Embargos de Declaração Cível 0000919-88.2011.5.04.0382 - TST

Embargos de Declaração Cível 0000919-88.2011.5.04.0382 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIA ROSELI PEREIRA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIA ROSELI PEREIRA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIA ROSELI PEREIRA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIA ROSELI PEREIRA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIA ROSELI PEREIRA

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/07/2025, 11:53

Trânsito em julgado

04/07/2025, 11:53

Publicação

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão regional apresentou dupla fundamentação, registrando, também, o descumprimento da compensação na forma de banco de horas, conforme critérios definidos no instrumento de negociação coletiva, situação fática que afasta a incidência do entendimento firmado no Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula 126 do TST, conforme registrado na decisão embargada. 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 919-88.2011.5.04.0382, em que é Embargante VULCABRAS AZALEIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e é Embargada EMIDIA ROSELI PEREIRA. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra o acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de seu recurso de revista quanto à compensação de jornada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de seu recurso de revista quanto ao tópico relativo à compensação de jornada, a parte ré embarga de declaração alegando que o acórdão não observa o Tema 1.046 da repercussão geral, pois havia instrumento coletivo autorizando a compensação mesmo em ambiente insalubre. Não tem razão. O acórdão regional apresentou dupla fundamentação, registrando, também, o descumprimento da compensação na forma de banco de horas, conforme critérios definidos no instrumento de negociação coletiva, situação fática que afasta a incidência do entendimento firmado no Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula 126 do TST, conforme registrado na decisão embargada. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Não-Provimento

04/06/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 919-88.2011.5.04.0382 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão regional apresentou dupla fundamentação, registrando, também, o descumprimento da compensação na forma de banco de horas, conforme critérios definidos no instrumento de negociação coletiva, situação fática que afasta a incidência do entendimento firmado no Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula 126 do TST, conforme registrado na decisão embargada. 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 919-88.2011.5.04.0382, em que é Embargante VULCABRAS AZALEIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e é Embargada EMIDIA ROSELI PEREIRA. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra o acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de seu recurso de revista quanto à compensação de jornada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de seu recurso de revista quanto ao tópico relativo à compensação de jornada, a parte ré embarga de declaração alegando que o acórdão não observa o Tema 1.046 da repercussão geral, pois havia instrumento coletivo autorizando a compensação mesmo em ambiente insalubre. Não tem razão. O acórdão regional apresentou dupla fundamentação, registrando, também, o descumprimento da compensação na forma de banco de horas, conforme critérios definidos no instrumento de negociação coletiva, situação fática que afasta a incidência do entendimento firmado no Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula 126 do TST, conforme registrado na decisão embargada. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 919-88.2011.5.04.0382 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. PEDIDO HOMOLOGADO. 1. A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, cumprindo apenas ao Magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. 2. No caso presente, como os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e os três advogados constituídos nos autos pela autora assinaram a petição em que formulado o pedido de renúncia ao direito de recebimento de honorários de assistência judiciária, homologa-se o pedido de renúncia formulado e extingue-se o processo no ponto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "C", do Código de Processo Civil. 3. Não mais subsistindo o interesse recursal, não se conhece do recurso de revista no aspecto. Recurso de revista de que não se conhece. DISPENSAS NÃO CONTRAPRESTADAS. DECISÃO REFUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré quanto ao pagamento de dispensas de trabalho, sob o fundamento de que os registros de horário da autora apontam a dispensa ao final da jornada ou prorrogação do intervalo intrajornada, hipóteses nas quais permanecia à disposição da empregadora, bem como entendeu que a dispensa da força de trabalho do empregado se constituiu em mera liberalidade da empregadora, não afastando, porém, a obrigação concernente ao pagamento do salário. 2. Nesse contexto, constata-se que a controvérsia foi solucionada com base na valoração das provas produzidas e não sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "A" e "B", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, "C", da CLT). 2. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, inviável o conhecimento do recurso de revista neste tópico. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. REGIMES DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. 1. A jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, após o cancelamento da Súmula nº 349, passou a orientar-se no sentido da invalidade do acordo de compensação de jornada, para prestação de atividades insalubres, se não conferida licença prévia pela autoridade competente em saúde e segurança do trabalho. Nesse sentido, inclusive, o item VI da Súmula nº 85 do TST. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou a inexistência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, bem como consignou que o sistema de banco de horas não restou devidamente implementado nos moldes previstos nos instrumentos normativos, dada a dispensa do trabalho com a consequente redução dos valores pagos, sem demonstrativo de quantidade de horas trabalhadas, compensadas ou pagas. 