel é das executadas". Ademais, considerando que o imóvel não pertence à empresa em recuperação judicial, não há de falar em incompetência desta Justiça Especializada quanto à constrição judicial. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. Por fim, rejeito o pedido formulado em contraminuta (fl. 1.717) de condenação das agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, na medida em que, a despeito do desprovimento do presente recurso, não restou demonstrado o caráter abusivo ou meramente protelatório, mas apenas a adoção do remédio processual cabível, no exercício do direito à ampla defesa assegurado constitucionalmente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10368-56.2016.5.18.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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