Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000204-02.2017.5.11.0007 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000204-02.2017.5.11.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:08

Documentos

Notificação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-204-02.2017.5.11.0007, em que é Agravante V M DA CRUZ - EPP e Agravado WALMIR PINHEIRO DA SILVA, HOME VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA. Em face da r. decisão monocrática, que denegou seguimento ao recurso extraordinário, a parte agravante interpõe agravo, com fundamento nos arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento (destaques acrescidos): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em fase de execução de sentença, em que a parte se insurge quanto aos tópicos "JUSTIÇA GRATUITA" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - ENTE PRIVADO" O Recorrente argui repercussão geral da matéria recorrida, demonstrando o seu inconformismo em face da decisão que manteve o redirecionamento da execução. Indica ofensa aos arts. 5º, caput, II, LIV, LV, XXXV, 7º XXIX, 114, 93, IX da CF, e pretende seja concedido o benefício da justiça gratuita, bem como sua exclusão da lide. Insurge-se em relação à responsabilidade subsidiária, antes de esgotados os meios da devedora principal. É o relatório. No que concerne ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive a entidades filantrópicas, exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada, ora recorrente, apenas alega sua hipossuficiência econômica, sem, contudo, trazer aos autos nenhuma prova neste sentido. Indefiro o pedido Eis o teor da decisão recorrida: "2. MÉRITO A parte agravante alega que "a Agravante/2ª Litisconsorte nunca recebeu a prestação de serviços do Agravado/Reclamante" e que "não foram exauridas as buscas por ativos financeiros da Executada e de seus sócios, haja vista que até a presente data não foram realizadas consultas BACENJUD em nome dos sócios da Executada, bem como, também não ocorreram as consultas RENAJUD e INFOJUD em nome dos sócios da Executada". A decisão agravada está assim fundamentada: 'As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: '[...] Sustenta a ausência de proporcionalidade no processo de execução, em face da indicação do direcionamento da execução à Reclamada e seus sócios, por não ter esgotado todas as buscas por ativos financeiros, em nome da executada e de seus sócios, bem como o fato de a executada continuar exercendo atividade comercial em nossa cidade. Alega que houve equívoco, erro material evidente, uma vez que não houve a intimação do advogado da 2a Litisconsorte, o qual encontra-se devidamente habilitado nos autos e requereu que todas as intimações fossem realizadas em seu nome, requerendo, desde já a sua retificação ou nulidade. Prossegue argumentando que não foram realizadas consultas ao BACEN JUD, em nome da reclamada e de seus sócios. Requer a suspensão do processo em caráter liminar, sob pena de causar prejuízo à autora da presente ação, uma vez verificada a nulidade procedimental, até para proteger inclusive, a sua insolvência e créditos trabalhistas como o salário dos funcionários. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois, a sua citação não se deu por mandado de citação. Consta no v. acórdão (id. 26f6013): '(...) É O RELATÓRIO VOTO Conheço do Agravo de Petição, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O agravado ajuizou Reclamatória inicialmente em face de HOME VIGILÂNCIA SEGURANÇA LTDA., SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA, MERCADINHO SÃO JORGE - VM DA CRUZ - EPP, tendo sido posteriormente incluída a agravante como Litisconsorte. Em 03/08/2017 foi entabulado acordo entre a reclamada principal HOME VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e o agravado, na presença da agravante, conforme Ata de Audiência de Id 27dc041. O ajuste previu expressamente a permanência das litisconsortes na lide com responsabilidade subsidiária. Em 07/11/2017 o reclamante agravado informou mediante Petição Id cb09b40 o seu não cumprimento, pelo que o Juízo a quo deu início à execução mediante Decisão de Id 32c839c. Inicialmente contra a reclamada principal, através de consulta aos sistemas Bacenjud (Id 41e5561), Renajud (Id 9532e53) e Infojud (Id 258a13a), com respostas infrutíferas. A partir do fracasso destas pesquisas patrimoniais, a Execução foi redirecionada para a agravante, mediante Decisão de Id edefa13. A agravante alega em seu Recurso ter havido erro material, em face da não intimação do seu patrono da Decisão de redirecionamento da execução, bem como que a Reclamatória foi ajuizada contra outras pessoas, não restando contra si comprovada a existência de relação de trabalho com o empregado demandante. O acordo foi celebrado com a reclamada e a primeira litisconsorte (revel) não foi alvo de restrições patrimoniais. Sua citação não foi por mandado e sim por notificação ao seu Patrono em Diário Oficial. Também alega que o Juízo determinou o pagamento obrigatoriamente em dinheiro, quando a garantia pode ser realizada por vários outros meios, seguindo ordem de preferência e alternativa dadas pelo art. 655 do CPC. A reclamatória foi processada, desde sua gênese, de forma eletrônica. Esta modalidade proporciona benefícios como a celeridade e a notificação eletrônica das partes e, aos patronos, a de acompanhar suas intimações e movimentação processual. A alegação de ausência de intimação do advogado da agravante acerca do redirecionamento da execução seria fato obstativo caso houvesse prejuízo manifesto à parte, mais especificamente