3. Nesse contexto, a jurisprudência colacionada é inservível, nos termos da Súmula n° 23 do TST, bem como a alegação no sentido de que cumpriu as exigências do instrumento convencional quanto ao sistema compensatório na modalidade de banco de horas, que desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST, na medida em que entra em choque com o quadro fático lançado pelo acórdão regional. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1. A Corte Regional, em análise do conjunto fático-probatório, assentou que: "Os documentos trazidos pela reclamada apenas demonstram o adimplemento da parcela e os critérios adotados para o pagamento, mas não comprovam estarem corretos os percentuais utilizados". 2. Assim, o entendimento no sentido de que as "planilhas revelam o correto pagamento da participação nos lucros, considerando os critérios contidos nas normas coletivas juntadas com a defesa", como aduz a recorrente, demandaria a revisão dos fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Além disso, o ônus de provar os parâmetros estabelecidos para o deferimento da participação nos lucros e resultados e o correto adimplemento da parcela incumbe à empresa, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, seja por atenção ao princípio da maior aptidão para a prova, segundo o qual a confirmação deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é da ré, por lhe ser exigível manter a documentação correlata. Recurso de revista de que não se conhece. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A alegada autorização convencional pela recorrente esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o acórdão regional nega qualquer autorização convencional ou individual, não sendo possível chegar à outra conclusão sem revolvimento de fatos e provas. 2. Logo, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 342 do TST, por não haver autorização prévia e por escrito do empregado. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. A insurgência está lastreada exclusivamente em divergência jurisprudencial. 2. Todavia, os dois arestos paradigmas transcritos são inespecíficos ao fim pretendido, pois não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no presente caso, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA SUA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da sua Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (art. 840 do CC), mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Embora não se aplique ao caso em análise, a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), em seu art. 4º, estabeleceu que: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Ademais, referida lei, em seu art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto lícito de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a jornada de trabalho, sinalizando, com isso, se tratar de direito disponível, e, portanto, passível de negociação. 4. Com base no recente julgado do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a validade da negociação coletiva que dispõe quanto à exclusão ao direito de recebimento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 919-88.2011.5.04.0382, em que é Recorrente VULCABRAS AZALEIA-RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e é Recorrida EMIDIA ROSELI PEREIRA. Trata-se de recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado antes da vigência da Lei n° 13.015/2014. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu o recurso de revista (fls. 546-548). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista (fls. 554-570). A autora formulou pedido de renúncia ao direito de recebimento de honorários de assistência judiciária (fl. 572). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista. 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional assim decidiu acerca dos honorários advocatícios: [...] O entendimento que prevalece neste Colegiado, em sua atual composição, é o de que, não obstante o teor das Súmulas n. 219 e n. 329 do TST, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, o deferimento dos honorários assistenciais, independentemente da apresentação da credencial fornecida peto sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador. Nos termos do artigo 4° da Lei 1,060/50: "Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", estando previsto no artigo 11 desta mesma norma que "Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa". ln casu, postulou a autora, na alínea "o" (fl. 06) o pagamento de honorários assistenciais, juntando, à fl. 08, a declaração de insuficiência econômica, restando observados os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Assim, faz jus a demandante ao pagamento de honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula n. 37 deste Tribunal: HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação. Nego provimento ao apelo. Conforme relatado, a autora formulou pedido de renúncia ao direito de recebimento de honorários de assistência judiciária à fl. 572. A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. No caso presente, como os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e os três advogados constituídos nos autos pela autora (fl. 14) assinaram a petição em que formulado o pedido de renúncia ao direito de recebimento de honorários de assistência judiciária, homologa-se o pedido de renúncia formulado e extingue-se o processo no ponto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "C", do Código de Processo Civil. Não mais subsistindo o interesse recursal, não se conhece do recurso de revista no aspecto. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. 