Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000497-27.2019.5.02.0203 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000497-27.2019.5.02.0203 - TST | JusConsulta

Movimentações

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO AGOSTINHO BEZERRA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO AGOSTINHO BEZERRA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO AGOSTINHO BEZERRA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO AGOSTINHO BEZERRA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO AGOSTINHO BEZERRA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP

28/10/2025, 00:00

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13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO AGOSTINHO BEZERRA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP

06/10/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/dao/vb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação do artigo 93, IX, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO 1. O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. 2. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre um ponto crucial para o deslindo da controvérsia. 3. Isso porque a Corte Regional concluiu que "o ônus de provar a jornada de trabalho alegada na inicial era do recorrente. No entanto, o autor não produziu qualquer prova do fato alegado que permite o deferimento da pretensão, haja vista que não houve produção de prova oral ou documental quanto à matéria", mas nada mencionou acerca da não apresentação dos controles de jornada pela ré. O autor, nos aclaratórios, requereu a manifestação expressa do Regional sobre a configuração da confissão da empresa acerca da existência de controle de jornada, tendo em vista a não juntada dos controles de ponto aos autos, bem como sobre a inexistência de alegação da ré quanto a não obrigatoriedade de juntada de controles de jornada ou de alegação de que possui menos de 10 empregados. Contudo, o TRT manteve-se silente e nada esclareceu sobre os pontos levantados pelo autor em embargos declaratórios. 4. A manifestação é imprescindível ao contexto dos autos, visto que a Súmula nº 338, I, do TST preceitua que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Dessa forma, a conclusão do Regional de que seria do autor o ônus da prova, sem nada esclarecer acerca de eventual confissão da ré nesse ponto (o que poderia, em tese, atrair a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, ao caso concreto) configura omissão que deve ser sanada. 5. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. 6. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88 e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1000497-27.2019.5.02.0203, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) PEDRO SERGIO AGOSTINHO BEZERRA e é Agravado(s) e Recorrido(s) BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP. Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista (págs. 487/521). Apresentadas contrarrazões e contraminuta pela ré às págs. 526/539. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/04/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/05/2021 - id. 2b6b2ce). Regular a representação processual, id. 92adddf. Dispensado o preparo (id. e737c38). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, porquanto o Regional não se pronunciou acerca da alegada existência de controles de jornada para apuração das horas extras, além da aplicação da Súmula 219, do C. TST que afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência aos beneficiários da justiça gratuita. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente porque inexistente qualquer prova quanto a existência de horas extras laboradas nos feriados e não quitadas, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019). Não se vislumbra, portanto, contrariedade à Súmula 219, do C. TST, tampouco ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, porquanto não trata da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O agravo de instrumento impugna de forma satisfatória os termos do despacho de admissibilidade. No mérito, sustenta o agravante que "o v. acórdão é claro em indeferir o pedido de horas extras dos feriados laborados (único pedido decorrente das horas extras), fundamentando especificamente que era ônus do autor a prova de suas alegações, ou seja, atribuiu o ônus de prova das horas extras ao trabalhador". Explica que "todavia, o v. acórdão deixou de analisar a confissão real da recorrida de existência de controle de jornada não juntado aos autos, não analisando consequentemente a aplicação da súmula 338, I do C. TST, o artigo 400 do CPC e o ônus de prova no particular". Denuncia violação dos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. Ao exame. Da análise das razões do presente recurso, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo. Passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. Eis o trecho do v. acórdão regional, devidamente transcrito nas razões do recurso de revista, às págs. 377/378, em observância ao art. 896, §1º-A, I, da CLT: Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado de origem. Com efeito, o ônus de provar a jornada de trabalho alegada na inicial era do recorrente. No entanto, o autor não produziu qualquer prova do fato alegado que permite o deferimento da pretensão, haja