Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000697-09.2022.5.22.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000697-09.2022.5.22.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/11/2025 e encerramento 17/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 697-09.2022.5.22.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/09/2025 e encerramento 22/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 697-09.2022.5.22.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 697-09.2022.5.22.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: MAURO EXPEDITO REIS FREITAS TAPETY E OUTROS (1) AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000697-09.2022.5.22.0003 AGRAVANTE: MAURO EXPEDITO REIS FREITAS TAPETY ADVOGADO: Dr. LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LISIA NUNES LAURENTINO TAPETY ADVOGADO: Dr. LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: CARLOS CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: JOSELIO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: ADAILTON JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: CLAYTON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR GMARPJ/gc D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000697-09.2022.5.22.0003 Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos det erceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n. 266 do TST. Tratando-se de execuções fiscais e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT a revista caberá por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa a Constituição Federal (§10). Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da (o) inciso I do artigo 889 do Código de ProcessoCivil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente aponta que a Turma Regional incorreu emviolação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e daampla defesa (art. 5º, LIV e LV), além de infringência ao art. 889, I, do CPC. Afirma que o devedor principal não foi intimado da data e horada hasta pública, alegando que a intimação de seu cônjuge não substitui oprocedimento legal da intimação pessoal. Requer a nulidade dos atos judiciais para quese torne inválido o leilão. Cita arestos. Consta do acórdão: Sobre a arguição de ausência de notificação, ojuízo de primeiro grau lavrou as seguintesrazões de decidir: 2.1. da invalidade da arrematação (vício napublicidade) A parte executada aduz que o devedor MauroExpedito Reis Freitas Tapety não foi intimadopessoalmente da data e hora em que deveria ocorrera hasta pública. Sem razão.A CLT não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte executada da realização da hastapública. Ainda que assim não fosse, adotando-sesubsidiariamente o art. 889, I do CPC/15, este impõeque a intimação da parte executada deverá serrealizada com pelo menos 05 (cinco) dias deantecedência, dando-lhe ciência da alienação judicialpor intermédio de seu advogado, ou, se não tiverprocurador constituído nos autos, por meio demandado, carta registrada, edital ou outro meioidôneo. No caso dos autos, a parte executada foicientificada da realização da alienação judicial pormeio do seu cônjuge, residente no mesmo domicílio,conforme certidão exarada pelo oficial de justiça (Id2cdb9b6). Assim, inexiste qualquer vício de publicidadesob tal aspecto. Rejeito. [...] Com todos estes termos, é realmenteintacto o pronunciamento singular, dado que,contrariamente ao alegado, as partes foramnotificadas de forma devida, sempre com aexpedição de dois mandados judiciais (umpara cada cônjuge devedor, ora agravante),havendo a esposa recebido as cientificações,até mesmo a emitida ao varão, constando nosautos seu conhecimento acerca destacircunstância. Tanto é irrepreensível o procedimentoadotado pela oficiala de justiça que osembargos à arrematação foram opostos logodepois do cumprimento de mais doismandados aos agravantes (um para cadacônjuge, novamente), agora para lhes notificardo resultado do leilão, havendo sido ambos osinstrumentos recebidos pela mesma virago. Não bastasse isso, foi muito bem lembrada ajuridicidade da notificação do resultado daalienação judicial por outro meio idôneo alémda carta registrada, mandado ou edital, deacordo com o art. 889, I, do CPC. (RelatorDesembargadorGiorgi AlanMachado Araújo). Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, nãose tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT,caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula266 do C. TST. Não prospera, portanto, o exame de admissibilidade do apelo combase em violação a dispositivos da legislação infraconstitucional e divergênciajurisprudencial. A Turma consignou ser "irrepreensível o procedimento adotadopela oficiala de justiça que os embargos à arrematação foram opostos logo depois documprimento de mais dois mandados aos agravantes (um para cada cônjuge,novamente), agora para lhes notificar do resultado do leilão, havendo sido ambos osinstrumentos recebidos pela mesma virago". Nesse aspecto, pelas premissas fixadas no acórdão, verifica-seque o Colegiado decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável àhipótese, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionaisinvocados. A afronta a esses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que teve seus direitos suprimidos, namedida em que privada a liberdade de seu bem, e defende que o acórdão impugnado,ao manter o praceamento da gleba constrita, bem como a validade do parecer técnicoprecário proferido na presente demanda e o arremate por preço vil do loteamento, violou os princípios constitucionais da legalidade, direito à propriedade,inafastabilidade da jurisdição, devido devido processo legal, contraditório e ampladefesa (art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV e LV). Argumenta que a avaliação do bem indicada no laudomencionado nas razões recursais demonstra que o montante de arrematação éabsurdamente inferior ao valor de mercado, tenho havido depreciaçãoinjustificávelque caracteriza a prática do preço vil. Consta do acórdão: [...]