Recurso Ordinário Trabalhista 0001248-74.2022.5.12.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0001248-74.2022.5.12.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA TURBINA LTDA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA TURBINA LTDA

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 20:01

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 20:01

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA TURBINA LTDA

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ VANDERLEI MELATO

15/05/2025, 00:00

Não-Provimento

06/05/2025, 16:12

Petição

28/04/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Extraordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 6/5/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O pedido de preferência deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). É permitida a participação, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi2. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Extraordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-EDCiv-ROT - 1248-74.2022.5.12.0000 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. ADRIANA MEDEIROS Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

11/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/03/2025, 15:43

Recebimento

07/03/2025, 10:45

Retirada de pauta

24/02/2025, 12:00

Petição

09/12/2024, 12:24

Documentos

Edital

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIZ VANDERLEI MELATO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-ROT - 0001248-74.2022.5.12.0000 EMBARGANTE: LUIZ VANDERLEI MELATO ADVOGADO: Dr. ALBERTO TESTONI EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMBARGADO: METALURGICA TURBINA LTDA GMSPM/dm D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 0001248-74.2022.5.12.0000 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu Luiz Vanderlei Melato (fls. 1.435/1.439), alegando ter a decisão de fls. 1.260/1.274 incorrido em omissão. Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. Ao exame. Mediante a decisão embargada foi negado provimento ao recurso ordinário sob os seguintes fundamentos: “Nas razões do recurso ordinário o réu LUIZ VANDERLEI MELATO renova as alegações da Fls.: 1272 contestação quanto à inexistência de colusão, sustentando que “o julgamento está baseado em premissas equivocadas, divorciado da realidade, eis que não tem sustentação em provas, mas em meras conjecturas” (fls. 1.165). Aduz que “a ação rescisória está causando um mal sem precedentes a dezenas de empregados que trabalharam décadas na empresa demandada e que apenas buscaram na Justiça seus direitos básicos, como FGTS, verbas rescisórias, salários inadimplidos, férias” (fls. 1.165), direitos imprescritos e incontroversos. Argumenta que o rompimento do vínculo de emprego ocorreu próximo à data da modulação dos efeitos acerca da prescrição trintenária do FGTS, direito que não foi pago conforme comprovam os extratos do FGTS, o que impunha célere produção de mais de dezena de ações. Diz que a base de cálculo dos pedidos levou em consideração o valor da remuneração e o tempo de serviço, o que explica o valor da causa e ressalta que nem todos os valores eram elevados. Pondera que a similitude dos pedidos decorre do fato de que a maioria dos empregados cobrava as mesmas verbas inadimplidas e que os acordos foram celebrados na presença de juízes das quatro Varas do Trabalho, das partes e dos advogados. Afirma que as “execuções fiscais, somadas aos créditos trabalhistas, não chegam ao valor da avaliação de um dos imóveis da empresa (14 milhões de reais), sem falar na possibilidade de se instaurar o IDPJ e direcionar a execução contra os herdeiros dos sócios, cujos bens estão discriminados no inventário” (fls. 1.177). Alega que a autoridade policial concluiu não haver indícios de ilícito na conduta da empresa e que o seu advogado atuou persistentemente para evitar a redução da avaliação e a deterioração do imóvel utilizado como garantia da execução. Discorre sobre os pedido formulados na reclamação trabalhista e sobre a congruência com o acordo nela homologado, impugna as manifestações do Ministério Público do Trabalho quanto à causa matriz e à conduta das partes e advogados. Requer a procedência do recurso ordinário e a rejeição da pretensão rescisória. Ao exame. Conforme consignado no acórdão embargado, consistindo em atitude tendente a camuflar o real efeito almejado com a decisão judicial a ser obtida numa ação trabalhista, a colusão é uma atitude de difícil comprovação fática, bastando para a formação do convencimento judicial, nos termos da jurisprudência e da doutrina, a verificação da existência de provas indiciárias substanciais. No caso dos autos, não obstante a veemente argumentação recursal do réu, os elementos e provas indiciárias produzidas nesta ação rescisória e exaustivamente registradas no acórdão recorrido, relativas à ação matriz e às demais citadas no voto, corroboram a conclusão a que chegou o Tribunal Regional quanto à ocorrência de colusão. Tendo em conta a argumentação do recorrente, cumpre frisar que à Justiça do Trabalho agrada a ideia de que os direitos trabalhistas dos empregados sejam sempre observados, respeitos e adimplidos corretamente. Entretanto, foge à realidade o reconhecimento pacífico pelo empregador de praticamente a integralidade dos pedidos formulados em diversas reclamações trabalhistas idênticas com valores elevados, desprovidas de documentação comprobatória das alegações, a maioria patrocinada pelo mesmo advogado, com verbas que nem sequer seriam devidas em caso de acordo (multa do art. 467 da CLT) e com a indicação do mesmo imóvel já objeto de penhora em outra reclamação trabalhista em que também concorrem execuções fiscais e previdenciárias. O alegado empenho do advogado em obter a satisfação do débito de seus clientes não afasta a conclusão quanto a existência de colusão na formação do título executivo. Da mesma forma, a conclusão da autoridade policial não vincula o convencimento do juízo trabalhista. Saliente-se que a existência de colusão em caso idêntico ao ora em exame, envolvendo os mesmos fatos e a mesma reclamada já foi reconhecida no âmbito desta Corte, nos autos do ROT0000164-72.2021.5.12.0000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DeJT-24/11/2023. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário” (fls. 1.272/1.273). O embargante transcreve trecho do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho e afirma que a decisão embargada incorreu em omissão “quanto à existência nestes autos, dos extratos do FGTS, cujo ônus da prova não é do autor conforme a súmula 461 do TST, que comprovam a inexistência dos depósitos postulados a ação rescindenda” (fls. 1.436). Requer, ainda, seja sanada omissão quanto à incidência do item II da Súmula 362, “eis que postulados períodos imprescritos de FGTS superiores a 5 anos”, bem como quanto à Súmula 461, ambas desta Corte, “eis que o ônus da prova não é do embargante, apesar de ter apresentado o extrato analítico do FGTS legível” (fls. 1.437). Ao exame. Não há omissão a ser sanada em decorrente da ausência de manifestação expressa sobre os extratos do FGTS ou da incidência das Súmulas 362 e 461 desta Corte, uma vez que as questões relativas à prescrição incidente sobre os pedidos de recolhimento do FGTS e ao ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos não integram o cerne da controvérsia instaurada na ação rescisória, na qual se examina a ocorrência de colusão na celebração do acordo na ação matriz. Saliente-se estar consignado no acórdão do Tribunal Regional que não se ignora o entendimento concentrado na Súmula 461 do TST quanto ao ônus da prova acerca da regularidade dos depósitos do FGTS, bem como que não se verificou a ocorrência da prescrição trintenária ou quinquenal, nos termos da Súmula 362 desta Corte (fls. 926), tendo essas assertivas sido consideradas na decisão embarga que manteve o acórdão do Tribunal Regional. Vale registrar, também, ter o Tribunal Regional consignado que os extratos foram apresentados voluntariamente pelo reclamante na reclamação trabalhista subjacente (fls. 926). Conforme registrado na decisão embargada, a conclusão quanto à constatação da colusão decorreu do exame da conjugação de todos os fatos e provas indiciárias constantes da ação matriz e exaustivamente registradas no acórdão do Tribunal Regional, não se atendo somente às questões relativas ao FGTS. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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