Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000736-16.2016.5.09.0411 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000736-16.2016.5.09.0411 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/ane/msr/ls EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. ESCLARECIMENTOS. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo n.º TST-EDCiv-RRAg-736-16.2016.5.09.0411, em que é Embargante EDMIR GULIS e Embargada OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). R E L A T Ó R I O O reclamante opõe Embargos de Declaração ao acórdão, alegando omissão no julgado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A parte embargante afirma que o acórdão padece do vício de omissão, pois, ao se reconhecer a validade da norma coletiva, não se observou que "o contrato de trabalho em questão foi iniciado e encerrado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que introduziu o artigo 611-A da CLT, balizador da tese aplicada, com respaldo na fixação do Tema 1046 do STF". Argumenta que, por tal razão, por força do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, não se pode aplicar, na hipótese dos autos, a tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Ao exame. A Turma deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada no tocante ao tema "compensação - jornada diária superior a 8 horas - norma coletiva - validade". A decisão encontra-se sintetizada na seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046. 3. Ainda deve ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a prevalência do acordo coletivo, ainda que de forma contrária à lei, inclusive quanto às compensações de jornadas de trabalho. 4. Assim, imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido." Conquanto o acórdão embargado não padeça do vício de omissão, prestam-se os seguintes esclarecimentos, a fim de se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. No caso, falece razão à parte quando afirma que, pelo fato de o contrato de trabalho ter vigorado em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017, não deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que fixou critérios para a compensação da jornada de trabalho, isso porque a validade do instrumento normativo não decorreu da aplicação do art. 611-A da CLT, e sim da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Ademais, cabe enfatizar que a Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, não procedeu à modulação dos efeitos da referida decisão. Assim, o entendimento firmado no ARE 1.121.633-GO tem aplicação imediata, inclusive para fatos ocorridos em momento anterior à tese nele fixada. A propósito: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 71, § 3.º, DA CLT, OS QUAIS SE DIRIGEM ÀS HIPÓTESES EM QUE A REDUÇÃO É AUTORIZADA POR ATO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. 1. Discute-se a validade das normas coletivas que reduzem o intervalo intrajornada (para 30 minutos), em especial nas hipóteses em que não há autorização administrativa do Ministério do Trabalho, nos termos da sua Portaria n.º 1095/2010. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. 3. No caso, o TRT manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada irregularmente concedido nos períodos em que, não obstante houvesse norma coletiva estabelecendo a redução intervalar, não havia autorização do Ministério do Trabalho. 4. Contudo, o direito ao intervalo intrajornada, além de não se encontrar previsto na Constituição Federal, não se reveste da condição de direito indisponível, razões pelas quais pode ser reduzido ou fracionado por norma coletiva. 5. Frise-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046 tem aplicação imediata, inclusive aos fatos pretéritos ao julgamento, haja vista que não houve modulação temporal dos efeitos da decisão. 6. O § 3.º do art. 71 da CLT disciplina as hipóteses em que a redução do intervalo intrajornada ocorre por ato administrativo. O referido dispositivo nada menciona acerca da necessidade de que haja norma coletiva. De outro lado, a Portaria n.º 1095/2010 do Ministério do Trabalho condicionou a validade da norma coletiva ao atendimento dos requisitos que seriam próprios para a autorização administrativa. 7. É certo que a referida portaria foi editada ao tempo em que prevalecia na Justiça do Trabalho o entendimento segundo o qual as normas coletivas não poderiam, em regra, autorizar a redução do intervalo intrajornada ao fundamento de que as normas da CLT quanto ao tema seriam de ordem pública, insuscetíveis de negociação coletiva (nos termos da OJ n.º 342 da SBDI-1, posteriormente convertida no item II da Súmula n.º437 do TST). Nesse contexto, a portaria representou uma tentativa de viabilizar a pactuação coletiva entrelaçando-a com o ato administrativo do Ministério do Trabalho. 8. Ocorre que, diante da tese jurídica, cuja observância é obrigatória, fixada pelo STF no exame do Tema 1046 do Repertório de Repercussão Geral, não é mais possível condicionar a validade das normas coletivas que disciplinaram a redução intervalar ao atendimento dos requisitos que seriam exigíveis para a prática do ato administrativo (autorização), nos termos da Portaria n.º 1095/2010. 9. Assentada a premissa fática quanto à existência de normas coletivas e superado o entendimento (Súmula n.º 437, II, do TST) que afastava sua validade, é preciso proceder a adequação do julgado à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/3/2025.) "(...) 2. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PERÍODO IMPRESCRITO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Discute-se a validade de jornada 12X36 autorizada por norma coletiva, em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho. 2.2. O Tribunal Regional considerou válida a jornada adotada ao fundamento de que, 'embora o contrato de trabalho da autora tenha se iniciado antes da vigência da reforma trabalhista, as normas coletivas autorizam expressamente para a função exercida pela autora, técnica de enfermagem, a adoção da escala de trabalho denominada ' 12X36', conforme cláusula terceira das CCT's de 2016/2017 e 2017/2018 (id's. 1c9fb3c e 7b3ccb6) e cláusula vigésima primeira das CCT's de 2018/2020, 2020/2021 e 2021/2022 (id's. ad9bbdb, 6375b34 e e9b2a79, respectivamente), de forma que as horas que ultrapassem 8 horas até 12 horas diárias de trabalho não serão consideradas extraordinárias, nem as que ultrapassem as 44 horas semanais'. Ressaltou que 'eventual ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho não tem o condão de invalidar a negociação coletiva, não se havendo falar em aplicação, na hipótese em tela, do item VI da Súmula 85 do C. TST e antiga redação do art. 60 da CLT'. 2.3. Em relação à validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre estipulado em norma coletiva, embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de ser inválido o ajuste, pois necessária autorização de autoridade respectiva (Súmula 85, VI, do TST), a partir do julgamento do Tema 1.046 pelo STF, a matéria merece ser examinada sob outra perspectiva. 2.4. Com efeito, dada a posição adotada pela Suprema Corte, impõe-se a ponderação acerca da natureza de absoluta indisponibilidade dos direitos trabalhistas objeto de negociação coletiva, o que não é o caso dos autos. 2.5. Conquanto a controvérsia tenha ocorrido em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal determina a incidência imediata do entendimento sobre os processos em curso. Some-se a isso, que, no período posterior à reforma, há autorização legal (art. 60, parágrafo único, da CLT). 2.6. Assim, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-10642-42.2022.5.03.0005, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/2/2025.) "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de 1 hora diária, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, considerando inválida a norma coletiva que previu a redução do intervalo em questão. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4.º da Convenção n.º 98, promulgada por meio do Decreto n.º 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção n.º 154 da OIT, promulgada pelo Decreto n.º 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2.º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ' regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z'. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ' São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. Importante realçar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, de acordo com item II da Súmula n.º 437, ' É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.' Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se 'a influir na convicção do julgador, convidando-o ou induzindo-o a perfilhar o entendimento assentado, seja pelo fato de aí se conter o extrato do entendimento prevalecente, seja pela virtual inutilidade de resistência, já que o Tribunal ad quem tenderá, naturalmente, a prestigiar sua própria súmula, no contraste com recurso ou decisão em que se adote tese diversa' (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante. 2.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 375). Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, penso que, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula, à luz da tese fixada no Tema 1046. Diga-se, por fim, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 tem aplicação imediata, não havendo previsão de modulação dos seus efeitos jurídicos, razão por que não cabe a limitação imposta na decisão Recorrida, de reconhecimento da validade da norma coletiva, apenas em período contratual anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017. Nesse contexto, na presente hipótese, considerando que o egrégio Colegiado Regional, ao determinar o pagamento integral do intervalo intrajornada, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1001227-75.2019.5.02.0708, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024.) Diante de tal contexto, o provimento do apelo patronal apenas teve por escopo adequar o acórdão regional à tese fixada pela Suprema Corte, não se evidenciando, na hipótese, afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume a decisão embargada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 736-16.2016.5.09.0411 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 18/12/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 10/12/2024 e encerramento à zero hora do dia 17/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 18/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RRAg - 736-16.2016.5.09.0411 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 4/12/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 26/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 3/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 4/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 736-16.2016.5.09.0411 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

Todas as movimentações(43)