Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010263-20.2024.5.03.0074 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010263-20.2024.5.03.0074 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO DE SOUZA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO DE SOUZA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO DE SOUZA

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO DE SOUZA

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO DE SOUZA

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 19:04

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO DE SOUZA

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

15/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIO DE SOUZA RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b21c6b proferida nos autos. SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.I - FUNDAMENTAÇÃOLIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIALOs valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença.Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região:"RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.".Rejeito.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOSA impugnação genérica aos documentos juntados pelas partes, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, pelo que o conteúdo dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinado, quando da análise do mérito.Rejeito.PRESCRIÇÃO QUINQUENALArguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 14.03.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 14.03.2024.Logo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 14.03.2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC.ADICIONAL DE INSALUBRIDADEAlegando que laborava exposto a agentes insalubres sem a devida proteção, com percepção do correlato adicional legal, mas a reclamada “suspendeu o pagamento do direito”, requer o reclamante pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos.Defende-se a reclamada das pretensões formuladas na exordial, aduzindo que o reclamante “nunca laborou exposto a agentes insalubres” e “sempre recebeu todos os EPIs necessários para a realização de suas atividades”. Sustenta, ademais, que a cessação do pagamento do adicional de insalubridade decorreu do uso de EPI’s capazes de atenuar os agentes prejudiciais à saúde humana.O pleito envolve matéria de ordem eminentemente técnica.A perícia para se apurar periculosidade/insalubridade, em síntese, possui três fases: 1ª - constatação das reais atividades e operações realizadas pelos empregados, bem como locais da prestação dos serviços e períodos em cada situação ou etapa, através do exame de documentos idôneos e entrevistas de pessoas isentas; 2ª - levantamentos que dependem eminentemente de conhecimentos técnico-científicos do perito; 3ª - conclusão do experts obre a existência ou não da periculosidade/insalubridade, após fazer correlação da 1ª com a 2ª fase, baseando-se na legislação aplicável.A perícia possui como suporte principal a veracidade das informações da 1ª fase, sendo regra acatar os levantamentos da 2ª como razão de decidir, haja vista que o magistrado carece dos conhecimentos técnicos. Contudo, estabelecidos os fatos, a opinião do técnico passa pelo crivo final do Judiciário, pois aquela pode ser decorrente de interpretação errônea da lei, em vista do caso concreto.Realizada a prova técnica, o perito auxiliar do Juízo, Gustavo Santos Souza, apresentou o laudo de ID. 2489dd9, do qual extrai-se os seguintes excertos - verbis:“(...)6. ATIVIDADE LABORAL DO RECLAMANTEO Reclamante exercia a função de Auxiliar de Higienização e Limpeza, e conforme foi relatado e demonstrado em diligencia pericial a este Perito, às atividades podem ser assim especificadas:I. Realizar as atividades de higienização e desinfecção da linha de produção, de acordo com procedimentos operacionais específicos, separando e armazenando materiais, equipamentos e utensílios utilizados, zelando pelas condições de higiene e segurança, visando o cumprimento dos procedimentos internos, normas de segurança e fiscalizaçãoII. Responsável pela limpeza em todos os setores: lavar piso, varas, gaiolas, bandejas, banheiros e vestiários mantendo os setores limpos e higienizados.III. Recolher o lixo de todos os recintos.Posteriormente o Reclamante atuou como Auxiliar Operacional adquirindo experiência no setor Cutter, virando assim Operador de Máquinas, e conforme foi relatado e demonstrado em diligencia pericial a este Perito, às atividades podem ser assim especificadas:I. Operar a máquina Cutter na preparação de massa, máquina esta que processa, mistura, e moe as carnes.O Reclamante informou que recebeu os seguintes EPI: Protetor Auricular Tipo Concha, Meião Algodão, Bota Segurança Em EVA, Óculos de segurança, Calça Plástica Descartável, bota pvc, Máscara Descartável Semifacial PFF2, luva nitrílica.A Reclamada apresentou a este Perito os seguintes documentos: Ficha de Recebimento de EPI, PCMSO, LTCAT, PPRA, PGR e formulário de treinamento fornecido.Dados Relevantes:✓ O Reclamada possui 4 banheiros femininos, 2 banheiros masculino e 1 mictório.