1.2. DISPENSAS NÃO REMUNERADAS O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, assim se manifestou: [...] Embora as partes nominem a questão como diferenças salariais, na realidade a discussão versa sobre o pagamento de dispensas de trabalho determinadas pela empregadora. Nos registros de horário juntados às fls. 285, e seguintes, constam anotações de "dispensas" (rubrica "DISP.PHGB"). Por exemplo, no dia 05/06/2006, a reclamante foi dispensada entre 11h45min e 14h49min, e no dia 25/09/2009, entre 13h45min e 15h36min, consoante registros das fls. 287 e 360, respectivamente. Os citados registros apontam a dispensa ao final da jornada ou prorrogação do intervalo intrajornada, hipóteses nas quais a autora permanecia à disposição da empregadora, tanto que, no segundo exemplo, retornou ao trabalho após a parada. Conforme cláusula 4ª dos acordos coletivos de trabalho para adoção de banco de horas (juntados às fls. 394 e seguintes), os empregados poderão ser dispensados, sendo as horas debitadas no "banco de horas", nos seguinte termos (fl. 400): 4ª - Fica estabelecido que os empregados serão dispensados, eventualmente, de suas atividades, por iniciativa da empresa, sendo que as horas dispensadas serão debitadas no BANCO DE HORAS, ou convocados a trabalhar além de sua jornada normal, sendo que as horas adiantadas serão creditadas. No caso em apreço, não se há olvidar que a dispensa da força de trabalho do empregado se constituiu em mera liberalidade da empregadora, não afastando, porém, a obrigação concernente ao pagamento do salário, em especial quando inexiste prova a evidenciar que, nos dias destinados à dispensa, a autora não se encontrava à disposição. Embora contratada com a fixação de salário hora, como bem destacado na sentença, consta do contrato de trabalho (fls. 49/50) haver sido a reclamante admitida para laborar em carga horária normal de 44 horas semanais. Portanto, não havendo prova da ausência da autora, as dispensas devem ser remuneradas, pois decorreram de ato de liberalidade da ré. Assim, mantenho a sentença. Nego provimento. A recorrente alega que: a) eventuais dias não trabalhados decorreram de mera liberalidade da obreira e não de dispensa pela empregadora; b) cabia à recorrida fazer prova de que as dispensas foram realizadas pela ora recorrente, ônus do qual não se desincumbiu. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. O recurso não alcança conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré quanto ao pagamento de dispensas de trabalho, sob o fundamento de que os registros de horário da autora apontam a dispensa ao final da jornada ou prorrogação do intervalo intrajornada, hipóteses nas quais permanecia à disposição da empregadora, bem como entendeu que a dispensa da força de trabalho do empregado se constituiu em mera liberalidade da empregadora, não afastando, porém, a obrigação concernente ao pagamento do salário. Nesse contexto, constata-se que a controvérsia foi solucionada com base na valoração das provas produzidas e não sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. NÃO CONHEÇO. 1.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré quanto ao adicional de insalubridade, mediante os seguintes fundamentos: [...] Nos termos da peça vestibular, a autora foi admitida pela reclamada, em 02/04/2003, para laborar como "Serviços gerais", sendo dispensada, de forma juridicamente imotivada, em 09/05/2011 (fl. 02). Em defesa, a reclamada aponta o mesmo período de vigência do contrato de trabalho, destacando haver a demandante atuado na função de "Operador-de calçados IV", com o registro de fruição de licença maternidade pela reclamante no lapso de 26/04/2005 a 22/08/2005. O laudo pericial das fls. 605/609 (complementação à fl. 676 e verso), elaborado pelo perito Engenheiro João Inácio Vescia Lunkes, de fato, é conclusivo quanto à exposição da demandante a agentes considerados insalubres em grau máximo, limitando-se a divergência das partes à frequência do contato e ao uso de EPls. A respeito, o perito, analisando a exposição a agentes químicos, assim se pronunciou (fl. 607-verso): Nas tarefas de limpar e passar graxa nas máquinas de costura, durante a TPM, a Reclamante manipulava regularmente com graxa, sem o uso de EPI's adequados, o que caracteriza INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, conforme o Anexo/13, NR/15. Portaria n.º 3214/78. Observamos que o texto da lei que regulamenta a matéria não estabelece quantificação de qualquer natureza, como tempo de exposição ou superfícies atingidas ou quantidades de óleos sobre o tegumento, bem como as marcas dos óleos, mas apenas a MANIPULAÇÃO, Cumpre assinalar, consoante destacado no laudo, ser qualitativa a avaliação quanto à presença dos agentes insalubres, o que afasta a necessidade de verificação acerca do tempo de efetiva exposição da trabalhadora àqueles agentes ou mesmo a concentração de tais elementos no meio ambiente laborai. A prova oral confirma a realização das tarefas de manutenção preventiva e a lubrificação, sem o uso de luvas. Com efeito, a primeira testemunha, Marlene Rosa, convidada pela autora, declara (fls. 703/704): que trabalhou no mesmo setor da reclamante; que havia uma limpeza básica diária mas máquinas e uma limpeza mais geral em uma vez por semana, com utilização de graxa e óleo, não sabendo especificar a marca; que a limpeza referida era realizada geralmente sem luvas; que a graxa era aplicada com pincel e o óleo a partir de uma bisnaga; que a limpeza diária era realizada apenas com jato de ar e pano, sendo aplicado óleo diariamente na lubrificação da máquina; que na atividade diária é necessário limpar o excesso de óleo que respinga da lubrificação, o que é feito com um pano; que o óleo é colocado na bobina da máquina diariamente e em outros ponto da máquina com frequência menor; (...) que a limpeza diária demandava em torno de 15 minutos; que a limpeza semanal demandava, em média, 45 minutos; que para lubrificação da máquina, nunca se utilizava luvas, nunca tendo visto a reclamante utilizando-as; (grifo atual). A segunda testemunha, Nilson José Dambros, convidada pela reclamada, por sua vez, afirma (fl. 704): Que o setor de trabalho da reclamante também era submetido à atuação do depoente na condição de Técnico de Segurança do Trabalho; que para lubrificação das máquinas de costura, é utilizado desde 2004 o óleo sintético Renolin S22; que essa atividade de lubrificação é feita sem luvas, a partir de embalagem com bico específico para acesso aos locais de lubrificação. Que espontaneamente declara que na base do bico da embalagem referida havia um feltro para absorção do óleo excedente o qual era trocado por integrante da brigada de emergência mantida no âmbito da ré; que no setor de trabalho da