Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000986-95.2013.5.04.0701 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000986-95.2013.5.04.0701 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - GUAIBA LOGISTICA LTDA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 09:05

Trânsito em julgado

26/08/2025, 09:05

Documentos

Notificação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/ws I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CONCEDIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1. O Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela primeira ré, ao fundamento que a guia das custas processuais não apresentava a devida autenticação bancária do valor supostamente recolhido. 2. Asseverou que não foi concedido prazo de 5 dias para regularização do vício constatado, porquanto "as disposições do Novo CPC invocadas pela ora embargante - em especial o parágrafo único do art. 932 e o art. 938, § § 1º e 2º - não se aplicam à hipótese dos autos (...) conquanto o julgamento dos recursos interpostos tenha ocorrido em 13.04.2016, ou seja, já na vigência do Novo CPC, a regra processual aplicável é aquela vigente -no momento da interposição do recurso em 21.10.2015 (CPC de 1973)". 3. Cinge-se a controvérsia quanto à concessão de prazo para a comprovação do recolhimento das custas processuais. 4. Incontroverso que o recurso ordinário da primeira ré foi interposto em 21/10/2015, quando ainda estava em vigência o CPC de 1973, e que o julgamento se deu em 13/04/2016, após a vigência do CPC de 2015. 5. Nesse contexto, não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, aplicam-se ao preparo do recurso interposto as disposições contidas no CPC de 1973, em razão da norma de direito intertemporal que as rege, segundo a qual tempus regit actum. 6. Ademais, a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo a que se nega provimento, no particular. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. PROVIMENTO. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de reconhecer a existência de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, ao fundamento de que "havendo contratação de mão de obra voltada à atividade-fim do tomador dos serviços, é ilegal a contratação operada mediante terceirização irregular de mão de obra". 2. Consignou, a Corte, que "o fato de exercer função ligada a sua atividade-fim caracteriza o vínculo diretamente com o tomador, na forma da Súmula 331, l e Il, do TST. (...) Com efeito, os serviços prestados pelo autor na função de, leiturista/entregador inserem-se na atividade-fim da primeira demandada consistentes na comercialização de energia elétrica, sendo essencial à consecução de seus objetivos, uma vez que inquestionável o fato de que não subsiste sem leitura mensal na unidades consumidoras. A inserção do trabalho desempenhado pelo reclamante na realização da atividade-fim da AES Sul caracteriza a subordinação objetiva". 3. A questão em discussão é objeto do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF n.º 324 e RE n.º 958.252, de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 5. No caso em apreciação, o Tribunal Regional reconheceu fraude em razão da ilicitude da terceirização e no fato de o trabalhador exercer função ligada à atividade-fim da tomadora de serviços, questões jurídicas já superadas pela jurisprudência proveniente do Supremo Tribunal Federal (Tema 725). 6. Nesse contexto, a Corte Regional ao reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a recorrente, com amparo no entendimento consolidado na Súmula n.º 331, I, do TST, decidiu em contrariedade a precedente de observância obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 986-95.2013.5.04.0701, em que é Recorrente(s) RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e são Recorrido(s)S CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA, GUAIBA LOGISTICA LTDA e SIRTEC - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA.. Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a ré RGE Sul Distribuidora de Energia interpõe agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré RGE Sul Distribuidora de Energia, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende destrancar recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Não admito o recurso de revista noitem. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verificoviolação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "OFENSA AO ARTIGO 5º, II, XXXV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA CLT - OFENSA AOS ARTIGOS 76, §§1º E 2º, 188, 277, 932, 938, §§1º A 4º, 1003 E 1007, §2º, DO NCPC - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO". Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, infere-se, das razões deduzidas neste agravo, que o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa. Em verdade, o recurso de revista não se enquadra nos critérios disciplinados no art. 896-A, § 1º, da CLT, de modo a justificar a atuação desta Corte Superior. Isso porque as questões veiculadas no apelo não são novas e, portanto, não ensejam a fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica), bem como não atritam com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política), nem evidenciam controvérsia que envolva valores elevados (transcendência econômica) ou ofensa a direito social assegurado na Constituição da República de 1988 (transcendência social). Na ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. A parte recorrente insurge-se quanto aos temas deserção do recurso ordinário e licitude da terceirização. No que tange à deserção do recurso ordinário, a parte recorrente sustenta que "foi demonstrada a violação aos dispositivos legais invocados, bem como destacado o trecho da decisão que buscava-se reformar, restando equivocado, igualmente, o despacho que negou conhecimento ao recurso de revista, quanto ao pleito as condenações decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, como afastar a declaração de deserção do recurso ordinário interposto em 21/10/2015, pois demonstrada a