Recurso de Revista 1001454-04.2015.5.02.0321 - TST

Recurso de Revista 1001454-04.2015.5.02.0321 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO SILVERIO VIEIRA RODRIGUEZ

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 19:30

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON COIS DE PAULA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADAO APARECIDO DE PAULA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RBCP SERVICOS E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SAENE SERVICOS E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO SILVERIO VIEIRA RODRIGUEZ

06/06/2025, 00:00

Não-Provimento

03/06/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1001454-04.2015.5.02.0321 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 17:22

Publicação

14/05/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 17:22

Recebimento

08/05/2025, 11:22

Documentos

Notificação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1001454-04.2015.5.02.0321 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SANDRO SILVERIO VIEIRA RODRIGUEZ RECORRIDO: SAENE SERVICOS E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-RR - 1001454-04.2015.5.02.0321 RECORRENTE: SANDRO SILVERIO VIEIRA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA ADVOGADO: Dr. BENEDITO JOSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BRUNA DE MELO SOUZA TEIXEIRA RECORRIDO: SAENE SERVICOS E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. CLAUDIO CHRISTINO RECORRIDO: RBCP SERVICOS E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. CLAUDIO CHRISTINO RECORRIDO: ADAO APARECIDO DE PAULA RECORRIDO: ROBSON COIS DE PAULA GDCJPC/lb D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 468/471, negou provimento ao recurso ordinário do exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, buscando a reforma do v. acórdão regional, no que tange ao indeferimento da penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Decisão de admissibilidade às fls. 488/492. Contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. 2. CONHECIMENTO 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade e à regularidade de representação, o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.2.1. TRANSCENDÊNCIA À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que se trata de exame de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do aludido instrumento recursal extraordinário, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes. Não se pode olvidar que os artigos 926 e 927 do CPC, plenamente aplicáveis nesta Justiça Especializada, reconheceram a função nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais compete garantir a unidade do Direito, a partir da uniformização da interpretação dos enunciados normativos aplicáveis às demandas de sua competência. Desse modo, ao Tribunal Superior do Trabalho é atribuído o encargo de uniformizar a interpretação dos enunciados legais e constitucionais em matéria de sua competência, de modo que os precedentes por ele editados deverão ser aplicados pelos demais julgadores e Tribunais Regionais do Trabalho aos casos semelhantes ou idênticos. Cumpre destacar, por oportuno, que, a despeito de esta Corte deter competência para examinar questões constitucionais em sede recursal extraordinária, ao Supremo Tribunal Federal cabe proferir a última palavra acerca da matéria, tendo em vista que o Poder Constituinte originário a ele outorgou a função de guarda da Constituição Federal. No caso do instituto da transcendência, o Tribunal Superior do Trabalho foi autorizado, pelo legislador, a selecionar as matérias relevantes e de interesse público, conferindo-lhes meios para o exercício de seu mister, deixando evidente que esta não se trata de mera Corte de revisão. O § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social. Com relação ao critério político, este estará evidenciado nas hipóteses em que o Tribunal Regional de origem deixar de observar as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, as súmulas vinculantes do excelso Supremo Tribunal Federal, os acórdãos proferidos em incidente de recurso repetitivo ou em repercussão geral, bem como os verbetes jurisprudenciais desta colenda Corte Superior ou a sua jurisprudência atual, iterativa e notória. No que concerne ao critério social, para a caracterização deste, a discussão veiculada no feito deve envolver direitos sociais constitucionalmente assegurados nos artigos 6º ao 11 da Constituição Federal. O critério jurídico, por sua vez, estará configurado quando se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação federal ou, a despeito de a matéria não ser atual no âmbito desta Corte, ainda não haja pacificação do entendimento a seu respeito. Por fim, o critério econômico demanda que o valor atribuído à causa ou à condenação seja considerado elevado para os fins da lei, suficiente para produzir reflexos gerais. 2.2.1.1. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: Da penhora do benefício previdenciário Pretende o exequente a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado, consoante informação extraída da consulta ao INSS, em prol de saldar o débito em execução. Pois bem. O artigo 833, IV e § 2º, do CPC, dispõe que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". (g,n.) Vê-se que tais dispositivos consagram a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, o §2º do art. 833 prevê, concomitantemente, duas exceções para a impenhorabilidade das verbas elencadas em seu caput, a saber: (i) os valores que devam ser destinados ao adimplemento de prestações alimentícias, independentemente da sua origem, e (ii) as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Cumpre frisar, a este propósito, que a primeira hipótese exceptiva, de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", não contempla o crédito trabalhista, uma vez que este, inobstante a sua natureza alimentar, não se caracteriza como espécie de prestação alimentícia stricto sensu, figura esta que se encontra ligada essencialmente à relação de parentesco ou à reparação por ato ilícito. Tal entendimento melhor se coaduna, aliás, com uma leitura sistemática do disposto no §3º do artigo 833 do CPC, que distingue expressamente entre as prestações alimentícias e os créditos trabalhistas, ao dispor que "Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Sabe-se, ainda, que houve alteração do teor da OJ 153 da SBDI-II, cuja redação passou a restringir o entendimento de impenhorabilidade absoluta das verbas salariais ao período de vigência do CPC de 1973, o que resulta, atualmente, em uma maior liberdade do Julgador na interpretação acerca das novas disposições constantes do artigo 833 do CPC. Desse modo, há de se concluir que permanecem impenhoráveis as verbas descritas no art. 833, IV, do CPC desde que até o valor de 50 salários mínimos, bem como os importes constantes de conta poupança, até 40 salários mínimos. Resta possível, portanto, a penhora dos valores que excederem a 50 salários mínimos. Postas estas premissas, a pretensão segue improcedente, tendo em vista que o benefício previdenciário pago atualmente ao executado é na ordem de R$ 3.271,63 (Id 3bc130f) e, portanto, encontra-se abrangido pela impenhorabilidade legal. Nego provimento. Inconformado, o exequente interpõe recurso de revista sob o argumento de que o benefício previdenciário do executado é passível de penhora através de descontos mensais que se limitem individualmente a 35%, devendo o órgão previdenciário ser oficiado para efetivar as transferências mensais à conta do Juízo. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, XXXVI, LXXIV e 7º, I, VI, XIII, XXVII, da Constituição Federal; 468, 483, 791-A, 818 da CLT; 86 do CPC; e divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 482. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Desse modo, fica prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial e de possível violação de dispositivo de lei infraconstitucional. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC não engloba o crédito trabalhista, entendendo ser impenhorável o benefício previdenciário recebido pelo executado, no valor de R$ 3.271,63, ou seja, por ser abaixo de 50 salários mínimos. Em face da referida decisão, a parte alegou violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXVI, LXXIV e 7º, I, VI, XIII, XXVII, da Constituição Federal. Contudo, tais dispositivos revelam-se impertinentes à matéria em discussão. O artigo 1º, III, da Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Contudo, a mera alegação de violação a esse princípio, sem uma demonstração concreta de como o indeferimento do ofício ao INSS atinge a dignidade do exequente, não se sustenta. O indeferimento baseou-se em critérios processuais e legais, e em nada afeta o respeito à dignidade humana da parte, que continua sendo preservada pelo devido processo legal e pelas garantias constitucionais aplicáveis. A alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal é igualmente impertinente. Não há direito adquirido ou coisa julgada a ser prejudicada no caso dos autos, e o julgamento desfavorável não envolve discussão acerca do princípio da assistência jurídica integral e gratuita a quem comprove insuficiência de recursos. Incólume s os dispositivos apontados. Por sua vez, a indicação de ofensa ao artigo 7º, I, VI, XIII e XXVII, da Constituição Federal, que abarca o Princípio da Proteção ao Trabalhador, também não envolve a questão debatida nos autos acerca da penhora sob os proventos de aposentadoria do executado. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do artigo 896-A da CLT. Não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001454-04.2015.5.02.0321 ADVOGADO: Dr. GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA ADVOGADO: Dr. BENEDITO JOSE DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BRUNA DE MELO SOUZA TEIXEIRA

07/10/2024, 00:00

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