Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011244-48.2018.5.15.0099 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011244-48.2018.5.15.0099 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/rfs/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). No caso do intervalo intrajornada em atividades insalubre, é evidente o caráter indisponível do direito, que se vincula diretamente às normas de saúde e segurança do trabalho. Precedente da 7ª Turma. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em tais situações (norma coletiva que transaciona direito indisponível), não há estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11244-48.2018.5.15.0099, em que é Agravante(s) KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. e é Agravado(s) CICERO ANTONIO DIAS PERES. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 990/1005, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 03/05/2021, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 17/03/2023. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. A parte ré se insurge contra a decisão agravada no que se refere ao tema em epígrafe. Sustenta que "o acordo coletivo prevê benefícios aos trabalhadores, como adicionais de horas extras em percentuais maiores ao fixado pela lei, pagamento de auxílio-farmácia e complementação do auxílio-doença, o que revela que não houve uma supressão de direitos, mas sim efetiva negociação com vantagens reais para o trabalhador". Defende que "a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1046 deve ser observada, ante o disposto no §2º do artigo 102 da CF, pelo que deve ser dado provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada". Em exame anterior do caso, concluí por negar seguimento ao agravo de instrumento da parte ré por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes à matéria ora ventilada. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas: "TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto aos temas: "1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. EPI'S QUE NÃO ELIDEM A AÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS"; "2. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA; "3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO" e "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO". (...) Defende a validade da cláusula coletiva que reduz a pausa legalmente prevista. Ressalta que "a redução do intervalo intrajornada foi pactuado pelos entes sindicais patronal e obreiro da categoria, de modo que não há se falar em irregularidades na concessão do descanso intrajornada. Vale pontuar que Ademais, referidos Acordos foram devidamente homologados pelo Ministério do Trabalho através da Portaria 281 de 22/08/2002, Portaria 02 de 09/01/2007, com validade de 02 anos cada e Portaria 33 de 22/02/2012, possuindo validade até 30/04/2013, todos anexos aos autos". (...) Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, da CLT, eis a decisão recorrida: "(...) RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A empresa reclamada sustenta que a redução do intervalo intrajornada acordada mediante negociação coletiva é válida nos termos do art. 7º, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal. Alternativamente, requer o sobrestamento do feito. Inicialmente registro que o C. TST havia sobrestado o AIRE-541/2007-006-18-70.8, que trata da mesma matéria em exame, em razão de o C. STF ter selecionado casos representativos de controvérsia sobre o tema ora em debate. Todavia, aquela Corte Constitucional, em decisão posterior, retirou a matéria dos casos representativos de controvérsia, não havendo razão, portanto, para o sobrestamento. (...) O artigo 71, § 3º, da CLT estipula dois requisitos para a autorização da redução do intervalo: a autorização ministerial e a ausência de prorrogação de jornada, não bastando, portanto, apenas a previsão normativa. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência conforme se observa no item II da Súmula 437 do C. TST e Súmula 64 desta Corte. No caso, a reclamada sequer impugnou especificamente a conclusão sentencial segundo a qual o trabalhador se ativava em sobrejornada de forma habitual, o que se confirma, modo ou outro, da análise dos cartões de ponto, não se insurgindo em face da ilação de que 'era habitual a prática de sobrejornada pelo reclamante, razão pela qual as autorizações ministeriais não se prestam à finalidade pretendida pela ré, já que não preenchido o requisito do trabalho apenas dentro da jornada diária normal'. No caso em exame, outrossim, não foi juntada autorização específica ministerial, não se podendo conferir qualquer validade a eventual norma infralegal, como a invocada Portaria 42/2007, até porque se trata de norma de segurança, higiene e saúde no trabalho. É imperioso ainda destacar que a portaria referida não pode ser invocada como autorizadora da redução do intervalo pela via negocial, inclusive porque contraria expressamente dispositivo legal que garante direito indisponível do trabalhador. Ela somente se aplica na esfera extrajudicial para elidir a aplicação de multas administrativas, não tendo aptidão para derrogar normas jurídicas de maior hierarquia. (...) Observo, ainda, que o afastamento da incidência normativa das cláusulas negociais coletivas, no caso, não decorre de vício formal dos ACT's ou da impossibilidade, em tese, da pactuação da redução do intervalo intrajornada, mas, isso sim, da inobservância de requisito a tanto legalmente estabelecido, à