Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001285-98.2021.5.02.0323 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001285-98.2021.5.02.0323 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001285-98.2021.5.02.0323, em que é Agravante SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS e são Agravados GETAFE FACILITIES SERVIÇOS LTDA. e SERGIO DE JESUS MORATO GODOY. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, a reclamada interpõe agravo interno, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária". Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, adotei os fundamentos do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, cujo teor transcrevo: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331. Nesse sentido: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; AIRR-1002357-57.2013.5.02.0467, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 2/3/2018; AIRR-11347-78.2013.5.01.0080, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; RR-1001247-43.2017.5.02.0609, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11.10.2019; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/6/2017; RR-779-05.2013.5.02.0038, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-1158-72.2010.5.15.0107, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 2/12/2016; AIRR-2663-39.2014.5.02.0069, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1/9/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Diante do pressuposto fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária, verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". Passo à análise da matéria trazida no agravo interno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA No agravo, a parte sustenta que "o recorrido não prestava serviços de forma habitual para a Agravante, ou seja, não há o que ser falar em aplicação da Sumula 331 do TST". Renova a indicação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula 331 do TST. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: "Busca a 2ª reclamada (Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais - em Recuperação Judicial) a reforma do julgado de origem, no tocante à condenação em responsabilidade subsidiária. Argumenta que, mesmo que a recorrente tenha se beneficiado da prestação de serviços do empregado recorrido, essa não se dava com exclusividade, tendo em vista que a 1ª Reclamada disponibilizava outros empregados para exercer a função de controlador de acesso, não tendo o reclamante prestado serviços com habitualidade. A insurgência não merece prosperar. É fato incontroverso que a recorrente é tomadora dos serviços do reclamante, na função de controlador de acesso. Já no que diz respeito à alegação recursal no sentido de que "a prestação de serviços não se dava com exclusividade, tendo em vista que a 1ª Reclamada disponibilizava outros empregados para exercer a função de controlador de acesso, não tendo o reclamante prestado serviços com habitualidade", a tomadora dos serviços teria plenas condições de comprovar documentalmente que o empregado terceirizado não lhe prestou serviços com habitualidade durante o período discutido na presente ação. Portanto, à luz do princípio da aptidão da prova, era da 2ª reclamada o ônus probatório, do qual não logrou desincumbir-se. De qualquer modo, mesmo que a questão seja analisada sob outro ângulo (ônus do reclamante), a questão da limitação da responsabilidade da tomadora dos serviços, ora recorrente, já se encontra dirimida através da própria confissão do autor, que em se depoimento (Id. 83a810a), afirmou que: "o depoente trabalhava como controlador de acesso; que o depoente começou na 1ª ré em 01/08/2019 até 22/09/2021; que ficou na 2ª ré SUPERPESA até 07/09/2021, que foi reclamar do atraso do recolhimento do FGTS e que por isso foi enviado para trabalhar em São Paulo no Brooklin; que ficou lá até novembro;[...]" Ainda, os cartões de ponto carreados aos autos com a defesa da 1ª ré (Ids. 481d4d9 e seguintes - fls. 170/192 do PDF), comprovam documentalmente que no período compreendido entre 01/08/2019 a 15/06/2021 o empregado reclamante prestou serviços no posto de trabalho da 2ª reclamada (SUPERPESA). Logo, não havendo nos autos qualquer outra prova em sentido contrário, não há se falar em ausência de habitualidade na prestação dos serviços pelo demandante, no período de 01/08/2019 a 07/09/2021, nas dependências da tomadora dos serviços (2ª reclamada). Nesse passo, ao caso em exame é perfeitamente aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Outrossim, a situação fática do autos enquadra-se no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, assim escrito: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...]". Aponto que inexiste ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto o entendimento sumular em comento baseia-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, - haja vista o descuido da empresa tomadora tanto na contratação da prestadora (culpa in eligendo) quanto na fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), além de se inspirar nos artigos 455 da CLT e 16 da Lei nº 6.019/74, que preveem, respectivamente, a responsabilidade solidária do empreiteiro principal (em caso de inadimplemento do subempreiteiro) e da empresa tomadora de serviço temporário (no caso de falência da empresa de trabalho temporário). Destarte, mantenho a condenação e nego provimento ao recurso". (grifei) O Tribunal Regional consignou ser "incontroverso que a recorrente é tomadora dos serviços do reclamante, na função de controlador de acesso". Registrou que "a tomadora dos serviços teria plenas condições de comprovar documentalmente que o empregado terceirizado não lhe prestou serviços com habitualidade durante o período discutido na presente ação", contudo, desse ônus probatório "não logrou desincumbir-se". Registrou, ainda, que "a questão da limitação da responsabilidade da tomadora dos serviços, ora recorrente, já se encontra dirimida através da própria confissão do autor" e que "os cartões de ponto carreados aos autos com a defesa da 1ª ré (...), comprovam documentalmente que no período compreendido entre 01/08/2019 a 15/06/2021 o empregado reclamante prestou serviços no posto de trabalho da 2ª reclamada (SUPERPESA)". Por fim, destacou que, "não havendo nos autos qualquer outra prova em sentido contrário, não há se falar em ausência de habitualidade na prestação dos serviços pelo demandante, no período de 01/08/2019 a 07/09/2021, nas dependências da tomadora dos serviços (2ª reclamada)". E concluiu que, "ao caso em exame é perfeitamente aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Delineado, pelo TRT, a prestação de serviços do reclamante em favor da tomadora dos serviços, ora agravante, a manutenção da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada está em conformidade com a diretriz da Súmula 331, IV, do TST. Em reforço ao referido entendimento, cito julgados desta Primeira Turma: "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000392-97.2020.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025).(grifei) "AGRAVO DA 2ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 331, IV, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-331-20.2021.5.14.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2025).(grifei) Nesse contexto, o exame do recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001285-98.2021.5.02.0323 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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