. Por outro lado, o eventualquestionamento acerca da avaliaçãomaterializada no curso de execução judicial setrata de matéria apropriada aos embargos àexecução, os quais sequer foram manejadospelos devedores/agravantes. De todo modo, o momento processualposterior à arrematação não se presta aodesiderato de revisar a avaliação de bens, jáque a expropriação pressupõe a estabilizaçãodeste fator, como se verifica do art. 875 doCPC. Além do mais, não tem pertinência a aplicaçãodo art. 873 do CPC, pois inexistentes ascircunstâncias autorizadoras da novaavaliação, como, por exemplo, dúvida fundadado juiz sobre o valor atribuído na primeiraavaliação, tampouco arguição fundamentadaou de dolo do avaliador ou de erro naavaliação, não servindo para este propósito aapresentação do laudo técnico de ID. Bfa2436,mormente porque não demonstrada aexistência de propostas de compra dentro dosvalores sugeridos (entre R$ 1.903.000,00 e R$2.103.000,00). De qualquer sorte, não se pode esquecer quea possibilidade de nova avaliação, prevista noart. 873, está intimamente ligada àsubsequente redução, ampliação outransferência da penhora, consoante art. 874do mesmo CPC, o que reitera a inconveniênciada temática, posto que o feito se encontra emmomento subsequente de tramitação. [...]. Emúltima esteira, continuou andando bem asentença ao rejeitar a alegação de preço vil,até porque o imóvel foi arrematado pelo valorde R$ 881.700,00, equivalente a mais de 50%da avaliação de R$ 1.375.000,00, levada aefeito por ocasião da penhora. Para mais, a expropriação se perfez "apósdisputa de lances", conforme auto dearrematação de ID. ded48c6, isso sem falar da proposta de compra objeto da petição de ID.64134f3, sendo evidentemente assente, destaforma, a inocorrência de liquidação em montadesprezível. (Desembargador: Relator GiorgiAlan Machado Araújo). Reitere-se que os autos se encontram em fase de execução desentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de DevedoresTrabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensadireta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º,da CLT e Súmula 266 do C. TST. Incabível, portanto, o exame de admissibilidade doapelo com amparoemdivergência jurisprudencial. Acerca da vulneração ao artigo 5ºda CF, não resta configuradoqualquer vício procedimental a revelar afronta diretaaos dispositivosapontados pelaparte recorrente. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislaçãoinfraconstitucional aplicável à hipótese, "rejeitando a alegação de preço vil, até porqueo imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 881.700,00, equivalente a mais de 50% daavaliação de R$ 1.375.000,00, levada a efeito por ocasião da penhora". A violação detais preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimentoda revista sob esse viés, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aotema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente indica violação aos artigos 93, IX, CF, 832 daCLT e 489 do CPC. Afirma que o Regional se negou a cumprir seu dever deprestação jurisdicional no que se refere aos seguintes pontos: avaliação não realizadapara praceamento de bem de alto valor econômico; utilização de laudo desatualizado esem parametrização adequada como prova emprestada; e nulidade da arremataçãopor preço vil. Diz, ainda, que o acórdão utilizou-se de conceitos jurídicosindeterminados para julgamento da causa e vulnerou a coisa julgada. A irresignação da parte recorrente mostra-se inadequada, vistoque não observou as diretrizes necessárias à indicação de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, constantes do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, inserido pela Lei n.13.467/2017, que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônusda parte: [...] IV - transcrever na peça recursal, no casode suscitar preliminar de nulidade de julgadopor negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos declaratórios em que foipedido o pronunciamento do tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário e otrecho da decisão regional que rejeitou osembargos quanto ao pedido, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência daomissão. No presente caso, apesar de elencar os motivos das omissõesque alega existentes e que entende capazes de provocar a nulidade da decisãocolegiada, a parte não efetuou a transcrição dos trechos da peça de embargos dedeclaração, bem como do acórdão correspondente,de forma a permitiro cotejo entreas omissões ali apontadas e a recusa do Tribunal Regional em apreciar as questõesobjeto da insurgência, desatendendo, portanto, ao supracitado comando legal. Assim, não admito o recurso de revista quanto