Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010654-13.2014.5.15.0099 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010654-13.2014.5.15.0099 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ - B.O.C. - SANDRO SILVINO DA CRUZ - FELIPE OLIVEIRA CRUZ

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ - B.O.C. - SANDRO SILVINO DA CRUZ - FELIPE OLIVEIRA CRUZ

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ - B.O.C. - SANDRO SILVINO DA CRUZ - FELIPE OLIVEIRA CRUZ

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ - B.O.C. - SANDRO SILVINO DA CRUZ - FELIPE OLIVEIRA CRUZ

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ - B.O.C. - SANDRO SILVINO DA CRUZ - FELIPE OLIVEIRA CRUZ

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA CRUZ - B.O.C. - SANDRO SILVINO DA CRUZ - FELIPE OLIVEIRA CRUZ

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 15:40

Trânsito em julgado

22/08/2025, 15:40

Publicação

27/06/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rom/dao /vb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional consignou expressamente os fundamentos que levaram ao reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, mesmo estando ele afastado por motivo de doença. Nesse contexto, o acórdão do Tribunal Regional assentou, por meio de laudo pericial, que houve quebra de fidúcia, uma vez que o empregado praticou atividades incompatíveis com o estado de saúde atestado pelo médico. Portanto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão, apesar de contrária ao interesse do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional consignou, com base em laudo pericial, que houve quebra de fidúcia na relação empregatícia, uma vez que o autor realizou atividades incompatíveis com seu estado de saúde. No caso concreto, o empregado, embora estivesse afastado por motivo de doença, participou de um campeonato de futebol, em afronta à recomendação médica de repouso. O acórdão regional registrou que "o perito respondeu afirmativamente ao quesito nº 20 apresentado pela reclamada ('O autor, após quatro dias do atendimento médico e da recomendação de repouso, ou seja, em 15/03/2014, participou de um campeonato de futebol como goleiro, realizando movimentos de sobrecarga dos membros superiores com aplicação de força nos punhos e ombros ao realizar as defesas? Essa atividade se repetiu em 22/03/2014? ')". O expert deixou claro, ainda, que, em razão da prescrição de repouso, o 'de cujus' não seguiu as orientações médicas". Por conseguinte, concluiu-se pela caracterização da falta grave, sendo indevida a indenização do período de estabilidade previsto em convenção coletiva. Nesse aspecto, a pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissa fática diversa, em relação à dispensa por justa causa, implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO. A causa versa sobre a configuração dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil da empresa em relação à doença (patologia nos punhos), que acometeu o empregado. Em relação ao nexo de causalidade (concausal), ficou delimitado no v. acórdão regional que "prevalece a conclusão pericial, clara quanto ao nexo concausal da patologia nos punhos e o trabalho realizado na reclamada". Ainda que a empresa sustente que, para a responsabilidade civil, deveria se levar em consideração a prova da culpa (subjetiva), a jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, presentes o nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho realizado, fica caracterizada a culpa presumida do empregador, por deter o controle e a direção sobre a estrutura, dinâmica e gestão do estabelecimento. Precedentes. Acresça-se que, o fato de a doença ocupacional não ter resultado em incapacidade para o trabalho somente constituiria óbice ao dever de reparação por dano patrimonial, mas não em relação ao dano extrapatrimonial experimentado pelo empregado, cujo prejuízo de ordem imaterial se caracteriza in re ipsa, sem necessidade de prova do abalo sofrido. Precedentes. Eventual pretensão em se demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em quadro fático diverso atrai a aplicação da Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Em relação ao valor arbitrado, é entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso, o col. TRT fixou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 15.000,00, levando em consideração "a extensão dos danos, a capacidade econômica da ré, sua culpa, a finalidade educativa da sanção, a remuneração última". Dentro dos critérios utilizados, não há como se concluir que o valor fixado tenha extrapolado os parâmetros da razoabilidade ou proporcionalidade. Não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. Verifica-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta decisões divergentes de outros Tribunais Regionais, deixando de atender a exigência do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, a empresa não transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias em epígrafe. Trata-se, portanto, de pressuposto necessário do recurso de revista, cuja ausência inviabiliza o processamento do apelo. Assim, ante a falta de pressuposto do agravo de instrumento, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Verifica-se que o despacho denegatório não contém análise quanto ao tema. Dessa forma, ao olvidar-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, opor embargos de declaração ao órgão prolator da decisão embargada, a fim de supri-la (art. 1.024, § 2º, do CPC), sob pena de preclusão. Não tendo sido opostos embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade que deixou de se pronunciar sobre o tema, a parte recorrente não atende à exigência imposta pela IN nº 40/2016, estando, pois, preclusa a discussão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10654-13.2014.5.15.0099, em que são Agravantes KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA e SANDRO SILVINO DA CRUZ e Agravados OS MESMOS. O e. TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário da empresa e negou provimento ao recurso ordinário do empregado que, por sua vez, opôs embargos de declaração os quais foram rejeitados. As partes interpuseram recursos de revista. Por meio da r. decisão monocrática, foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes interpuseram agravos de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. PERÍODO DE ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões, a parte diz que o acórdão regional foi omisso quanto aos tópicos pontuados nos embargos de declaração. Indica violação do art. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, do CPC. À análise. Nas razões do recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos das razões dos embargos de declaração opostos no Tribunal Regional: Visto que o Rcte não tinha punição contra si e que a pena de justa causa é de extrema. Requer manifestação de Vossa Excelência se a punição de aplicação da justa causa é ou não desproporcional aos atos relatados nos termos do artigo 482 alíneas "a? "e" e ho" da CLT. Requer manifestação de Vossa Excelência no tocante se a punição de aplicação da justa causa é recebida nos termos do artigo 482 alíneas "a", "e" e"h" da CLT? Requer manifestação de Vossa Excelência acerca das alegações que a própria Rcda é quem organizava os jogos e as inscrições e não se opôs a participação do Embargante. Vide que a Rcda recebia as inscrições para participar do campeonato e não vetou a sua inscrição. O Rete não fez nada as escondidas e sim com a presença da Rcda, sendo ela a organizadora do evento futebolístico. Vide que não havia sequer a restrições da Rcda com relação aos afastados. Visto isto requer a manifestação de Vossa Excelência na alegação e ato de improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem, pois o próprio RH recebeu a inscrição do Rcte e nada lhe disse que o impedisse de participar do campeonato. Visto isto requer a manifestação de Vossa Excelência na alegação e ato de desídia que é desempenhar as atividades profissionais com preguiça, ter atrasos frequentes, muitas faltas injustificadas e desinteresse pela função. É agir com negligência, desleixo, desatenção, relaxamento e má vontade. Visto isto requer a manifestação de Vossa Excelência na alegação e ato de insubordinação está ligada ao descumprimento de ordens pessoais diretas para serviço específico, pois a Rcda aprovou a inscrição do Rcte no torneio. Visto isto requer a manifestação de Vossa Excelência na alegação e ato de indisciplina ocorre quando o trabalhador desobedece uma ordem geral de execução do trabalho. Não houve qualquer ordem da Rcda que o Rete tenha descumprido. Eis os trechos, transcritos no recurso de revista, do acórdão regional que rejeitou os embargos de declaração: [...] O reclamante apresenta embargos de declaração pugnando pelo pronunciamento do Juízo quanto à proporcionalidade justa causa aplicada, se a punição é recebida nos termos do art. 482, alíneas "a", "e" e "h" da CLT e se era a própria reclamada quem organizava os jogos de futebol e as inscrições e não se opôs à participação dele como goleiro, o que autoriza concluir que ele nada fez às escondidas. É o relatório. Admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porquanto regularmente processado. Mérito De início, cabe registrar que, a teor do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os embargos de declaração somente são cabíveis na hipótese de existência de erro material, obscuridade ou contradição, ou, ainda, se a decisão padecer de omissão ou ocorrer erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento de recurso. No caso vertente, não há qualquer vício a ser sanado, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e condizente com o teor dos autos. A Súmula 297 do C. TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito, o que foi observado no caso. Se o ora embargante não se conforma com o resultado do julgamento deve exercer seu inconformismo por meio do remédio jurídico adequado, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado. Rejeito-os, portanto. Dispositivo Posto isso, decido: não acolher os embargos de declaração de SANDRO SILVINO DA CRUZ. