Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001439-94.2013.5.09.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001439-94.2013.5.09.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR FRANCISCO DELLEGA

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR FRANCISCO DELLEGA

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR FRANCISCO DELLEGA

13/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 12:17

Trânsito em julgado

25/03/2026, 12:17

Publicação

27/02/2026, 07:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 17:27

Mudança de Classe Processual

17/10/2025, 17:01

Documentos

Notificação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/js/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, registra o Tribunal Regional que não prosperar a alegação de desrespeito à coisa julgada, tendo em vista que, na decisão transitada em julgado, não há determinação de pagamento, em dobro, das férias, acrescidas de 2/3. Desse modo, concluiu que, estando as férias parcialmente quitadas no período contratual no que se refere ao vale-alimentação, "o procedimento correto para cálculo dos reflexos em férias é considerar somente o acréscimo de 2/3 sobre o valor mensal do auxílio-alimentação, porquanto os 30 dias alusivos ao mês de repouso por conta das férias já foram efetivamente quitados na concessão do auxílio alimentação no curso do contrato". 2. Não há como divisar, em tais circunstâncias, ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, como também aos demais preceitos constitucionais tidos por vulnerados, pois somente se verifica desrespeito à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. É pertinente ao caso a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1439-94.2013.5.09.0008, em que é Agravante VILMAR FRANCISCO DELLEGA e são Agravadas COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente à decisão monocrática proferida às fls. 2864/2867, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, por que não demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição Federal. O exequente, mediante as razões aduzidas às fls. 2872/2878, sustenta o seu recurso de revista merecia ser admitido, na medida em que logrou demonstrar violação dos artigos 5º, caput e incisos XXXV e XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal. Argumenta que a coisa julgada não foi observada, visto que é expressa quanto à autorização de abatimento dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação apenas nos períodos em que houve a fruição das férias, não se estendendo à hipótese em que as férias foram indenizadas. Foi apresentada contraminuta pela primeira executada. Dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em virtude da ausência de interesse público a ser tutelado. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivo e regular a representação processual do exequente, conheço do Agravo de Instrumento, porque regularmente interposto. II - MÉRITO O Tribunal Regional, no exercício do primeiro Juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, em virtude da seguinte fundamentação, às fls. 2865/2866: PRESSUPOSTOS INTRÍSNECOS (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito às férias este Colegiado expressamente consignou no Acórdão de ID. 4bbb698 que 'não há controvérsia quanto ao pagamento do vale alimentação também nesse período, ou seja, não sob denominação de reflexos, mas diretamente a quitação sob a rubrica que se postulou a integração. Assim, o procedimento correto para cálculo dos reflexos em férias é considerar somente o acréscimo de 2/3 sobre o valor mensal do auxílio alimentação, porquanto os 30 dias alusivos ao mês de repouso por conta das férias já foram efetivamente quitados na concessão do auxílio alimentação no curso do contrato. Com efeito, o título executivo, ao reconhecer a natureza salarial do vale alimentação e determinar sua integração à remuneração para fins de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional não autoriza cômputo em duplicidade de valores já quitados sob igual título durante período contratual. Não há determinação de pagamento, em dobro, das férias, acrescidas de 2/3. A remuneração das férias, no que pertine ao vale alimentação, encontra-se parcialmente quitada pelo pagamento da parcela ocorrido durante o período contratual (relativo aos dias de fruição), de modo que em tais oportunidades o débito subsiste apenas em relação aos reflexos no abono convencional de férias a quitar. Não se trata de afastar determinação do título no que respeita à apuração de reflexos do auxílio alimentação em férias acrescidas de 2/3, mas sim determinar abatimento de valores que correspondem ao parcial cumprimento da obrigação, nos períodos em que verificado esse, o que prescinde de expressa determinação no título, conforme orienta a OJ EX SE 01, IV, desta Seção Especializada: IV - Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. O abatimento de valores pagos pode ser determinado na fase de execução, desde que comprovado por documentos apresentados na fase cognitiva ou se referir a quitação posterior à sentença, salvo se o título executivo dispuser de forma diversa.' Portanto, a referência a "dias de fruição" não exclui o comando geral contido na decisão (art.489 § 3º CPC), de que não se verifique dupla quitação da verba em período de férias. Assim, considerando que nos períodos de férias indenizadas houve também o pagamento do abono (por exemplo, dezembro/2012 - ID. e97a107, PDF, fl.463), nos moldes do que ocorria em período de férias usufruídas, a r. decisão agravada cujo teor determinou 'o abatimento de todos os valores pagos, incluindo, portanto, os pagamento em férias indenizadas' não merece reparos.", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. O exequente argumenta que o seu recurso de revista merecia ser admitido, na medida em que logrou demonstrar violação dos artigos 5º, caput e incisos XXXV e XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal. Assevera que a coisa julgada não foi observada, visto que é expressa quanto à autorização de abatimento dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação apenas nos períodos em que houve a fruição das férias, não se estendendo à hipótese em que as férias foram indenizadas. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). De outro lado, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença está condicionado à demonstração inequívoca de afronta a preceito da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do entendimento jurisprudencial firmada na Súmula n.º 266 do TST. Vejamos. A Corte de origem negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, em virtude da seguinte fundamentação (grifos nossos): Integração do auxílio alimentação sobre as férias indenizadas A r. sentença agravada assim decidiu (ID. 5195a18, PDF, fls. 2805/2806): "1. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS INDENIZADAS Sustenta o Exequente, que os cálculos periciais estão incorretos ao considerar abatimentos de pagamentos efetuados durante o contrato, a título de auxílio alimentação de férias indenizadas. Argumenta que a modificação estabelecida pela decisão de embargos à execução refere-se apenas às férias usufruídas. Sem razão. O título exequendo, corroborado pelas decisões da fase executiva (id:id:6c706a3, embargos à execução e id:4bbb698, agravo de petição), determinam o abatimento de todos os valores pagos, incluindo, portanto, os pagamento em férias indenizadas. Rejeita-se." - Destacamos Postula o exequente a reforma da r. sentença monocrática. Em suma, argumenta: a) que a "decisão resolutiva acolheu a insurgência da reclamada somente quanto ao abatimento dos valores pagos sobre as férias gozadas e expressamente frisou que o abatimento deve se dar nas ocasiões de GOZO DE FÉRIAS"; b) "Sobre as férias indenizadas não há que se falar em pagamento do benefício, pois este é de cunho mensal"; e c) "sobre as férias indenizadas deve ser mantida a apuração dos reflexos do benefício sobre o principal de férias mais a gratificação convencional de férias, ou seja, na proporção de 1,66666, sem abatimento" (ID. 895a137, PDF, fls.2812/2813). Examina-se. A respeito dos abatimentos dos reflexos do auxílio alimentação em férias, esta e. Seção Especializada determinou (Acórdão de ID. 4bbb698, PDF, fls. 2330/2334): "Auxílio alimentação sobre os 13º salários e férias A r. sentença agravada assim decidiu (ID. 6c706a3, PDF, fls. 2273/2275): "3.1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. Insurge-se a embargante em face da apuração de reflexos do auxílio-alimentação sobre férias e 13º salário, ao argumento de que não houve o abatimento dos valores pagos. Em resposta, o Exequente sustenta ser indevido o abatimento pretendido, já que não houve a respectiva quitação. Em manifestação, a contadora esclarece que "não há determinação no julgado dos autos, quanto a compensação de valor pago a título de auxílio alimentação, face que somente tratou da natureza jurídica da referida verba". O acórdão regional (id c3df836) reformou a sentença "para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinar a integração da verba auxílio-alimentação à remuneração do autor, condenando a reclamada ao pagamento de reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3 + adicional convencional, 13º salários, adicional de periculosidade e FGTS (8%)". Ora, no caso, a condenação decorre da premissa lógica de que, durante a contratualidade, a parcela auxílio-alimentação não era integrada ao salário do reclamante e, portanto, não havia pagamento dos devidos reflexos. Entretanto, observa-se que as normas coletivas preveem o pagamento de treze parcelas mensais do auxílio-alimentação, sendo a 13ª parcela quitada no mês de dezembro (por exemplo, o ACT 