Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000636-59.2022.5.17.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000636-59.2022.5.17.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DE TRANSCRIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado abordou clara e expressamente a questão jurídica debatida referente ao cerceamento do direito de defesa e concluiu que não há direito absoluto à produção de provas, tendo o Tribunal Regional liberdade para avaliar a efetiva necessidade da realização da diligência pretendida. 2. No caso, a Corte Regional consignou que "houve a produção de prova documental - juntada de cartões de ponto por parte do Banco Reclamado - e, também, testemunhal, para fins de prova do controle de jornada, sendo desnecessária a reabertura de instrução processual e a declaração de nulidade processual por ausência de "prova digital". 3. Quanto ao tópico relativo à isonomia, o recorrente transcreveu e destacou o trecho da sentença que lhe era favorável e não o trecho do acórdão que fundamentou a reforma do julgado de primeira instância e que, portanto, seria aquele que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 4. Assim, não há que se falar em omissão, enquanto que a irresignação desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 636-59.2022.5.17.0013, em que é Embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Embargado ALEXANDRE BARBOSA LACERDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra o acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento, o réu embarga de declaração alegando que houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de prova digital e que transcreveu adequadamente o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no tópico referente à isonomia. Não tem razão. O acórdão embargado abordou clara e expressamente a questão jurídica debatida referente ao cerceamento do direito de defesa e concluiu que não há direito absoluto à produção de provas, tendo o Tribunal Regional liberdade para avaliar a efetiva necessidade da realização da diligência pretendida. No caso, a Corte Regional consignou que "houve a produção de prova documental - juntada de cartões de ponto por parte do Banco Reclamado - e, também, testemunhal, para fins de prova do controle de jornada, sendo desnecessária a reabertura de instrução processual e a declaração de nulidade processual por ausência de "prova digital". Não se verificam, portanto, as violações constitucionais. Quanto ao tópico relativo à isonomia, o recorrente transcreveu e destacou o trecho da sentença que lhe era favorável e não o trecho do acórdão que fundamentou a reforma do julgado de primeira instância e que, portanto, seria o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. Assim, não há que se falar em omissão, enquanto que a irresignação desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 636-59.2022.5.17.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMARP /bjs AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com a Corte de origem, "houve a produção de prova documental - juntada de cartões de ponto por parte do Banco Reclamado - e, também, testemunhal, para fins de prova do controle de jornada, sendo desnecessária a reabertura de instrução processual e a declaração de nulidade processual por ausência de "prova digital". Assentou-se, ainda, que "as testemunhas foram devidamente inquiridas, inclusive sobre a questão sobre as diferenças de cargo e sobre todas as questões do processo, inclusive sobre as diferenças de funções entre Gerente de Negócios e Serviços (GSN) 1 e 2. Já tendo o juízo formado o seu convencimento, pelos seus depoimentos prestados, não configura cerceio de defesa a oitiva de mais uma testemunha". 2. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 3.Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento de apresentação de dados de geolocalização e de oitiva de testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. ISONOMIA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvidas a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. A ré não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão regional denegatória, qual seja a ausência de interesse recursal, o que, por não atender à Súmula n.º 422, I, do TST, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ARBITRADO PARA REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O acórdão recorrido determinou a aplicação da tese vinculante estabelecida pelo STF na ADC 58. O Banco réu pretende que a "atualização da indenização por danos morais seja feita apenas pela Selic a partir da decisão de arbitramento". 2. Os arestos apresentados para cotejo de teses são oriundos de Turmas do TST, o que não está entre as hipóteses de cabimento de recurso de revista previstas no art. 896, "a", da CLT. Já o art. 407 do Código Civil, único dispositivo indicado como violado, não apresenta pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. 2. O mal aparelhamento do apelo prejudica o exame de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. Em razão de potencial violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem convenceu-se de que o autor acumulara, durante a vigência do contrato de trabalho, o exercício de atividades distintas das originalmente contratadas, razão pela qual entendeu devido adicional de salário. De acordo com o Tribunal "a quo", o adicional é devido porque "as atividades de Caixa - pagamento de boletos, etc - não guardam correlação com as de Gerente Pessoa Física e acarretam o desempenho de tarefas adicionais, além das originalmente contratadas". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, segundo inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, só haverá indevido acúmulo funcional e, como consequência, plus salarial, quando a nova atividade atribuída ao empregado for incompatível com sua condição pessoal. 