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso. Não se verifica deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional consignou expressamente os fundamentos que levaram ao reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, mesmo estando ele afastado por motivo de doença. Nesse contexto, o acórdão do Tribunal Regional assentou, por meio de laudo pericial, que houve quebra de fidúcia, uma vez que o empregado praticou atividades incompatíveis com o estado de saúde atestado pelo médico. Portanto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão, apesar de contrária ao interesse do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal. Nego provimento. 2.2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA Em suas razões, o recorrente sustenta que não estão presentes todos os requisitos necessários para configurar a dispensa por justa causa. Afirma que "não há qualquer prescrição médica proibitiva que o Rcte deva se afastar das atividades esportivas". Assevera que "a demissão, por justa causa aplicado ao laborista não pode subsistir, pois o Rcte nunca teve qualquer falta grave e o que busca a Rcda é demitir o empregado livrando-se da condenação da cláusula 32 da CCT". Pontua que "em 04.07.2012, o Rcte passou a ter problemas físicos por laborar de forma inapropriada, resultando dos problemas físicos". Indica violação dos arts. 7º, XXVI, da CF, 482, 495, 818, da CLT, 373, II, do CPC À análise. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: Discordo do entendimento originário. A reclamada aduziu em contestação (fl. 147) que a prática de futebol, inclusive na posição de goleiro, é incompatível com o estado de saúde atestado pelo médico e, de fato, a conduta do obreiro colocou em risco o agravamento de sua saúde, comprometendo o desenvolvimento das suas atividades na reclamada. Com efeito, a testemunha Wanderson Leandro Rosa confirmou (fl. 802) que o reclamante jogava como goleiro. E o perito respondeu o quesito nº afirmativamente 20 apresentado pela reclamada ("O autor após quatro (04) dias do atendimento médico e da recomendação de repouso, ou seja em 15/03/2014, participou de um campeonato de futebol como goleiro, realizando movimentos de sobrecarga dos membros superiores com aplicação de força nos punhos e ombros quando realizava as defesas? Essa atividade se repetiu em 22/03/2014?" - fl. 726). O expert deixou claro, ainda, que em razão da prescrição de repouso, o "de cujus" não seguiu as orientações de seu médico. Evidente, portanto, a quebra da fidúcia que se exige entre empregado e empregador, ensejando, portanto, a dispensa por justa causa. Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 990/993). Reputo, portanto, correta sua dispensa por justa causa. Consequentemente, não é devida a indenização do período de estabilidade face ao teor da cláusula 32.3 (fl. 71), expressa no sentido de que não faz jus o trabalhador à garantia de emprego no caso de dispensa em razão de prática de falta grave, o que se verifica na hipótese. Registro que não foi postulado o pagamento de indenização de 40% do FGTS, aviso-prévio indenizado e reflexos deste em férias, 13º salário e FGTS. Diante do falecimento do obreiro, a determinação de liberação do FGTS resta mantida. Provejo o recurso para validar a dispensa por justa causa e afastar a condenação ao pagamento da indenização do período de estabilidade. O Tribunal Regional consignou, com base em laudo pericial, que houve quebra de fidúcia na relação empregatícia, uma vez que o obreiro realizou atividades incompatíveis com seu estado de saúde. No caso concreto, o recorrente, embora estivesse afastado por motivo de doença, participou de um campeonato de futebol, em afronta à recomendação médica de repouso. O acórdão regional registrou que "o perito respondeu afirmativamente ao quesito nº 20 apresentado pela reclamada ("O autor, após quatro dias do atendimento médico e da recomendação de repouso, ou seja, em 15/03/2014, participou de um campeonato de futebol como goleiro, realizando movimentos de sobrecarga dos membros superiores com aplicação de força nos punhos e ombros ao realizar as defesas? Essa atividade se repetiu em 22/03/2014?")'