Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010701-69.2016.5.09.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010701-69.2016.5.09.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 15:40

Trânsito em julgado

22/08/2025, 15:40

Publicação

27/06/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/dao/vb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, não se constata omissão ou obscuridade, porquanto a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo autor. Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Incólumes os citados preceitos de lei e da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. SUBSTITUIÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista, a parte apresenta a transcrição integral dos temas impugnados, sem nenhum destaque, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas e impossibilitando o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DELIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. No caso, não se divisa ofensa aos citados preceitos de lei, tampouco contrariedade á Súmula 338, I, do TST, visto que o Regional pontuou, textualmente, que "diante da possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, era da reclamada o ônus de apresentar os cartões de ponto sob pena de se presumir verdadeira a jornada indicada na petição inicial nos termos da Súmula 338 do TST.". Registrou a Corte de origem que, ainda que a ré não tenha juntado os cartões de ponto, para a fixação da jornada deverão ser consideradas as provas produzidas nos autos, tanto oral como documental, por se tratar de presunção relativa de veracidade. Endossou a r. sentença que fixou a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h00, em face da discrepância entre o teor da peça inicial e depoimento pessoal do reclamante, no que tange ao trabalho em sábados e domingos. Dessa forma, não se constata contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tampouco violação aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, senão a plena observância das referidas normas e orientação jurisprudencial ao caso concreto. De outro lado, o aresto à pág. 934 se revela em consonância com a tese adotada pelo Regional, de que é ônus do empregador que tenha mais de 10 empregados no estabelecimento, a prova dos horários de trabalho do empregado, o que deve fazer mediante a apresentação dos registros que está obrigado a manter. Com efeito, o Regional dirimiu a controvérsia sob o enfoque das provas orais efetivamente produzidas nos autos. Assim, não há transcendência a ser reconhecida na causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10701-69.2016.5.09.0006, em que é Agravante ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA e é Agravada GAFISA S.A. Em face da r. decisão monocrática (págs. 559-566) que negou seguimento ao seu recurso de revista, o exequente interpôs agravo de instrumento (págs. 575-578). Sustenta a viabilidade do recurso de revista denegado. Não foi apresentada contraminuta, não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2021 Id 5b4edao0; recurso apresentado em 04/03/2021 -—- Id 332c135). Representação processual regular (Id 156753). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, S 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação (des): —- violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. —- violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. —- divergência jurisprudencial. A parte recorrente pede que se declare nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, mesmo após opostos embargos de declaração, a Turma não prestou esclarecimentos, nem sanou a obscuridade apontada no acórdão, referente à jornada de trabalho e ao trabalho em sábados e domingos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Delimitação da jornada - Súmula 338, I da CLT O reclamante pede a reforma da r. sentença para que seja considerada além da jornada fixada na origem, àquela informada para os sábados e domingos, observado os termos da Súmula 338, I do €C. TST. Analiso. Como já mencionado em itens anteriores, diante da possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, era da reclamada o ônus de apresentar os cartões de ponto sob pena de se presumir verdadeira a jornada indicada na petição inicial nos termos da Súmula 338 do TST. No caso, ainda que a reclamada não tenha juntado os cartões de ponto, para a fixação da jornada deverão ser consideradas as provas produzidas nos autos, tanto oral como documental, por se tratar de presunção relativa de veracidade. Pois bem. O reclamante afirmou em sua peça inicial que de julho/2012 até a rescisão contratual laborou de segunda-feira a sábado, sob jornada de trabalho média das 09h00 às 21h00m, usufruindo de apenas 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação; aos "domingos Jlaborou, de sua residência, sob jornada de trabalho média das 09h00 às 14h00, sem qualquer intervalo para descanso e alimentação". Extrai-se de seu depoimento pessoal reproduzido na íntegra no primeiro item do recurso da reclamada: "Z7- o depoente trabalhava de segunda a sexta-feira das O9h às 19h, com 40 a 50 minutos de intervalo; 18- aos sábados e domingos permanecia em casa de sobreaviso, praticamente um trabalho remoto, recebendo a documentação e enviando-a para análise de crédito seguindo o horário da empresa que fazia análise, das 08h às 21h w Ora, a