reclamante havia TPM diária, quinzenal e mensal; que a TPM diária era realizada com ar comprimido e pano, em 10 minutos; na TPM quinzenal era utilizado limpador AC126 e aplicada lubrificação com óleo Renolin, a qual demandava em torno de 30 minutos e, ainda, na TPM mensal eram utilizados o mesmo limpador e o mesmo óleo, demandando em torno de 40 a 50 minutos; (grifo atual). Não obstante a irresignação apresentada pela ré, entendo correta a condenação imposta na Origem. A prova oral indica a manipulação diária de substâncias insalubres, sendo apontado nos depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes a realização das tarefas de lubrificação e limpeza. As atividades indicadas no laudo como passíveis de caracterizar a condição insalubre máxima no labor foram confirmadas pela prova testemunhal e, diante de sua periodicidade, não podem ser consideradas como exposição eventual. Assim, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo, exatamente como deferida em primeiro grau. Nego provimento ao recurso. A recorrente alega que: a) como a TPM era feita pelos três turnos, então a quinzenal passa a ser bimestral e a mensal passa a ser trimestral pelos colaboradores envolvidos; b) constatada a exposição eventual a agente supostamente insalubre, torna-se totalmente descaracterizada a relação ocupacional; c) a autora confirma o recebimento e uso de EPIs e o maquinário não pode receber uma carga excessiva do produto lubrificante, razões pelas quais entende ser indevido o adicional de insalubridade. O recurso não alcança conhecimento. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "A" e "B", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, "C", da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, inviável o conhecimento do recurso de revista, neste tópico. NÃO CONHEÇO. 1.4. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS O Tribunal de origem, quanto ao regime de compensação, assim estabeleceu, in verbis: [...] Consoante observado na sentença: À vista dos cartões-ponto presentes nos autos verifico, primeiramente, a definição da jornada de 8 horas e 48 minutos como normal, a fazer certa a adoção de regime semanal de compensação de horas. No caso, todavia, verifico a prestação de trabalho em 6 dias por semana (como às fls. 364, 378, 380, 388 e 392), de modo a retirar do empregado a vantagem antes referida, consistente na fruição de folga em um dia a mais por semana. Ademais, em sua defesa, a demandada, ao sustentar a validade do regime de compensação de horas, sem especificá-lo, reportou-se aos acordos coletivos firmados, os quais verifico que disciplinam a adoção de regime compensatório na modalidade de banco de horas (fls 394-411 e 435-444), restando a conclusão de que foram adotados regimes compensatórios concomitantes (semanal e sob a modalidade de banco de horas). A adoção de regimes compensatórios concomitantes, mediante a extrapolação da jornada ordinária para compensação da ausência de trabalho em sábados, e também, prestação de horas extras para "crédito" em banco de horas, revela-se inadmissível. Resulta de tal concomitância sobrecarga ao empregado, pela prestação de horas extras habituais, ainda que fosse considerado como parâmetro apenas o módulo semanal de 44 horas. A prestação habitual de horas extras, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do TST, conforme teor da Súmula n.° 85, desvirtua o regime de compensação adotado. Os controles de horário encontram-se anexados às fls. 285 e seguintes, sendo possível constatar a implementação da compensação semanal de horário, para, em princípio, ausência de labor em sábados. Além disso, foram celebrados acordos coletivos de trabalho (fls. 354 e seguintes) prevendo a criação do "banco de horas", sendo composto pela antecipação de horas de trabalho ou liberação de horário para reposição com trabalho oportunamente. Saliento, de início, ser inadmissível a coexistência de dois regimes compensatórios, um na forma de "banco de horas", e, outro visando a supressão de trabalho aos sábados, mediante a prestação de horas extras nos demais dias da semana. A prestação de horas extras habituais invalida o regime compensatório semanal, nos termos da Súmula n° 85, IV, do TST, circunstância que já torna incompatível sua coexistência com um regime de compensação na modalidade "banco de horas". Além disso, e consoante decidido em item precedente, a autora laborou em condições insalubres durante parte dó contrato de trabalho, não tendo a ré observado o disposto no art. 60 da CLT. Com efeito, não há prova de existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prolongamento habitual da jornada laboral insalubre, o que torna igualmente nulo o regime compensatório adotado pela empresa. Ainda que haja previsão em norma coletiva para o prolongamento da jornada (por exernplo, cláusula 14, às fls. 501/502), prevalece no caso a disposição do art. 60 da CLT, por se tratar de norma legal mais benéfica ao empregado. Aplico à hipótese, o Princípio da Proteção, consubstanciado no subprincípio da Aplicação da Norma mais Favorável ao Trabalhador. À luz desse princípio, havendo mais de uma norma a ser aplicada ao caso, deve prevalecer a que for mais benéfica ao empregado. Afasto o entendimento consubstanciado na Súmula n° 349 do TST (que, aliás, já foi cancelada por aquele Tribunal), por se tratar, o art. 60, de norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador. Da mesma forma, o sistema de compensação em "banco de horas" não restou devidamente implementado, nos moldes previstos nos instrumentos normativos. Consoante apreciado no primeiro - item deste acórdão, a reclamada procedeu a dispensa de trabalho com a consequente redução dos valores pagos, não havendo, no entanto, demonstrativo da quantidade de horas trabalhadas,-compensadas ou pagas. A recorrente sustenta que: a) o regime de compensação e o banco de horas são válidos e eficazes a amparar a jornada de trabalho da recorrida, estando previstos em normas coletivas de trabalho; b) a adoção do banco de horas em concomitância com o regime de compensação de horas é compatível; c) interpretação diversa do que foi livremente pactuado importa em negação das prerrogativas sindicais; d) a norma coletiva da época respaldava a possibilidade da