. O expert deixou claro, ainda, que, em razão da prescrição de repouso, o 'de cujus' não seguiu as orientações médicas". Por conseguinte, concluiu-se pela caracterização da falta grave, sendo indevida a indenização do período de estabilidade previsto em convenção coletiva. Nesse aspecto, a pretensão recursal em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissa fática diversa, em relação à dispensa por justa causa, implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que há quebra de confiança quando o trabalhador realiza atividades incompatíveis com a licença médica: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. REGISTRO FÁTICO DE QUE O EMPREGADO FEZ VIAGEM RECREATIVA, DE ÔNIBUS, NOS DIAS EM QUE ESTEVE EM LICENÇA MÉDICA PARA SE TRATAR DE DORES NA COLUNA. POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS. QUEBRA DE CONFIANÇA E DESCONFORTO DO EMPREGADOR PERANTE OS DEMAIS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-RR-1001481-51.2018.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÉÊNCIA/HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO /, EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO Em suas razões, a empresa diz que a perícia está incompleta e omissa, pois não foram realizados exames mais específicos. Nesse aspecto, afirma que o "I. Perito Judicial apresentou não uma constatação clínica a respeito do caso, mas uma opinião sobre as condições do Reclamante, sem que tenha feito avaliação ergonômica técnica das condições de trabalho, emitindo apenas sua percepção subjetiva, que não é tecnicamente suficiente para sustentar um parecer técnico válido sobre riscos de sobrecarga na realização do trabalho". Menciona que "não houve comprovação de que a Reclamada teria deixado de cumprir com suas obrigações atinentes ao dever de zelar pela saúde dos trabalhadores, pelo contrário, a empresa Reclamada sempre observou as normas de saúde e segurança do trabalho". Pontua que o laudo pericial consignou que a moléstia detém caráter degenerativo. Sustenta que os fatos registrados no acórdão não são capazes de ensejar dano moral passível de ser ressarcido. Frisa que "muito embora não exista qualquer prova efetiva dos supostos abalos psicológicos experimentados pelo recorrido, vale destacar que a recorrente cumpriu todas as obrigações decorrentes de sua posição de empregadora, durante toda a duração do pacto laboral em tela". Argumenta que "na remota hipótese de se entender que a Recorrente praticou alguma conduta ilícita capaz de ensejar a reparação por danos morais (o que, repita-se, não se espera), requer que a indenização arbitrada seja reduzida a patamar mais razoável, que leve em conta a extensão do dano". Indica violação dos arts. 186, 927, 944, do CC, 19, 20, §1º, a, da Lei nº 8.213/97. À análise. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: O laudo do assistente técnico, ainda que elaborado por profissional de ilibada moral, tende, naturalmente, a beneficiar a parte que o contratou, não sendo, por isso, dotado de completa isenção. Logo, prevalece a conclusão pericial, clara quanto ao nexo concausal da patologia nos punhos e o trabalho realizado na reclamada. Evidente a culpa da reclamada, tendo em vista que a atividade laborativa implicava em risco ergonômico. Quanto ao quesito de nº 11, formulado pela reclamada ("Foi realizada análise ergonômica do posto de trabalho pela empresa reclamada e foi identificado risco muito baixo para agravo de doença? A reclamada atuou para neutraliza-lo implementando medidas de proteção individuais e coletivas, como ginastica laboral, diversidade de movimentos, pausas e orientação quanto a segurança dos trabalhadores?" - sic), o perito respondeu que para a tarefa do rolete embarque, o Índice de Moore e Garg evidenciou risco duvidoso (borderline) e o método de Sue Rodgers que "necessita de vigilância". Logo, a reclamada ex-empregadora deve reparar os danos ocasionados ao "de cujus". Tratando-se de dano indenizável, o montante devido não pode ser tão irrisório a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao autor. Afinal, o dano moral, em si, não pode ser revertido, não é possível retirá-lo do mundo. A conduta do agente causador do dano não pode ser suprimida como se nada houvesse ocorrido. Um simples pedido de desculpas, ou mesmo uma formal retratação, não conseguem compensar o sofrimento infligido áquele que sofreu a agressão. O dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que ele não mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita, caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Enfim, a estimativa do