luz da legislação vigente à época de seu entabulamento. Por derradeiro, não é excessivo consignar que não há confundir o pagamento das horas extras devidas com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, tal como vigente à época, - que visa remunerar o obreiro, punindo o empregador que não observa fielmente as normas de proteção à higidez físico-psicossomática do trabalhador- com as horas extras devidas com fundamento no art. 7º, XVI, da CF/1988. Trata-se de situações que têm causas e efeitos distintos e/ou que contam com tratamento legal diferenciado. Exemplificativamente, o labor por 30min após o término na jornada diária contratual, se diurna e se não destinada à compensação da jornada, enseja, precisamente, 30min a título de horas extras, com fundamento no art. 7º, XVI, da CF/1988. Ainda, acaso o trabalhador preste serviços pelos mesmos 30min, mas, no seu período de intervalo intrajornada mínimo de 01h, acaso o aludido labor venha implicar na extrapolação dos limites da jornada ordinária, fará jus a título de horas extras, não somente a 01h hora extra com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, inteiramente, mas, também, a 30min de horas extras com fundamento no art. 7º, XVI, da CF/1988. Se a contagem diária e/ou semanal da jornada de trabalho extrapolar os limites legais, de rigor, pois, a remuneração das horas suplementares, mesmo que a sua gênese, eventualmente, resida, justamente, no labor empregado no período do intervalo destinado a descanso e alimentação, sem prejuízo da reparação pecuniária relativa à infração da regra do art. 71, § 4º, da CLT, em face da lesão praticada à norma que visa evitar a não concessão do intervalo em tela, pelas consequências danosas que essa prática acarreta à saúde do trabalhador. Para concluir, não há qualquer incompatibilidade entre os dois institutos, que não se confundem, de modo que não há falar de 'bis in idem' e/ou de enriquecimento sem causa. Não comporta deferimento, portanto, o pleito patronal. (...)." (fls. 897/898) destaquei Pois bem. (...) No que tange à REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, EM ATIVIDADE INSALUBRE, considerando que a discussão, em tese, se amolda ao Tema nº 1.046 de Repercussão Geral no STF, esta Turma reconhece a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte sobre a matéria. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA Reporto-me às alegações recursais e às decisões da Corte Regional transcritas quando do exame da transcendência. Ao exame. Inicialmente, registro que guardo reservas pessoais à amplitude conferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese alusiva à validade das negociações coletivas, em especial nos casos em que não se demonstra a presença de contrapartidas, ainda que de caráter não pecuniário. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que,ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Relator do acórdão, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu ser difícil definir o que é, ou não, direto disponível, mas orientou-se pela noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Seguiu, no particular, jurisprudência já sedimentada na Corte, por ocasião do julgamento do Tema nº 152 de Repercussão Geral, no qual o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou: "Por fim, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um "patamar civilizatório mínimo", como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas. (destaquei) Referiu-se, ainda, às hipóteses em que a própria Constituição Federal atribui à negociação coletiva a possibilidade de restringir direitos assegurados ao trabalhador. Exemplifico com o seguinte trecho: "Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)". Com efeito, as entidades representativas das categorias profissionais e econômicas terão ampla liberdade para dispor acerca de direitos trabalhistas, mas com limites nas normas de natureza cogente e de caráter irrenunciável que representam o mínimo social - ou, para outros, o mínimo existencial -, assegurado ao trabalhador. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que invocou - e restabeleceu - antiga jurisprudência do STF na matéria, ao mencionar precedente de 2007 relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence (destaques postos): "Muito embora seja prestigiada essa formação de vontade entre empregadores e empregados para reger as condições da relação de trabalho, a autonomia de vontade coletiva não é um direito absoluto, devendo o seu conteúdo ser avaliado pelo Poder Judiciário sempre que estiver em jogo violação aos direitos e garantias individuais e sociais dos trabalhadores. É nesse sentido o voto do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, durante o julgamento do AI 617.006 AgR, Primeira Turma, DJ de 23/3/2007: 'O preceito do art. 7º, XXVI, não confere presunção absoluta de validade aos acordos e convenções coletivos, podendo a Justiça Trabalhista revê-los caso se verifique afronta à lei'". Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal também decidiu que, se o direito que se pretende transacionar por meio de norma coletiva estiver diretamente relacionado a direito indisponível, constitucionalmente assegurado, ainda que formalmente previsto em norma infraconstitucional, a situação não configura estrita aderência ao decidido no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Neste sentido, os seguintes precedentes: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ARE Nº 1.121.633-RG/GO (TEMA RG Nº 1.046). ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. PROTEÇÃO DE JOVENS APRENDIZES. DIREITO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. As cotas legais de aprendizagem, enquanto instrumento de concretização do conjunto de políticas públicas destinadas à proteção do menor, estão umbilicalmente relacionadas a "direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados", não se enquadrando, portanto, aos estritos termos do que decidido no Tema nº 1.046 do ementário da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento (Rcl 54314 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023 - destaque acrescido). "EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A JORNADA ESPECIAL EM CASO DE TRABALHO INSALUBRE. LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. ART. 60 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte à míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido" (Rcl 50845 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022 - destaque acrescido). Deste último julgado extrai-se o seguinte fundamento: "10. Sobeja, ainda, outro fundamento para se refutar a identidade material entre os atos confrontados. É que a controvérsia não trata da supressão ou da restrição de direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Diversamente, cuida de condenação estipulando, com base na legislação infraconstitucional conformadora de norma expressa da Constituição ('Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'), a necessidade de atendimento da condicionante prevista no art. 60 da CLT a fim de que se possibilite a adoção da jornada 12x36 em condição insalubre, repita-se, situação não estipulada na norma coletiva. 11. Nesse diapasão, a decisão reclamada guarda como fundamento previsão expressa na Constituição Federal (art. 7º, XXII). Igualmente, o cerne do debate diz com jornada de trabalho e horas extras, direitos expressamente reconhecidos na Lei Maior (art. 7º, XIII e XVI). Nesse contexto, cuida-se de matéria relacionada com os núcleos fundamentais constitucionalmente assegurados da Segurança e Saúde do Trabalho, hipótese, reitero, não abrangida pelo parâmetro invocado na reclamação. 12. Cito, a propósito, excerto do voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso no RE 590.415-RG, no sentido de que não estão sujeitos à negociação coletiva os direitos que correspondam a um 'patamar civilizatório mínimo', como as normas de saúde e segurança do trabalho (grifei): '[...] de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um 'patamar civilizatório mínimo', como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas'" (destaque acrescido). No caso do intervalo intrajornada em atividades insalubres, é evidente o caráter indisponível do direito, que se vincula diretamente às normas de saúde e segurança do trabalho. Nesse sentido cito o seguinte precedente da 7ª Turma: "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. 1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 4. O período mínimo de uma hora de intervalo intrajornada não consiste em norma de caráter absoluto, tanto que já estava passível de limitação por autorização do Ministério do Trabalho, conforme art. 71, § 3º, da CLT. 5. No entanto, não é possível a redução do intervalo intrajornada diante da informação constante do v. acórdão regional de que o reclamante desempenhava atividade insalubre, cuja jornada já se revela prejudicial, por si só, ao trabalhador. A diminuição do intervalo intrajornada, nessas circunstâncias, apenas potencializaria os riscos à saúde e à segurança do trabalhador, em descompasso com a garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXII). 6. Assim, inviável a aplicação da tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, bem como da ratio decidendi da ADI 5322/DF (DJ 30/08/2023), referente à validade da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores por norma coletiva, desde que limitada a 30 (trinta) minutos. Recurso de revista não conhecido." (RR-93-24.2011.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaquei). No caso analisado, o registro fático feito no acórdão regional atesta que o reclamante laborava em condições insalubres, bem como que o intervalo intrajornada foi reduzido por cláusula de acordo de coletivo de trabalho. Considerados, então, os parâmetros acima aludidos, com os quais se coaduna a decisão recorrida, nego provimento. (...) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento". Destaquei Vale registrar, ainda, que não se está violando o artigo 1.021, § 3º, do CPC, uma vez que, na essência, o presente apelo se limita a renovar os argumentos já analisados na decisão impugnada, o que autoriza a confirmação dos fundamentos adotados, à luz da necessária dialeticidade entre recurso e decisão. A vedação inserta no mencionado dispositivo relaciona-se, intrinsecamente, ao comando contido no § 1º do mesmo artigo e tem cabimento quando o agravo interno apresenta assertivas pertinentes que ainda não foram objeto de exame na decisão impugnada ou, apesar de terem sido, comportam esclarecimentos. Dessa forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os acréscimos cabíveis. Ademais, na hipótese, a função principal do agravo interno - submeter o exame do apelo ao Colegiado - também terá sido atendida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11244-48.2018.5.15.0099 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

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