Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010624-26.2017.5.15.0049 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010624-26.2017.5.15.0049 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA FERREIRA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA FERREIRA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA FERREIRA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA FERREIRA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA FERREIRA

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/07/2025, 11:53

Trânsito em julgado

04/07/2025, 11:53

Publicação

06/06/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10624-26.2017.5.15.0049, em que é Agravante(s) FERNANDO VIANA FERREIRA e é Agravado(s) BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante, mantida a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, o Reclamante interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões, conforme certidão de fl.957. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fl.938 e 955) e à regularidade de representação (fl.16), prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo, na fração de interesse (fls.905/906): "(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alega o agravante que "o v. acórdão enfrentado pelo recurso de revista, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não apreciou provas que uma vez analisadas levariam a conclusão diversa daquela a qual foi declarada no v. acórdão recorrido." (fl.945). Pois bem. Em decisão monocrática, havia negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante com base nos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional na decisão denegatória, consubstanciados na não verificação de omissão no julgado. Agora, em melhor exame, constato a existência de óbice processual a impedir o exame da matéria. Observo que a parte, ao arguir a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tema único do seu recurso de revista, não atendeu às determinações constantes no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual estabelece que é ônus da parte recorrente, "IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." (destaque nosso) Com efeito, nas razões do recurso de revista, a reclamante transcreveu a decisão proferida no julgamento do recurso ordinário e a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração (fls.890/894), mas não realizou a transcrição dos excertos das peças de embargos de declaração para fins de cotejo analítico, nos exatos termos do acima mencionado requisito legal. Registro que a transcrição no recurso de revista (fls. 894-6) de excertos de petição apresentada nos autos, ainda que tal peça também tenha sido transcrita nos embargos de declaração, desserve para fins de satisfação do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. Isso porque não houve efetivo destaque dos argumentos apresentados nos embargos de declaração e que permitiriam realizar o cotejo analítico com a decisão regional para " verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Esclareço que as disposições constantes no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT tem por escopo viabilizar a verificação da permanência da omissão do órgão julgador, não obstante tenha sido instado de modo específico a se manifestar sobre a questão posta em juízo. Assim, o óbice processual ora identificado impossibilita a análise do mérito, configurando a ausência de transcendência da causa. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10624-26.2017.5.15.0049 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA FERREIRA

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