com relação a prazos, o que não se verificou no processo em tela, tendo em vista que a parte apresentou razões normalmente poucos dias depois. A citação para cumprimento da execução realizada pro intermédio do advogado do agravante foi realizada regularmente, já que o advogado da parte encontra-se cadastrado regularmente no sistema PJe, sendo o mesmo advogado que lhe assistiu deste a fase de conhecimento. Da mesma forma, a agravante vem acompanhando o processamento da reclamatória desde o início, sendo a única parte do polo passivo a apresentar contestação escrita. A comunicação processual, denominada de "citação", serve como intimação para cumprimento da Sentença no presente caso, sem necessidade dos rigores da citação inicial. Ademais, o processo de comunicação foi realizado de maneira eficaz, sem perda de prazo e de oportunidade. Por fim, a recorrente esteve presente à Audiência no qual foi entabulado acordo, onde especificou-se a responsabilidade subsidiária dos litisconsortes. Rejeitam-se, pois, as alegações de erro material e cerceamento de defesa por defeito da citação, intimação ou notificação do agravante. A agravante a prerrogativa de "preferência" do artigo 655/CPC, deve ser interpretada caso a caso. Embora favoreça o credor, não pode inviabilizar a execução. A preferência precípua por pagamento ou garantia em dinheiro, seja ele numerário ou disponibilidade em conta corrente, se justifica por sua plena liquidez. Pede-se o desbloqueio de contas, sob a alegação de que não se esgotaram as tentativas de medidas restritivas patrimoniais contra a reclamada, sobretudo pelo risco de inadimplência das demais obrigações trabalhistas de contratos em curso e risco de insolvência. A respeito do redirecionamento da execução para a devedora condenada subsidiariamente, este Regional firmou entendimento que não é necessário o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal. SÚMULA Nº 27: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal. Consolida o entendimento jurisprudencial acerca do tema que vem se cristalizando majoritariamente no C. TST, conforme apreende-se dos julgamentos, a seguir transcritos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira reclamada, pois para acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1545009820115210011, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 21/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 934420125020039, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) Verifica-se, portanto, que o procedimento executório adotado pelo Juízo a quoé regular e de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, nada havendo a reformar. Ex positis, nega-se provimento ao Agravo de Petição. (...)" Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Assim, resta prejudicada a análise dos seguintes tópicos: suspensão da execução, desconsideração da personalidade jurídica, insolvência da executada e impenhorabilidade de sua conta, cerceamento do direito de defesa - bloqueio eletrônico Analisando o mérito das alegações recursais, registro que afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. Quanto à alegação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos, II, XXXV, LV da Constituição da República, deve se esclarecer que a parte recorrente não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal pois vem interpondo sucessivos recursos perante este Tribunal ou no Tribunal Superior do Trabalho. Ressalto que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Da mesma forma, não se vislumbra possível afronta ao direito de propriedade da parte recorrente, porque em todas as fases do processo vem se observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2; Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4; Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3; Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (marcador despacho de admissibilidade" do documento eletrônico).' Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). (fls. 501/508 - Visualização Todos PDFs).' Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, no sentido de que, havendo inadimplência do devedor principal, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. Nesse sentido, são os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001167-58.2017.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 333 DO TST). Na condenação subsidiária, o devedor subsidiário pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios do devedor principal como condição para se executar o devedor subsidiário. Agravo de instrumento não provido (AIRR-868-85.2013.5.06.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020). Omissis' Assim, o tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. Não merece reforma, portanto, a decisão unipessoal agravada, porquanto ausente a transcendência do tema. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. No que concerne à violação do art. 93, IX, da CF, constata-se que a parte faz alegação genérica, sem especificar as razões em que consiste tal alegação. No tocante ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO", a matéria diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, ente público, antes de esgotados os meios para localização dos bens da empresa reclamada principal. Em relação ao redirecionamento da execução em face da responsabilidade subsidiária, verifica-se que a matéria está intrinsecamente ligada à alegação de vulneração do princípio do devido processo legal, em razão da ausência de esgotamento de todos os meios de execução em face do (a) reclamado (a) principal. Trata-se, pois, de matéria que tem fundamento na legislação infraconstitucional, a afastar a violação dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos da tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Nesse sentido, transcreve-se precedente do e. STF na análise do mesmo tema, em relação a ente público: "(...) 