Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020734-54.2017.5.04.0352 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020734-54.2017.5.04.0352 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VALENTE DE SOUZA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SILVEIRA & SOUZA GOMES LTDA - EPP

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SILVEIRA & SOUZA GOMES LTDA - EPP - ADENILTON MARCOS S. GOMES - ME - PARQUE GAUCHO CENTRO CULTURAL LTDA - EPP - BICHOS DO BRASIL LTDA - EPP

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VALENTE DE SOUZA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SILVEIRA & SOUZA GOMES LTDA - EPP

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BICHOS DO BRASIL LTDA - EPP

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON MARCOS S. GOMES - ME

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PARQUE GAUCHO CENTRO CULTURAL LTDA - EPP

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SILVEIRA & SOUZA GOMES LTDA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VALENTE DE SOUZA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BICHOS DO BRASIL LTDA - EPP

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADENILTON MARCOS S. GOMES - ME

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PARQUE GAUCHO CENTRO CULTURAL LTDA - EPP

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SILVEIRA & SOUZA GOMES LTDA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VALENTE DE SOUZA

16/04/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NÃO EXAMINADA, COM FULCRO NO ART. 282, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DA PARTE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 20734-54.2017.5.04.0352, em que é Embargante FERNANDA VALENTE DE SOUZA e é Embargado(a) SILVEIRA & SOUZA GOMES LTDA - EPP E OUTRAS. R E L A T Ó R I O A reclamante opõe Embargos de Declaração ao acórdão, alegando omissão no julgado, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A reclamante opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão no julgado. Sustenta omissão nos seguintes aspectos: 1) que "suscitou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional sob 02 perspectivas distintas. Além da omissão do acórdão regional quanto ao dano moral in re ipsa (cujo Recurso de Revista foi acolhido pelo C. TST), houve uma segunda omissão pelo acórdão regional, correspondente à ausência de análise fundamentada acerca da impugnação (promovida pela autora) ao laudo médico pericial"; 2) que "ao determinar o retorno dos autos ao E. TRT4 para que 'analise o pedido referente ao dano moral sob o enfoque específico dos seus elementos caracterizadores, em especial, acerca da culpa do empregador', o acórdão parece delimitar a análise - pelo TRT - da responsabilidade empresarial na perspectiva subjetiva, deixando de considerar que a responsabilidade da reclamada - além de subjetiva - é também objetiva (art. 927, § único, CCB) diante do exercício, pela autora, da atividade de risco". (fls. 678/686) Conquanto o acórdão embargado não padeça do vício de omissão, prestam-se os seguintes esclarecimentos, a fim de se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. No que se refere à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela autora, foram aplicados os termos do art. 282, § 2.º, do CPC/25015 em razão do julgamento do mérito em favor da parte Recorrente, no que se refere à desnecessidade de comprovação do dano moral em virtude do acidente de trabalho sofrido e de incapacidade laboral ou de sequelas a ele vinculadas. Esclareço à parte, no que tange ausência de análise fundamentada acerca "da impugnação (promovida pela autora) ao laudo médico pericial", que seu Recurso de Revista, no tópico, não atende ao disposto no inciso IV do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Verifica-se das razões de Revista, de fls. 559/561, que a única transcrição, de fls. 559, refere-se a trecho extraído do acórdão principal, o que não atende às disposições do dispositivo indicado. E, considerando-se o julgamento do mérito em seu favor, despiciendo o exame circunstanciado quanto ao não preenchimento desse requisito intrínseco. No que tange ao retorno dos autos ao tribunal de origem para que "analise o pedido referente ao dano moral sob o enfoque específico dos seus elementos caracterizadores, em especial, acerca da culpa do empregador", não há omissão. Não consta do acórdão regional nenhuma referência ao exercício de atividade de risco, nos moldes em que defendidos nos presentes Embargos de Declaração, pois registrado que a reclamante exercia função de "supervisora", e que sua testemunha afirmou que "fazia um pouco de tudo, desde trabalhar com os cavalos, organizar o Memorial, ajudava na loja, fazia apresentações com os cavalos, fazia equitação". Não há a premissa de que a autora desempenhava suas atividades no meio rural/fazenda, no manejo de gado e lida com animais, na forma da jurisprudência desta Corte que aplica a responsabilidade objetiva nessas hipóteses de atividades de risco. Portanto, diante da ausência de tal premissa, inviável reconhecer a responsabilidade objetiva na hipótese. Além do que, a autora, em suas razões de Revista alega que "a discussão (...) remete à incidência do art. 927, parágrafo único, do CC - ao referir-se à reparação dos danos sofridos decorrente de acidente de trabalho típico" (fls. 563), e não por executar atividade de risco. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume a decisão embargada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 19 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/11/2025 e encerramento 17/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 20734-54.2017.5.04.0352 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO PEDRO SILVESTRIN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/mtr/sas/jfl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixo de apreciar as questões pertinentes à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parta agravante. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento/Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. Cinge-se a questão controvertida a analisar a necessidade, ou não, da comprovação do dano moral em virtude de acidente do trabalho. Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez ocorrido o acidente de trabalho, torna-se desnecessária a produção de prova acerca do dano moral sofrido, tendo em vista se tratar de dano in re ipsa, ou seja, aquele que prescinde de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 20734-54.2017.5.04.0352, em que é Recorrente(s) FERNANDA VALENTE DE SOUZA e é Recorrido(s) SILVEIRA & SOUZA GOMES LTDA - EPP E OUTRAS. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das matérias articuladas no apelo. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O AGRAVO INTERNO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015 deixo de apreciar as questões pertinentes à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo, porque não vislumbrada ofensa ao dispositivo legal indicado, tampouco divergência jurisprudencial (fls. 644/646). A agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Afirma estar devidamente configurada a transcendência da causa. Alega que a jurisprudência do TST é no sentido de que "o dano moral emana do próprio evento danoso (acidente típico), prescindindo de demonstração pela parte obreira, tampouco da constatação de sequelas de natureza incapacitante" (fls. 648/658). Ao exame. Cinge-se a questão controvertida a analisar a necessidade, ou não, da comprovação do dano moral em virtude de acidente do trabalho. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter contrariado o entendimento deste Tribunal, há de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Nesta senda, superado o óbice detectado na decisão agravada, deve ser reconhecido o trânsito do recurso trancado pela decisão monocrática. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para examinar as razões expostas no Agravo de Instrumento denegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, porque não vislumbrar ofensa ao dispositivo legal indicado, tampouco divergência jurisprudencial (fls. 589/591). A agravante sustenta ter demonstrado violação de dispositivo legal e aresto hábil a impulsionar o Recurso de Revista, por possuir identidade de premissas fáticas e diversidade de conclusão jurídica (fls. 595/619). Discute-se nos autos a necessidade, ou não, da comprovação do dano moral em virtude de acidente do trabalho. Examinando o teor do Recurso de Revista obreiro, o que se verifica é que houve a indicação de dissenso de teses apto a autorizar o trânsito da Revista, sendo o acórdão paradigma oriundo do TRT da 5.ª Região. Assim, visando resguardar o fim precípuo desta Corte Superior, de uniformização de questões afetas à esfera juslaboral, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA O acórdão recorrido está assim fundamentado: "A regra geral de responsabilidade civil e, em especial, da obrigação do empregador de indenizar danos decorrentes de acidente de trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o art. 186 do Código Civil e, de forma específica, o inciso XXVIII do art. 7.º da Constituição da República. No entanto, em determinados casos, quando especificado em lei ou quando presente o risco inerente a determinadas atividades, a responsabilidade é objetiva, independente de culpa (parágrafo único do art. 927 do CC). A regra se aplica também às hipóteses de acidente do trabalho em atividades que oferecem risco, por força do disposto no caput do art. 7.