Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010809-03.2021.5.03.0035 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010809-03.2021.5.03.0035 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLEBE DA SILVA ANDRADE

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA. - MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLEBE DA SILVA ANDRADE

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLEBE DA SILVA ANDRADE

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A

07/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 15:44

Trânsito em julgado

05/05/2026, 15:44

Publicação

08/04/2026, 07:00

Recurso Extraordinário

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:01

Petição (Contra-razões)

15/07/2025, 23:48

Expedida/certificada

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

07/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/esc DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Não houve omissão ou contradição, enquanto que os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que, entretanto, desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 10809-03.2021.5.03.0035, em que são Embargante(s) e Embargado(s)S CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A e MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e são Embargado(a)S CARLEBE DA SILVA ANDRADE e NESTLÉ BRASIL LTDA. Trata-se de embargos declaratórios contra Acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao agravo das rés. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão que negou provimento ao seu agravo, as rés embargam de declaração alegando que não foi apreciada a alega violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional não teria fundamentado o deferimento em duplicidade do aviso prévio. Sustentam que o autor não tem direito ao seguro desemprego e que foi violado o art. 2º, inciso I, da Lei nº 7.998/90. Não têm razão. Como esclarecido no acórdão embargado, embora o recorrente tenha feito alusão do art. 93, IX, da Constituição Federal, não alegou negativa de prestação jurisdicional, não havendo pertinência temática em relação ao alegado pagamento em duplicidade do aviso prévio. Quanto ao seguro desemprego, a questão foi apreciada de forma expressa e absolutamente clara no acórdão embargado, esclarecendo-se a impossibilidade de conclusão pela violação legal sem que haja revolvimento em fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Os declaratórios, portanto, revelam apenas o inconformismo das embargantes em relação ao decidido, o que, entretanto, desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 10809-03.2021.5.03.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/lbp/mm/MARPJ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja: a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no tema. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO AVISO PRÉVIO. DESCONEXÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS APONTADAS COMO VIOLADAS. 1. O acórdão reconheceu fraude na formalização de um segundo contrato a título de experiência e deferiu aviso prévio referente ao encerramento do contrato. 2. O recorrente, ao argumento de que haveria duplicidade de pagamento de aviso prévio, alega violação do art. 371 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal que tratam da necessidade de fundamentação das decisões, mas o recorrente não alega negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação do julgado. 3. O que se verifica é a completa desconexão entre a fundamentação recursal e às disposições normativas apontadas como violadas. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve o reconhecimento de unicidade contratual, entre os contratos celebrados com as 1ª e 2ª rés, pertencentes ao mesmo grupo econômico familiar. Nesse contexto, consignou que "A fraude à legislação laboral resta comprovada pela prova oral, o que se confirma pelos documentos trazidos aos autos. Vê-se que, no mesmo dia em que o contrato de trabalho do autor celebrado com a 1ª ré foi rescindido, houve contratação pela 2ª ré, mediante suposto contrato de experiência, para o desempenho das mesmas tarefas, sendo que ambas as empresas são integrantes do mesmo grupo econômico familiar." 2. E que "Não há como afastar a unicidade contratual, pois os períodos indicados demonstram a inexistência de tempo decorrido entre a alegada dispensa e a readmissão. Diante da fraude perpetrada pelas demandadas, revela-se igualmente inválido o aviso prévio concedido, em 01/04/2021, e trabalhado até 04/05/2021 (TRCT de Id e0e9283). Em 04/05/2021, foi firmado o contrato de trabalho, ao título de experiência, e encerrado em 17/06/2021 (TRCT de Id 49e94e2)." 3. Concluiu, assim, que "A dispensa promovida pela 2ª ré, mediante 'extinção normal do contrato por prazo determinado', impossibilitou o autor de postular o seguro desemprego. Assim, ante a fraude evidenciada, é devida a indenização substitutiva do benefício (artigo 927 do Código Civil)." 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10809-03.2021.5.03.0035, em que são Agravante(s)S CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES S.A. e MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e são Agravado(s)S CARLEBE DA SILVA ANDRADE e NESTLÉ BRASIL LTDA. Trata-se de agravo interposto pelas rés em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões ao apelo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Embora satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, o agravo interno, em relação ao tema "horas extras", não comporta conhecimento por deficiência de fundamentação. Do cotejo da decisão agravada com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, também denominado na doutrina de princípio da dialeticidade. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja: o óbice da Súmula nº 126 do TST. A ausência de combate específico às razões da decisão agravada não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual preconiza, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, a par do não atendimento do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não tendo sido observado o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo. 2. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, em decisão assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio. Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro Desemprego. Duração do Trabalho / Horas Extras. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas aviso prévio, seguro desemprego e horas extras,não identifico possível violação literal e direta aos arts. 371, do CPC; 2º, I, da Lei n. 7.998/1990;62, I, da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, conforme se infere do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Também não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93, da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional) quantos aos temas aviso prévio e horas extras, pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere aos temas horas extras e indenização por danos morais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I,da CLT e 373, I,do CPC). Ademais, atese adotada no acórdão recorrido de que o transporte de valores por empregado que não foi contratado para esta finalidade e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo ensejando o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência doTST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020; Ag-E-RR-656-25.2016.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 28/02/2020; E-ED-RR-1462600-32.2004.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 19/12/2016; AgR-E-ED-ARR-662-17.2012.5.01.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/08/2016. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id c1bce0b, pág. 800), não há como aferir as alegadas ofensas legais quanto ao valor da indenização por danos morais, não sendo observado o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impende esclarecer, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. A referendar esse entendimento, destacam-se, dentre muitos e na fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos: [...] No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Pretendem as rés a reforma do julgado quanto aos temas "indenização do seguro desemprego" e "pagamento em duplicidade do aviso prévio". Não tem razão. Na verdade, nem mesmo há pertinência temática entre a pretensão recursal e as disposições legais apontadas como violadas, o que impede o acesso à via extraordinária. O acórdão reconheceu fraude na formalização de um segundo contrato a título de experiência e deferiu aviso prévio referente ao encerramento do contrato. O recorrente, ao argumento de que haveria duplicidade de pagamento de aviso prévio alega violação do art. 371 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal que tratam da necessidade de fundamentação das decisões, mas o recorrente não alega negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação do julgado. O que se verifica é a completa desconexão entre a fundamentação recursal e às disposições normativas apontadas como violadas. No tocante à "indenização do seguro desemprego", o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve o reconhecimento de unicidade contratual, entre os contratos celebrados com as 1ª e 2ª rés, pertencentes ao mesmo grupo econômico familiar. Nesse contexto consignou que "A fraude à legislação laboral resta comprovada pela prova oral, o que se confirma pelos documentos trazidos aos autos. Vê-se que, no mesmo dia em que o contrato de trabalho do autor celebrado com a 1ª ré foi rescindido, houve contratação pela 2ª ré, mediante suposto contrato de experiência, para o desempenho das mesmas tarefas, sendo que ambas as empresas são integrantes do mesmo grupo econômico familiar." E que "Não há como afastar a unicidade contratual, pois os períodos indicados demonstram a inexistência de tempo decorrido entre a alegada dispensa e a readmissão. Diante da fraude perpetrada pelas demandadas, revela-se igualmente inválido o aviso prévio concedido, em 01/04/2021, e trabalhado até 04/05/2021 (TRCT de Id e0e9283). Em 04/05/2021, foi firmado o contrato de trabalho, ao título de experiência, e encerrado em 17/06/2021 (TRCT de Id 49e94e2)." Concluiu, assim, que "A dispensa promovida pela 2ª ré, mediante "extinção normal do contrato por prazo determinado", impossibilitou o autor de postular o seguro desemprego. Assim, ante a fraude evidenciada, é devida a indenização substitutiva do benefício (artigo 927 do Código Civil)." Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 10809-03.2021.5.03.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 4/12/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 26/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 3/12/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 4/12/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 10809-03.2021.5.03.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLEBE DA SILVA ANDRADE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA. - MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLEBE DA SILVA ANDRADE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLEBE DA SILVA ANDRADE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CHUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES S/A

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Todas as movimentações(48)