Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001028-92.2023.5.06.0102 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001028-92.2023.5.06.0102 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA KARLA MARTINIANO DA SILVA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA KARLA MARTINIANO DA SILVA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ALICE FIGUEIRA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ALICE FIGUEIRA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA KARLA MARTINIANO DA SILVA

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:32

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ALICE FIGUEIRA

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA KARLA MARTINIANO DA SILVA

09/06/2025, 00:00

Não-Provimento

03/06/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1028-92.2023.5.06.0102 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:59

Publicação

14/05/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 18:58

Documentos

Notificação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1028-92.2023.5.06.0102 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDREA KARLA MARTINIANO DA SILVA AGRAVADO: FUNDACAO ALICE FIGUEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001028-92.2023.5.06.0102 AGRAVANTE: ANDREA KARLA MARTINIANO DA SILVA ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA AGRAVADO: FUNDACAO ALICE FIGUEIRA ADVOGADO: Dr. ALYSSON MATHEUS SILVA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. INALDO GERMANO DA CUNHA GMDS/r2/mtrf1 D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA recorrido: “[…] No caso em apreço, a prova oral não trazproposições suficientes para atestar que houve extrapolação dopoder diretivo do empregador, pois, numa jornada de seis horas,ambas as testemunhas declararam que trabalhavam 03 pessoasno quiosque; que uma promotora trabalhava das 9h às 15h, apróxima trabalhava de 12h às 18h e a do fechamento pegava das15h às 22h, ou seja, das 6 horas laboradas, metade do tempo é emdupla. Também foi dito pela testemunha patronal que “no período que só tem 01 promotora no quiosque, a promotora pode colocaras mercadorias para dentro e fechar as gavetas do caixa ou pedirpara alguém ficar olhando enquanto vai no banheiro”. Pela foto doquiosque do Shopping Patteo - fls. 10, local em que a reclamantelaborou parte de seu vínculo, não vislumbro a impossibilidade deguardar as mercadorias, numa situação de necessidade fisiológica.Além disso, a possibilidade de pedir a alguém ficar olhando oquiosque, enquanto vai ao banheiro, restou confirmada pela 2.ªtestemunha patronal, que, apesar de não recordar de ter visto areclamante, declarou que “quando algum quiosque ou lojistaprecisa de suporte para poder ir no banheiro ou se ausentar, osegurança, quando é solicitado, dá esse apoio, após entrar emcontato com a central de segurança”. […] Inexiste prova inequívoca daimpossibilidade de uso do banheiro pela autora ao longo de suajornada diária. Também não há prova de que a empresadeterminava restrição ou proibição ao uso do banheiro pelasempregadas. Por fim, também não restou provado a correlação dabactéria na urina (fl. 391) com o labor na reclamada.” Fundamentos da decisão de embargos de declaração: “[…] Ressalto, por relevante, que constando doacórdão fundamentação baseada no exame das provasproduzidas, não há necessidade, nem tampouco obrigatoriedade,de realizar a transcrição requerida pela embargante, de modo quefornecida integralmente a prestação jurisdicional, não há violaçãoaos princípios referidos pelo recorrente, nem tampouco óbice àapresentação do Recurso de Revista, que nem sequer é cabível parareexame de fatos e provas, conforme Súmula 126, do C. TST. […] Ao ver deste Relator, a tutela jurisdicionalfoi devidamente prestada, não vingando, portanto, os argumentosexpendidos pelo embargante, em suas razões de embargo, pois aTurma contemplou a análise das questões apresentadas, adotandotese explícita sobre os temas, não havendo qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica doprequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297, do C. TribunalSuperior do Trabalho, visto que a intenção de prequestionar nãose coaduna com o objetivo de alcançar um pronunciamentojurisdicional necessariamente favorável às teses apresentadas pelaembargante, ou com o resultado final que deseja obter, aindamais, quando o julgador fundamentou adequadamente a decisão,obedecendo às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT;489, inciso II, do CPC/2015; e 93, inciso IX, da Constituição Federal de1988.” A decisão está assentada na premissa de que “Inexiste provainequívoca da impossibilidade de uso do banheiro pela autora ao longo de sua jornadadiária.” Assim, confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula n.º 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (Súmula n.º 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0001028-92.2023.5.06.0102 ADVOGADA: Dra. SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO ADVOGADA: Dra. ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1.º; inciso X do artigo 5.º; incisoXXII do artigo 7.º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

23/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

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