4. No agravo interposto contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário, os agravantes assinalam ser "garantia constitucional que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. No entanto, no caso presente, o Estado de São Paulo foi privado de bens (valor sequestrado), sem o devido processo legal, pois não integra a lide onde ocorreu o sequestro" (fl. 5, vol. 16). Argumentam que "basta o exame dos pressupostos fáticos colocados no acórdão do tribunal paulista, sendo absolutamente desnecessária a análise de outros documentos juntados aos autos. A controvérsia é eminentemente jurídica" (fl. 8, vol. 16). Pede "o conhecimento do presente agravo, a fim de que, afastados os óbices da decisão de inadmissibilidade, seja conhecido e provido o recurso extraordinário" (fl. 9, vol. 161). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 6. Quanto à alegada afronta aos incs. XXXVI e LV do art. 5º da Constituição da República, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema 660, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional, como se tem na espécie: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...) 8. É de se anotar que as requisições de pequeno valor, diferente do precatório, não seguem as normas do caput do art. 100 da Constituição da República. No § 3º desse mesmo artigo, norma alterada pela Emenda Constitucional n. 30/2000, tem-se que "o disposto no 'caput' deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado". Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.534, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal julgou válidos os procedimentos de execução para pagamento de requisições de pequeno valor previstos no inc. II do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: "3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo. Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01). A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988)" (DJe 24.2.2021). Na espécie vertente, o juízo da execução pode adotar medidas coercitivas, como a penhora, o sequestro ou o bloqueio de valores de verbas públicas para satisfação de débitos de pequeno valor para o cumprimento da obrigação. Neste sentido, por exemplo: "Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Decisão em que se negou seguimento ao pedido. Ordem, na origem, que determinou o repasse de verbas para instituições conveniadas prestadoras de serviços públicos. Inexistência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de instituições conveniadas pelo Estado de Santa Catarina para acolhimento de adolescentes condenados pela prática de atos infracionais, não pode o estado se recusar a repassar as verbas públicas acordadas. 2. O fato de o estado se ver compelido a tanto, por ordem judicial, por não ter honrado esse compromisso não pode ser tido como representativo de risco à ordem e à economia públicas. 3. Tampouco afeta a regra legal do regime de precatórios o bloqueio de verbas públicas voltado ao cumprimento dessa obrigação, uma vez que, por se tratar de convênios regularmente firmados pelo estado, deveriam ser eles precedidos pela devida dotação orçamentária. 4. Agravo regimental não provido" (STP n. 146-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.7.2020) (...) omissis Nada há a prover quanto às alegações dos agravantes. 9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 23/02/2023 No mesmo sentido: Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 07/02/2023 Publicação: 13/02/2023. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. A parte agravante alega que demonstrou a existência de violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF, ao argumento de que os documentos trazidos ao processo não foram analisados em observância às normas constitucionais, o que ensejaria a inexistência dos pretensos direitos deferidos ao agravado. Sustenta que foi condenada de forma subsidiária, contudo, em decisão publicada no dia 13/12/2017 recebeu o mandado de citação para pagar, ou garantir a execução, mesmo sem terem sido esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios. Aduz que foi realizado bloqueio em sua conta, e posterior penhora eletrônica do crédito, no valor de R$ 18.475,05 comprometendo as atividades cotidianas da agravante. Requer a suspensão da execução, em caráter liminar, diante dos vícios procedimentais supracitados. Por fim, afirma que restou configurado o cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de reconhecimento da garantia à execução promovida pela indicação dos bens, que sequer foi informada à parte contrária, e que culminou no bloqueio dos bens constantes em conta da Ré, ora agravante. Renova, ainda, a violação do artigo 93, IX, da CF. À análise. Como destacado na decisão agravada, a indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela decisão denegatória do recurso extraordinário não será apreciada, posto que apenas citado no bojo das razões recursais de forma genérica estando ausente a devida fundamentação. Como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 204-02.2017.5.11.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

31/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR PINHEIRO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - V M DA CRUZ

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)