CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO
Reu
Advogados / Representantes
STEPHAN HOLANDA PANDOLFI
OAB/ES 18013·CPF·Representa: Autor
RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA
OAB/ES 11207·CPF·Representa: Autor
LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
OAB/ES 11885·CPF·Representa: Autor
MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
OAB/ES 14586·CPF·Representa: Autor
BRUNO CALAZANS BARCELLOS
OAB/ES 28040·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051400300689400000178151123?instancia=3
08/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051400300689400000178151123?instancia=3
08/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700361842900000169585045?instancia=3
25/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700361842900000169585045?instancia=3
25/05/2026, 00:00
Redistribuição (incompetência)
08/05/2026, 18:20
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700370877000000169585135?instancia=3
08/04/2026, 00:00
Redistribuição (incompetência)
20/03/2026, 11:07
Remessa (outros motivos)
11/03/2026, 13:30
Distribuição (sorteio)
11/03/2026, 13:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO
Publicacao/Comunicacao
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700370877000000169585135?instancia=3
08/04/2026, 00:00
Redistribuição (incompetência)
20/03/2026, 11:07
Remessa (outros motivos)
11/03/2026, 13:30
Distribuição (sorteio)
11/03/2026, 13:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
PETIÇÃO TST-PET-379696/2024-0 [eDOC: 19843630]
Requerente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO
Advogado: Dr. MARCO TÚLIO RIBEIRO FIALHO (14586/ES-D)
(Ref. Processo Ag-AIRR - 77-77.2018.5.17.0002)
Agravado(s): DAVIS BERGER GOBBI
Advogado: Dr. LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA(11885/ES-A)
Agravante(s): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO
Advogado: Dr. LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON(18844/ES-A)
GVPMGD/mmd
DECISÃO
Por meio da petição avulsa nº 379696/2024-0, protocolada em 31/5/2024, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO interpôs Agravo em Recurso Extraordinário do despacho que deixou de receber o recurso extraordinário, por ser intempestivo e por ter protocolado a petição do recurso em instância diversa. Alega que o trânsito em julgado do processo antecipado nesta Corte, impossibilitou que o peticionante anexasse o recurso extraordinário no prazo legal. Aduz violação aos princípios de acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como do disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVII e 93, IX, da Constituição Federal.
Não obstante a alegação do Peticionante, não há provas de qualquer circunstância que inviabilizasse o protocolo do recurso no prazo legal e na instância correta, tanto que mesmo o processo estando no Juízo de origem, não foi obstado de protocolar o agravo em recurso extraordinário pelo sistema e-DOC, nesta Corte Superior. Portanto, razão não lhe assiste.
Verifica-se, ainda, que quando o recurso extraordinário foi protocolado em 6/2/2023, o prazo de 15 dias, contado em dobro, já havia encerrado desde o dia 1/2/2023. O Peticionante somente protocolou o recurso extraordinário no dia 6/2/2023, em instância diversa, estando intempestivo o recurso extraordinário.
Ocorre que, na petição de agravo em recurso extraordinário, datada de 31/5/2024, o Peticionante insiste na manifestação desta Vice-Presidência quando não é mais possível a interposição de qualquer recurso, o que demonstra a mera pretensão de eternizar o processo, pela reiteração de petições, em momento em que já devidamente certificado o trânsito em julgado.
Ante o exposto, deixo de receber a petição de agravo em recurso extraordinário, e determino a remessa da presente petição e seus anexos à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória - CGEDM para arquivar.
Oficie-se o Juízo de origem, inclusive, com cópia da petição e decisão.
Publique-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- DAVIS BERGER GOBBI
17/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO
25/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/06/2024, 00:00
Petição (Agravo em recurso extraordinário)
31/05/2024, 14:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/04/2024, 00:00
Petição (Recurso extraordinário)
11/07/2023, 21:24
Baixa Definitiva
30/11/2022, 18:22
Trânsito em julgado
30/11/2022, 18:22
Publicação
04/11/2022, 07:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))