Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011406-09.2016.5.15.0133 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011406-09.2016.5.15.0133 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO (4ª Turma) IGM/mp AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, diante do alto valor da execução (R$ 559.423,16), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre direcionamento da execução ao devedor subsidiário, em face da natureza infraconstitucional da discussão e da Súmula 333 do TST. 2. No agravo interno, a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11406-09.2016.5.15.0133, em que é Agravante COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. e são Agravados CELSO FERNANDES LEME, DEUSEDIR JOSE DE OLIVEIRA - EPP E OUTRA, D. P. DE MELO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, LOURDES DE SOUZA LIMA e DEUSEDIR JOSE DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O Contra o despacho deste Relator em que, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, denegou-se seguimento ao seu agravo de instrumento, em face dos óbices formais detectados no recurso de revista, agrava para a Turma a Executada Companhia Ultragaz S.A., buscando a reforma da decisão quanto ao redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária. Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O presente agravo não alcança conhecimento, por ausência de fundamentação. Ora, na decisão agravada foram sintetizados os seguintes fundamentos: Contra o despacho da Vice-Presidência do 15º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, a Executada interpõe agravo de instrumento, buscando a reforma da decisão quanto ao benefício de ordem e à desconsideração da personalidade jurídica. Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende aos requisitos dos incisos II, III e IV do parágrafo § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (transcendência jurídica), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (transcendência política) ou direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Contudo, no que toca ao valor da execução, de R$ 559.423,16 (pág. 860), atende ao conceito de elevado valor. Não obstante, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. De fato, a possibilidade de redirecionamento da cobrança do débito em desfavor do responsável subsidiário, na hipótese de se revelar infrutífera a execução contra o devedor principal, não implica ofensa direta e literal à Constituição Federal, porquanto imprescindível incursão prévia na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse mesmo sentido, destacam-se diversos precedentes desta Corte: Ag-AIRR-84500-72.2013.5.21.0021, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/03/18; AIRR-47400-11.2012.5.21.0024, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 19/12/17; AIRR-71700-46.2012.5.21.0021, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 16/03/18; AIRR- 189-80.2015.5.21.0021, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 16/03/18; AIRR-357-83.2012.5.03.0152, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 19/12/16; AIRR-107500-72.2011.5.21.0021, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 30/06/17; AgR-AIRR-1001687-72.2013.5.02.0320, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 09/02/18; AIRR- 1417-41.2010.5.02.0362, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 01/09/17. Ademais, já se encontra pacificado neste Tribunal Superior que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste (cfr. RR-1452-39.2011.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 06/09/13; AIRR-55200-70.2010.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/18; Ag-AIRR- 142800-95.2011.5.21.0021, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 09/03/18; AIRR-36200-84.2010.5.21.0021, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT de 23/02/18; AIRR-6600-76.2014.5.21.0021, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 13/04/18; AIRR-121500-77.2011.5.21.0021, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 02/03/18; ARR-1070-22.2012.5.08.0119, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 09/03/18; e AIRR-63800-88.2011.5.21.0007, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 05/03/18). Dessa forma, o recurso de revista esbarra, no aspecto, na Súmula 333 do TST, a contaminar a transcendência. Logo, o agravo de instrumento não logra êxito em viabilizar o recurso de revista. Nesses termos, embora demonstrada a transcendência econômica, o apelo não reúne condições de admissibilidade, razão pela qual denego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 118, X, do RITST. (Grifos no original). Da análise do agravo interno apresentado pela Executada, verifica-se que não foram expressamente atacados os fundamentos do despacho agravado, notadamente os óbices da natureza infraconstitucional da discussão e da Súmula 333 do TST. Conclui-se, assim, que lhe falta a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual. Dessa forma, não há como conhecer do recurso, à luz da disposição contida no art. 1.010, II e III, do CPC, segundo a qual é ônus do recorrente a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, nos precisos termos em que fora proposta, para contrapor os fundamentos nela adotados, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, o art. 1.021, § 1º, do CPC dispõe que é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, incide sobre o presente apelo a barreira da Súmula 422, I, do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para esta Corte Superior quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Assim, a insistência da Agravante em prosseguir em demanda fadada ao insucesso, ante a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, deixa claro ser o agravo nitidamente protelatório, impondo ao magistrado acionar o comando do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da manifesta inadmissibilidade do agravo, apenando a Agravante com a multa prevista legalmente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, aplicando à Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 11.223,84 (onze mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Exequente Agravado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à Agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 11.223,84 (onze mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Exequente Agravado. Brasília, 13 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/04/2025 e encerramento 09/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11406-09.2016.5.15.0133 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso Extraordinário

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(49)

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