Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010913-79.2023.5.18.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010913-79.2023.5.18.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10913-79.2023.5.18.0011, em que é Agravante A&A ENGENHARIA LTDA - ME e é Agravado MARCELO ITIBERE DA CUNHA MENDES. A reclamada interpôs dois agravos regimentais, em sequência (fls. 326/331 e 333/338). Diante desse quadro, constata-se que se operou a preclusão consumativa quando da interposição do primeiro agravo, o qual será o único analisado, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, sob a seguinte fundamentação: "(...) O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 281/283): 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e a legislação pertinente ao caso, tendo sido destacado que o fato que a reclamada pretendia provar com a expedição do ofício ao CREA/GO, foi reconhecido pelo reclamante e, ademais, o fato de o reclamante ter ou não prestado serviços para outras empresas é irrelevante, pois, a exclusividade não é requisito essencial da relação de emprego. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional indicado nas razões recursais. Os paradigmas sem indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea 'a' do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Julgados provenientes de órgãos não elencados na alínea 'a' do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.' (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST." (fls. 319/323 - destaques acrescidos). Como se verifica, mediante decisão monocrática, o despacho de admissibilidade proferido pelo Regional foi mantido, pelos próprios fundamentos, os quais passaram a fazer parte integrante da decisão. Todavia, em suas razões de agravo, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limitou-se a tecer considerações genéricas e impertinentes, alegando, por exemplo, que "(...) demonstrou as violações legais e constitucionais apontadas (...)" (fls. 330). Da detida análise das razões de agravo, verifica-se que, efetivamente, a reclamada não formulou qualquer argumento a fim de afastar a aplicação dos óbices consignados no despacho denegatório proferido pelo Regional e mantidos na decisão monocrática (imprestabilidade dos restos provenientes de órgãos não elencados na alínea 'a' do artigo 896 da CLT e inobservância do disposto nos itens I e IV da Súmula 337 do TST). Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância ao sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Dessa forma, porque manifestamente inadmissível, não conheço do presente agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10913-79.2023.5.18.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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