discrepância entre o teor da peça inicial e depoimento pessoal do reclamante é evidente no que tange ao trabalho em sábados e domingos, razão pela qual entendo por correta a r. sentença ao fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h00. Acrescento que a testemunha do reclamante não foi questionada acerca do labor aos sábados do reclamante, ainda que tenha declarado que ela laborava aos sábados de forma esporádica em eventos. Coaduno com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "pelo depoimento do próprio autor, não é possível definir a freguência com que havia trabalho em finais de semana. OC fato é que, pelo depoimento, o trabalho não era contínuo nem habitual, dependia de fatos cuja freguência não pode ser verificados". Correta a r. sentença, no particular. Rejeito a insurgência do reclamante." (destaques acrescidos) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Horas extras O embargante aduz a existência de obscuridade no v. Acórdão acerca da aplicação da Súmula 338 do C. TST, posto que não reconhece a jornada declinada na inicial e embasa sua decisão no entendimento de que o depoimento do reclamante é diverso da tese da inicial. Pugna pela manifestação acerca da existência de confissão do reclamante. Analiso. (...) O acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Se o embargante entende que a decisão não está em consonância com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, a situação não é de embargos declaratórios, pois não é o caso de vício no julgado, mas sim de inconformismo com o entendimento adotado, o qual deve ser manifestado por meio de recurso apto para a reforma da decisão. Descabidos, portanto, outros pronunciamentos por esta E. Turma, salientando-se que a análise fundamentada da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da questão, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I do E. TST. Rejeito." (destaques acrescidos) Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Denego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458) / Salário Substituição Duração do Trabalho (1658) / Horas Extras (2086) / Adicional de Horas Extras Alegação (des): A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à redução salarial, à substituição salarial e à jornada de trabalho. O recurso de revista como instrumento recursal de natureza extraordinária, possui fundamentação vinculada. A vinculação da fundamentação do recurso de revista encontra-se disciplinada no art. 896, da CLT. Para além da necessária vinculação entre a decisão recorrida e as hipóteses de cabimento, o S1º-A, do mesmo art. 896, em seu inciso I, traz um importante requisito, que deve ser obrigatoriamente observado pela parte recorrente, sob pena do não conhecimento do recurso. Eis o teor da norma jurídica ora em comento: "S 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -— indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A parte recorrente não observou o que determina o inciso III do $ 1º-A do art. 896 da Consolidação, porque transcreveu o trecho da decisão recorrida, mas sem destacar de forma razoável qual a controvérsia objeto do recurso. A jurisprudência do TST, ao interpretar essa exigência, pacificou o entendimento segundo o qual a exigência de indicação do trecho da decisão somente se preenche quando a parte recorrente destaca (negritando, sublinhando ou grifando) exatamente o ponto central da tese objeto do recurso. O pressuposto legal não se atende com a mera indicação de folha do trecho do acórdão, com a sinopse da decisão ou, ainda, com a transcrição parcial dos fundamentos adotados, da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No presente, o autor indicou integralmente o trecho do tema que pretende reformar, contudo, não destacou os fundamentos utilizados pela Turma que pretende impugnar. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AIRR-1360-51.2011.5.15.0095, la Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2020; AIRR-1653-42.2010.5.02.0087, 2º Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020; ARR-12177-43.2014.5.15.0137, 32 Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01 /2020; RR-1000868-96.2017.5.02.0320, 32 Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEUJT 13/12/2019; Ag-AIRR-10787- 09.2016.5.15.0124, 7º Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2020; Ag-AIRR-1423-36.2014.5.09.0678, 7a Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07 /02/2020; Ag-ARR-1640-15.2011.5.09.0022, 7º Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019; Ag-RR-285- 51.2013.5.04.0761, 72 Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; AgR-E-ED-ED-ARR -— 556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 14 (12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/12/2017; E-ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 24/11/2017. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor alega, de início, a incompetência dos tribunais regionais para engar seguimento ao recurso de revista com base em análise do mérito da decisão recorrida. Suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Pondera que "Era imprescindível que os argumentos dos embargos de declaração opostos fossem analisados pelo Juízo a quo, principalmente no que se refere às obscuridades e omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento da matéria." (pág. 960) Indica ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC e dissenso jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos das razões dos embargos e do acórdão do TRT, respectivamente: ""7. REDUÇÃO SALARIAL — VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 471/475 DOS AUTOS (POLÍTICA DE TRANSFERENCIA NACIONAL): O v. acórdão manteve a decisão monocrática acerca do indeferimento do pleito de redução salarial, como segue: "O reclamante trouxe aos autos documentos às fis. 467 e ss (e-mails e regulamento interno - denominado de política de transferência nacional), os quais foram impugnados às fls. 560/561. Tais documentos não poderiam ter sido impugnados na contestação da reclamada posto que sequer constante dos autos naquele momento processual. Compartilho do entendimento do magistrado de origem no sentido de que não comprovada a veracidade do documento juntado pelo reclamante (Política de Transferência Nacional) a fim de demonstrar suas alegações. Do próprio depoimento do reclamante, observa-se o seu ânimo de permanecer na cidade de Curitiba, o que torna a transferência de provisória para definitiva, momento em que cessa o direito ao recebimento do adicional de transferência" No entanto é obscuro o v. acórdão. Isto porque não reconhece a validade dos documentos juntados as fls 471/475 dos autos: "Compartilho do entendimento do magistrado de origem no sentido de que não comprovada a veracidade do documento juntado pelo reclamante (Política de Transferência Nacional)." Contudo, é omisso com relação a argumentação do Recurso Ordinário do autor de que a reclamada não teria impugnado o conteúdo do referido documento, nem mesmo fazendo referência ao documento de Política de Transferência Nacional ou suas cláusulas: "Isto porque o documento juntado pelo reclamante é plenamente válido, contendo inclusive a logo da reclamada. Ademais, a impugnação juntada as fis. 560/561 pela reclamada, é genérica e sequer impugna de forma especifica o referido documento, não havendo impugnação de suas cláusulas ou conteúdo, não detendo, portanto, o condão de invalidar o documento juntado pela parte autora. Assim sendo, pugna o autor para que a E. Turma se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca do seguinte trecho do recurso ordinário do autor: "Ademais, a impugnação juntada as fls. 560/561 pela reclamada, é genérica e sequer impugna de forma especifica o referido documento, não havendo impugnação de suas cláusulas ou conteúdo, não detendo, portanto, o condão de invalidar o documento juntado pela parte autora." Apontando se houve impugnação específica acerca do conteúdo da documentação juntada pelo autor, em especial da Política de Transferência Nacional, na manifestação de fls. 560/561 dos autos, como segue: "Ademais, é necessário impugnarmos a validade dos documentos apresentados, principalmente acerca dos conteúdos, eis que são unilaterais, não comprovando nenhuma das alegações do obreiro." Com isso, pugna seja sanada a obscuridade ocorrida no v. acórdão. Restando caracterizada a obscuridade na decisão embargada, é necessário o provimento dos presentes embargos declaratórios para supri-la, imprimindo-lhe, se necessário, os efeitos modificativos pertinentes, deferindo o pleito exordial nestes particulares. Em caso de diverso entendimento, o que se admite em prol da eventualidade, roga sejam os presentes embargos considerados ao menos para declarar o préquestionamento da matéria guerreada. 2. HORAS EXTRAS — INCISO 7c DA SÚMULA 338 DO C.TST — ART. 818 DA CLT E ART. 373, IDO CPC: O v. acórdão manteve a decisão monocrática acerca da condenação das reclamadas, inclusive em relação ao labor aos sábados e domingos, como segue: "Com relação às horas extras, assiste razão à Ré. De fato, observados os critérios quanto à data de fechamento da folha de pagamento, se apresentam corretos os lançamentos e pagamentos de extras. Extrai-se do exemplo citado na sentença que, de 20/08/18 a 15/09/18, o Autor cumpriu 30 minutos extras, devidamente quitados no recibo de pagamento referente ao mês de setembro e, de 16/09/18 a 15/10/18, o Autor laborou 07h44min extras, devidamente quitados no recibo de pagamento referente ao mês de outubro." No entanto é obscuro o v. acórdão. Isto porque reconhece e aplicabilidade do inciso ! da súmula 338 do C. TST: "Como já mencionado em itens anteriores, diante da possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, era da reclamada o ônus de apresentar os cartões de ponto sob pena de se presumir verdadeira a jornada indicada na petição inicial nos termos da Súmula 338 do TST." Ponderando de que a veracidade da jornada declinada na exordial pode ser elidida por prova em contrário: "No caso, ainda que a reclamada não tenha juntado os cartões de ponto, para a fixação da jornada deverão ser consideradas as provas produzidas nos autos, tanto oral como documental, por se tratar de presunção relativa de veracidade." Contudo, não reconhece a jornada declinada na exordial acerca do labor aos sábados e domingos e embasa a sua decisão no entendimento de que o depoimento do autor é diverso da exordial: "Ora, a discrepância entre o teor da peça inicial e depoimento pessoal do reclamante é evidente no que tange ao trabalho em sábados e domingos, razão pela qual entendo por correta a r. sentença ao fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h00. Acrescento que a testemunha do reclamante não foi