Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011902-64.2017.5.03.0027 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011902-64.2017.5.03.0027 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LEITE DIAS DE AVELAR - DIAS FURTADO CONSTRUCOES LTDA - EPP

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM MARTINS DOS SANTOS

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM MARTINS DOS SANTOS

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM MARTINS DOS SANTOS

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LEITE DIAS DE AVELAR - DIAS FURTADO CONSTRUCOES LTDA - EPP

23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM MARTINS DOS SANTOS

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM MARTINS DOS SANTOS

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LEITE DIAS DE AVELAR - DIAS FURTADO CONSTRUCOES LTDA - EPP

28/11/2025, 00:00

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02/09/2025, 00:00

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02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM MARTINS DOS SANTOS

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LEITE DIAS DE AVELAR - DIAS FURTADO CONSTRUCOES LTDA - EPP

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:14

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:14

Documentos

Notificação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/na/lcs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE SÓCIO OCULTO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que indeferiu o pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da execução, por ausência de provas de que esta atuasse como sócia oculta da empresa executada ou de que houvesse confusão patrimonial. Desse modo, para acolher a versão recursal de que há manifesta confusão patrimonial, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11902-64.2017.5.03.0027, em que é Agravante(s) WILLIAM MARTINS DOS SANTOS e são Agravado(s)S DANIEL LEITE DIAS DE AVELAR E OUTRA e FERNANDO FURTADO PINHEIRO. O exequente interpõe agravo de instrumento (fls. 788/792) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 782/783) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 777/781), que tramita em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada às fls. 806/812 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 799/805. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 21) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 8/10/2024 e interposição do agravo de instrumento em 17/10/2024). 2 - MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE SÓCIO OCULTO O recurso de revista interposto pela exequente foi denegado sob os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio / Acionista Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 782 - destaques acrescidos) O exequente impugna a referida decisão ao argumento de que "não há que se falar que o v. acórdão está lastreado em provas" (fls. 791). Nas razões em exame, insiste que as provas são incontroversas, demonstrando que a Sra. Sofia Abreu Carvalho Lanza efetuou o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa agravada, caracterizando confusão patrimonial. Aduz que a Sra. Lanza arcou com todos os compromissos financeiros da primeira agravada, o que configura simulação absoluta do quadro societário e fraude societária. Argumenta que o não reconhecimento da Sra. Lanza como sócia oculta viola o devido processo legal, pois, comprovada a confusão patrimonial e a fraude, sua responsabilização solidária é medida que se impõe. Assevera que "(...) a consulta CCS comprova que a Sra. SOFIA ABREU CARVALHO LANZA sempre possuiu vínculo com a Reclamada e seus sócios, o que evidenica que ela consiste em sócia oculta da Reclamada". Reitera as alegações formuladas anteriormente. Sem razão. A transcrição realizada à fl. 778/779 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Ao exame. Trata-se de execução oriunda da ação trabalhista inicialmente movida em face da empresa Dias Furtado Construções Ltda. Epp. Por meio da decisão de ID. 7a0e35b o juízo a quo a colheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu os sócios Daniel Leite Dias Avelar e Fernando Furtado Pinheiro no polo passivo da lide. Frustradas as tentativas de adimplemento do débito, o exequente requereu a inclusão da Sra Sofia Abreu Carvalho Lanza no polo passivo da lide, ao argumento de que ela seria sócia oculta da executada principal, Dias Furtado Construções Ltda. Epp. Ao exame. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um instrumento que contribui na identificação de pessoas ou prepostos que movimentam contas de empresas executadas, atuando como sócios ocultos, com intuito de fraudar execuções. No entanto, esse mecanismo, por si só, não é suficiente para comprovar a suposta confusão patrimonial, por possíveis sócios ocultos. Terceiros atuando como procuradores em transações financeiras, em nome de pessoa jurídica, constitui ato legítimo e habitual na administração de qualquer empresa. Assim, é indispensável que haja outros meios de prova que evidenciem a existência de fraude e conluio, de forma a considerar os procuradores credenciados à movimentação da conta bancária como sócios ocultos, o que não ocorreu na presente hipótese. Conforme demonstra a certidão de ID. 8cdc5ac, a Sra Sofia Abreu Carvalho Lanza é esposa do sócio Daniel Leite Dias Avelar, desde 2017 e trabalha na empresa Belgo Mineira desde 6/12/2004 (ID. 55e3a7f - Pág. 1). Ora, a movimentação de conta bancária por pessoas da mesma família é inerente à própria vivência conjugal / familiar, sendo muito comum os cônjuges possuírem conta conjunta. Nesse cenário, o simples fato de a Sra Sofia constar como titular na pesquisa CCS realizada em nome do executado Daniel Leite Dias de Avelar (ID. dd157b7) não enseja à conclusão de que ela seja sócia oculta da empresa de seu marido, podendo ela muito bem movimentar a conta bancária de forma conjunta com ele. Saliente-se que, ao contrário do afirmado no apelo, na consulta CCS efetuada em nome da empresa executada (ID. e37e8bb) não foi identificada a Sra Sofia Abreu Carvalho Lanza como representante, titular ou responsável em relações bancárias da executada Dias Furtado Construções Ltda. Epp.. Cito, por oportuno, o entendimento prevalente nesta D. Oitava Turma: (...) Da mesma forma, o fato de ter a Sra. Sofia realizado pagamentos em nome da empresa executada (em acordos realizados nos processos de números 0011846-34.2017.5.03.0026 e 0011900-94.2017.5.03.002) não demonstra a existência de confusão patrimonial, haja vista sua condição de esposa do sócio Daniel Leite Dias de Avelar. Para tanto, seria necessária a comprovação de que ela detém poderes gerais e ilimitados, sem qualquer restrição, para atuar em nome da empresa, o que não restou demonstrado. Assim, por ausência de prova de que a Sra. Sofia Abreu Carvalho Lanza tenha atuado como sócia oculta da empresa executada, mantenho a decisão de origem. Nego provimento." (fls. 769/771 - destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista no processo de execução somente se viabiliza por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Logo, as alegações violação a legislação infraconstitucional formulada no referido apelo não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. No mais, como se observa, o Regional, soberano na análise fático-probatória dos autos, negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a sentença que indeferiu a inclusão da Sra. Sofia Abreu Carvalho Lanza no polo passivo da execução. O Tribunal considerou que a simples movimentação de contas bancárias do cônjuge, sócio da empresa executada, e a realização de pagamentos em nome desta, não configuram prova suficiente de que ela atuasse como sócia oculta ou de que houvesse confusão patrimonial, sendo tais atos considerados inerentes à relação conjugal e à atuação como procuradora, sem a demonstração de poderes ilimitados na gestão da empresa. Consignou expressamente que "(...) ao contrário do afirmado no apelo, na consulta CCS efetuada em nome da empresa executada (ID. e37e8bb) não foi identificada a Sra Sofia Abreu Carvalho Lanza como representante, titular ou responsável em relações bancárias da executada Dias Furtado Construções Ltda. Epp." (destaque acrescido). Desse modo, para acolher a versão recursal de que há manifesta confusão patrimonial, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Incólumes, assim, os dispositivos constitucionais invocados. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11902-64.2017.5.03.0027 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

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