Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000980-73.2017.5.05.0102 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000980-73.2017.5.05.0102 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA - VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA - VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA - VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA - VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

08/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO RENOVADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A parte reclamada não renovou, nas razões do agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, insurgindo somente quanto aos temas de mérito. Assim, a impugnação apenas neste momento processual atrai o instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que "foi especificada na demanda a causa de pedir e o pedido, não havendo falar-se em decisão extra petita ou em violação ao princípio da não surpresa". Nesse sentido, a parte agravante não logra demonstrar que o recurso de revista alcançava o conhecimento por ofensa aos artigos. 141 e 492 do CPC. Agravo a que se nega provimento. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, em resposta aos embargos e declaração, consignou que a matéria não constou do recurso ordinário, não emitindo tese a respeito da questão. Tendo em vista que a preliminar de nulidade esbarrou em óbice processual, incide na espécie a Súmula 297, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-980-73.2017.5.05.0102, em que é Agravante REALSI SERVIÇOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA. E OUTRA e é Agravado FRANCISCO ALVES DE CARVALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: ............................................................................................................................. Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. .............................................................................................................................. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento". Na minuta de agravo, a parte agravante devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "julgamento extra petita" e "enriquecimento sem causa - validade da norma coletiva", afirmando que o recurso de revista comporta processamento quanto às referidas matérias. Ao exame. Inicialmente, analisando-se os autos, vê-se que a reclamada não renovou, nas razões do agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, insurgindo somente quanto aos temas de mérito. Assim, a impugnação apenas neste momento processual atrai o instituto da preclusão. Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes: "(...)2. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 2.1. A análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. 2.2. Inviável a apreciação da matéria neste momento processual, uma vez que, não obstante tal tema tenha constado nas razões do recurso de revista, não constou na minuta de agravo de instrumento. Operada a preclusão no aspecto. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-10284-34.2020.5.15.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10798-02.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. O Juízo a quo asseverou ter havido sentença que declarou insubsistente a sentença de liquidação anteriormente proferida e reconheceu que os cálculos apresentados pela reclamante estão consentâneos com o julgado, exceto no que se refere ao índice utilizado para a correção monetária. 2. Porém, a PETROS não manifestou o seu interesse em impugnar essa decisão no prazo legal e mediante recurso próprio, o agravo de petição. Por isso, foi-lhe aplicada a preclusão temporal. 3. Assim, não se há de falar em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o Juízo a quo ofertou à reclamada, dentro das regras processuais, oportunidade para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, porém a parte não se utilizou do tempo e do recurso próprio para demonstrar a sua insatisfação em relação ao julgado. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-172900-90.2008.5.15.0090, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022). Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não há como se examinar a referida preliminar, tendo em vista a preclusão consumativa operada. Quanto ao alegado julgamento extra petita, conforme consignado pelo Tribunal Regional, no presente caso, foi especificada na demanda a causa de pedir e o pedido, não havendo falar-se em decisão ou em violação extra petita ao princípio da não surpresa. Estão ilesos os arts. 141 e 492 do CPC. Por fim, quanto ao enriquecimento sem causa e à validade da norma coletiva, o Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou que "nas suas razões recursais, a ora Embargante não evocou nas normas dos arts. 884 do Código Civil, art. 7º, XXVI, da Constituição, e art. 611-A da CLT. Assim, não se pode imputara omisso o acordão em razão de sobre elas não se manifestar", não emitindo tese a respeito da questão. Tendo em vista que a preliminar de nulidade esbarrou em óbice processual, incide na espécie a Súmula 297, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA - VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES DE CARVALHO

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