questionada acerca do labor aos sábados do reclamante, ainda que tenha declarado que ela laborava aos sábados de forma esporádica em eventos. Coaduno com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "pelo depoimento do próprio autor, não é possível definir a frequência com que havia trabalho em finais de semana. O fato é que, pelo depoimento, o trabalho não era contínuo nem habitual, dependia de fatos cuja frequência não pode ser verificados". No entanto, a aplicação da súmula 338 do C.TST inverte o ônus probatório acerca da jornada de trabalho obreira para a reclamada. Assim sendo o v. acórdão não aponta o conjunto probatório que embasou a sua decisão, e, tampouco aponta que o autor teria confessado que não havia labor aos sábados e domingos. Destarte é obscuro em sua decisão. Assim sendo, pugna o autor para que a E. Turma se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca do seguinte trecho do v. acórdão, "Ora, a discrepância entre o teor da peça inicial e depoimento pessoal do reclamante é evidente no que tange ao trabalho em sábados e domingos, razão pela qual entendo por correta a r. sentença ao fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h00. Acrescento que a testemunha do reclamante não foi questionada acerca do labor aos sábados do reclamante, ainda que tenha declarado que ela laborava aos sábados de forma esporádica em eventos. Coaduno com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "pelo depoimento do próprio autor, não é possível definir a frequência com que havia trabalho em finais de semana. O fato é que, pelo depoimento, o trabalho não era contínuo nem habitual, dependia de fatos cuja frequência não pode ser verificados". Esclarecendo de qual parte seria o ônus probatório acerca da jornada de trabalho do autor, com a aplicação da súmula 338 do C.TST, e, ainda aponte o conjunto probatório que embasou a decisão de que o autor não laborava aos sábados e domingos. Na mesma senda pugna o autor para que a E. Turma se manifeste de forma expressa e fundamentada acerca do seguinte trecho do v. acórdão, "Ora, a discrepância entre o teor da peça inicial e depoimento pessoal do reclamante é evidente no que tange ao trabalho em sábados e domingos, razão pela qual entendo por correta a r. sentença ao fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h00." Apontando se houve confissão por parte do autor que não haveria labor aos sábados e domingos. Com isso, pugna seja sanada a obscuridade ocorrida no v. acórdão. Restando caracterizada a obscuridade na decisão embargada, é necessário o provimento dos presentes embargos declaratórios para supri-la, imprimindo-lhe, se necessário, os efeitos modificativos pertinentes, deferindo o pleito exordial nestes particulares. Em caso de diverso entendimento, o que se admite em prol da eventualidade, roga sejam os presentes embargos considerados ao menos para declarar o préquestionamento da matéria guerreada." (págs. 921/924) "Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC, sendo certo que as questões ora postas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais. No caso, o entendimento deste Colegiado acerca do tema restou fundamentado de forma ampla e exaustiva no v. acórdão: (grifos acrescidos). (...) Assim, o requisito ensejador do pagamento do adicional de transferência é, nos termos do artigo 469, caput, parte final, da CLT, a provisoriedade. No âmbito deste E. Regional, em decorrência do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos 0000352-59.2015.5.09.0000 (PJE), foi aprovada a Súmula 31, na sessão de 31/08/2015 do Tribunal Pleno, definindo os critérios para aferição da provisoriedade, com a seguinte redação: SUMULA Nº 31, DO TRT DA 9º REGIÃO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO. O adicional de transferência é devido apenas na transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDHI do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto, levando-se em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências. O reclamante trouxe aos autos documentos às fls. 467 e ss (e-mails e regulamento intemo - denominado de política de transferência nacional), os quais foram impugnados às fls. 560/561. Tais documentos não poderiam ter sido impugnados na contestação da reclamada posto que sequer constante dos autos naquele momento processual. Compartilho do entendimento do magistrado de origem no sentido de que não comprovada a veracidade do documento juntado pelo reclamante (Política de Transferência Nacional) a fim de demonstrar suas alegações. Do próprio depoimento do reclamante, observa-se o seu ânimo de permanecer na cidade de Curitiba, o que torna a transferência de provisória para definitiva, momento em que cessa o direito ao recebimento do adicional de transferência. Mantenho a r. sentença." Vale mencionar, aliás, que o julgador não se encontra obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações da parte, lei por lei, dispositivo por dispositivo, fundamento por fundamento da causa de pedir, uma vez que a prestação jurisdicional consiste na análise fundamentada das insurgências submetidas à sua apreciação, o que já restou exaurido no julgado, não servindo o processo como instrumento de debate entre o magistrado e as partes. No que diz respeito à impugnação dos documentos referido pelo embargante, consta do v. Acórdão, de forma clara, que houve a impugnação por