violação Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I, do TST; artigo 1007, §2º, do NCPC; II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal; artigos 188 e 277 do NCPC". Sem razão. O Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela primeira ré, ao fundamento que a guia das custas processuais não apresentava a devida autenticação bancária do valor supostamente recolhido. Asseverou que não foi concedido prazo de 5 dias para regularização do vício constatado, porquanto "as disposições do Novo CPC invocadas pela ora embargante - em especial o parágrafo único do art. 932 e o art. 938, § § 1º e 2º - não se aplicam à hipótese dos autos (...) conquanto o julgamento dos recursos interpostos tenha ocorrido em 13.04.2016, ou seja, já na vigência do Novo CPC, a regra processual aplicável é aquela vigente -no momento da interposição do recurso em 21.10.2015 (CPC de 1973)". Cinge-se a controvérsia quanto à concessão de prazo para a comprovação do recolhimento das custas processuais. Extrai-se do acórdão regional que o recurso ordinário interposto pela primeira ré foi considerado deserto, porquanto a guia de custas processuais foi apresentada sem a autenticação bancária, bem como que não foi concedido à parte recorrente prazo de 5 dias, para que o vício constatado fosse sanado. Incontroverso que o recurso ordinário da primeira ré foi interposto em 21/10/2015 (fl. 788), quando ainda estava em vigência o CPC de 1973, e que o julgamento se deu em 13/04/2016, após a vigência do CPC de 2015. Na hipótese, não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, aplicam-se ao aplicam-se ao preparo do recurso interposto as disposições contidas no CPC de 1973, em razão da norma de direito intertemporal que as rege, segundo a qual tempus regit actum. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". V - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum ". (...) (RO-11653-71.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 09/06/2017) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO. RECURSO INEXISTENTE. VIGÊNCIA DO CPC/73. No presente caso, tem-se que a sentença de primeiro grau foi exarada em 4/12/2015, e que o recurso ordinário do reclamado foi interposto no dia 14/12/2015, ou seja, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Não obstante a publicação do acórdão em que não conhecido o recurso ordinário do reclamado ter ocorrido na vigência do novo Código de Processo Civil, o apelo do recorrente foi interposto na vigência do CPC de 1973, é que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Intactos os dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido" (RR-920-30.2014.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 25/8/2015 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 2/12/2014, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração de 28/4/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. (...) V - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-782-52.2011.5.01.0039, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 27/10/2017) Ademais, a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. NEGO PROVIMENTO ao agravo, no particular. No que tange à licitude da terceirização, a parte agravante sustenta que "não obstante inexistir qualquer relação jurídica ou fato capaz de ensejar o vínculo de emprego postulado com a tomadora dos serviços, a questão já não mais comporta discussão, uma vez que decidida de forma ampla e se encontra pacificada, diante da decisão do STF no Tema 725 de Repercussão Geral do STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa". Alega que "não existe Lei VIGENTE QUE VEDE A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS LIGADAS À ATIVIDADE-FIM DE DETERMINADO ESTABELECIMENTO. Portanto, ainda que se mantenha o entendimento quanto artigo 25, §1º, da Lei 8.987/95, bem como de que trata-se de atividade-fim, não há falar em ilicitude.". Com razão. O acórdão regional reconheceu fraude em razão da ilicitude da terceirização e no fato de o trabalhador exercer função ligada à atividade-fim do tomador de serviços, questões jurídicas já superadas pela jurisprudência proveniente do Supremo Tribunal Federal (Tema 725). Logo, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento, quanto ao tema licitude da terceirização. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, concernentes à tempestividade e à representação processual, sendo dispensado o preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. O agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema, por potencial por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o trâmite regimental. Reautue-se. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, concernentes à tempestividade e à representação processual, sendo dispensado o preparo, prossegue-se a análise do recurso de revista. 1. CONHECIMENTO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932 A parte recorrente indica o seguinte trecho do acórdão recorrido a fim de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) Examino. É fato incontroverso que o reclamante foi contratado formalmente pelas empresas Guaíba Service Administração e Representações Ltda., Guaíba Service Eletricidade Ltda., Schuch Engenharia Lida. e Guaíba Logística Ltda., nas funções de leiturista/entregador (fls. 16-17), tendo laborado durante todo o período dos contratos de trabalho em favor da primeira reclamada, AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia SA. em face de contrato de prestação de serviços firmado entre essas empresas. Ainda, a CTPS do autor dá conta de que de fevereiro de 2010 a agosto de 2011 o autor trabalhou diretamente para a AES Sul na Junção de agente comercial. Trata-se, pois, da relação de trabalho sob a forma de triangulação, ou intermediação, da qual participam as figuras do prestador dos serviços que oferece a mão de obra de seus empregados, e do tomador, em princípio repudiada pelo ordenamento jurídico, salvo exceções expressamente previstas em lei ou admitidas, de forma estrita e cuidadosa, pela doutrina e jurisprudência, com vista à flexibilização das