Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000876-46.2022.5.07.0039 - TST | JusConsulta
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Cerceamento de Defesa
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
18/02/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
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Partes do Processo
JOSE VALDO ALVES BERNARDO
Autor
DENIZ ESTEVES DA SILVA
CPF
081.***.***-20
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Reu
DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
CPF
072.***.***-02
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Reu
LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES
OAB/CE 8420
·
CPF
241.***.***-04
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·
Representa: Autor
RAIMUNDO CRISÓSTOMO DE MORAES
OAB/CE 5134
·
CPF
057.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA
OAB/CE 39222
·
CPF
012.***.***-94
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·
Representa: Autor
MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES
OAB/CE 8420
·
CPF
241.***.***-04
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·
Representa: Réu
RAIMUNDO CRISÓSTOMO DE MORAES
OAB/CE 5134
·
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES
OAB/CE 8420
·
CPF
241.***.***-04
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Representa: Autor
RAIMUNDO CRISÓSTOMO DE MORAES
OAB/CE 5134
·
CPF
057.***.***-00
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Representa: Autor
ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA
OAB/CE 39222
·
CPF
012.***.***-94
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Representa: Autor
MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES
OAB/CE 8420
·
CPF
241.***.***-04
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·
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
12/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
12/11/2025, 00:00
CPF
057.***.***-00
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·
Representa: Réu
Representa: Réu
RAIMUNDO CRISÓSTOMO DE MORAES
OAB/CE 5134
·
CPF
057.***.***-00
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·
Representa: Réu
ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA
OAB/CE 39222
·
CPF
012.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
22/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
22/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
08/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
04/10/2025, 06:02
Remessa (outros motivos)
04/10/2025, 06:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 04:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 04:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
10/09/2025, 00:00
Não-Provimento
04/09/2025, 12:35
Ver todas as movimentações (52)
Todas as movimentações
(52)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
12/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
12/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
22/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
22/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
08/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
04/10/2025, 06:02
Remessa (outros motivos)
04/10/2025, 06:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 04:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 04:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
10/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
10/09/2025, 00:00
Não-Provimento
04/09/2025, 12:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 876-46.2022.5.07.0039 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.
31/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/07/2025, 18:07
Publicação
30/07/2025, 18:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025, 18:07
Recebimento
15/07/2025, 16:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 03:59
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060500301138800000095480547?instancia=3
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
06/06/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; incompetência)
04/06/2025, 17:05
Petição
28/05/2025, 14:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 03:52
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
15/05/2025, 00:00
Não-Provimento
12/05/2025, 14:55
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900303087900000068605217?instancia=3
20/02/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
18/02/2025, 11:46
Recebimento
12/02/2025, 18:01
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
12/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
27/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA
28/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDO ALVES BERNARDO
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUSOFONIA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISTICOS E AGRICOLAS LTDA
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS LUCAS VIEIRA ESTEVES DA SILVA
09/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENIZ ESTEVES DA SILVA
09/09/2024, 00:00
Documentos
Notificação
•
12/11/2025, 00:00
Notificação
•
12/11/2025, 00:00
Notificação
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22/10/2025, 00:00
Notificação
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22/10/2025, 00:00
Notificação
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08/10/2025, 00:00
Notificação
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08/10/2025, 00:00
Acórdão
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10/09/2025, 00:00
Acórdão
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10/09/2025, 00:00
Acórdão
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10/09/2025, 00:00
Acórdão
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10/09/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
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31/07/2025, 00:00
Distribuição
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06/06/2025, 00:00
Edital
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06/06/2025, 00:00
Edital
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06/06/2025, 00:00
Edital
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06/06/2025, 00:00
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Todos os documentos
(36)
Notificação
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12/11/2025, 00:00
Notificação
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12/11/2025, 00:00
Notificação
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22/10/2025, 00:00
Notificação
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22/10/2025, 00:00
Notificação
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08/10/2025, 00:00
Notificação
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08/10/2025, 00:00
Acórdão
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10/09/2025, 00:00
Acórdão
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10/09/2025, 00:00
Acórdão
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10/09/2025, 00:00
Acórdão
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10/09/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
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31/07/2025, 00:00
Distribuição
•
06/06/2025, 00:00
Edital
•
06/06/2025, 00:00
Edital
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06/06/2025, 00:00
Edital
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06/06/2025, 00:00
Notificação
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15/05/2025, 00:00
Notificação
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15/05/2025, 00:00
Notificação
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15/05/2025, 00:00
Notificação
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15/05/2025, 00:00
Distribuição
•
20/02/2025, 00:00
Notificação
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28/01/2025, 00:00
Notificação
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28/01/2025, 00:00
Notificação
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28/01/2025, 00:00
Notificação
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12/12/2024, 00:00
Notificação
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12/12/2024, 00:00
Notificação
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12/12/2024, 00:00
Notificação
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12/12/2024, 00:00
Notificação
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27/11/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Acórdão
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28/10/2024, 00:00
Acórdão
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09/09/2024, 00:00
Acórdão
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09/09/2024, 00:00
Acórdão
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09/09/2024, 00:00
Acórdão
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09/09/2024, 00:00