quantum deve ser casuística. Considerando o princípio da razoabilidade o nexo concausal, a extensão dos danos, a capacidade econômica da ré, sua culpa, a finalidade educativa da sanção, a remuneração última constante do TRCT (RS 2.282,35), os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes assim como prescrição do pleito indenizatório em relação à lesão decorrente do acidente de trabalho típico, reputo excessiva a indenização fixada em primeiro grau em R$ 50.000,00. Reduzo-a para R$ 15.000,00, a ser atualizada nos moldes da Súmula 439 do C. TST. A causa versa sobre a configuração dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil da empresa em relação à doença (patologia nos punhos), que acometeu o empregado. Em relação ao nexo de causalidade (concausal), ficou delimitado no v. acórdão regional que "prevalece a conclusão pericial, clara quanto ao nexo concausal da patologia nos punhos e o trabalho realizado na reclamada". Ainda que a empresa sustente que, para a responsabilidade civil, deveria se levar em consideração a prova da culpa (subjetiva), a jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, presentes o nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho realizado, fica caracterizada a culpa presumida do empregador, por deter o controle e a direção sobre a estrutura, dinâmica e gestão do estabelecimento. Nesse sentido cito os precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA - DOENÇA OCUPACIONAL - TENDINITE NOS OMBROS - NEXO CONCAUSAL - CULPA PRESUMIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (alegação de violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Na hipótese dos autos o acórdão regional consignou que restou constatado pelo laudo pericial a existência de nexo concausal entre a doença a que estava acometida a reclamante - tendinite nos ombros - e as atividades exercidas na reclamada, bem como que houve perda parcial e permanente da sua capacidade laboral. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior tem se sedimentado no sentido de que quando há presença do nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho realizado, resta caracterizada a culpa presumida do empregador, o que atrai o dever de reparação pela lesão. Considerando-se que o empregador detêm o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, têm-se por aplicável a culpa presumida, que corrobora a obrigação patronal de indenizar a empregada, estabelecida pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido (...) " (RR-2767-30.2012.5.11.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDASPELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA No caso concreto, das premissas fáticas registradas no acórdão, extrai-se que: Quanto à perda auditiva, o TRT registrou que a perícia auditiva realizada é contraditória, pois, "não obstante a fonoaudióloga que realizou a perícia auditiva no reclamante afirmar que houve nexo causal entre o problema de saúde dele e o trabalho que desempenhava na reclamada, entendo que não se pode condenar a empresa a indenizá-lo com base nesse pressuposto, haja vista que a mesma perita, no mesmo laudo de IDe98aad0, diz que não tem como confirmar que a perda auditiva do obreiro decorreu do trabalho na ré." Assentou ainda que foi realizada perícia por assistente técnico (profissional médico) indicado pela recorrente, em que se concluiu que "o Comitê Americano informa que para ser atingido estes níveis máximo de 45 e 75 decibéis, há necessidade de permanência de mais de 15 anos em ambientes ruidosos de manteira permanente, o que não é o caso do Reclamante, seja na Reclamada ou nas Empresas em que ele trabalhou anteriormente, pois o ruído era de forma intermitente e não permanente" e que " A Perda Auditiva do Reclamante tem características de Presbiacusia, perda ocasionada pela velhice, tendo origem como vimos no Estudo Científico, na alteração do DNA, além de alterações vasculares a partir dos 40 anos. O Reclamante de 63 anos." Quanto aos problemas osteomusculares: O perito oficial, após analisar os exames médicos juntados aos autos, responder aos quesitos formulados pelas partes e examinar o Reclamante, afirma que o labor na Reclamada não tem relação com o comprometimento da coluna, mas por outro lado contribuiu para o agravamento do quadro no ombro direito do Reclamante. Diante desse contexto, entende-se que não foi, de fato, comprovado o nexo concausal do trabalho realizado na empresa reclamada com o comprometimento da coluna do reclamante nem com a constatada perda auditiva. Nesse particular, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Contudo, no que se refere ao agravamento dos problemas no ombro do reclamante, pode-se concluir pelo patente nexo concausal, o