Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000482-30.2024.5.13.0030 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000482-30.2024.5.13.0030 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/02/2026 e encerramento 13/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 482-30.2024.5.13.0030 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (4) INTIMAÇÃO:D E S P A C H OTrata-se de recurso ordinário interposto pela COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARINALDO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR, por não se conformar com a sentença de ID.1ddc091, proferida pela 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB.A recorrente, em seu apelo de ID.d737ab4, sustenta que está em recuperação judicial e, como tal, está isenta da realização do preparo recursal.Com isso, interpôs o recurso desacompanhado de depósito recursal e de custas processuais.De fato, ela apresenta a comprovação de que está em recuperação judicial.Todavia, o instituto em comento não alberga a isenção das custas processuais mas tão somente do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º da CLT, que dispõe que “ são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.Com efeito, o advento do novel Código de Processo Civil de 2015, supletiva e subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, consagrou-se no ordenamento pátrio o princípio do privilégio das decisões de mérito, corolário do princípio da instrumentalidade das formas, bem como o da economia processual.Assim é que, velando pela primazia da prolação das decisões meritórias, previu o novo código a possibilidade de saneamento de vícios não reputados graves. Nessa esteira, estabelece o § 4º do artigo 1.007 do NCPC que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".Em harmonia com o indigitado dispositivo, o parágrafo único do artigo 932 do mesmo NCPC dispõe que "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível".Demais disso, da própria CLT já constava, de data anterior ao NCPC, inclusive, previsão no sentido da desconsideração e do saneamento de vícios não reputados graves, mais precisamente no § 11, do seu artigo 896.Dessa forma, concedo à recorrente o prazo de 5 dias, para que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2024.ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETOJuiz do Trabalho Convocado JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2024.JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVADiretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000482-30.2024.5.13.0030

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS - AMMO VAREJO S A - COTEMINAS S.A.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMMO VAREJO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

Mero expediente

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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