Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010631-47.2023.5.03.0047 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010631-47.2023.5.03.0047 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10631-47.2023.5.03.0047 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALAN CARLOS BORGES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010631-47.2023.5.03.0047 AGRAVANTE: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dr.ª NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO ADVOGADA: Dr.ª ALINE DE FATIMA RIOS MELO AGRAVADO: ALAN CARLOS BORGES DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª THAIS CECILIA QUEIROZ OLIVEIRA GMDS/r2/llmb/ac D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010631-47.2023.5.03.0047 ADVOGADA: Dr.ª NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO ADVOGADA: Dr.ª ALINE DE FATIMA RIOS MELO Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconhece-se a transcendência política dos honorários advocatícios, por se tratar de questão nova nesta Corte Superior. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos “mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT no tocante aos honorários advocatícios. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, o que não possibilita o cotejo analítico. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de Julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018). Por sua vez, no tocante aos temas “diferenças de comissões” e “multa do art. 477 da CLT”, depreende-se que a recorrente não cumpriu o requisito processual previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que a parte transcreveu os trechos do acórdão regional referentes aos temas recorridos, sem, contudo, promover a demonstração analítica entre os dispositivos supostamente ofendidos e os fundamentos jurídicos adotados pelo Regional. Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise de mérito do Recurso de Revista, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior no tocante a esses temas, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova nesta Corte Superior, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica), nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Por fim, destaca-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ocasionar a aplicação de multa, nos termos do § 4.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Diante do exposto, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

09/09/2024, 00:00

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