relações do trabalho. Não é, contudo, esta a hipótese dos autos, em que se tem demonstrado o empréstimo de mão de obra para o atendimento da necessidade de trabalho essencial da empresa tomadora. O fato de exercer função ligada a sua atividade-fim caracteriza o vínculo diretamente com o tomador, na forma da Súmula 331, Te HI, do TST. Conforme entendimento vertido na Súmula nº 331 do TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -— LEGALIDADE - INCISO IV ALTERADO PELA RES. 96/2000, DJ 18.9.2000. I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974). [...1] H - Não forma vínculo com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.1983) e de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". (grifei) Com efeito, os serviços prestados pelo autor na função de leiturista/entregador inserem-se na atividade-fim da primeira demandada consistentes na comercialização de energia elétrica, sendo essencial à consecução de seus objetivos, uma vez que inquestionável o fato de que não subsiste sem leitura mensal na unidades consumidoras. A inserção do trabalho desempenhado pelo reclamante na realização da atividade-fim da AES Sul caracteriza a subordinação objetiva. Portanto, a despeito da aparente regularidade da contratação de serviços entre as empresas, surge da análise das provas que a realidade fática diverge, em muito, da contratação formal, uma vez presentes os requisitos da relação de emprego. Não é possível ignorar essa realidade e considerar que, na verdade, houve mera terceirização do serviço, de forma a negar o vínculo de emprego do autor com a primeira ré. O que houve foi típica relação de emprego entre o trabalhador e a tomadora de seus serviços, que se utilizou das empresas intermediadoras tão somente para mascarar essa relação. Havendo intermediação de mão de obra ilícita, com fraude aos direitos trabalhistas, aplicase o disposto no art. 9º da CLT, sendo nulos os contratos de trabalho firmados entre o reclamante e as demais empresas, formando-se o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, AES Sul. Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, presentes os requisitos inseridos nos arts. 2º e 3º da CLT, dou provimento ao recurso para declarar a existência de vínculo de emprego com a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. (primeira reclamada), a partir de 07.09.1998, determinando-se a remessa dos autos à origem para apreciação das demais pretensões formuladas na petição inicial. Em decorrência, resulta prejudicado o exame do recurso do autor quanto ao bônusalimentação, PPR e responsabilidade solidária. Ressalta-se que não se está diante de caso de aplicação do art. 515, $ 35, do CPC, porquanto não se trata de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual passa-se ao exame do recurso em relação à matéria que não depende do reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora de serviços." A parte recorrente alega que "a questão a política diz respeito a desconsideração na presente decisão quanto a Repercussão Geral reconhecida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 712.211 de Minas Gerais com recente decisão do E. STF, por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, a qual ampara a terceirização da atividade-fim, também autorizada pela Lei. A Lei 6.019/74 em seu artigo 4º-A, bem como termos da Lei 13.467/17, pela simples aplicação de Súmula (Súmula 331, do TST), a qual não tem força de lei e, inclusive afronta ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição Federal)". Sustenta que "não existe Lei VIGENTE QUE VEDE A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS LIGADAS À ATIVIDADE-FIM DE DETERMINADO ESTABELECIMENTO. Portanto, anda que se mantenha o entendimento quanto artigo 25, 81º, da Lei 8.987/95, bem como de que trata-se de atividade-fim, não há falar em ilicitude, muito menos de prática de crime". Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de reconhecer a existência de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, ao fundamento de que "havendo contratação de mão de obra voltada à atividade-fim do tomador dos serviços, é ilegal a contratação operada mediante terceirização irregular de mão de obra". Consignou, a Corte, que: (...) Não é, contudo, esta a hipótese dos autos, em que se tem demonstrado o empréstimo de mão 'de obra para o atendimento da necessidade de trabalho essencial da empresa tomadora. O fato de exercer função ligada a sua atividade-fim caracteriza o vínculo diretamente com o tomador, na forma da Súmula 331, l e Il, do TST. (...) Com efeito, os serviços prestados pelo autor na função de, leiturista/entregador inserem-se na atividade-fim da primeira demandada consistentes na comercialização de energia elétrica, sendo essencial à consecução de seus objetivos, uma vez que inquestionável o fato de que não subsiste sem leitura mensal na unidades consumidoras. A inserção do trabalho desempenhado pelo reclamante na realização da atividade-fim da AES Sul caracteriza a subordinação objetiva. (...) [grifos aditados] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324, fixou as seguintes teses acerca da terceirização de serviços: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Na mesma assentada, aquela Suprema Corte concluiu o julgamento do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral, e firmou o entendimento de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nesse sentido, a partir das teses jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a terceirização de serviços, independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta forçoso reconhecer a superação do entendimento firmado neste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula nº 331, I, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de ilicitude da terceirização. Registre-se que o precedente firmado pela Corte Suprema não impede que a Justiça do Trabalho, examinando concretamente a controvérsia, identifique os requisitos fático-jurídicos exigidos para a configuração do vínculo de emprego, previsto no art. 3º da CLT, e reconheça o liame, que, repita-se, não decorre de mera adoção da tese de ilicitude da terceirização, pelos serviços terceirizados se inserem na atividade finalística do empreendimento. Contudo, no caso em apreciação, o Tribunal Regional reconheceu fraude em razão da ilicitude da terceirização e no fato de o trabalhador exercer função ligada à atividade-fim do empregador, questões jurídicas já superadas pela jurisprudência proveniente do Supremo Tribunal Federal (Tema 725). Nesse contexto, a Corte Regional ao reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a recorrente, com amparo no entendimento consolidado na Súmula n.