✓ Conforme informações prestadas aproximadamente 188 pessoas utilizam os banheiros da Reclamada, sendo 108 no período diurno e 80 no período noturno, banheiros esses limpos e higienizados pelo Reclamante.✓ O Reclamante no seu período laboral chega a recolher o lixo dos banheiros de 3 vezes por turno.✓ Conforme informado o Reclamante recebeu treinamentos por parte da Reclamada, voltados para área de saúde e segurança no ambiente de trabalho.✓ A Reclamada mantém um controle rigoroso de utilização de EPI e higienização para entrar no setor de produção, possuindo barreiras sanitárias para adentrar nos setores.✓ No setor de desinfecção/limpeza o Reclamante entrava eventualmente nas câmaras frias para limpar o chão, quando este tinha sangue das carnes, ficando pouco tempo no recinto.✓ No setor de desinfecção/limpeza o Reclamante quando entrava nas estufas era pós cozimento somente para raspar o chão, ficando ali + - 5 minutos sendo uma atividade realizada de maneira eventual visto que este serviço era revezado com outros profissionais do mesmo cargo.✓ No setor de Cutter o Reclamante, não entrava em câmaras frias nem em estufa, seja como Auxiliar Operacional ou como Operador de Máquinas....7. AVALIAÇÕES TÉCNICAS7.1 – INSALUBRIDADE...7.1.8 - FRIO...O Reclamante ao exercer o cargo de Auxiliar de Higienização e Limpeza, executava seus serviços em todos os setores da Reclamada, ambientes estes condicionados, mas não considerados frios, eventualmente quando entrava em uma câmara de resfriado era para puxar a água ou sangue com o rodo, demorando em média 5 minutos, além do fato de ser algo eventual, não apresentando potencial de risco a sua saúde.Atuando como Auxiliar Operacional e como Operador de Máquina no setor Cutter, este não adentrava em câmaras frias nem estava exposto a ambiente considerado frio.Com base aos fatos supracitados, fica descaracterizado a insalubridade em grau médio para o agente físico frio nos termos do anexo N°9 da NR15, em seu período laboral....7.1.10 EXPOSIÇÃO À AGENTES BIOLÓGICOS...Diante da diligência pericial realizada, foi averiguado que o Reclamante ao exercer o cargo de Auxiliar de Higienização e Limpeza, realizava a higienização e limpeza de 4 banheiros femininos 2 banheiros masculino e 1 mictório de uso dos funcionários da Reclamada, bem como recolhia todo o lixo dos sanitários e dos recintos, sendo esse serviço realizado em média 3 vezes por turno de trabalho devido a quantidade gerada.Considerando a exposição a agentes biológicos pela execução da limpeza e higienização dos sanitários, bem como a coleta de lixo realizada pelo Reclamante, devemos considerar o entendimento das Súmulas N. os 47/TST e 448/TST....No entanto, ao analisarmos os sanitários higienizados e limpos pelo Reclamante, podemos concluir que se trata de instalações de uso coletivo de grande circulação uma vez que a Reclamada possui aproximadamente 188 funcionários conforme informado, sendo 108 no turno diurno e 80 no turno noturno, funcionários estes que utilizam os sanitários em questão, além disto, todo lixo recolhido pelo Reclamante representa um volume considerável sendo bem superior e divergente do lixo de uma simples residência ou escritório, situação esta relatada que equivale ao entendimento da sumula n °448 do TST.Por fim, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010263-20.2024.5.03.0074 diante do exposto a atividade laboral do Reclamante está caracterizada como insalubre em grau máximo para os agentes biológicos nos termos do Anexo N.º 14 da NR-15 no período que exerceu o cargo de Auxiliar de Higienização e Limpeza.No período que o Reclamante exerceu o cargo de Auxiliar Operacional e Operador de máquinas fica descaraterizado a insalubridade nos termos do Anexo N.º 14 da NR-15.A insalubridade ao anexo 14, da NR-15 é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI.8. QUESITOS DO RECLAMANTE...4) No exercício da função de auxiliar de higienização e limpeza, no setor desinfecção/limpeza da empresa reclamada, quais os produtos químicos usados pelo obreiro para realizar tais atividades? Detalhar respostaR: Conforme informado em diligência pericial, o Reclamante fazia uso de Detergente Industrial, Desinfetante de uso geral, não obstante, era utilizado também os EPI adequados capazes de neutralizar a insalubridade por qualquer agente químico....10. CONCLUSÃO...Através de todo estudo técnico realizado e a luz dos normativo, a atividade laboral exercida pelo Reclamante em seu local de trabalho, ficou caracterizado a insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo N.º 14 da NR-15 do TEM no período que o Reclamante exerceu o cargo de Auxiliar de Higienização e Limpeza. (...)”O reclamante manifestou expressa concordância com as conclusões encerradas no laudo oficial (v. ID. 9c95700), ao passo que a reclamada apresentou as insurgências de ID. 64855ee.Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial na formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, a conclusão técnica somente pode ser desconsiderada diante de prova robusta apta a infirmá-la.No caso sob análise, o laudo pericial revela que o reclamante atuava diretamente na limpeza e na higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, porquanto frequentados por mais de centena de pessoas, sendo irrelevante o fato de os frequentadores serem funcionários da ré, até porque a insalubridade por agentes biológicos é aferida por meio de avaliação qualitativa, eis que inerente à atividade. Ou seja, não é eliminada com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralizada com o uso de EPI, de modo que o uso de luvas, sapato de segurança, botina de PVC, e outros apenas mitigam o risco, sem eliminá-lo, sendo irrelevante o tempo de exposição aos agentes.Nesse sentido as súmulas 47 e 448 do TST assim dispõem:"Súmula 47: INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional"."Súmula nº 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.Nesse sentido, ainda, abalizada jurisprudência do E. TRT mineiro:"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO. LAUDO PERICIAL. Nos termos do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, ensejando a sua qualificação, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)". No caso vertente, tendo a prova técnica evidenciado que cabia à obreira, como auxiliar de serviços gerais, a higienização de banheiros utilizados por empregados e clientes de diferentes unidades/estacionamentos da empresa configurado está o respectivo direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/1978, art. 200 da CLT), considerando tratar-se, nos moldes da Súmula 448, II, do TST, de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo". O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos de prova constantes dos autos (art. 436 do CPC). Existe, porém, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos constantes do trabalho pericial, em razão da formação e experiência profissional do expert, que colhe in loco as informações que reputa mais relevantes para cada caso concreto" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-09.2018.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 07/06/2019, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 1745; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence).Enfim, nada nos autos é capaz de infirmar as técnicas (e imparciais) conclusões apresentadas no trabalho técnico oficial, o qual se mostra coerente e coeso, estando embasado nas disposições técnicas que regem a matéria e nos elementos utilizados para investigar as condições de trabalho insalubre, sem apresentar discrepâncias aparentes.Os documentos coligados às fls. 108/234 do PDF dos autos, com destaque para os holerites de fls. 130/131 e fls. 172/173, revelam labor no setor de “Desinfecção/Limpeza” até agosto/2021 (inclusive).Assim sendo, acolho as conclusões apresentadas no laudo de ID. 2489dd9 (ratificadas em ID. b23e15b), e, por corolário, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a reclamada ao pagamento do de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante todo período contratual imprescrito até o mês de agosto/2021 (inclusive), com reflexos sobre férias mais um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Indevidos reflexos sobre aviso prévio e multa rescisória de 40% do FGTS, porquanto o vínculo empregatício permanece vigente.Comprovado o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio até dezembro/2019 (v. holerites de fls. 108/234 do PDF dos autos), fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos e fundamentos das parcelas ora deferidas.PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIOConstatado o labor em condições insalubres, impõe-se a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário que reflita a realidade laboral do reclamante, nos termos do § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91.Desta feita, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, fazendo constar no referido formulário a realidade laboral retratada no laudo técnico oficial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada em favor do reclamante (artigos 536 e 537 do CPC), sem prejuízo de responder a ré por descumprimento da decisão judicial.DESONERAÇÃO DA FOLHA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASSustentou a reclamada o direito ao regime de desoneração fiscal, conforme previsto na Lei 12.546/2011.Não se olvida que a Lei nº 12.546/11, em seu art. 7º, estabeleceu forma especial de recolhimento previdenciário, com desoneração da folha de pagamento, para empresas de alguns setores da economia.Todavia, in casu, a reclamada não se beneficia de tal desoneração, porquanto a norma em referência aplica-se apenas aos contratos em curso, não se estendendo aos recolhimentos incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial, os quais encontram regramento próprio nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91.Nesse sentido, vem decidindo o E. TRT3 – verbis:“RECOLHIMENTOPREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI 12.546/2011. NECESSIDADE PROVA DE OPÇÃO PELO REGIME DIFERENCIADO. Tratando-se de recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não incide a previsão do art. 7º da Lei 12.546/2011, porque esse regime tributário diferenciado somente se aplica aos recolhimentos previdenciários realizados no curso do contrato de trabalho. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial encontra regramento legal específico, conforme disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, Lei 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048 de 16.05.1999” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000944-36.2010.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 12/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 990; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos)."DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. RECOLHIMENTO INSS. As regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial decorrem do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8213/91, Lei n. 8620 /93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012241-30.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 27/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 548; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto).“AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 12.546/11. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O entendimento desta egrégia 4ª Turma é sentido da não incidência do benefício legal, previsto pelo artigo 7º da Lei 12.546/11, que autoriza o recolhimento das contribuições previdenciárias cota-parte patronal, sobre a receita bruta, às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Ainda que assim não fosse, em observância ao artigo 9º da Lei 12.546/11, caberia à agravante comprovar o critério de apuração das contribuições previdenciárias, bem como apresentar toda a documentação referente à receita bruta por ela obtida durante todo o período questionado, encargo do qual não se desincumbiu” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001189-46.2014.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 18/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso Magalhães).Desta feita, indefiro o requerimento da reclamada.COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃONão há de se autorizar a compensação, pois não se vislumbra qualquer dívida trabalhista do autor perante a reclamada. JUSTIÇA GRATUITATendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAConsiderando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á pelo índice IPCA-E, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação) e pela SELIC (atualização monetária e juros em conjunto - art. 406 do CPC) a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento.IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASObservar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91.HONORÁRIOS PERICIAISHonorários periciais pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1 do TST.II - DISPOSITIVOPelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por LÚCIO DE SOUZA em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S.A, decido: I) pronunciar a prescrição quinquenal e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 14.03.2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e art. 487, inciso II, do CPC e II) julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: II.1) de pagar: pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante todo período contratual imprescrito até agosto/2021 (inclusive), com reflexos sobre férias mais um terço, décimos terceiros salários e FGTS, autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos e fundamentos das parcelas ora deferidas e II.2) de fazer: fornecer ao reclamante Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, fazendo constar no referido formulário a realidade laboral retratada no laudo técnico oficial, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrada em favor do reclamante (artigos 536 e 537 do CPC), sem prejuízo de responder a ré por descumprimento da decisão judicial.Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes da fundamentação, parte integrante desse dispositivo.Correção monetária e juros conforme fundamentos.Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á pelo índice IPCA-E, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação) e pela SELIC (atualização monetária e juros em conjunto - art. 406 do CPC) a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento.Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis.Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que as seguintes verbas possuem natureza salarial, mesmo quando quitadas como reflexos em outros títulos: adicional de insalubridade, férias usufruídas mais 1/3 e décimos terceiros salários. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91).Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Nada mais. PONTE NOVA/MG, 12 de agosto de 2024. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(33)