jornada de trabalho mesmo em condições insalubres. Indica violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, II e VI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 85 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Sem razão. A jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, após o cancelamento da Súmula nº 349, passou a orientar-se no sentido da invalidade do acordo de compensação de jornada, para prestação de atividades insalubres, se não conferida licença prévia pela autoridade competente em saúde e segurança do trabalho. Nesse sentido, inclusive, o item VI da Súmula nº 85 do TST, inserido por meio da Res. 209/2016, verbis: COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Corroboram esse entendimento os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. O exercício da autonomia sindical coletiva deve se adequar aos parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso mesmo, não se encontram sob a égide da negociação atribuída ao sindicato. Nesse contexto, a liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde, higiene e segurança do trabalhador, encontra limite no disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Do mesmo modo, o artigo 295 da CLT, que dispõe acerca da jornada de trabalho em minas de subsolo, tendo em vista o caráter penoso e insalubre dessa atividade, condicionou a prorrogação da duração normal do labor à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. No caso, a autorização prevista no mencionado preceito - que não pode ser substituída por norma coletiva, conforme iterativa e notória jurisprudência desta Corte - não existe. Portanto, correta a decisão embargada que invalidou o acordo de compensação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (TST-E-ED-RR-3319-98.2010.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2016) [...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 85, VI, preconiza a invalidade do acordo de compensação de jornada para prestação de atividades insalubres, ainda que estipulado por norma coletiva, se não conferida licença prévia pela autoridade competente em saúde e segurança do trabalho, conforme previsto no art. 60 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (TST-RR-1461-88.2011.5.12.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019) [...] REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do acordo de compensação firmado tendo em vista a ausência de licença prévia de autoridade competente prevista do artigo 60 da CLT. 2.2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no item VI da Súmula 85 do TST. 2.3. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. [...] (TST-ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou a inexistência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, bem como consignou que o sistema de banco de horas não restou devidamente implementado nos moldes previstos nos instrumentos normativos, dada a dispensa do trabalho com a consequente redução dos valores pagos, sem demonstrativo de quantidade de horas trabalhadas, compensadas ou pagas. Nesse contexto, a jurisprudência colacionada é inservível, nos termos da Súmula n° 23 do TST, bem como a alegação no sentido de que cumpriu as exigências do instrumento convencional quanto ao sistema compensatório na modalidade de "banco de horas", que desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST, na medida em que entra em choque com o quadro fático lançado pelo acórdão regional. Nesse quadro, não há falar em afronta aos dispositivos indicados como violados nem em contrariedade à Súmula nº 85 do TST. NÃO CONHEÇO. 1.5. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O Tribunal de origem, na fração de interesse, fundamentou sua decisão da seguinte forma, in verbis: [...] Examino. Os documentos trazidos pela reclamada apenas demonstram o adimplemento da parcela e os critérios adotados para o pagamento, mas não comprovam estarem corretos os percentuais utilizados. Os acordos de participação nos lucros, por sua vez, preveem que esta corresponderá a uma parcela do resultado operacional gerencial do Grupo, a ser apurado no final do exercício social (por exemplo, a cláusula oitava do acordo de 2007, fl. 255), de maneira que, para estabelecer-se o percentual de participação nos lucros, seria necessário obter o percentual do resultado operacional gerencial. Dessa forma, sendo obrigação da empregadora documentar a relação de emprego, é seu o ônus de demonstrar o correto adimplemento da parcela, não sendo possível atribuir à trabalhadora a demonstração de diferenças, quando a parte que detém a documentação não traz aos autos os elementos necessários à apuração do correto adimplemento da parcela. Assim, cumpre presumir a existência de diferenças de participação nos lucros e resultados, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme determinado pela Julgadora da Origem. Nesse sentido, a decisão deste Colegiado, em caso análogo ao presente, no julgamento do Processo n. 0058800-91.2009.5.04.0302, em 14.07.2011, com acórdão da lavra da Exma. Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, do qual extraio o-seguinte excerto, que passa a constituir parte integrante desta decisão: A participação dos empregados nos lucros corresponde a uma parcela do resultado operacional gerencial do Grupo Calçados Azaléia, a ser apurada no final do exercício social (cláusula segunda, fls. 201/202, exemplificativamente), entendendo-se como resultado operacional gerencial aquele que é gerado única e exclusivamente na atividade fim da empresa, ou seja, no processo de produzir e vender calçados, sendo o valor que resulta da diferença entre a receita operacional e o custo dos produtos vendidos, neste incluídos os tributos sobre vendas, as despesas diretas de vendas, a matéria prima, mão-de-obra e as despesas administrativas, tudo calculado a valor presente segundo a variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, consoante cláusula terceira dos acordos (fl. 202). Todavia, conforme observou o autor em suas razões recursais, atentando à resposta do perito contador ao quesito 14 (item "c", fl. 436, carmim), a reclamada não trouxe aos autos os documentos relativos à base de cálculo do percentual e do "quantum" a ser distribuído, de onde deve