à alegação denegativa de prestação jurisdicional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MAURO EXPEDITO REIS FREITAS TAPETY E OUTROS (1) AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000697-09.2022.5.22.0003 AGRAVANTE: MAURO EXPEDITO REIS FREITAS TAPETY ADVOGADO: Dr. LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LISIA NUNES LAURENTINO TAPETY ADVOGADO: Dr. LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: CARLOS CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCO SALVADOR RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: JOSELIO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: ADAILTON JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR AGRAVADO: CLAYTON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SILVA BARROSO JUNIOR GMARPJ/gc D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000697-09.2022.5.22.0003 Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos det erceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n. 266 do TST. Tratando-se de execuções fiscais e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT a revista caberá por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa a Constituição Federal (§10). Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da (o) inciso I do artigo 889 do Código de ProcessoCivil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente aponta que a Turma Regional incorreu emviolação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e daampla defesa (art. 5º, LIV e LV), além de infringência ao art. 889, I, do CPC. Afirma que o devedor principal não foi intimado da data e horada hasta pública, alegando que a intimação de seu cônjuge não substitui oprocedimento legal da intimação pessoal. Requer a nulidade dos atos judiciais para quese torne inválido o leilão. Cita arestos. Consta do acórdão: Sobre a arguição de ausência de notificação, ojuízo de primeiro grau lavrou as seguintesrazões de decidir: 2.1. da invalidade da arrematação (vício napublicidade) A parte executada aduz que o devedor MauroExpedito Reis Freitas Tapety não foi intimadopessoalmente da data e hora em que deveria ocorrera hasta pública. Sem razão.A CLT não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte executada da realização da hastapública. Ainda que assim não fosse, adotando-sesubsidiariamente o art. 889, I do CPC/15, este impõeque a intimação da parte executada deverá serrealizada com pelo menos 05 (cinco) dias deantecedência, dando-lhe ciência da alienação judicialpor intermédio de seu advogado, ou, se não tiverprocurador constituído nos autos, por meio demandado, carta registrada, edital ou outro meioidôneo. No caso dos autos, a parte executada foicientificada da realização da alienação judicial pormeio do seu cônjuge, residente no mesmo domicílio,conforme certidão exarada pelo oficial de justiça (Id2cdb9b6). Assim, inexiste qualquer vício de publicidadesob tal aspecto. Rejeito. [...] Com todos estes termos, é realmenteintacto o pronunciamento singular, dado que,contrariamente ao alegado, as partes foramnotificadas de forma devida, sempre com aexpedição de dois mandados judiciais (umpara cada cônjuge devedor, ora agravante),havendo a esposa recebido as cientificações,até mesmo a emitida ao varão, constando nosautos seu conhecimento acerca destacircunstância. Tanto é irrepreensível o procedimentoadotado pela oficiala de justiça que osembargos à arrematação foram opostos logodepois do cumprimento de mais doismandados aos agravantes (um para cadacônjuge, novamente), agora para lhes notificardo resultado do leilão, havendo sido ambos osinstrumentos recebidos pela mesma virago. Não bastasse isso, foi muito bem lembrada ajuridicidade da notificação do resultado daalienação judicial por outro meio idôneo alémda carta registrada, mandado ou edital, deacordo com o art. 889, I, do CPC. (RelatorDesembargadorGiorgi AlanMachado Araújo). Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, nãose tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT,caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal denorma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula266 do C. TST. Não prospera, portanto, o exame de admissibilidade do apelo combase em violação a dispositivos da legislação infraconstitucional e divergênciajurisprudencial. A Turma consignou ser "irrepreensível o procedimento adotadopela oficiala de justiça que os embargos à arrematação foram opostos logo depois documprimento de mais dois mandados aos agravantes (um para cada cônjuge,novamente), agora para lhes notificar do resultado do leilão, havendo sido ambos osinstrumentos recebidos pela mesma virago". Nesse aspecto, pelas premissas fixadas no acórdão, verifica-seque o Colegiado decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável àhipótese, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionaisinvocados. A afronta a esses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que teve seus direitos suprimidos, namedida em que privada a liberdade de seu bem, e defende que o acórdão impugnado,ao manter o praceamento da gleba constrita, bem como a validade do parecer técnicoprecário proferido na presente demanda e o arremate por preço vil do loteamento, violou os princípios constitucionais da legalidade, direito à propriedade,inafastabilidade da jurisdição, devido devido processo legal, contraditório e ampladefesa (art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV e LV). Argumenta que a avaliação do bem indicada no laudomencionado nas razões recursais demonstra que o montante de arrematação éabsurdamente inferior ao valor de mercado, tenho havido depreciaçãoinjustificávelque caracteriza a prática do preço vil. Consta do acórdão: [...]