parte da reclamada. Ao que se denota dos fundamentos apresentados pelo embargante, há mero inconformismo com o posicionamento adotado por essa E. Turma. Logo, se a parte embargante entende que houve "error in judicando", deverá apresentar sua tese jurídica oposta mediante o recurso apropriado e na esfera judicial competente, para a eventual reforma. De toda sorte, a análise fundamentada pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria, a teor do disposto na OJ 118 da SDll do E. TST." (...) O acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Se o embargante entende que a decisão não está em consonância com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, a situação não é de embargos declaratórios, pois não é o caso de vício no julgado, mas sim de inconformismo com o entendimento adotado, o qual deve ser manifestado por meio de recurso apto para a reforma da decisão. Descabidos, portanto, outros pronunciamentos por esta E. Turma, salientando-se que a análise fundamentada da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da questão, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I do E. TST." (págs. 924/925) Ao exame. Primeiramente, cumpre registrar que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e não há usurpação de competência funcional do TST ou supressão de instância quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. O art. 896, § 5º, da CLT, que limita as hipóteses de decisão monocrática para denegar seguimento a recurso de revista, destina-se ao relator do recurso de revista no TST, e não ao presidente do TRT. Quanto à preliminar de nulidade, melhor sorte não assiste ao agravante. Não se constata qualquer omissão ou obscuridade no acórdão recorrido. Com efeito, resultou expressas as razões pelas quais não se constatou a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. Eis os fundamentos do Tribunal de origem quanto aos questionamentos formulados pelo autor no tocante ao tema da redução salarial: "No caso, o entendimento deste Colegiado acerca do tema restou fundamentado de forma ampla e exaustiva no v. acórdão: (grifos acrescidos) "[...] Assim, o requisito ensejador do pagamento do adicional de transferência é, nos termos do artigo 469, caput, parte final, da CLT, a provisoriedade. No âmbito deste E. Regional, em decorrência do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos 0000352-59.2015.5.09.0000 (PJE), foi aprovada a Súmula 31, na sessão de 31/08/2015 do Tribunal Pleno, definindo os critérios para aferição da provisoriedade, com a seguinte redação: SÚMULA Nº 31, DO TRT DA 9º REGIÃO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO. O adicional de transferência é devido apenas na transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDLI do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto, levando-se em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências. O reclamante trouxe aos autos documentos às fls. 467 e ss (e-mails e regulamento interno Z - denominado de política de transferência nacional), os quais foram impugnado fis. 560/561. Tais documentos não poderiam ter sido impugnados na contestação da reclamada posto que sequer constante dos autos naquele momento processual. Compartilho do entendimento do magistrado de origem no sentido de que não comprovada a veracidade do documento juntado pelo reclamante (Política de Transferência Nacional) a fim de demonstrar suas alegações. Do próprio depoimento do reclamante, observa-se o seu ânimo de permanecer na cidade de Curitiba, o que torna a transferência de provisória para definitiva, momento em que cessa o direito ao recebimento do adicional de transferência. Mantenho ar. sentença." (pág. 912 - grifo nosso) Pontuou, expressamente, ainda sobre os documentos apresentados: "No que diz respeito à impugnação dos documentos referido pelo embargante, consta do v. Acórdão, de forma clara, que houve a impugnação por parte da reclamada. Ao que se denota dos fundamentos apresentados pelo embargante, há mero inconformismo com o posicionamento adotado por essa E. Turma. Logo, se a parte embargante entende que houve "error in judicando", deverá apresentar sua tese jurídica oposta mediante o recurso apropriado e na esfera judicial competente, para a eventual reforma.." (pág. 913) Conforme se observa da extensa fundamentação expressa nos trechos acima transcritos, houve pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo ora agravante, mormente quanto à conclusão de que houve impugnação por parte da reclamada dos documentos mencionados pelo autor, bem como sobre o adicional de transferência. Assim, não houve omissão, obscuridade ou qualquer outro vício de procedimento no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Em verdade, as alegações do ora agravante traduzem mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, não verifico afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego provimento, quanto ao tema. 2.2 - REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Alega o autor que apontou os fundamentos utilizados pela turma que pretendeu impugnar. Ressalta que não pretende o reexame de fatos e provas. Argumenta que a impugnação apresentada pela reclamada é genérica sequer impugnando de forma especifica o referido documento, não havendo impugnação de suas cláusulas ou conteúdo, não detendo, portanto, o condão de invalidar o documento juntado pela