3. A decisão regional, ao deferir acréscimo salarial pelo simples fato de o autor ter acumulado atividades distintas, contrariou jurisprudência desta Corte, violando o art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 636-59.2022.5.17.0013, em que é Recorrente(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Recorrido(s) ALEXANDRE BARBOSA LACERDA. Trata-se de agravo interposto pelo réu contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. MÉRITO Por decisão unipessoal, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a fundamentação da decisão regional de admissibilidade: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED- RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17 /06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369- 66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o mero exercício de algumas atividades coincidentes com as praticadas nos cargos anteriores não configura o acúmulo de função. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que restou provado que o autor assumiu novas responsabilidades que não eram atribuição do seu cargo (Gerente Pessoa Física), sendo devido o adicional por acúmulo de funções, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que, por força do artigo 103-A da Constituição Federal, deve ser reformado o v. acórdão regional para determinar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamado. Quanto à matéria em epígrafe, o recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in tendo em vista que a C. Turma condenou o autor a título de honorários casu advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) incidente valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sendo que, tão somente em caso de alteração da sua situação econômica, devidamente comprovado pelo interessado, é que serão cobrados os honorários advocatícios de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação entre honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): Requer seja conhecido e provido o presente recurso para determinar que a atualização da indenização por danos morais seja feita apenas pela Selic a partir da decisão de arbitramento. A C. Turma, ao determinar a aplicação da SELIC desde o ajuizamento da ação, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. ISONOMIA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Com respeito ao alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas ("dados de geolocalização" e testemunhal), segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - como na hipótese dos nos autos -, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. Extrai-se do acórdão regional o seguinte trecho: [..] No caso dos autos, o Banco Santander pretendia a produção de prova digital de "geolocalização", por meio da qual pretendia verificar a rotina de localização do trabalhador, a fim de demonstrar acerca da veracidade dos horários anotados nas folhas de ponto. Porém, entende-se que a referida geolocalização, obtida por meio do celular pessoal do Reclamante, diz respeito a aspectos de sua intimidade, não se prestando para fins de prova de comprovação do horário de trabalho. Ademais, in casu, houve a produção de prova documental - juntada de cartões de ponto por parte do Banco Reclamado - e, também, testemunhal, para fins de prova do controle de jornada, sendo desnecessária a reabertura de instrução processual e a declaração de nulidade processual por ausência de "prova digital". Saliente-se que o MM. Juízo a quo entendeu por suficientes as provas produzidas para a formação de seu convencimento, bem como decidiu fundamentadamente a matéria controversa, como exige o ordenamento jurídico pátrio, assim, não há que se falar em cerceio de defesa. [...] (Grifou-se) Em razão de oposição de embargos de declaração pelo réu, proferiu-se a seguinte decisão complementar sobre a matéria em apreço: [...] Na audiência de instrução foram ouvidas 04 testemunhas, sendo 02 pelo autor e 02 pelo banco reclamado. As testemunhas foram devidamente inquiridas, inclusive sobre a questão sobre as diferenças de cargo e sobre todas as questões do processo, inclusive sobre as diferenças de funções entre Gerente de Negócios e Serviços (GSN) 1 e 2. Já tendo o juízo formado o seu convencimento, pelos seus depoimentos prestados, não configura cerceio de defesa a oitiva de mais uma testemunha. Cabe ressaltar que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT). Rejeito a preliminar. [...] Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento de apresentação de dados de geolocalização e de oitiva de testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Sobre a isonomia salarial, o recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, agravo de instrumento carece de dialeticidade, uma vez que a ré não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão regional denegatória, a saber: ausência de interesse recursal. A inobservância desse pressuposto de admissibilidade autoriza a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST e, por impedir o exame do mérito recursal, prejudica o exame de transcendência da matéria referida. Quanto à atualização monetária do valor arbitrado para reparação de dano extrapatrimonial, o recurso está mal aparelhado. O acórdão recorrido determinou a aplicação da tese vinculante estabelecida pelo STF na ADC 58. O Banco réu pretende que a "atualização da indenização por danos morais seja feita apenas pela Selic a partir da decisão de arbitramento". Os arestos apresentados para cotejo de teses são oriundos de Turmas do TST, o que não está entre as hipóteses de cabimento de recurso de revista previstas no art. 896, "a", da CLT. Já o art. 407 do Código Civil, único dispositivo indicado como violado, não apresenta pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. NEGO PROVIMENTO ao agravo, quanto aos temas. 