. Por outro lado, o eventualquestionamento acerca da avaliaçãomaterializada no curso de execução judicial setrata de matéria apropriada aos embargos àexecução, os quais sequer foram manejadospelos devedores/agravantes. De todo modo, o momento processualposterior à arrematação não se presta aodesiderato de revisar a avaliação de bens, jáque a expropriação pressupõe a estabilizaçãodeste fator, como se verifica do art. 875 doCPC. Além do mais, não tem pertinência a aplicaçãodo art. 873 do CPC, pois inexistentes ascircunstâncias autorizadoras da novaavaliação, como, por exemplo, dúvida fundadado juiz sobre o valor atribuído na primeiraavaliação, tampouco arguição fundamentadaou de dolo do avaliador ou de erro naavaliação, não servindo para este propósito aapresentação do laudo técnico de ID. Bfa2436,mormente porque não demonstrada aexistência de propostas de compra dentro dosvalores sugeridos (entre R$ 1.903.000,00 e R$2.103.000,00). De qualquer sorte, não se pode esquecer quea possibilidade de nova avaliação, prevista noart. 873, está intimamente ligada àsubsequente redução, ampliação outransferência da penhora, consoante art. 874do mesmo CPC, o que reitera a inconveniênciada temática, posto que o feito se encontra emmomento subsequente de tramitação. [...]. Emúltima esteira, continuou andando bem asentença ao rejeitar a alegação de preço vil,até porque o imóvel foi arrematado pelo valorde R$ 881.700,00, equivalente a mais de 50%da avaliação de R$ 1.375.000,00, levada aefeito por ocasião da penhora. Para mais, a expropriação se perfez "apósdisputa de lances", conforme auto dearrematação de ID. ded48c6, isso sem falar da proposta de compra objeto da petição de ID.64134f3, sendo evidentemente assente, destaforma, a inocorrência de liquidação em montadesprezível. (Desembargador: Relator GiorgiAlan Machado Araújo). Reitere-se que os autos se encontram em fase de execução desentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de DevedoresTrabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensadireta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º,da CLT e Súmula 266 do C. TST. Incabível, portanto, o exame de admissibilidade doapelo com amparoemdivergência jurisprudencial. Acerca da vulneração ao artigo 5ºda CF, não resta configuradoqualquer vício procedimental a revelar afronta diretaaos dispositivosapontados pelaparte recorrente. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislaçãoinfraconstitucional aplicável à hipótese, "rejeitando a alegação de preço vil, até porqueo imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 881.700,00, equivalente a mais de 50% daavaliação de R$ 1.375.000,00, levada a efeito por ocasião da penhora". A violação detais preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimentoda revista sob esse viés, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aotema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte recorrente indica violação aos artigos 93, IX, CF, 832 daCLT e 489 do CPC. Afirma que o Regional se negou a cumprir seu dever deprestação jurisdicional no que se refere aos seguintes pontos: avaliação não realizadapara praceamento de bem de alto valor econômico; utilização de laudo desatualizado esem parametrização adequada como prova emprestada; e nulidade da arremataçãopor preço vil. Diz, ainda, que o acórdão utilizou-se de conceitos jurídicosindeterminados para julgamento da causa e vulnerou a coisa julgada. A irresignação da parte recorrente mostra-se inadequada, vistoque não observou as diretrizes necessárias à indicação de nulidade por negativa deprestação jurisdicional, constantes do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, inserido pela Lei n.13.467/2017, que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônusda parte: [...] IV - transcrever na peça recursal, no casode suscitar preliminar de nulidade de julgadopor negativa de prestação jurisdicional, otrecho dos embargos declaratórios em que foipedido o pronunciamento do tribunal sobrequestão veiculada no recurso ordinário e otrecho da decisão regional que rejeitou osembargos quanto ao pedido, para cotejo everificação, de plano, da ocorrência daomissão. No presente caso, apesar de elencar os motivos das omissõesque alega existentes e que entende capazes de provocar a nulidade da decisãocolegiada, a parte não efetuou a transcrição dos trechos da peça de embargos dedeclaração, bem como do acórdão correspondente,de forma a permitiro cotejo entreas omissões ali apontadas e a recusa do Tribunal Regional em apreciar as questõesobjeto da insurgência, desatendendo, portanto, ao supracitado comando legal. Assim, não admito o recurso de revista quanto à alegação denegativa de prestação jurisdicional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON FERREIRA DOS SANTOS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON FERREIRA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAURO EXPEDITO REIS FREITAS TAPETY

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