parte autora. Aponta ofensa aos artigos 7º, VI, da CF e 468 da CLT e 341 do CPC e contrariedade á Súmula 51 do TST. Eis o trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, quanto ao tema: "O Juízo de primeiro grau considerou correta a exclusão do benefício auxílio transferência pela reclamada a partir do momento em que a transferência tornouse definitiva. Não considerou válido o regulamento interno apresentado pelo reclamante, sob o fundamento de que a reclamada não o reconheceu como verdadeiro, bem como o reclamante não produziu prova da sua validade/vigência. Contra esta decisão insurge-se o reclamante sustentando que o documento apresentado é válido contento, inclusive, a logomarca da reclamada. Diz que a contestação da reclamada é genérica e não impugna o documento de forma específica. Acrescenta que a reclamada confessa o pagamento do adicional de transferência. Afirma que o referido adicional somente poderia ser pago por oito meses, de acordo com o regulamento e foi estendido para um período superior, razão pela qual entende pelo seu caráter de complemento salarial e por devida a sua integração e reflexos. Analiso. O artigo 469 da CLT assim dispõe sobre o adicional de transferência: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. $ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) $2º- E licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. $5º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação." Ainda, conforme o entendimento das Súmulas 29 e 43 do C. TST: SUM-29 TRANSFERÊNCIA. Empregado transterido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. SUM-43 TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o 8 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Assim, O requisito ensejador do pagamento do adicional de transferência é, nos termos do artigo 469, caput, parte final, da CLT, a provisoriedade. No âmbito deste E. Regional, em decorrência do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos 0000352-59.2015.5.09.0000 (PJE), foi aprovada a Súmula 31, na sessão de 31/08/2015 do Tribunal Pleno, definindo os critérios para aferição da provisoriedade, com a seguinte redação:. SÚMULA Nº 31, DO TRT DA 9º REGIÃO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO. O adicional de transferência é devido apenas na transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDIH do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto, levando-se em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências. O reclamante trouxe aos autos documentos as fls. 467 e ss (e-mails e regulamento interno - denominado de política de transferência nacional), os quais foram impugnados às fls. 560/561. Tais documentos não poderiam ter sido impugnados na contestação da reclamada posto que sequer constante dos autos naquele momento processual. Compartilho do entendimento do magistrado de origem no sentido de que não comprovada a veracidade do documento juntado pelo reclamante (Política de Transferência Nacional) a fim de demonstrar suas alegações. Do próprio depoimento do reclamante, observa-se o seu ânimo de permanecer na cidade de Curitiba, o que torna a transferência de provisória para definitiva, momento em que cessa o direito ao recebimento do adicional de transferência. Mantenho a r. sentença." Ao exame. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Observa-se que o recurso de revista não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque o autor realizou a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem que se faça nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que guardem pertinência com os dispositivos de lei tidos por violados, ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, salvo na hipótese de o Tribunal Regional adotar fundamentação extremamente concisa e sucinta. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. O processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial, por sua vez, há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado em razão do descumprimento das exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, assentando que a transcrição integral dos capítulos do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no referido dispositivo, porque não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. O aresto apresentado nos embargos para demonstração de tese contrária, proveniente da 6ª Turma, não guarda identidade fática com o que constatado pela Turma, porquanto retrata tese de que atende o pressuposto de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT a transcrição de tópico do acórdão regional se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, não podendo, por isso, ser confrontado com a hipótese dos autos, nos limites da Súmula 296, I, do TST. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-ARR-172-11.2014.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 19/2/2021; grifos nossos). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 3/8/2018; grifos nossos). Cumpre salientar que não se trata de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. A não observância do previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT inviabiliza o exame da transcendência. Nego provimento. 