º da Lei Maior, que amplia o rol de direitos inscritos em seus incisos quando vierem em benefício dos trabalhadores ('São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social'). Qualquer que seja a forma de imputação da responsabilidade, entretanto, é necessário que haja provas quanto à existência de acidente do trabalho gerador de incapacidade, ou doença que guarde relação de causalidade com as atividades exercidas em prol do empregador (nexo causal), além dos danos decorrentes. (...) Diversamente do suscitado pelo reclamante em sede recursal, o acidente de trabalho é fato controverso, incumbindo à autora o ônus probatório acerca do alegado, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse ponto, a testemunha da reclamante e única testemunha ouvida em audiência, Ivan Júnior de Oliveira, informou 'que trabalhou com a reclamante durante dois anos e meio, na função de vendedor da loja; que a reclamante fazia um pouco de tudo, desde trabalhar com os cavalos, organizar o Memorial, ajudava na loja, fazia apresentações com os cavalos, fazia equitação; que recorda apenas destas funções da reclamante; que aconteceu um acidente com a reclamante, quando esta caiu do cavalo; que assistiu o acidente pois a loja ficava próxima do local onde era praticada a equitação, e quando não tinha clientes na loja normalmente ficava assistindo; que o acidente ocorreu no final do percurso que a reclamante fazia; que foram muitas pessoas ajudá-la; que a Fernanda ficou afastada por uns 3 ou 4 dias do trabalho; que a reclamante continuou fazendo todas as funções que fazia antes do acidente, apenas acredita que ela deu um tempo em montar a cavalo e não tem certeza se ela voltou a montar depois' (ID. 2c1e178). De qualquer forma, a perícia técnica realizada nos autos - já tendo sido destacado em tópico anterior que os elementos constantes no laudo técnico pericial e em sua complementação são suficientemente esclarecedores da controvérsia em tela, sendo desnecessária a realização de novo perícia - foi conclusiva no sentido de inexistência de incapacidade laboral para a função de Supervisora de Eventos que a autora exercia na reclamada, e de inexistência de qualquer sequela vinculada com o incidente relatado, não havendo causa ou concausa vinculativa (ID. 8a51704 - Págs. 2-9): (...) Com efeito, em que pese haja prova testemunhal acerca do alegado acidente, tal evento não ensejou dano capaz de caracterizar o dever do empregador de reparação civil. A perícia, via de regra, é o primeiro e o principal meio de prova a formar o convencimento do julgador e, mesmo não estando o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do atual CPC), por se tratar de profissional de confiança do juízo e tecnicamente habilitado para tanto, constitui-se em elemento fundamental para a verificação da existência de nexo de causalidade. Tendo o juízo nomeado profissional de sua confiança para a elaboração do laudo médico pericial, não socorre a reclamada a juntada de laudo pericial elaborado por profissional diverso, independentemente de qual perito a própria parte considere mais experiente e qualificado para a tarefa. Em que pese a reclamante tenha impugnado o laudo pericial, entendo que não apresentou elementos suficientes para infirmar as conclusões do perito, baseadas em inspeção nas informações prestadas por ambas as partes no momento de sua realização e na análise da documentação acostada aos autos, de forma que não merece reparo a sentença que acolheu o parecer do expert, diante da ausência de prova convincente em sentido contrário." (fls. 516/532) A recorrente sustenta, em síntese, que não há necessidade de comprovação da ocorrência de danos morais decorrentes de acidente de trabalho típico, tampouco a necessidade de sequelas físicas ou incapacidade laborativa. Aponta ofensa ao art. 927, parágrafo único do CC. Colaciona arestos (fls. 551/568). Foram observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, na medida em que a parte Recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional no exame da questão controvertida, indicou afronta à norma constitucional e contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e realizou o cotejo analítico de teses (RR de fls. 562/563). Assim, está autorizado o exame do mérito da controvérsia. O aresto de fls. 564, oriundo do TRT da 5.ª Região, além de atender ao disposto no § 8.º do art. 896 da CLT, enfrenta a tese do acórdão revisando de forma divergente, ao concluir que "A existência do acidente decorrente do trabalho é ato antijurídico que, por si só, já ocasiona lesão extrapatrimonial ao trabalhador, sendo espécie de dano moral in re ipsa - ou seja, tem seus efeitos jurídicos já presumidos -, sendo dispensável a prova de outro dano concreto, como dor ou mesmo alteração da capacidade laborativa." Assim, uma vez demonstrada divergência jurisprudencial, à luz do que preconiza o art. 896, "b" c/c § 8.