Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024036-33.2023.5.24.0091 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024036-33.2023.5.24.0091 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 24036-33.2023.5.24.0091 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VINICIUS GUTEMBERGUE DOS SANTOS AGRAVADO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024036-33.2023.5.24.0091 AGRAVANTE: VINICIUS GUTEMBERGUE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: Dr. VINICIUS VASCONCELOS BRAGA AGRAVADO: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. IGNIS CARDOSO DOS SANTOS GMDS/r2/lsl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0024036-33.2023.5.24.0091 ADVOGADO: Dr. MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: Dr. VINICIUS VASCONCELOS BRAGA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 24.6.2024(f. 894).Recurso interposto em 4.7.2024 (fls. 876/893). Regular a representação processual (f. 26). Custas dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 812/813). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - DANO MORAL Alegações: - contrariedade à Súmula 443 do TST; - violação aos artigos 1.º, III e IV, 3.º, IV, 5.º, II, 7.º, I, da CF; - violação ao artigo 818, I e II, da CLT. O recorrente sustenta que a ré não se desincumbiu do seu ônusde comprovar que a dispensa não foi arbitrária ou discriminatória. Alega que foi diagnosticado com patologias que geramincapacidade laborativa permanente e total para a função anteriormentedesempenhada, que são condições que claramente se enquadram na definição dedoenças graves que suscitam estigma e preconceito, ao contrário do que entendeu aTurma (f. 886). Aduz que as alegações de comportamento inadequado parajustificar a dispensa não foram corroboradas com provas concretas juntadas aos autos. Requer a reforma. Sem razão. A Turma reformou a decisão de origem e julgou improcedente opedido do autor de nulidade da dispensa por discriminatória e consequentereintegração ao emprego, pois entendeu que a Súmula 443 do TST não se aplicava aocaso dos autos, e que cabia ao autor comprovar suas alegações, ônus do qual não sedesincumbiu (f. 868). A Turma aduziu que a ré apenas exerceu o seu direitopotestativo de dispensar o empregado e ressaltou (f. 868): No caso, não houve a prática de ato ilícito, jáque o reclamante foi considerado apto noexame demissional e não apresentou novoatestado médico para comprovar a suaincapacidade laborativa na época da dispensa,havendo, inclusive, violação ao artigo 5.º, II, daCF ao se conceder uma estabilidade nãoprevista em Lei. (...) Ressalto, que, no momento da dispensa, oreclamante estava readaptado, não estavadoente ou de licença médica e não foireconhecida a natureza ocupacional daspatologias por ele apresentadas. Assim, o acórdão somente poderia ser modificado com oreexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recursode revista, de acordo com o disposto na Súmula 126 do TST. Desta feita, não há falar em violação aos artigos invocados narevista, tampouco em contrariedade à Súmula 443 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

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Recurso (Embargos)

Mudança de Classe Processual

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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