2.3 - SUBSTITUIÇÃO SALARIAL Sustenta o autor que não pretende o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Pondera que o pedido de Substituição salarial com o paradigma Leonardo Bezerra restou especificamente impugnado na defesa da reclamada, não incidindo o art. 341 do CPC. Indica ofensa ao citado artigo 341 do CPC. Eis o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista: "Extrai-se da r. sentença: "Afirma o autor que, a partir de julho de 2012, passou a substituir o Sr. Leonardo Bezerra, por ocasião das férias e ausências deste, com idêntica produtividade e qualificação técnica. Diz que o substituído recebia salários 200% superiores ao seu. Requer a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais. A reclamada defende-se, afirmando que o Sr. Leonardo Bezerra foi demitido em 7/10/2009. Alega ser impossível que o autor substituísse o Sr. Leonardo a partir de julho de 2012 A ficha de anotações e atualizações da CTPS de fis. 321/3283 dos autos em PDF consigna que o Sr. Leonardo Gonçalves Bezerra foi admitido em 7/1/2008 e demitido em 7/10/2009. Contudo, os emails de fls. 492/494 e 501/502 dos autos em PDF comprovam que o Sr. Leonardo ainda se encontrava trabalhando para a ré em julho e setembro de 2012. A testemunha ouvida a pedido do autor também disse que: "13- o depoente trabalhou com Leonardo Bezerra, que era gerente, sendo que quando o depoente foi admitido ele já trabalhava na empresa; 14- Leonardo saiu bem antes do depoente, tendo saído cerca de 10 a 12 meses depois que o depoente foi admitido; 15- o depoente não tinha muito contato com Leonardo, pois ele trabalhava em outra área no mesmo ambiente que era dividido por salas; 16- 0 depoente trabalhava em sala distinta da sala de Leonardo;". O preposto da ré declarou que: "9- não se recorda quem era o gerente na época do autor em Curitiba; 10- questionado se era Leonardo Bezerra, respondeu que esse empregado era coordenador de obras e não gerente; Por, tanto, tem-se que o Sr. Leonardo trabalhou com o autor por um período, de julho de 2012 a aproximadamente julho/setembro de 2013. Em que pese tenha sido comprovado que o autor laborou concomitantemente com o Sr. Leonardo, não há provas de que O reclamante substituiu o Sr. Leonardo nos períodos de afastamento deste. Para fazer jus ao salário do substituído, mister que o substituto assuma todas as funções que eram realizadas pelo aquele, inclusive com os mesmos poderes e atribuições. No caso, o autor afirmou que: "15- o depoente não fazia visitas a clientes, embora eventualmente atendesse clientes que iam até a sede quando Diogo e;", o que leva Leonardo não estavam presentes, assumindo-lhes esta função à conclusão que o reclamante assumia parte das atribuições do Sr. Leonardo, de forma eventual. Ausente prova de que o autor assumiu todas as funções e responsabilidades do substituído, inclusive com os mesmos poderes e atribuições, REJEITO o pedido "h" da inicial. "O reclamante pede a reforma desta decisão ao argumento que a contestação da reclamada é genérica e se limita a afirmar que o paradigma havia sido demitido no ano de 2009.Acrescenta que restou demonstrado que o Sr. Leonardo não foi demitido, tendo trabalhado com o reclamante a partir de julho/2012. Pugna pela reforma da sentença e deferimento de diferenças salariais no importe de 200%, posto que comprovado que na ausência deste empregado, o reclamante assumia as suas funções. Analiso. Quanto aos requisitos da substituição para fins de pagamento de mesmo salário, dispõe a Súmula 159 do C. TST:.. Súmula nº 159 do TST - SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBD!-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ! - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ! - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). O salário substituição é devido ao empregado que ocupar, provisoriamente, porém, de forma não eventual, o cargo ocupado por outro empregado, afastado temporariamente. Para que se reconheça o direito ao salário substituição é necessário que a substituição tenha sido plena, assumindo o substituto todas as atividades e responsabilidades atribuídas ao substituído. Por eventualidade deve-se entender aquela substituição não habitual, decorrente de evento fortuito, ocasional, acidental, em atendimento às necessidades que a dinâmica e a demanda da empresa não podem prever. Assim, não se insere no conceito de eventualidade a substituição decorrente de férias, por se tratar de situação que pode ser prevista com antecedência suficiente para a empresa se resguardar quanto à ausência do empregado, fazendo jus o empregado substituto ao salário do substituído. Pois bem. Da leitura dos depoimentos das partes e testemunha do reclamante, transcritos na integralidade no primeiro item do recurso da reclamada ao qual me remeto por brevidade, não vislumbro a comprovação de que o reclamante tenha assumido plenamente as funções do substituído Leonardo Bezerra em qualquer ocasião do período de julho/2012 a julho/setembro/2013. Acrescente-se que o reclamante sequer menciona em sua peça inicial as ocasiões em que as substituições ocorreram. Ora, sequer menciona o período de férias do Sr. Leonardo Bezerra que alega ter substituído ou mesmo a frequência com que o substituía em suas ausências. Observo que o reclamante insiste em seu recurso ordinário na mesma narrativa genérica exposta na petição inicial, deixando de indicar com a mínima precisão qual seria o fato constitutivo de seu direito. Logo, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus probatório relativo à assunção plena das funções do substituído, escorreita a sentença. Mantenho. Delimitação." (págs. 930/932). Ao exame. Observa-se igualmente, quanto ao tema, que o recurso de revista não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso porque o autor realizou a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa dos fundamentos do Regional que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem que se faça nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que guardem pertinência com os dispositivos de lei tidos por violados, ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, salvo na hipótese de o Tribunal Regional adotar fundamentação extremamente concisa e sucinta, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. 