Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020532-82.2017.5.04.0124 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020532-82.2017.5.04.0124 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26031700300901000000111558173?instancia=2

18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERSON HIDALGO SILVEIRA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERSON HIDALGO SILVEIRA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO - MARILENE FREITAS CARREIRA - ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO - JOSE ROBERTO ALVES FREITAS - ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS - MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO - FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO - JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES FREITAS

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE FREITAS CARREIRA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:14

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:14

Documentos

Distribuição

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 20532-82.2017.5.04.0124, em que é Agravante(s) ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS e são Agravado(s)S ROBERSON HIDALGO SILVEIRA e TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA S.A.. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 841/849) interposto pelos sócios executados contra a decisão de fls. 832/835, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 802/831), interposto em processo na fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada às fls. 855/866 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 867/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 688/703) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 6/11/2023 e interposição do agravo de instrumento em 13/11/2023). 2 - MÉRITO EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. (...) E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600- 08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12 /2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR- 120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST." (fls. 832/834 - destaques acrescidos). Os executados impugnam a referida decisão e renovam as alegações formuladas em seu apelo. Sem razão. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial e de violação legal, não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Ademais, como é cediço, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determinam os incisos I e III do artigo 896 da CLT. No caso concreto, entretanto, a parte agravante, em seu recurso de revista, apesar de ter transcrito os trechos do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e os dispositivos constitucionais que entende violados. Registro, inclusive, que a parte transcreveu e destacou no início das razões recursais (fls. 805/825), diversos trechos do acórdão, correspondentes a quase a integralidade deste, conjuntamente, e que os destaques se referem a, ao menos, dois tópicos distintos: A competência desta Especializada para o julgamento da lide de empresa em recuperação judicial e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Ante a inobservância dos requisitos formais, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 20532-82.2017.5.04.0124 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERSON HIDALGO SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERSON HIDALGO SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES FREITAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE FREITAS CARREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO

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