emergir a apuração dos lucros, como previsto nos acordos coletivos. Efetivamente, os documentos trazidos pela reclamada apenas demonstram o adimplemento da parcela e os critérios adotados para o pagamento, mas não comprovam que os percentuais utilizados estejam corretos, nem, consequentemente, que o pagamento feito ao autor esteja correto, ônus que lhe competia, já que é ela que detém o dever de documentar, e a própria documentação necessária a comprovar que o pagamento feito ao recorrido esteja correto. Assim, entende-se, que, na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, implicando reconhecer a existência de diferenças a favor do autor. Na mesma linha, a decisão deste Colegiado, em caso análogo ao presente; no julgamento do Processo n° 0000684-21.2011.5.04.0383, em 06/6/2013, com acórdão da lavra deste Relator. Igualmente neste sentido, o acórdão lavrado pelo Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso - atualmente integrante desta Turma -, quando da apreciação do processo 0001189-18.2011.5.04.0381 (RO), pela 1ª Turma deste Tribunal, envolvendo a mesma reclamada, litteris: [...] Dessa forma, nego provimento ao apelo, no aspecto. A ré alega que os documentos colacionados demonstram o correto pagamento da verba de participação nos lucros e resultados. Aponta violação do art. 2º da Lei 10.101/2000. Sem razão. A Corte Regional, em análise do conjunto fático-probatório, assentou que: "Os documentos trazidos pela reclamada apenas demonstram o adimplemento da parcela e os critérios adotados para o pagamento, mas não comprovam estarem corretos os percentuais utilizados". Assim, o entendimento no sentido de que as "planilhas revelam o correto pagamento da participação nos lucros, considerando os critérios contidos nas normas coletivas juntadas com a defesa", como aduz a recorrente, demandaria a revisão dos fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Além disso, o ônus de provar os parâmetros estabelecidos para o deferimento da participação nos lucros e resultados e o correto adimplemento da parcela incumbe à empresa, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, seja por atenção ao princípio da maior aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é da ré, por lhe ser exigível manter a documentação correlata. Incólume, portanto, o art. 2º da Lei 10.101/2000. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em razão do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador juntar os documentos que comprovam a ausência de diferenças a título de PLR, uma vez que o correto pagamento constitui fato extintivo do direito do reclamante, recaindo sobre o reclamado o ônus da prova. Precedentes. Portanto, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, revelando-se ausente a transcendência. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. [...] (TST-RR-1545-06.2016.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, após detido exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu ser devido ao reclamante o pagamento da participação nos lucros referentes aos anos de 2007 a 2010 por descumprimento da norma coletiva pela empresa. Registrou que o reclamado, ao negar a existência ao direito de PLR por ausência de requisitos, atraiu para si o ônus probatório do qual não se desincumbiu. Nas hipóteses em que restar comprovada a previsão, em norma regulamentar ou coletiva, de pagamento de PLR, a jurisprudência majoritária deste TST adota o entendimento segundo o qual cabe ao empregador o ônus de provar fato impeditivo desse direito. A decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência dessa Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-RRAg-119900-47.2012.5.21.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020) [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMADA QUANTO AO CORRETO PAGAMENTO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. No caso, a Corte a quo, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento de participação nos lucros e resultados, ao fundamento de que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de provar a quitação correta da referida parcela. Com efeito, o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão da participação nos lucros e resultados e a correção dos pagamentos efetuados é da parte reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-2111-16.2012.5.04.0384, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SANTANDER S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 [...] 2. DIFERENÇAS DE PPR (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que " ao aduzir que o autor teria deixado de atingir os critérios e elegibilidade para pagamento da parcela pleiteada, entendo que o réu atraiu para si o ônus de comprovar tais alegações, com disciplinam os arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC ", de forma que " diferente do que consta em sua tese recursal, não apontou os documentos que demonstrariam as avaliações do autor abaixo dos critérios estabelecidos, demonstrando não haver razoável motivo para o não pagamento ou a menor da parcela ". II. A prova de que o autor teria deixado de atingir os critérios e elegibilidade para o pagamento da parcela PPR, tese recursal do ora Recorrente, constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, a atrair a aplicação do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, logo, não é o caso de ofensa aos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 373 do CPC/15 e 818 da CLT, pois houve a adequada distribuição do ônus da prova. III. Ademais, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão recorrido, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] TST-ARR-10199-46.2013.5.01.0043, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023) AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. [...] TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO PROVIDO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, a controvérsia se estabeleceu pela indevida distribuição do ônus probatório ao reclamante quanto aos critérios de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O TRT decidiu que, por se tratar de fato constitutivo do direito do trabalhador, seria seu o encargo de provar eventuais diferenças devidas, com base nos arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT. Entretanto, ficou registrado na decisão monocrática agravada que " Em razão do princípio da aptidão para a prova, é da empresa o ônus de provar o cumprimento das normas de pagamento de PLR, inclusive mediante demonstração dos valores apurados, para o fim de afastar o direito do empregado às diferenças, o que não ocorreu no caso em apreço ". Desse modo, correta a reforma da decisão do TRT, por se entender que, ao impugnar a pretensão do trabalhador, caberia ao banco reclamado o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado pelo reclamante. Deveria, pois, produzir a prova de suas alegações, em especial, com a juntada dos respectivos recibos de quitação da PLR e do cumprimento das normas para pagamento da referida parcela. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RRAg-10095-11.2016.5.09.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024) [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. I. O Tribunal Regional manteve a procedência do pedido de PLR em razão de a parte reclamada haver alegado fato impeditivo do direito - a saber, o não preenchimento dos requisitos previstos na ACT para percepção do benefício no ano de 2007 - e dele não ter se desincumbindo, conforme lhe competia, à luz do art. 333, II, do CPC. II. A decisão regional está fundamentada no princípio da aptidão da prova. III. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022) [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PLR - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese a reclamante alega que, em razão do lucro extraordinário auferido pelo reclamado nos últimos anos e em razão do previsto nas normas coletivas que regulamentam o pagamento da PLR nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, não deveria ter sido utilizada a regra básica para o cálculo da referida verba (correspondente a 2,2 salários dos empregados e limitada ao primeiro teto), mas sim, a regra alternativa que prevê um segundo valor para o teto. Sustenta que o ônus da prova quanto ao valor do lucro líquido e ao não enquadramento na regra alternativa é do reclamado, em razão da melhor aptidão para a prova. 2 - O Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova seria da reclamante, quanto à existência de diferenças de PLR e quanto ao lucro líquido do reclamado. 3 - Com efeito, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao reclamado a comprovação do valor do lucro líquido anual nos anos apontados pela reclamante, bem como a comprovação quanto aos valores pagos aos empregados e quanto ao não enquadramento destes na regra alternativa prevista nas normas coletivas do período, visto que se trata de fato impeditivo do direito pleiteado e, também, em razão da melhor aptidão para a prova. Julgados desta Corte. 4 - Nesse contexto, se o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos, a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. 5 - Diante disso, para o cálculo da PLR deve ser utilizado o segundo critério fixado pelas CCTs (teto máximo), uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos. Recurso de revista provido. (TST-RRAg-Ag-AIRR-1034-15.2019.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024) NÃO CONHEÇO do recurso de revista. 1.6. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos termos a seguir delineados: [...] A Juíza de primeiro grau deferiu a devolução dos valores descontados, adotando os seguintes motivos (fls. 721-verso/722): À vista dos recibos salariais das fls. 152-188, verifico que,, efetivamente, houve descontos do salário da demandante relativos às rubricas indicadas na petição inicial, com exceção da rubrica "empréstimos". Verifico, entretanto, que consta nas fls. 150-151, relatório de "empréstimos do funcionário", que se referem às compras feitas na "loja", motivo pelo qual considero que se tratem da mesma rubrica, indicada nos recibos de pagamento como "loja". Por aplicação do principio da intangibilidade salarial, positivado no art. 462, caput, da CLT, a realização de descontos do salário do empregado somente se legitima em hipóteses estritas, em conformidade com permissivos legais ou normativos específicos. No caso, primeiramente, constato que parte dos descontos procedidos foram devidamente autorizados, conforme documentos da fl. 78 ("refeitório"), fls. 114-145 ("loja" e/farmácia") e fl. 149 ("creche"). Também em relação aos descontos procedidos a título de "transporte" (fl. 74-75), verifico a existência de autorização normativa (como, por exemplo, na cláusula 18ª, à fl. 491). Registro que não pode ser acolhida a irresignação da autora acerca de existência de diferenças que "serão evidenciadas em futura liquidação de sentença" (fl. 593), já que não apontado, sequer por amostragem, algum desconto em relação ao qual não tivesse sido juntado o respectivo recibo. De outra parte, conforme concluiu, inclusive, o perito contábil (fl. 632), não verifico nos autos autorização expressa a descontos a titulo de "mensalidade da Associação Atlética Azaléia"; e "plano de saúde". Em relação aos descontos efetuados sob a rubrica "plano de saúde", constato a existência nos autos de documentos pretensamente autorizadores, porém destituído da assinatura da demandante (fls. 71-72), sendo, portanto, insuficientes ao fim pretendido pela ré. No mais, não merece acolhimento a alegação da ré de que a convenção coletiva autoriza descontos a titulo de "associação" e "plano de saúde", na medida em que a previsão invocada (cláusula n.