2010/2011, cláusula 8ª, p. único, id 276d708). Assim, considerando que a sentença (id 6665e22) autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o pagamento da parcela em duplicidade e o enriquecimento ilícito do Exequente, determino o abatimento da 13ª parcela do auxílio-alimentação, quitada anualmente em dezembro, dos valores apurados a título de reflexos do auxílio-alimentação sobre 13º salário. A mesma lógica deve ser aplicada ao auxílio-alimentação quitado no mês de gozo das férias, o qual deverá ser abatido dos reflexos da parcela sobre férias, não prejudicando, todavia, a apuração dos reflexos sobre o terço constitucional. Por fim, o abatimento deverá ser realizado pelo critério global, como determinou o acórdão de id c3df836. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos quanto ao tema. Os cálculos deverão ser retificados para que os valores pagos a título de 13ª parcela de auxílio alimentação, assim como aquela quitada no mês de gozo das férias, sejam abatidos, dos reflexos de auxílio-alimentação sobre 13º salário e férias, respectivamente, pelo critério global."- Destacamos e sublinhamos Postula a parte exequente a reforma da r. sentença monocrática para afastar os "abatimentos determinados a título de férias e 13º salários". Em suma, argumenta: a) que o "título judicial é taxativo quanto a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos em férias e 13º salários, eis que não houve a respectiva quitação"; b) "o teor da peça contestatória delimita que estes reflexos jamais foram pagos pela agravada, pois seus argumentos são no sentido que o auxílio alimentação não possuía natureza salarial, fazendo constar nos ACT sua natureza indenizatória, ou seja, não era passível de inflexões"; c) que os "pagamentos efetuados pela reclamada foram efetuados de forma indenizada e decorrente de tratativas do instrumento coletivo, no qual, a reclamada fez questão de afastar sua natureza salarial e de reflexos" (ID. aab4bb4, PDF, fls. 2284/2286). Examina-se. O título executivo reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação e determinou a sua integração no conjunto remuneratório do exequente, nos seguintes termos (ID. c3df836, PDF, fls.1252/1253): "3. auxílio-alimentação [...] De acordo com o disposto no artigo 468 da CLT, a ré não poderia ter alterado condição mais vantajosa integrada ao contrato de emprego. Posterior inscrição no PAT, amparada também em instrumentos normativos, não descaracteriza a natureza salarial do auxílio alimentação. Nesse sentido já decidiu esta Turma nos autos de recurso ordinário n. 02777-2007-071-09-00-3 (publicação em 17-4-2009), relator desembargador Dirceu Buyz Pinto Junior, e nos autos de recurso ordinário n. 00601-2010-094-09-00-4 (publicação em 8-4-2011), em que fui relatora. Esse é o entendimento contido na orientação jurisprudencial n. 413, da SBDI-1, do TST: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Assim, entendo que o auxílio alimentação possui natureza salarial, porque era pago por liberalidade do empregador, devendo compor o conjunto remuneratório do reclamante para todos os efeitos legais, conforme disposto na Súmula n. 241 do TST. Era condição mais benéfica que foi instituída pelo empregador - sendo irrelevante o fato de, durante certo período, os recursos provirem da Fundação Copel, mantida pela primeira ré - e não pode ser modificada em prejuízo do trabalhador. Merece reparo a sentença para, reconhecendo a natureza salarial do auxílio alimentação, determinar a sua integração na remuneração paga ao autor, segundo os valores fixados nos acordos coletivos de trabalho vigentes durante o período não abrangido por prescrição, para efeito de cálculo de reflexos em horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, férias acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários e FGTS (8%). Apenas em relação a este ultimo reflexo é devida a repercussão observada a prescrição trintetária, apurando-se os valores os do auxílio pago com base nos comprovados trazidos aos autos e, na ausência destes, pela média. Desse modo, reformo a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinar a integração da verba auxílio-alimentação à remuneração do autor, condenando a reclamada ao pagamento de reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3 + adicional convencional, 13º salários, adicional de periculosidade e FGTS (8%). Indevidos reflexos em repousos semanais remunerados, por se tratar de parcela paga mensalmente, e em Participação nos Lucros, por não compor a base de cálculo de tal parcela, segundo acordos coletivos trazidos aos autos. Por fim PDV anexado não prevê a inclusão do auxílio alimentação, sendo improcedente o pedido de reflexos em tal verba. Incabíveis, por fim reflexos em ATS (que sucedeu a verba anuênio), porquanto de acordo com as normas coletivas a parcela tinha como base de cálculo tão somente o salário básico, o mesmo ocorrendo como os abonos salariais, já que a o auxílio alimentação não se inclui dentre as parcelas elencadas em norma coletiva e que deveriam fazer parte do cálculo do abono. Reformo nesses termos."