vista que não houve produção de prova oral ou documental quanto à matéria. Dessa sorte, não se tendo desincumbido o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT combinado com o artigo 373, I, do CPC), o pedido de horas extras, inclusive pelo labor em feriados, não pode ser acolhido, ocorrendo o mesmo com seus reflexos por estes seguirem a sorte do principal. Mantenho. O autor, então, opôs embargos de declaração, requerendo a manifestação do Regional acerca dos seguintes pontos (petição transcrita e destacada em razões de recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT - pág. 379): (i) confissão da recorrida acerca da existência de controle de jornada, tendo em vista a não juntada dos controles de ponto aos autos, o que afeta, inclusive, o onus probandi quanto a esse aspecto; (ii) inexistência de alegação da recorrida quanto a não obrigatoriedade de juntada de controles de jornada ou alegação de que possui menos de 10 empregados. O eg. TRT assim se manifestou em sede de embargos de declaração (trecho transcrito e destacado em razões de recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT - pág. 381): E, no particular, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos defeitos previstos em lei a autorizar a interposição do presente remédio processual contra o indigitado acórdão. As provas produzidas nos autos foram devidamente analisadas e as razões que levaram esta E. Turma a manter a r. decisão de origem quanto ao indeferimento dos pedidos de horas extras em dobro pelo labor em feriados e aplicação das convenções coletivas juntadas com a inicial, estão claramente expostas às fls. 340/346 (ID. 67c371f), não havendo razão para que se agreguem àqueles fundamentos quaisquer outros. Quanto ao período sem registro a matéria foi examinada à luz do quanto alegado na inicial e do depoimento do próprio reclamante em confronto com a prova documental dos autos. Entendendo o embargante que não houve a correta apreciação do conjunto probatório ou a aplicação exata da lei, deve expressar seu inconformismo através do remédio processual adequado, porquanto os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. Isso porque a Corte Regional concluiu que "o ônus de provar a jornada de trabalho alegada na inicial era do recorrente. No entanto, o autor não produziu qualquer prova do fato alegado que permite o deferimento da pretensão, haja vista que não houve produção de prova oral ou documental quanto à matéria", mas nada mencionou acerca da não apresentação dos controles de jornada pela ré. O autor, nos aclaratórios, requereu a manifestação expressa do Regional sobre a configuração da confissão da empresa acerca da existência de controle de jornada, tendo em vista a não juntada dos controles de ponto aos autos, bem como sobre a inexistência de alegação da ré quanto a não obrigatoriedade de juntada de controles de jornada ou alegação de que possui menos de 10/20 empregados. Contudo, o TRT manteve-se silente e nada esclareceu sobre os pontos levantados pelo autor em embargos declaratórios. A manifestação é imprescindível ao contexto dos autos, visto que a Súmula nº 338, I, do TST preceitua que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Dessa forma, a conclusão do Regional de que seria do autor o ônus da prova, sem nada esclarecer acerca de eventual confissão da ré nesse ponto (o que poderia, em tese, atrair a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, ao caso concreto) configura omissão que deve ser sanada. Nesse cenário, importante registrar que o art. 832 da CLT exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 93, IX, que "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista, visto que incorreu a decisão regional em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO POR USO DO VEÍCULO Conhecido o recurso de revista do reclamante por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre os seguintes pontos: (a) se a não juntada dos controles de ponto aos autos configura confissão da empresa quanto à jornada e a influência desse fato para a distribuição do ônus da prova; (b) a inexistência de alegação da ré quanto a não obrigatoriedade de juntada de controles de jornada ou de alegação de que possui menos de 10 empregados e a influência desse fato para a distribuição do ônus da prova. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à "preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" e II) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre os seguintes pontos: (a) se a não juntada dos controles de ponto aos autos configura confissão da empresa quanto à jornada e a influência desse fato para a distribuição do ônus da prova e (b) a apontada inexistência de alegação da ré quanto a não obrigatoriedade de juntada de controles de jornada ou de alegação de que possui menos de 10 empregados e a influência desse fato para a distribuição do ônus da prova. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento. Brasília, 15 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000497-27.2019.5.02.0203 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000497-27.2019.5.02.0203 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BELLUNO OCCHIALI OPTICA LTDA - EPP

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO AGOSTINHO BEZERRA

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