º 29 - fl. 481 da convenção coletiva de 2007, por exemplo) autoriza os ditos descontos, desde que haja "expressa autorização do empregado interessado", o que não se encontra demonstrado no caso dos autos. Ressalto que não serve a legitimar qualquer desconto a autorização genérica pretensamente outorgada na.cláusula "7" do instrumento de contrato de emprego (fls. 49-50), de "quaisquer adiantamentos de salário, mesmo indiretos". A tutela devida ao salário do empregado, conforme antes referido, não se compatibiliza com a outorga de autorização genérica como a pretendida. Sendo assim, acolho em parte a pretensão da parte autora, para reconhecer a ilegitimidade dos descontos efetuados dos seus salários a título de "Mensalidade da Associação Atlética Azaléia",e "plano de saúde", determinado a restituição dos valores respectivos, corrigidos desde cada indevido desconto. Ao exame. Conforme apurado no laudo contábil (fl. 632, quesito 9), não há autorização de forma expressa para os descontos pela adesão à Associação de Funcionário Azaléia, tampouco para o plano de saúde. A previsão constante das normas coletivas não supre a ausência de autorização expressa da reclamante. Assim, é devida a restituição dos descontos ilegais, conforme determinado na Origem. Provimento negado. A ré sustenta que há previsão convencional autorizando os descontos efetuados a título de associação de funcionário Azaleia e de plano de saúde, tendo a recorrida usufruído do plano de saúde concedido pela empresa. Aponta contrariedade à Súmula nº 342 do TST. O recurso não alcança conhecimento. A alegada autorização convencional esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o acórdão regional nega qualquer autorização convencional ou individual, não sendo possível chegar à outra conclusão sem revolvimento de fatos e provas. Logo, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 342 do TST, por não haver autorização prévia e por escrito do empregado. NÃO CONHEÇO. 1.7. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto aos honorários periciais, assim decidiu: [...] Nos termos da presente decisão, a demandada segue sucumbente no objeto das perícias, sendo dela, portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais. Para o arbitramento da verba honorária, o julgador avalia o laudo apresentado e a utilidade deste para esclarecer os aspectos técnicos da controvérsia, tendo como norte, inequivocamente, a contraprestação solicitada pelo profissional. Inegável, no caso, terem os laudos servido de subsídios seguros para a decisão condenatória. Os honorários periciais foram fixados em atenção à qualidade e ao grau de complexidade da matéria objeto da perícia, sendo observados os valores usualmente praticados nesta Justiça Especializada. A presente decisão não viola a Resolução invocada no recurso. Nestes termos, nego provimento ao apelo. A ré alega, em síntese, que os honorários periciais arbitrados se mostram excessivos, não observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento. Os dois arestos paradigmas transcritos às fls. 536-537 são inespecíficos ao fim pretendido, pois não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no presente caso, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. NÃO CONHEÇO 1.8. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA SUA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A Corte Regional, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, verbis: [...] No tocante à contagem de minutos, embora os instrumentos normativos carreados ao processo determinem a desconsideração de até dez minutos a cada registro de horário (por exemplo, cláusula 17, fl. 465), entendo que ditas normas somente beneficiam o empregador, uma vez que consagram a possibilidade da não contraprestação pecuniária de trabalho consignado no cartão de ponto. Assim, tenho por ineficazes tais cláusulas normativas, porque infringem norma de ordem pública contida no artigo 4° da CLT. Evidente que, a partir do ingresso no estabelecimento, o trabalhador não mais dispõe, livremente, de seu tempo. Em suma, considero que as normas coletivas da categoria, as quais autorizam a marcação do ponto até 10 (dez) minutos antes do horário contratual de início da jornada e após o seu término sem caracterização de tempo de trabalho, não podem se sobrepor, à disposição contida no parágrafo 1° do artigo 58 da CLT, inserido pela Lei n. 10.243/01, tal como, aliás, reflete a Súmula n. 366 do TST, in litteris: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. A propósito, ainda, estabelece a Súmula 449 do TST (resultante da conversão da OJ n° 372 da SDI-I do mesmo Tribunal): Súmula nº 449 do TST MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI N° 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. A partir da vigência da Lei n° 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1° ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo, coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fíns de apuração das horas extras. Nesse contexto, adoto o critério estabelecido no art. 58, parágrafo 1°, da CLT, que permite a desconsideração de frações de até cinco minutos no registro de horário, observado o limite máximo diário de 10 minutos. A ré sustenta, em síntese, ser válida a negociação coletiva que excluiu o direito ao recebimento das horas extras decorrentes dos minutos residuais. Aponta a violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 58, § 1º, da CLT. Colaciona arestos. O recurso alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas que excluem o direito ao pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Cumpre destacar que, embora não se aplique ao caso em análise, a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), em seu art. 4º, estabeleceu que: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Ademais, referida lei, em seu art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto lícito de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a jornada de trabalho, sinalizando, com isso, se tratar de direito disponível, e, portanto, passível de negociação. Destarte, com base no recente julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que dispõe quanto à exclusão ao direito de recebimento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. MÉRITO HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA SUA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - homologar o pedido de renúncia formulado pela autora e seus patronos quanto aos honorários advocatícios e, consequentemente, extinguir o processo no ponto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "C", do Código de Processo Civil; II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Horas extras. Negociação coletiva. Supressão dos minutos residuais", por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 19/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 919-88.2011.5.04.0382 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

25/02/2025, 00:00

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