qual, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, é suficiente para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional. Julgados. Nada obstante, entendeu o Regional que não foi constatada a culpa da empresa. Consignou que, " por não ter sido demonstrada a culpa da empregadora, não havendo como se acolher a tese recursal de que se deveria deferir a verba com fundamento no princípio in dubio pro operario, uma vez que, para seu deferimento, necessária seria a certeza de que o problema de saúde do trabalhador fora causado ou agravado pelas atividades que desempenhava na recorrida, demonstração que não ocorreu no caso presente ". Assentou que " em situações como a presente, a culpa não é presumida, devendo ser demonstrada, o que, repito, não se deu ". Pontuou que não se nega que o reclamante seja portador do problema osteomuscular já indicado ou que eventualmente tal doença tenha sido agravada pelo trabalho que ele desempenhou ao longo de toda a sua vida profissional. Ocorre que não há prova de que o trabalho que ele desempenhava especificamente na reclamada, como pedreiro, tenha sido o agente catalisador da patologia de que padece, mormente em se considerando que ele laborou, ao longo de quase quatro décadas, em outras diversas empresas como servente de pedreiro, ajudante de carga e descarga, serviços gerais ou pedreiro. No entanto, em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte tem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, além de presumida a culpa da empregadora, é devida indenização por danos morais e materiais pleiteada. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-71-59.2013.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e / ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso dos autos, o Autor é portador de doença degenerativa nos ombros, e, de acordo com o trecho do laudo pericial transcrito no acórdão, em razão da referida patologia, o Reclamante apresenta incapacidade laborativa parcial e definitiva para as atividades executadas junto a Reclamada. O Juízo de primeira instância reconheceu a responsabilidade civil da Empregadora por entender que as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada contribuíram para o agravamento da sua patologia. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenizações correlatos e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como determinou o restabelecimento do convênio médico. O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, entendeu pela inexistência de doença ocupacional. Todavia, considerando-se as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso, pois, como visto, o trabalho de pintor, prestado para a Reclamada, apesar de não ser fator único, agravou a patologia da qual o Autor é portador nos ombros. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, uma vez constatados a patologia ocupacional e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil (dano, nexo concausal e culpa empresarial) da Reclamada e ensejam o dever de indenizar pelos danos morais e materiais suportados pelo Autor. Assim, presentes o dano (doença ocupacional nos ombros); o nexo de concausalidade e a incidência da culpa presumida, tem-se como consequência a declaração da responsabilidade civil da Reclamada pelos danos decorrentes da doença ocupacional - nos limites delimitados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto(...) (RRAg-1000344-26.2015.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de algumas doenças ocupacionais, quando adquiridas no exercício de funções laborais que exigem movimentos repetitivos, a culpa do empregador pode ser presumida, invertendo-se, consequentemente, o ônus da prova. II. Como se observa, o Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de doença ocupacional, por entender que não foi provado que a empregada exercia suas atividades sob condições antiergonômicas, não obstante a prova pericial tenha concluído pela incapacidade laboral temporária da parte reclamante e pela existência de nexo causal entre as patologias "síndrome do túnel do carpo", "lesões do ombro", tendinite do bicipital", "epicondilite medial" e "epicondilite lateral" com o labor exercido em favor da empresa reclamada. III. No caso dos autos, é fato incontroverso, comprovado através da prova pericial, que a empregada - admitida na função de teleoperador II - foi acometida por patologias que guardam relação com sua atividade laboral, em decorrência do uso do mouse por longos períodos, quando os tendões do supraspinhoso, do bíceps, do extensor e do flexor dos dedos e da mão direita permanecem em postura forçada por mais de 30 segundos, sob tensão, caracterizando esforço estático do ombro, cotovelo e punho do lado direito, atestada a redução de sua capacidade laborativa de forma temporária. IV. Dessa forma, tem-se por presumida a culpa do empregador, cabendo-lhe provar que a parte reclamante não exercia suas atividades sob condições antiergonômicas e que, tampouco, tenha descumprido normas relativas à proteção e segurança do trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2120-53.2012.