Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000066-97.2022.5.09.0562 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000066-97.2022.5.09.0562 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELENO MOREIRA DA PALMA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELENO MOREIRA DA PALMA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELENO MOREIRA DA PALMA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELENO MOREIRA DA PALMA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELENO MOREIRA DA PALMA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA - MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELENO MOREIRA DA PALMA

04/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 3/12/2024, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 25/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 2/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 3/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-RRAg - 66-97.2022.5.09.0562 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ELENO MOREIRA DA PALMA E OUTROS (2) AGRAVADO: ELENO MOREIRA DA PALMA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000066-97.2022.5.09.0562 AGRAVANTE: ELENO MOREIRA DA PALMA ADVOGADA: Dra. SANDRA MARA BARRO SANTOS ADVOGADO: Dr. RENATO TOME JESUS ADVOGADO: Dr. HUGO RAFAEL TOME JESUS AGRAVANTE: MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES AGRAVANTE: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES AGRAVADO: ELENO MOREIRA DA PALMA ADVOGADA: Dra. SANDRA MARA BARRO SANTOS ADVOGADO: Dr. RENATO TOME JESUS ADVOGADO: Dr. HUGO RAFAEL TOME JESUS AGRAVADO: MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES AGRAVADO: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES ADVOGADO: Dr. MARCELO BRAGATO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO CARLOS KUSEK ADVOGADA: Dra. RAFAELA FEDATO GIMENES IGM/mf D E C I S Ã O I)RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do 9º TRT no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, ante a ausência das violações apontadas e com fulcro nos óbices do art. 896, “a”, da CLT, das Súmulas 126, 296, I, 297, e 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, ambas as Partes agravam de instrumento: a) o Reclamante, pretendendo a reforma do julgado quanto ao tempo à disposição; e b) os Reclamados, por sua vez, pleiteando a revisão do acórdão recorrido quanto ao adicional de periculosidade, às horas extras, ao intervalo intrajornada e à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Reclamante, nas razões de recurso de revista, sustenta que o tempo de espera depois da jornada de trabalho, aguardando o embarque na condução fornecida pela Empregadora, representa tempo à disposição. Indica, em síntese, contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST e divergência jurisprudencial. O acórdão regional, transcrito nas razões de recurso de revista, assenta que “[...] o tempo de espera do ônibus da empresa não é considerado à disposição do empregado (art. 4º da CLT) por não estar trabalhando nem recebendo ordens, mas simplesmente submetido a condição inerente a qualquer trabalhador que necessite utilizar transporte público” (pág. 1.082). In casu, o recurso de revista, além de reunir os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, logra êxito em demonstrar a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Com efeito, há dissonância patente entre o acórdão regional e a Súmula 366 do TST, bem como a jurisprudência uniforme e reiterada do TST, que assenta serem computados como extra os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada diária de trabalho, além de 10, sendo irrelevante a que título se dá a espera do empregado. O recurso de revista demonstra, portanto, contrariedade à Súmula 366 do TST. Nesse sentido, temos: TST-ARR-517-51.2011.5.03.0150, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/06/18; TST-ARR-1534-15.2014.5.09.0130, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 18/12/20; TST-RR-25957-31.2016.5.24.0072, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 25/10/19; TST-RR-538-08.2013.5.07.0033, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 15/06/18; TST-RR-122-40.2013.5.07.0033, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/09/15; TST-RR-2089-56.2014.5.03.0176, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT de 18/12/20; TST-RR-11202-35.2012.5.07.0033, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 04/12/15. Ainda, ressalta-se que como o contrato de trabalho do Reclamante se iniciou antes da edição da Lei 13.467/17 e findou após a sua entrada em vigor, a condenação deve ficar limitada à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, do período imprescrito até 10/11/2017, considerando a nova redação do art. 4º, caput, da CLT. Por conseguinte, pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Diante disso, reconheço a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II), provejo o agravo de instrumento do Reclamante, conheço e dou parcial provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “a”, da CLT, por contrariedade à Súmula 366 do TST, para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos diários despendidos pelo Obreiro na espera do transporte fornecido pela empresa após