º 331, I, do TST, decidiu em contrariedade a precedente de observância obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da SbDI-1: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMAS 725 E 739). (...) Esta Subseção já firmou o entendimento de que não configura reexame de fatos e provas a apreciação, pela Turma, das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, pela qual se conclui não terem sido revelados os elementos caracterizadores da relação de emprego, mas ter o reconhecimento do vínculo decorrido da mera circunstância de a terceirização se ter dado na área fim da tomadora de serviços. Registre-se, ademais, que, conforme jurisprudência desta Subseção, a subordinação estrutural é inerente a toda espécie de terceirização de serviços, lícita ou ilícita, e não se afigura elemento suficiente, por si só, para comprovação do vínculo empregatício. Precedentes da SDI-1. Nesse cenário, não se identifica contrariedade à Súmula nº 126 do TST. (...)" (Ag-E-ED-RR-916-22.2010.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/07/2023). "(...) TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 26/DF. (...) Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa concessionária, à luz do entendimento do STF e do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora, o que não se verifica nos autos. (...)" (Ag-E-ED-RR-1252-02.2015.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023) AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TELEMARKETING - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". 2. A alegação recursal pertinente à ilicitude da terceirização em atividade-fim da empresa tomadora está superada pelas diretrizes fixadas pelo E. STF. A mera subordinação estrutural não é capaz de infirmar a conclusão vinculante da Suprema Corte. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Precedentes desta Subseção. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 Deve ser mantida a decisão denegatória por fundamento diverso, já que a parte, registrando apenas a data de publicação, não indicou o DEJT ou DJ como sua fonte, de modo a não cumprir os requisitos da Súmula nº 337 do Eg. TST. Precedentes desta Subseção. Agravo Interno a que se nega provimento (Ag-E-Ag-ED-RR-960-65.2012.5.05.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/08/2022, grifado). Frise-se que, como corolário lógico decorrente da aplicação da jurisprudência vinculante do STF, conforme o explicitado na tese nº 2 firmada no julgamento da ADPF 324, o tomador de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas e previdenciários a que tem direito o trabalhador. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, em atenção ao precedente vinculante do STF, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista interposto pela primeira ré, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a licitude da terceirização de serviços, afastar as verbas consectárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços ou em razão de isonomia salarial com empregados da tomadora de serviços, mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando o óbice que motivou a negativa de seguimento do apelo, prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema licitude da terceirização; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecer a licitude da terceirização de serviços, afastar as verbas consectárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços ou em razão de isonomia salarial com empregados da tomadora de serviços, mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. Inalterado o valor atribuído à condenação. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 986-95.2013.5.04.0701 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAPALEO Agravado(s): CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO: ÉDER CARVALHO SANTANA Agravado(s): GUAIBA LOGISTICA LTDA Agravado(s): SIRTEC - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO BARBOSA DE LEMOS GMARPJ/ws D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende destrancar recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Não admito o recurso de revista noitem. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verificoviolação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "OFENSA AO ARTIGO 5º, II, XXXV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA CLT - OFENSA AOS ARTIGOS 76, §§1º E 2º, 188, 277, 932, 938, §§1º A 4º, 1003 E 1007, §2º, DO NCPC - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL: INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO". Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014,e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, infere-se, das razões deduzidas neste agravo, que o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa. Em verdade, o recurso de revista não se enquadra nos critérios disciplinados no art. 896-A, § 1º, da CLT, de modo a justificar a atuação desta Corte Superior. Isso porque as questões veiculadas no apelo não são novas e, portanto, não ensejam a fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica), bem como não atritam com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política), nem evidenciam controvérsia que envolva valores elevados (transcendência econômica) ou ofensa a direito social assegurado na Constituição da República de 1988 (transcendência social). Na ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DOS SANTOS GARCIA

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