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022). II - RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O eg. Tribunal Regional, muito embora o perito tivesse constatado o nexo de causalidade entre a função desempenhada (montador de móveis) e a patologia adquirida, excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de doença profissional por entender que, " considerando o exercício de atividade externa (ajudante e montador de móveis) e realizada na residência de terceiros (consumidores) sem a fiscalização da reclamada, não há como implantar medidas necessárias para evitar ou minimizar o surgimento de patologias ou agravamento do estado de saúde dos empregados". No entanto, no que se refere à culpabilidade, tem reiteradamente decidido que " Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício". ( RR-10897-77.2015.5.03.0091, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/6/2014). Dessa forma, é possível extrair do v. acórdão regional que a culpa da empresa decorreu da falta de comprovação da adoção de "medidas de segurança e medicina do trabalho hábeis a minimizar o desgaste físico causado pelos movimentos executados durante a jornada". Diante desse quadro, em que se fazem presentes o dano, o nexo causal e a culpa presumida da empresa, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade civil da empresa, restabelecendo-se a sentença no particular, com a manutenção dos valores das indenizações pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais atribuídos pelo juízo monocrático, uma vez que não foram objeto de insurgência por parte da reclamada em suas contrarrazões. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 7º, XXII, da CF e provido para reconhecer a responsabilidade civil subjetiva da reclamada, restabelecendo-se a sentença, no particular. (...) (RR-24934-03.2015.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). Acresça-se que, o fato de a doença ocupacional não ter resultado em incapacidade para o trabalho somente constituiria óbice ao dever de reparação por dano patrimonial, mas não em relação ao dano extrapatrimonial experimentado pelo empregado, cujo prejuízo de ordem imaterial se caracteriza in re ipsa, sem necessidade de prova do abalo sofrido. Nesse sentido cito os precedentes: B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. Importante consignar que, desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o trabalho de servente de limpeza, apesar de não ser fator único, atuou como concausa das patologias das quais a Autora é portadora (hérnia de disco e artrose na coluna). Destacou, também, que a capacidade laboral obreira estava preservada no momento da realização da perícia judicial. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, uma vez constatados a patologia ocupacional e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar pelos danos morais suportados pela Autora. Anote-se também que, em relação ao dano moral, não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-101503-94.2017.5.01.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DANO IN RE IPSA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O TRT, ao julgar à responsabilidade civil da reclamada quanto às doenças que acometem o reclamante, reconheceu as enfermidades, o nexo causal com o trabalho e a culpa da empresa: " analisando o conjunto probatório, constata-se que estão presentes os três requisitos que devem coexistir para o reconhecimento da obrigação de indenizar, exatamente porque configurado o dano, o nexo causal e a culpa, circunstâncias que conduzem a responsabilização da reclamada por eventuais danos suportados pelo reclamante, devendo ser mantida a sentença nos termos em que deferido ". Contudo, excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de incapacidade: " não havendo qualquer limitação da capacidade funcional do reclamante, entendo que não se verifica a existência de sofrimento psicológico a ensejar a indenização por dano de ordem moral, uma vez que o prejuízo material causado ao obreiro já foi reparado pela condenação ", mantendo apenas a condenação ao pagamento de diferenças entre o valor do salário e do benefício previdenciário recebido no curso dos afastamentos por motivo de saúde. 