Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000730-62.2019.5.11.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000730-62.2019.5.11.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIJONE CORREA FARIAS

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONIN VIGILANCIA PRIVADA LTDA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/visualizacao/25120600300339800000015347314?instancia=2

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - FABIAN NEVES DOS SANTOS

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIJONE CORREA FARIAS

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONIN LTDA - ME - RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RONIN LTDA - ME - RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELIJONE CORREA FARIAS

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIJONE CORREA FARIAS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIJONE CORREA FARIAS

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONIN LTDA - ME - RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIJONE CORREA FARIAS

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONIN LTDA - ME - RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

11/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/amf/asb/cmt PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS RONIN VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI - ME E OUTRA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. As recorrentes, ora agravantes, limitaram-se a transcrever nas razões recursais apenas as ementas dos acórdãos que examinaram o agravo de petição e os embargos de declaração. Partindo dessa premissa, a Presidência do TRT aplicou o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, asseverando que "a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho" e acrescentando que "a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ou transcrição integral do acórdão recorrido'". É certo que a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a mera reprodução da ementa do julgado regional normalmente não se encontra em conformidade com o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que esse entendimento comporta exceção, na medida em que é possível a superação da exigência processual imposta pela lei quando a sinopse trazida pela parte demonstra os pontos de fato e de direito essenciais do julgado, sobretudo a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que parece ser o caso dos presentes autos. Todavia, ao invés de se socorrer de tal argumento, que efetivamente poderia destrancar o recurso de revista, as agravantes, a fim de se desvencilharem do óbice processual detectado na decisão denegatória, optaram por invocar, de forma meramente genérica, "o reconhecimento de prequestionamento da controvérsia do objeto de revista, com transcrição e apelos devidamente integrados, indicados especificamente a insurgência que se pretende conhecimento e provimento". Ora, ao não mencionar que a reprodução constante das razões de revista se restringiu à ementa do julgado, nem tampouco referir que esse expediente poderia ser aproveitado em virtude da exceção acolhida pelo TST, o agravo de instrumento não impugnou, especificamente, o juízo do despacho a quo. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 730-62.2019.5.11.0018, em que são Agravantes RONIN VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI - ME E OUTRA e são Agravados ELIJONE CORREA FARIAS, FABIAN NEVES DOS SANTOS e FORTEVIP FORTE VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelas executadas RONIN VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI - ME E OUTRA. As executadas RONIN VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI - ME E OUTRA interpuseram recurso de revista. O apelo foi denegado pela Presidência do TRT. As recorrentes interpuseram agravo de instrumento. Sem contraminuta ou contrarrazões. Sem remessa ao MPT. É o relatório. V O T O A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - ID. 3c32a1c, b6c3017; recurso apresentado em 01/12/2024 - ID. ebad756). Representação processual regular (ID. 762429d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO/PRECLUSÃO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ou transcrição integral do acórdão recorrido" (E-ED-RR-242- 79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; Ag-EED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05 /2021). Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. 1 - CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 1.1 - TEMPESTIVIDADE, REPRESENTAÇÃO E PREPARO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, sendo inexigível o preparo. 1.2 - PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA As recorrentes, ora agravantes, limitaram-se a transcrever nas razões recursais apenas as ementas dos acórdãos que examinaram o agravo de petição e os embargos de declaração. Partindo dessa premissa, a Presidência do TRT aplicou o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, asseverando que "a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho" e acrescentando que "a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ou transcrição integral do acórdão recorrido'". É certo que a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a mera reprodução da ementa do julgado regional normalmente não se encontra em conformidade com o artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que esse entendimento comporta exceção, na medida em que é possível a superação da exigência processual imposta pela lei quando a sinopse trazida pela parte demonstra os pontos de fato e de direito essenciais do julgado, sobretudo a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que parece ser o caso dos presentes autos. Todavia, ao invés de se socorrer de tal argumento, que efetivamente poderia destrancar o recurso de revista, as agravantes, a fim de se desvencilharem do óbice processual detectado na decisão denegatória, optaram por invocar, de forma meramente genérica, "o reconhecimento de prequestionamento da controvérsia do objeto de revista, com transcrição e apelos devidamente integrados, indicados especificamente a insurgência que se pretende conhecimento e provimento". Ora, ao não mencionar que a reprodução constante das razões de revista se restringiu à ementa do julgado, nem tampouco referir que esse expediente poderia ser aproveitado em virtude da exceção acolhida pelo TST, o agravo de instrumento não impugnou, especificamente, o juízo do despacho a quo. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Não conheço do agravo de instrumento e julgo prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento e julgar prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 730-62.2019.5.11.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIJONE CORREA FARIAS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RONIN LTDA - ME - RONIN VIGILANCIA PRIVADA EIRELI - ME

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIJONE CORREA FARIAS

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