2.2 ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Considerando aparente divergência entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte Superior, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. MÉRITO Em razão de potencial violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. III - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, examinam-se os pressupostos específicos do recurso de revista. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ADICIONAL SALARIAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Corte de origem proferiu o seguinte acórdão: [...] 2.3.3 ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta da sentença: "Denuncia a exordial que o autor, quando promovido ao cargo de Gerente Negócios e Serviços I, continuou atendendo no caixa, além de abrir e fechar tesouraria e efetuar contagem de numerário, sem receber qualquer aumento salarial para tanto. Em consequência, requer um plus salarial de 40% sobre seu salário base, em razão do acúmulo de função ocorrido no período de 08/2021 ao desligamento, com reflexos em horas extras, RSR, FGTS + 40%, 13º salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e aviso prévio. O pedido é feito de forma extremamente genérica e sem fundamentação, ainda que fática. Veja que a inicial sequer especifica quais atividades exercidas pelo reclamante, como GNS I, eram diferentes e exercidas em acumulação com as atribuições de caixa. A existência de generalidade não tipifica o interesse de agir. Com efeito, se o pedido deve ser certo e determinado, é óbvio que a causa de pedir que o alicerça não se pode estruturar em dúvida ou em especulação. A eficácia em tela pressupõe fato certo e determinado, perfeitamente delineado na inicial, o que não ocorreu, a toda evidência. Com tamanha imprecisão, não há como se deferir o pagamento de desvio/acúmulo de funções". Inconformado, o Reclamante aduz que laborava em acúmulo de função de "Caixa" e "de atendimento a clientes na área comercial, como Gerente de Pessoa Física" de agosto/2021 a abril/2022, assim, requer seja reconhecido "acúmulo de função e determinando o pagamento do adicional de 40% sobre o salário". Vejamos. A prova testemunhal comprovou que, de agosto/2021 a abril/2022, o Reclamante laborou em acúmulo de funções, pois o Reclamante, além do serviço de "Caixa", atendia a "Gerência - Pessoa Física" (cf. primeira testemunha da Reclamada, Samila Fiorotti Cordeiro, aos 51´24´´). Nessa hipótese, entendo cabível o deferimento do adicional por acúmulo de funções pleiteada, no percentual de 40% da remuneração mensal do reclamante, pois as atividades de Caixa - pagamento de boletos, etc - não guardam correlação com as de Gerente Pessoa Física e acarretam o desempenho de tarefas adicionais, além das originalmente contratadas. Certo é que restou provado que o autor assumiu novas responsabilidades que não eram atribuição do seu cargo (Gerente Pessoa Física). São devidos, ainda, os reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e parcelas previdenciárias. Indevidos os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, tendo em vista que o reclamante era mensalista e, portanto, o valor de seu salário mensal já abrange o pagamento dos domingos e feriados. Dou provimento ao recurso obreiro para condenar o Banco Reclamado ao pagamento de plus salarial decorrente do acúmulo de função, que arbitro no percentual de 40% do salário-base, com reflexos em horas extras e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS mais 40%. O réu afirma que "o mero exercício de algumas atividades coincidentes com as praticadas nos cargos anteriores não configura o acúmulo de função". Entre outros fundamentos, indica violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa, o recurso de revista alcança conhecimento. A Corte de origem convenceu-se de que o autor acumulara, durante a vigência do contrato de trabalho, o exercício de atividades distintas das originalmente contratadas, razão pela qual entendeu devido adicional de salário. De acordo com o Tribunal "a quo", o adicional é devido porque "as atividades de Caixa - pagamento de boletos, etc - não guardam correlação com as de Gerente Pessoa Física e acarretam o desempenho de tarefas adicionais, além das originalmente contratadas" (grifos acrescentados). A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, segundo inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, só haverá indevido acúmulo funcional e, como consequência, plus salarial, quando a nova atividade atribuída ao empregado for incompatível com sua condição pessoal: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. Assim, in casu, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-45200-90.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/12/2011). Assim, a decisão regional, ao deferir acréscimo salarial pelo simples fato de o autor ter acumulado atividades distintas, contrariou jurisprudência desta Corte, violando o art. 456, parágrafo único, da CLT. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento de adicional salarial por acúmulo funcional e seus reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, quanto ao tema "acúmulo de funções", dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento, II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por violação do art. 456, parágrafo único, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento de adicional salarial por acúmulo funcional e seus reflexos. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 636-59.2022.5.17.0013 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BARBOSA LACERDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BARBOSA LACERDA

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