Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100961-17.2019.5.01.0264 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100961-17.2019.5.01.0264 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RRAg - 100961-17.2019.5.01.0264 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Trigésima quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 11/12/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 3/12/2024 e encerramento à zero hora do dia 10/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 11/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-RRAg - 100961-17.2019.5.01.0264 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO: AMARILDO MICOSKI LUZ PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100961-17.2019.5.01.0264 AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADA: Dra. THAISE ALANE DA SILVA SANTOS AGRAVADO: AMARILDO MICOSKI LUZ ADVOGADA: Dra. SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS LUCAS RIBEIRO JUNIOR CMB/pje/ffc/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 17/12/2020 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 23/03/2022, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 14/06/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO “ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DA COTA PARTE PATRONAL – ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA”; “CORREÇÃO MONETÁRIA” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, nos temas em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida. Pois bem. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.” No presente caso, a transcrição dos capítulos do acórdão integralmente (fls 1.736/1.743 e fls. 1.755/1.762), sem a delimitação dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei). Ressalte-se que o destaque integral também não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos referidos temas. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: “DIFERENÇAS DE FGTS – PARCELAMENTO”; “FGTS – PAGAMENTO EM CONTA DIRETA DO EMPREGADO”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “Das Diferenças de FGTS NEGO PROVIMENTO. A ré se rebela contra a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, argumentando que obteve o parcelamento do débito existente perante a CEF, a que vem cumprindo escorreitamente, de forma que a sentença violaria o princípio da isonomia, ao gerar "situação de desigualdade" frente aos demais funcionários que não ajuizaram ação trabalhista. Sucessivamente, requer que a apuração das diferenças ocorra somente na fase de execução, quando lhe deverá ser concedida a possibilidade de apresentação do extrato analítico atualizado, sustentando, ainda, que eventual pagamento seja realizado diretamente na conta do reclamante, evitando-se o risco de bis in eadem. DIFERENÇAS DE FGTS O reclamante anexou o extrato de sua conta vinculada onde consta a ausência de vários depósitos de FGTS (documento id 33a51ab). A reclamada, por seu turno, não comprovou a realização dos depósitos na conta vinculada do autor, limitando-se a alegar que, diante das dificuldades financeiras, conseguiu parcelar o débito de FGTS junto à CEF, contudo os documentos id b640605, 7fdc145, cde4652 e 26e4d8e não permitem identificar quais valores foram eventualmente depositados de forma efetiva na conta vinculada do autor. Entendo, portanto, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar os depósitos de FGTS na conta vinculada do autor quanto aos meses que ele alega inadimplidos. Com efeito, não havendo a reclamada comprovado os inúmeros depósitos faltantes na conta vinculada do reclamante, condeno a demandada a pagar ao autor as diferenças de FGTS postuladas. Acolho, pois, o pedido. Pois bem. Ab initio, impende frisar que, para além de incontroversa, a existência de saldo em aberto no FGTS está também documentada no extrato carreado para os autos (ID. 33a51ab). Outrossim, o parcelamento do saldo devedor perante a Caixa Econômica Federal por Termo de Confissão de Dívida, ainda que comprovado por intermédio dos documentos de ID b640605 e seguintes, não surte efeito em relação a terceiro, no caso, o autor, que, de fato, dele não participou, não lhe sendo, portanto, oponível o referido ajuste. As diferenças devidas, a serem apuradas em sede de regular liquidação com base nos documentos já apresentados, no momento oportuno para a produção da prova documental, não sendo possível se remeter à fase de liquidação tal providência, sob pena de perpetrar-se a prolação de uma sentença condicional. Melhor sorte não socorre o argumento relacionado ao depósito dos valores diretamente na conta vinculada do autor, por ausência de previsão legal, considerando que não se trata de pedido de demissão ou de dispensa por justa causa.” Sobre as diferenças de FGTS – parcelamento, a tese recursal no sentido de que indevidas devidas diferenças de recolhimento do FGTS, diante do parcelamento do crédito junto à CEF, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme ilustram os precedentes a seguir: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FGTS. PARCELAMENTO. VALORES NÃO DEPOSITADOS. EXIGÊNCIA IMEDIATA. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o município e a CEF não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, podendo o empregado pleiteá-las a qualquer momento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-809-54.2014.5.04.0101, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017); "RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. FGTS. LEVANTAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. 1. A mudança do regime jurídico, de celetista para estatutário, implica extinção do contrato de trabalho, a teor da Súmula 382 do TST, ensejando, assim, o direito do trabalhador ao levantamento dos valores depositados em sua conta do FGTS. 2. De outra sorte, a SBDI-1 desta Corte tem - se posicionado no sentido de que o acordo de parcelamento, efetuado com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-735-22.2018.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020); "RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. DEPÓSITOS EM ATRASO NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. ACORDO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. Este egrégio Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-44500-74.2013.5.17.0010, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018); "PARCELAMENTO DO FGTS. Esta Corte entende que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a municipalidade e a CEF não retira do obreiro o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, porquanto o empregado pode pleiteá-las a qualquer momento. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 2440-68.2007.5.04.0104, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/11/2015); "(...) 2. FGTS. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal referente ao FGTS não depositado não afasta do trabalhador o direito de pleitear o seu adimplemento imediado. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no aspecto." (Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PARCELAMENTO. Esta Corte consagra o entendimento de que o acordo de parcelamento é procedimento autorizado no art. 5º, IX, da Lei nº 8.036/90 e propicia a efetivação da obrigação quando o empregador se encontra em mora, objetivando viabilizar os depósitos obrigatórios não realizados. No entanto, tal procedimento não afasta o direito de o trabalhador postular, na Justiça do Trabalho, os valores não depositados. Precedentes. 2. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021). No caso concreto, a parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. No que tange à alegação de necessidade de que o FGTS seja recolhido em conta vinculada, verifica-se tratar de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa, em relação ao referido tema. FGTS – PAGAMENTO EM CONTA DIRETA DO EMPREGADO A agravante sustenta que é vedado o depósito do FGTS em conta direta do empregado. Aponta violação dos artigos 12, 15, 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Transcreve arestos. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada, por não se tratar de pedido de demissão ou de dispensa por justa causa. Ocorre que, os valores relativos ao FGTS e à indenização de 40% devem ser depositados em conta vinculada do trabalhador. Cito precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que, verificada a ausência de recolhimento de FGTS e extinto o vínculo empregatício, nada impede que a indenização correlata a ser quantificada seja liberada diretamente ao trabalhador e que tal posicionamento não importaria em qualquer prejuízo à empresa reclamada. 2. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o depósito dos valores devidos a título de FGTS e a sua indenização deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, pois abarca não apenas direitos do obreiro, mas também do órgão gestor do fundo. 3. A determinação de pagamento diretamente ao trabalhador ofende os artigos 18 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000539-97.2022.5.05.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - MULTA DE 40% - FORÇA MAIOR - COVID-19 - REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA. Diante da complexidade da matéria e da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista em vigor (artigos 501 e 502 da CLT), resta demonstrada a transcendência jurídica da causa a justificar o exame do apelo. Quanto ao mérito, o TST vem firmando o entendimento de que a pandemia da Covid-19, por si só, não configura motivo de força maior a atrair a aplicação do art. 502, da CLT, sendo necessário que a empresa demonstre os impactos sofridos em razão da pandemia. No caso dos autos, o Regional consignou que a empresa não provou que sofreu abalo anormal, visto que continuou desenvolvendo suas atividades regulares. Óbice da Súmula/TST nº 126. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada a transcendência política da causa e, diante da possível violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90, forçoso é o provimento do agravo de instrumento para melhor exame das razões do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação ao art. 26-A da Lei nº 8.036/90) Reconhecida a transcendência política, cabe salientar que valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10650-83.2020.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes aos depósitos do FGTS não recolhidos deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador, inclusive os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houveram sido recolhidos. Ademais, não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2007-88.2014.5.09.0004, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, in DEJT 13.12.2019). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 2. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer determinada pelo art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo os recolhimentos mensais e a multa de 40% ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...)" (RR-2660-25.2014.5.02.0024, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 6.11.2020). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1311-67.2012.5.04.0002, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 26.10.2018). "FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nas reclamações trabalhistas em que há pedido de pagamento de valores relativos ao FGTS, o depósito deve ser feito em conta vinculada do reclamante, observando-se o teor do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1575-48.2012.5.04.0014, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 23.3.2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE Esta Corte Superior entende que, conforme ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes às parcelas do FGTS, quando o empregado ingressa com Reclamação Trabalhista com o objetivo de ressarcimento de tal verba, devem ser depositados em conta vinculada, e não pagos diretamente ao empregado. Julgados. (...)" (RR-21452-91.2014.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). Nesse passo, verifico aparente violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, razão pela qual, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos recursais intrínsecos. FGTS – PAGAMENTO EM CONTA DIRETA DO EMPREGADO CONHECIMENTO Com base na fundamentação expendida no exame do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e determinar que o FGTS e a multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do autor. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "FGTS - PAGAMENTO EM CONTA DIRETA DO EMPREGADO". Ainda, CONHEÇO do recurso de revista, apenas quanto ao tema "FGTS - PAGAMENTO EM CONTA DIRETA DO EMPREGADO", por violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar o acórdão regional e determinar que o FGTS e a multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do autor. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0100961-17.2019.5.01.0264 ADVOGADA: Dra. THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

30/08/2024, 00:00

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