Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001129-03.2020.5.02.0467 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001129-03.2020.5.02.0467 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA AGRAVADO: LEILA LOPES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001129-03.2020.5.02.0467 AGRAVANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS AGRAVADA: LEILA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RENAN SANTOS PEZANI KA/mbsl D E C I S Ã O FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inválida a norma coletiva que estabelece, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, o regime de escala de 4x2, porquanto extrapola o limite de 44 horas semanais previstos no art. 7º, XII, da Constituição Federal, sem a devida compensação. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-1329-87.2010.5.02.0043, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 24/06/2016; Ag-E-ED-RR-1567-02.2012.5.09.0671, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 18/08/2017; Ag-ARR-54800-53.2013.5.17.0121, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-26700-27.2007.5.15.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 11/10/2012; AIRR-1449-11.2012.5.18.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/06/2013; RR-65800-31.2005.5.17.0121, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 3/6/2011; RR-137600-12.2011.5.17.0121, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 27/09/2013; RR-83300-66.2012.5.17.0121, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 22/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Sustenta a recorrente que a reclamante não faria jus ao adicional de periculosidade, por ser porteira. A Turma entendeu que a reclamante foi contratada como vigilante e trabalhava armada, fazendo jus ao adicional. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento”. Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem nos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma que a decisão denegatória importou em violação dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, e que somente é possível a denegação de seguimento do recurso de revista nos casos de intempestividade, deserção, irregularidade de representação, ou ausência de outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Cabe registrar, por oportuno, que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST, ou violação dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 422 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2024. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 1001129-03.2020.5.02.0467 ADVOGADA: Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS AGRAVADA: LEILA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RENAN SANTOS PEZANI KA/mbsl D E C I S Ã O FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inválida a norma coletiva que estabelece, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, o regime de escala de 4x2, porquanto extrapola o limite de 44 horas semanais previstos no art. 7º, XII, da Constituição Federal, sem a devida compensação. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-1329-87.2010.5.02.0043, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 24/06/2016; Ag-E-ED-RR-1567-02.2012.5.09.0671, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 18/08/2017; Ag-ARR-54800-53.2013.5.17.0121, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-26700-27.2007.5.15.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 11/10/2012; AIRR-1449-11.2012.5.18.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/06/2013; RR-65800-31.2005.5.17.0121, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 3/6/2011; RR-137600-12.2011.5.17.0121, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 27/09/2013; RR-83300-66.2012.5.17.0121, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 22/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Sustenta a recorrente que a reclamante não faria jus ao adicional de periculosidade, por ser porteira. A Turma entendeu que a reclamante foi contratada como vigilante e trabalhava armada, fazendo jus ao adicional. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento”. Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem nos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma que a decisão denegatória importou em violação dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, e que somente é possível a denegação de seguimento do recurso de revista nos casos de intempestividade, deserção, irregularidade de representação, ou ausência de outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Cabe registrar, por oportuno, que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST, ou violação dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 422 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2024. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

16/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEILA LOPES DA SILVA

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LEILA LOPES DA SILVA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEILA LOPES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(31)