3 - Os danos morais (dor psicológica) se presumem a partir da violação dos direitos de personalidade, aferem-se in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pelo vitimado, em consequência da conduta antijurídica ensejadora da responsabilização do ofensor em compensar a lesão moral. A existência de dano moral in re ipsa, no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. 4 - Assim, irrelevante a existência de incapacidade laboral para a configuração do dano moral, uma vez que não se exige um dano corporal incapacitante - como ocorre com a pensão mensal - mas apenas a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, em que estão presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento da procedência do pedido de indenização por dano moral: as enfermidades na coluna e no punho do trabalhador - inclusive com a necessidade de procedimento cirúrgico -, o nexo com o trabalho e a culpa da empresa. No contexto dos autos, subsiste o dever de indenizar por danos morais. Fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento" (RR-24036-51.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/05/2022). II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia condenado a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais por entender que, embora tenha ocorrido o acidente de trabalho, conforme consignado pela prova pericial, não restou comprovado pelo reclamante o seu abalo moral, especialmente diante da ausência de incapacidade laboral decorrente do evento lesivo. A jurisprudência do TST, contudo, é no sentido de que na ocorrência de acidente de trabalho, o que é incontroverso nos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde da apresentação de prova que demonstre a ofensa moral. Isso porque o próprio fato consubstancia a conduta antijurídica que enseja a responsabilização do ofensor em compensar a lesão moral. Precedentes. Sentença restabelecida para condenar a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018). RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Em casos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez evidenciados o fato danoso, o nexo de causalidade com a atividade do empregado, bem como a culpa do empregador, fica caracterizado o dever do empregador de indenizar os danos morais, porquanto o dano, nesses casos, se faz in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001706-72.2015.5.02.0461, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019). Eventual pretensão em se demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em quadro fático diverso atrai a aplicação da Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Em relação ao valor arbitrado, é entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso, o col. TRT fixou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração "a extensão dos danos, a capacidade econômica da ré, sua culpa, a finalidade educativa da sanção, a remuneração última". Dentro dos critérios utilizados, não há como se concluir que o valor fixado tenha extrapolado os parâmetros da razoabilidade ou proporcionalidade. Não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Nego provimento. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA Em suas razões, a empresa diz que "apenas pela análise dos fatos apresentados pode-se concluir que inexiste irreversibilidade que enseja o pensionamento vitalício, eis que o recorrida não se encontra incapaz permanentemente para o trabalho. Assim, evidente a inexistência de direito ao pensionamento vitalício". À análise. Verifica-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta decisões divergentes de outros Tribunais Regionais, deixando de atender a exigência do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, a empresa não transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias em epígrafe. Trata-se, portanto, de pressuposto necessário do recurso de revista, cuja ausência inviabiliza o processamento do apelo. Assim, ante a falta de pressuposto do agravo de instrumento, fica prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA Verifica-se que o despacho denegatório não contém análise quanto ao tema. Dessa forma, ao olvidar-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, opor embargos de declaração ao órgão prolator da decisão embargada, a fim de supri-la (art. 1.024, § 2º, do CPC), sob pena de preclusão. Não tendo sido opostos embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade que deixou de se pronunciar sobre o tema, a parte recorrente não atende à exigência imposta pela IN nº 40/2016, estando, pois, preclusa a discussão. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do empregado e II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da empresa. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10654-13.2014.5.15.0099 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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