- Destacamos Em sua manifestação, a perita contábil assim esclareceu (ID. df2facb, PDF, fls.2191/2192): "1) DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO Sem razão a reclamada. Pois, inicialmente tem de ser observado que referidos cálculos de liquidação, somente vieram observar a repercussão do auxílio alimentação nas verbas que foram deferidas no v. Acórdão de fls. 1252/1253 que transitou em julgado, conforme se observa abaixo: Desse modo, reformo a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinar a integração da verba auxílio-alimentação à remuneração do autor, condenando a reclamada ao pagamento de reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3 + adicional convencional, 13º salários, adicional de periculosidade e FGTS (8%). Note-se que não há determinação no julgado dos autos, quanto a compensação de valor pago a título de auxílio alimentação, face que somente tratou da natureza jurídica da referida verba, e, observe que, a reclamada em nenhum momento se insurgiu desta decisão, o que torna sua pretensão neste momento totalmente preclusa e, em total violação a coisa julgada e aos termos do art. 879 § 1º da CLT [...]" Como visto, observa-se que o título executivo judicial determinou, expressamente, o pagamento dos reflexos do auxílio alimentação em férias com 1/3 + adicional convencional e décimo terceiro salário. No caso, não há nos autos comprovação de quitação de rubrica específica de reflexos gerados pela declaração de natureza salarial do auxílio alimentação em férias e décimo terceiro salário, posto que os valores quitados a título de auxílio alimentação não integraram a remuneração do exequente, conforme previsão contida nas normas convencionais, as quais afastaram a sua natureza salarial. De outro lado, entretanto, no que diz respeito às férias, verifica-se que não há controvérsia quanto ao pagamento do vale alimentação também nesse período, ou seja, não sob denominação de reflexos, mas diretamente a quitação sob a rubrica que se postulou a integração. Assim, o procedimento correto para cálculo dos reflexos em férias é considerar somente o acréscimo de 2/3 sobre o valor mensal do auxílio alimentação, porquanto os 30 dias alusivos ao mês de repouso por conta das férias já foram efetivamente quitados na concessão do auxílio alimentação no curso do contrato. Com efeito, o título executivo, ao reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação e determinar sua integração à remuneração para fins de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional não autoriza cômputo em duplicidade de valores já quitados sob igual título durante período contratual. Não há determinação de pagamento, em dobro, das férias, acrescidas de 2/3. A remuneração das férias, no que pertine ao vale alimentação, encontra-se parcialmente quitada pelo pagamento da parcela ocorrido durante o período contratual (relativo aos dias de fruição), de modo que em tais oportunidades o débito subsiste apenas em relação aos reflexos no abono convencional de férias a quitar. Não se trata de afastar determinação do título no que respeita à apuração de reflexos do auxílio alimentação em férias acrescidas de 2/3, mas sim determinar abatimento de valores que correspondem ao parcial cumprimento da obrigação, nos períodos em que verificado esse, o que prescinde de expressa determinação no título, conforme orienta a OJ EX SE 01, IV, desta Seção Especializada: IV - Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. O abatimento de valores pagos pode ser determinado na fase de execução, desde que comprovado por documentos apresentados na fase cognitiva ou se referir a quitação posterior à sentença, salvo se o título executivo dispuser de forma diversa. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição para afastar os abatimentos dos reflexos do auxílio alimentação em 13º salários."- Destacamos e grifamos Diante do trânsito em julgado da referida decisão, os cálculos de liquidação foram readequados pela perita contábil (ID. 840f808, PDF, fls. 2625/2744). Na sequência, foi aberta "vistas" dos cálculos às partes (ID. e67d22e, PDF, fl.2747). Na impugnação apresentada, dentre outras matérias, o exequente postulou a retificação dos cálculos, sob o argumento de que a "decisão resolutiva acolheu a insurgência da reclamada somente quanto ao abatimento dos valores pagos sobre as férias gozadas. Sobre as férias indenizadas não há que se falar em pagamento do benefício. Logo, sobre as férias indenizadas deve ser mantida a apuração dos reflexos do benefício sobre o principal de férias mais a gratificação convencional de férias, ou seja, na proporção de 1,66666, sem abatimento" (ID. b59174c, PDF, fl.2749). A