Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001224-30.2023.5.09.0021 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001224-30.2023.5.09.0021 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON CORTES DOS SANTOS

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON CORTES DOS SANTOS

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON CORTES DOS SANTOS

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA - TONELLI PNEUS MARINGA LTDA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON CORTES DOS SANTOS

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA - TONELLI PNEUS MARINGA LTDA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON CORTES DOS SANTOS

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA - TONELLI PNEUS MARINGA LTDA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TONELLI PNEUS MARINGA LTDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON CORTES DOS SANTOS

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON CORTES DOS SANTOS

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEDISON CORTES DOS SANTOS

12/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: TONELLI AGENCIAMENTO E RH LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEDISON CORTES DOS SANTOS A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001224-30.2023.5.09.0021, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE "BANCO DE HORAS". VALIDADE FORMAL E INVALIDADE MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DEFINIDO NO ART. 59-B, CAPUT, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/17. A Lei 13.467/17, que passou a vigorar em 11/11/2017, alterou significativamente a disciplina legal relativa à compensação de jornada, pois (a) instituiu a possibilidade de pactuação do banco de horas em acordo individual escrito para compensações no período máximo de seis meses (inclusão do § 5º no art. 59 da CLT); (b) declarou a legalidade do regime compensatório instituído por acordo individual tácito ou escrito para compensações no mesmo mês (inclusão do § 6º no art. 59 da CLT); (c) determinou o pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além do limite diário e que estejam dentro do limite máximo semanal, caso sejam descumpridas as exigências legais para a compensação de jornada (inclusão do art. 59-B na CLT) e, finalmente, (d) dispôs que a prorrogação habitual de jornada não descaracteriza o banco de horas nem a compensação de jornada (inclusão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Inobservados tais requisitos, o ajuste compensatório será inválido (independentemente da modalidade em que celebrado), o que implica o pagamento, como extraordinárias, de todas as horas laboradas além dos limites normais de jornada. No caso, o banco de horas a que se submeteu o Reclamante foi instituído em acordo individual escrito e previu compensação no período máximo de 6 meses. Considera-se, portanto, formalmente válido. Contudo, os cartões de ponto foram considerados inválidos em razão da anotação irregular dos horários de labor; diante disso, não há como reconhecer a validade material do banco de horas, pois os registros contidos nos cartões de ponto não oferecem nenhuma segurança sobre se realmente está correta a aferição da quantidade de horas laboradas em elastecimento e da quantidade de horas usufruídas a título de folga compensatória, além de impossibilitarem o acompanhamento da evolução do regime compensatório pelo Reclamante. Ressalte-se, todavia, que o art. 59-B, caput, da CLT é aplicável também ao banco de horas. A expressão "compensação de jornada", dele constante, está adotada em seu sentido amplo, o qual inclui a compensação semanal e o banco de horas. Ademais, se todas as horas laboradas até o limite da carga horária semanal estão remuneradas de modo simples pelo salário, o que independe da modalidade do regime compensatório adotado, não há justificativa para que o bis in idem seja evitado apenas nas compensações semanais de jornada (e não nos bancos de horas). Sentença que se reforma em parte. CURITIBA/PR, 12 de agosto de 2024. HELEN VIVIANE BORGES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0001224-30.2023.5.09.0021

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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