Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001362-43.2018.5.02.0055 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001362-43.2018.5.02.0055 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

13/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rod/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 655 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 655 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Logo, a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, não merece reparos. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-1001362-43.2018.5.02.0055, em que é Agravante ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA e Agravado A.G. CARDOSO DECORAÇÕES EIRELI. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema "Danos Morais. Ato Discriminatório de Cunho Racial. Valor Arbitrado". A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. Argumenta violação dos arts. 1º, III, 4º, VIII, 5º, V, XLII, 7º, XXX da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Eis os fundamentos do acórdão recorrido, in verbis: V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO DISCRIMINATÓRIO DE CUNHO RACIAL. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS DA CAUSA NA DECISÃO REGIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A parte reclamante alega inicialmente ter atendido ao comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, mediante a transcrição dos trechos pertinentes do acórdão regional ao longo do seu recurso de revista. Aduz, ainda, ter demonstrado o necessário cotejo analítico a respeito das ofensas invocadas, assim como da divergência jurisprudencial colacionada. Alega que a análise da questão não demanda o reexame dos fatos e da prova dos autos. Quanto ao mérito, sustenta que a reclamante, mulher negra, "foi vítima de racismo de forma brutal, ostensiva e humilhante pelo simples fato de ter decidido trabalhar com seus cabelos não alisados" (fl. 511). Alega que o reclamado, mesmo sendo revel, foi condenado a uma indenização pífia, desproporcional ao dano sofrido. Aduz que tal conduta acaba por institucionalizar o racismo. Assevera que o um ato de racismo, por sua própria natureza, nunca poderia ter dado ensejo a um dano moral leve. Argumenta, assim, que a causa apresenta transcendência sob os aspectos jurídico, político, econômico e social. Renova a alegação de afronta aos arts. 1º, III, 4º, VIII, 3º, IV, e 5º, III, V, X, XLI, XLII, da Constituição da República, 4º da Lei 7.716/89, 1º, I e II, da Lei 12.288/2010, 1º e 5º, i, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Transcreve arestos a fim de demonstrar o confronto de teses. Ao exame. A decisão agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/10/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/11/2020 - id. 1a70edc). Regular a representação processual, id. 53468f0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador "despacho de admissibilidade" do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. (fls. 501/504 - Visualização Todos PDFs - grifos nossos). De início, pontue-se que a parte recorrente cumpre o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que efetivamente transcreveu, nas razões de seu recurso de revista, os trechos do acórdão regional representativos da controvérsia. Nesses termos, assim constou do acórdão regional: 1 - Indenização por dano moral: O tema será apreciado em conjunto com o recurso da Reclamada. A Autora pretende majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral, e a Reclamada, por sua vez, entende que não restou comprovada a ocorrência de discriminação racial a fundamentar sua manutenção. O dano moral é a lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra e sua dignidade. Em suma, é a lesão ao seu patrimônio imaterial. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. No caso dos autos, em que pesem as considerações feitas pela Reclamada em seu recurso, é certo que a pena de confissão a ela imposta conduz ao acolhimento dos fatos narrados na petição inicial acerca da conduta discriminatória, motivo pelo qual desnecessária a prova de sua efetiva ocorrência. Toda discriminação deve ser coibida e rechaçada, em especial a que se origina pela diferença racial, caso dos autos, motivo pelo qual entendo correta a fixação pelo Juízo "a quo". Passo a análise do pedido de majoração feito pela Autora. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros (art. 223-G da CLT). Considerando tais fatores, que os fatos narrados na petição inicial indicam claro desconforto pela Autora, que optou em pedir demissão após 25 dias de trabalho, entendo que o dano foi de natureza leve. Neste ponto, ressalto que apesar de reprovável a conduta da Reclamada, não foi produzida prova alguma a amparar a tese de maior gravidade da conduta, e deve ser frisado que o contrato de trabalho teve duração de apenas 25 dias, aspectos que autorizam sua caracterização como leve. Assim, entendo que o valor fixado a título de dano moral, correspondente a dois salários contratuais, é justo e razoável. Nada a reformar. (fls. 268/269 - Visualização Todos PDFs - grifos nossos). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. A não observância dos pressupostos de admissibilidade de natureza processual do recurso de revista torna impossível a compreensão da vexata quaestio e, em razão disso, a emissão de um juízo positivo de transcendência. É o que ocorre nos presentes autos. Senão, vejamos. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de atos discriminatórios de cunho racial direcionados à reclamante por sua empregadora. Consignou inicialmente que a pena de confissão imposta à reclamada conduz ao acolhimento dos fatos narrados na petição inicial acerca da conduta discriminatória, motivo pelo qual desnecessária a prova de sua efetiva ocorrência. Assim, entendeu correta a conclusão do juiz de primeiro grau no sentido da ocorrência de discriminação originada por diferença racial. No que diz respeito ao valor arbitrado à indenização, destacou a necessidade de se sopesarem a gravidade e a extensão do dano, a conduta do agente e o necessário caráter pedagógico da medida. Entendeu que os fatos narrados na petição inicial indicam claro desconforto pela autora, que optou em pedir demissão após 25 dias de trabalho, a denotar que o dano ocorrido foi de natureza leve. Destacou, no particular, que, embora reprovável a conduta da reclamada, não foi produzida prova alguma a amparar a tese de maior gravidade da conduta, sendo certo que o contrato de trabalho teve duração de apenas 25 dias, aspectos que autorizam sua caracterização do dano como leve. Assim, foi mantida a indenização no valor de 2 salários contratuais da autora, o que totalizou o montante de R$ 2.645,92. Nesse contexto, a incidência da Súmula nº 126 do TST dá-se em relação aos argumentos centrais e às conclusões integrantes da ratio decidendi do acórdão regional, não podendo mais ser modificados em instância extraordinária. Pontue-se, por pertinente, que não obstante se tenha reconhecido a ocorrência do dano moral no caso concreto, o acórdão regional não traz qualquer descrição dos fatos ensejadores do dano moral (exceto que o contrato de trabalho teve duração de 25 dias e que a autora pediu demissão). Ademais, a parte reclamante não opôs embargos de declaração com a finalidade de provocar a Turma Regional a se manifestar em tal sentido. Em verdade, constou da decisão regional apenas e tão somente que "não foi produzida prova alguma a amparar a tese de maior gravidade da conduta". Resulta impossibilitada, portanto, a análise da adequabilidade do valor arbitrado à indenização por danos morais, ante a absoluta ausência de elementos para tanto. Ressalte-se que a confissão da reclamada, no tema, permite que se verifique apenas a ocorrência do dano, mas não autoriza que se conclua quanto à razoabilidade ou à proporcionalidade da indenização arbitrada pelas instâncias ordinárias. Tal circunstância, relativa à incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza o próprio exame da causa, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Disso decorre que nem sequer é possível proceder-se à análise das violações, das contrariedades ou da divergência jurisprudencial invocada. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. A respeito do quantum indenizatório em razão de indenização por danos morais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 655 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Nas razões de agravo interno, a reclamante alega que não se busca rediscutir o valor arbitrado a indenização, mas sim, readequar a natureza da infração de cunho racial, de leve para grave. Afirma a existência de violação dos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, XLII, 7º, XXX, da CF. À análise. Conforme constou da decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. Com efeito, a tese fixada pelo STF no Tema 655 do ementário temático de repercussão geral, é a de que "a questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 1001362-43.2018.5.02.0055 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIA PAULA DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(71)

legal

Todos os documentos(20)