Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000406-56.2016.5.12.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000406-56.2016.5.12.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTOFOLINI SCHNEIDER

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIMES BRASIL SEGURANCA PRIVADA LTDA.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JADER CRISTIANO SCHNEIDER

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FABIO CORREA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTOFOLINI SCHNEIDER

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JADER CRISTIANO SCHNEIDER

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIMES BRASIL SEGURANCA PRIVADA LTDA.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FABIO CORREA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25121800300491500000034067652?instancia=2

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FABIO CORREA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTOFOLINI SCHNEIDER

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JADER CRISTIANO SCHNEIDER

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO GADOTTI LTDA - EPP

13/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª Turma GMAAB/gil/ilsr/asb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, na forma do §2º do art. 896 da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula nº 266 desta Corte. Sucede que os executados não indicaram no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Logo, o apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 406-56.2016.5.12.0016, em que são Agravantes JADER CRISTIANO SCHNEIDER E OUTRA e são Agravadas AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LUCIANO FABIO CORREA e MASSA FALIDA de SIMES BRASIL SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta tampouco contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/02/2022; recurso apresentado em 14/03/2022). Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRINSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/ Cumprimento/Execução/Constrição/Penhora/Avaliação/ lndisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do art. 833, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Nos termos do art. 896, & 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso de revista em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 - VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Os executados fundamentam seu recurso de revista na alegação de divergência jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: art. 833, X e art. 854, §1º. Isso pode ser verificado a partir do seguinte trecho (págs. 1031-x): (...) Como é sabido, não e necessária a comprovação de que os valores penhorados sejam referentes a salário, tendo em vista que o entendimento pacifico da jurisprudência dominante e no sentido de que o limite deve ser até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando a forma de aplicação, podendo ser, tanto caderneta de poupança, quanto outras formas de aplicações, tais quais: CDB, RDB, dentre outras. (...) Nesse mesmo sentido, registra-se que o entendimento pacificado pelo TJSC e STJ e no sentido de que a impenhorabilidade de todo e qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos, independentemente de onde esteja depositado ou custodiado bancariamente (papel moeda, conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, previdência privada etc.) (...) É imprescindível destacar que o bloqueio realizado não merece prosperar, dado que não vislumbram razões para continuar com tal penhora, onde ainda, conforme devidamente demonstrado, ao continuar com a penhora, age em completa contradição com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, onde firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. (Aglnt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). (...) De mais a mais, vale ainda ressaltar decisão proferida no TJSC que nos elucida o seguinte: " Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a abrangência da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do CPC, de modo a englobar valores depositados em quaisquer aplicações financeiras de até 40 salários mínimos, seja em conta-poupança, conta-corrente ou outros investimentos. Ademais, pode-se constatar que em atento à inteligência do art. 854, §10, do CPC deixa claro que absolutamente nenhum valor abaixo de 40 salários mínimos permanecerá bloqueado, em razão dos precedentes consolidados no TJSC e STJ. Assim, requer seja determinado antecipadamente e eX officio a liberação de toda e qualquer constrição inferior a esse montante que vier a ser capturada pelo sistema de "penhora on line" utilizado Dessa forma, por qualquer lado que se analise a questão, conclui-se que os bloqueios das aplicações supramencionado foram INDEVIDOS, requerendo desde já a liberação dos valores constritos por meio de antecipação de tutela conforme será adiante devidamente demonstrado. Ao exame. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do §2º do art. 896 da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula nº 266 desta Corte. Sucede que os executados não indicaram no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Logo, o apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 406-56.2016.5.12.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FABIO CORREA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTOFOLINI SCHNEIDER

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JADER CRISTIANO SCHNEIDER

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