respeito da insurgência, a perita contábil prestou as seguintes informações (ID. 4674d2a, PDF, fls.2798/2800): "Sem razão a parte autora. Isto porque, a readequação dos cálculos seguiu o determinado no julgado dos autos, o qual deixou claro a forma que deveria ser procedido o abatimento em relação aos reflexos em férias, qual seja, de que em relação as férias o cálculo correto seria apurar apenas a gratificação de 2/3 tendo em vista que, os 30 dias referentes as férias já foram efetivamente quitados na concessão do auxilio alimentação no curso do contrato. [...]" - sublinhamos No que diz respeito às férias este Colegiado expressamente consignou no Acórdão de ID. 4bbb698 que "não há controvérsia quanto ao pagamento do vale alimentação também nesse período, ou seja, não sob denominação de reflexos, mas diretamente a quitação sob a rubrica que se postulou a integração. Assim, o procedimento correto para cálculo dos reflexos em férias é considerar somente o acréscimo de 2/3 sobre o valor mensal do auxílio alimentação, porquanto os 30 dias alusivos ao mês de repouso por conta das férias já foram efetivamente quitados na concessão do auxílio alimentação no curso do contrato. Com efeito, o título executivo, ao reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação e determinar sua integração à remuneração para fins de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional não autoriza cômputo em duplicidade de valores já quitados sob igual título durante período contratual. Não há determinação de pagamento, em dobro, das férias, acrescidas de 2/3. A remuneração das férias, no que pertine ao vale alimentação, encontra-se parcialmente quitada pelo pagamento da parcela ocorrido durante o período contratual (relativo aos dias de fruição), de modo que em tais oportunidades o débito subsiste apenas em relação aos reflexos no abono convencional de férias a quitar. Não se trata de afastar determinação do título no que respeita à apuração de reflexos do auxílio alimentação em férias acrescidas de 2/3, mas sim determinar abatimento de valores que correspondem ao parcial cumprimento da obrigação, nos períodos em que verificado esse, o que prescinde de expressa determinação no título, conforme orienta a OJ EX SE 01, IV, desta Seção Especializada: IV - Abatimentos. Apresentação de documentos. Momento oportuno. O abatimento de valores pagos pode ser determinado na fase de execução, desde que comprovado por documentos apresentados na fase cognitiva ou se referir a quitação posterior à sentença, salvo se o título executivo dispuser de forma diversa." Portanto, a referência a "dias de fruição" não exclui o comando geral contido na decisão (art.489 § 3º CPC), de que não se verifique dupla quitação da verba em período de férias. Assim, considerando que nos períodos de férias indenizadas houve também o pagamento do abono (por exemplo, dezembro/2012 - ID. e97a107, PDF, fl.463), nos moldes do que ocorria em período de férias usufruídas, a r. decisão agravada cujo teor determinou "o abatimento de todos os valores pagos, incluindo, portanto, os pagamento em férias indenizadas" não merece reparos. Diante do exposto, nega-se provimento. Feitos esses registros, vê-se que a Corte de origem concluiu não se evidenciar a hipótese de desrespeito à coisa julgada, tendo em vista que, na decisão transitada em julgado, não há determinação de pagamento, em dobro, das férias, acrescidas de 2/3. Desse modo, concluiu que, estando as férias parcialmente quitadas no período contratual no que se refere ao vale-alimentação, "o procedimento correto para cálculo dos reflexos em férias é considerar somente o acréscimo de 2/3 sobre o valor mensal do auxílio-alimentação, porquanto os 30 dias alusivos ao mês de repouso por conta das férias já foram efetivamente quitados na concessão do auxílio alimentação no curso do contrato". Desses fundamentos, não se há como divisar ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois somente se verificaria ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST, aplicável ao presente caso: 123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inviabiliza-se, de igual modo, a alegação de afronta aos artigos 5º, caput e incisos XXXV e XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal. Diante da incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II, evidencia-se a ausência de transcendência da causa. Nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1439-94.2013.5.09.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR FRANCISCO DELLEGA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR FRANCISCO DELLEGA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS DE GERACAO, TRANS, DISTRI E COMER DE ENER ELET DE FONTES HIDRI, TERMI E ALTER DE CTBA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR FRANCISCO DELLEGA

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)