2.4 - DELIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Sustenta o autor que diante da falta de apresentação dos espelhos de ponto, pela reclamada, e da incidência do inciso I da Súmula 338 do TST, deve-se considerar a jornada declinada na inicial, delimitado pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução. Pondera que deve ser invertido o ônus da prova da jornada do autor, sendo esse da reclamada. Insiste que deve prevalece a jornada indicada na inicial. Indica contrariedade à Súmula 338, I, do TST, violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e dissenso jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista: "Como já mencionado em itens anteriores, diante da possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, era da reclamada o ônus de apresentar os cartões de ponto sob pena de se presumir verdadeira a jornada indicada na petição inicial nos termos da Súmula 338 do TST. No caso, ainda que a reclamada não tenha juntado os cartões de ponto, para a fixação da jornada deverão ser consideradas as provas produzidas nos autos, tanto oral como documental, por se tratar de presunção relativa de veracidade. Pois bem. O reclamante afirmou em sua peça inicial que de julho/2012 até a rescisão contratual laborou de segunda-feira a sábado, sob jornada de trabalho média das 09h00 às 21h00m, usufruindo de apenas 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação; aos "domingos laborou, de sua residência, sob jornada de trabalho média das 09h00 às 14h00, sem qualquer intervalo para descanso e alimentação". Extrai-se de seu depoimento pessoal reproduzido na íntegra no primeiro item do recurso da reclamada: "17- o depoente trabalhava de segunda a sexta-feira das 09h às 19h, com 40 a 50 minutos de intervalo; 18- aos sábados e domingos permanecia em casa de sobreaviso, praticamente um trabalho remoto, recebendo a documentação e enviando-a para análise de crédito seguindo o horário da empresa que fazia análise, das 08h às 21h". Ora, a discrepância entre o teor da peça inicial e depoimento pessoal do reclamante é evidente no que tange ao trabalho em sábados e domingos, razão pela qual entendo por correta ar. sentença ao fixar a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h00. Acrescento que a testemunha do reclamante não foi questionada acerca do labor aos sábados do reclamante, ainda que tenha declarado que ela laborava aos sábados de forma esporádica em eventos. Coaduno com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "pelo depoimento do próprio autor, não é possível definir a frequência com que havia trabalho em finais de semana. O fato é que, pelo depoimento, o trabalho não era contínuo nem habitual, dependia de fatos cuja frequência não pode ser verificados". Rejeito a insurgência do reclamante." (págs. 933/934) Ao exame. Não se divisa ofensa aos citados preceitos de lei, tampouco contrariedade á Súmula 338, I, do TST, visto que o Regional pontuou, textualmente, que "diante da possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante, era da reclamada o ônus de apresentar os cartões de ponto sob pena de se presumir verdadeira a jornada indicada na petição inicial nos termos da Súmula 338 do TST." Registrou a Corte de origem que, ainda que a reclamada não tenha juntado os cartões de ponto, para a fixação da jornada deverão ser consideradas as provas produzidas nos autos, tanto oral como documental, por se tratar de presunção relativa de veracidade. Endossou a r. sentença que fixou a jornada de trabalho como sendo de segunda a sexta-feira das 09h00 às 19h00, em face da discrepância entre o teor da peça inicial e depoimento pessoal do reclamante, no que tange ao trabalho em sábados e domingos. Dessa forma, não se constata contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tampouco violação aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, senão a plena observância das referidas normas e orientação jurisprudencial ao caso concreto. De outro lado, o aresto à pág. 934 se revela em consonância com a tese adotada pelo Regional, de que é ônus do empregador que tenha mais de 10 empregados no estabelecimento, a prova dos horários de trabalho do empregado, o que deve fazer mediante a apresentação dos registros que está obrigado a manter. Com efeito, o Regional dirimiu a controvérsia sob o enfoque das provas orais efetivamente produzidas nos autos. Assim, não há transcendência a ser reconhecida na causa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10701-69.2016.5.09.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MADSON DE SOUZA OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(31)

legal