a sua jornada ordinária de trabalho, a serem apurados em fase de liquidação, com adicionais e reflexos, observado o limite global de 10 minutos diários, devendo a condenação ficar limitada ao período do contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (até 10/11/17). B)AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS 1)ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo em que o valor atribuído à condenação é de R$ 60.000,00 (pág. 988), que não justifica, por si só, nova revisão do processo, não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 296, I, 297, e 333 do TST e OJ 118 da SBDI-1 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Por outro lado, no novo regime recursal, o TST passou a julgar temas e não casos, fixando teses jurídicas e zelando pelo seu respeito por parte dos Tribunais Regionais. 2)LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL No que tange ao tema, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso dos autos, o Regional assentou, verbis: [...] Pleiteiam, os reclamados, a reforma da r. sentença para que a condenação se limite aos valores que foram indicados pela parte autora na exordial. Analisa-se. Com inspiração no Processo Civil Comum (arts. 322 e 324 do CPC), a Lei nº 13.467/2017 trouxe a exigência de maior determinação à petição inicial do rito ordinário da ação trabalhista, com a referência à quantificação dos pedidos, a teor do art. 840, §1º, da CLT, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Para elucidar a extensão do termo "indicação de seu valor" trazida pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41/2018 trouxe disposição que desatrelou o termo da liquidação. Assim, apontou bastar uma estimativa do montante pecuniário representativo do pedido, conforme disposição do §2º do art. 12, abaixo transcrita: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Ademais, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1088-38.2019.5.09.0000, sedimentou a tese nº 9: "Questão submetida a Julgamento: Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Ainda, DEFERIR juntada de justificativa de voto vencido ao excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva." [...] Isso posto, NADA A PROVER (págs. 1.099-1.101, grifos nossos). Sabe-se, com efeito, que o entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes desta Casa: TST-RR-409-10.2019.5.05.0013, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 13/02/23; TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. No caso dos autos, embora o Obreiro tenha inserido ressalva no sentido de que “[...] os valores das parcelas pleiteadas retro sejam apurados em posterior liquidação de sentença, haja vista que os valores estimados e provisórios inseridos na petição inicial não limitam os valores encontrados por ocasião da liquidação, na forma do parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT, o qual exige apenas a indicação dos valores e não sua liquidação”, bem como de que “[...] a parte reclamante não possui todos os documentos para os devidos abates e confecção exata dos cálculos” (págs. 23 e 24), a fez de forma genérica e não fundamentada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista pela jurisprudência pacífica do TST e no entendimento desta 4ª Turma, estando o acórdão regional em contrariedade ao entendimento sedimentado neste Tribunal Superior. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento patronal, no tema, para se reconhecer a admissibilidade do seu recurso de revista, nos termos do art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e dar-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “b”, do CPC e 118, X, do RITST, para, reformando o acórdão regional, limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante em sua petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) reconheço a transcendência política da questão referente ao tempo à disposição (CLT, art. 896-A, § 1º, II), provejo o agravo de instrumento do Reclamante, conheço e dou parcial provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “a”, da CLT, por contrariedade à Súmula 366 do TST, para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento, como extra, dos minutos diários despendidos pelo Obreiro na espera do transporte fornecido pela empresa após a sua jornada ordinária de trabalho, a serem apurados em liquidação de sentença, com adicionais e reflexos, observado o limite global de 10 minutos diários, devendo a condenação ficar limitada ao período do contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (até 10/11/17); b) denego seguimento ao agravo de instrumento dos Reclamados, no tocante aos temas do adicional de periculosidade, das horas extras e do intervalo intrajornada, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e c) reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, “c”, e 896-A, § 1º, IV, da CLT, provejo o agravo de instrumento dos Reclamados, no tema, conheço do seu recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reformando o acórdão regional, limitar a condenação aos valores indicados pelo Obreiro em sua petição inicial. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0000066-97.2022.5.09.0562

16/09/2024, 00:00

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