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA Cinge-se a questão controvertida a examinar a necessidade, ou não, da comprovação do dano moral em virtude de acidente do trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão regional, verifica-se que, em que pese se tratar de acidente típico do trabalho, a Corte de origem entendeu que há necessidade de comprovação do efetivo abalo moral para que seja deferida a indenização, bem como a existência de incapacidade laboral para a função exercida e a existência de sequela vinculada com o incidente relatado. Tal entendimento, todavia, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez ocorrido o acidente de trabalho, torna-se desnecessária a produção de prova acerca do dano moral sofrido, tendo em vista se tratar de dano in re ipsa, ou seja, aquele que prescinde de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA N.º 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. (...)" (Ag-AIRR-20541-55.2020.5.04.0733, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/4/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. Denota-se do presente caso que o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, conforme a Súmula/TST n.º 126, adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese dos autos é de danos morais in re ipsa, pelo que, com apoio no entendimento pacificado nesta Corte Superior, entendeu pela incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e das Súmulas/TST n.os 126 e 333. Assim, a tese recursal no sentido de que para a caracterização do dano moral, 'há de se apurar a existência de ato ilícito (com culpa), dano e nexo de causalidade entre um e outro.' não deve prosperar, mormente o entendimento pacificado nesta Corte Superior de que, em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, para a configuração do dever de indenizar o dano moral basta a caracterização do ato ilícito praticado pela empresa e do nexo causal (ou concausal), sendo o dano presumido (in re ipsa). Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento (...)" (Ag-AIRR-20220-63.2022.5.04.0211, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/4/2025). "(...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO 'IN RE IPSA'. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. 4.1. Consoante exposto, o caso em comento configura caso de dano in re ipsa. Isso pois houve acidente de trabalho e, em tais casos, a jurisprudência desta Corte Superior fixou ser desnecessária a comprovação da existência de dano, uma vez que este é presumido. Precedentes. (...)" (RRAg-521-17.2019.5.09.0029, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/3/2025). "(...). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, quando caracterizado o acidente de trabalho [comprovação do dano, nexo causal e culpa], o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples configuração dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. (...)" (RRAg-243-19.2021.5.09.0652, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO E CULPA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL PERTENCENTE A SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A CATEGORIA DO AUTOR. ÓBICES DAS SÚMULAS N.º 126 E 297 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) No tocante à alegação de que o reclamante não comprovou que sofreu abalo moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo. (...)" (Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/9/2024). Ademais, a inexistência de incapacidade laboral ou de sequelas vinculadas ao acidente de trabalho não são motivos para afastar a indenização postulada, uma vez comprovado o acidente e o nexo causal. A redução da capacidade laborativa, na hipótese, é critério a ser observado quando do arbitramento da indenização. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Revista para, fixada a premissa de que o dano moral decorrente de acidente do trabalho é um dano in re ipsa, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que - diante do limite imposto pela Súmula n.º 126 do TST - analise o pedido referente ao dano moral sob o enfoque específico dos seus elementos caracterizadores, em especial, acerca da culpa do empregador. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Agravo de Instrumento; e, II - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso de Revista; III - conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, fixada a premissa de que o dano moral decorrente de acidente do trabalho é um dano in re ipsa, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que - diante do limite imposto pela Súmula n.º 126 do TST - analise o pedido referente ao dano moral sob o enfoque específico dos seus elementos caracterizadores, em especial, acerca da culpa do empregador. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20734-54.2017.5.04.0352 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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