Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000261-09.2015.5.14.0071 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000261-09.2015.5.14.0071 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SARA FRANCA EUGENIA - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ADAO EUGENIO RIBEIRO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - SARA FRANCA EUGENIA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADAO EUGENIO RIBEIRO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SARA FRANCA EUGENIA - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ADAO EUGENIO RIBEIRO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SARA FRANCA EUGENIA - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ADAO EUGENIO RIBEIRO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SARA FRANCA EUGENIA - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ADAO EUGENIO RIBEIRO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DANTAS DA TRINDADE - HELIO MACEDO AMARO - JOAO COELHO DE ANDRADE

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DANTAS DA TRINDADE - HELIO MACEDO AMARO - JOAO COELHO DE ANDRADE

01/09/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 21:00

Publicação

16/05/2025, 07:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 00:07

Documentos

Notificação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª Turma GMKA/mss I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO ADÃO EUGÊNIO RIBEIRO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.467/2017, pois não foi transcrito o trecho da petição de embargos de declaração que demonstra que a parte tenha suscitado a manifestação do TRT sobre os pontos alegadamente omissos, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Quanto aos temas, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foram transcritos os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADAS EUGÊNIO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI E OUTRA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.467/2017, pois não foi transcrito o trecho da petição de embargos de declaração que demonstra que a parte tenha suscitado a manifestação do TRT sobre os pontos alegadamente omissos, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 261-09.2015.5.14.0071, em que são Agravante(s) e Agravado(s)S ADÃO EUGÊNIO RIBEIRO e EUGÊNIO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI E OUTRA e são Agravado(s)S CAPACITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., FORTESUL AGRONEGÓCIOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., FORTESUL ALARMES E SEGURANÇA LTDA., FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., FORTESUL-SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., HELIO MACEDO AMARO, JOÃO COELHO DE ANDRADE, MARLY DE FRANÇA EUGÊNIO, ROBSON DANTAS DA TRINDADE e UNIÃO (PGU). Trata-se de agravos de instrumento contra o despacho denegatório de seguimento dos recursos de revista. A parte contrária apresentou contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que deixou de emitir parecer, por entender estar ausente interesse público primário na demanda. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ADÃO EUGÊNIO RIBEIRO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II e 93, IX da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST. Afirma que "... que embora ventilado, o assunto não foi esgotado, uma vez que o julgamento restringiu-se à analogia jurisprudencial, deixando de examinar analiticamente a questão constitucional relacionada ao princípio da legalidade (Art. 5º, II da CRFB) a qual se vincula o art. 8º §1º da CLT para aplicação do artigo 855-A da CLT c/c art. 133/137 do CPC conforme a regra do art. 50 do CC, e não do art. 28 do CDC, bem como do art. 2º da CLT para aplicação da regra do 10-A da CLT." Destaca que "... havendo NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL no tocante a omissão, no julgamento, do ponto controvertido de matéria constitucional, inviabilizando a subida de qualquer outro recurso aos tribunais superiores, em razão de eventual supressão de instância, os Recorrentes pugnam pela CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO a quo (id 1cd47e0) para que seja determinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a prolação de nova decisão." Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifica-se que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não houve a oposição de via aclaratória. Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, apenas trecho do acórdão principal (fls. 2.963/2.966): Assim, no processo trabalhista, aplica-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, ou objetiva, disciplinada no art. 28 do CDC, que assegura o seguinte: Art. 28. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A legislação consumerista, como a sistemática do Direito do Trabalho, visam a proteção da parte hipossuficiente na relação contratual, sendo autorizada a possibilidade de execução dos bens dos sócios apenas com a demonstração de insolvência da empresa, pois, é inaceitável que, em tais circunstâncias, o juízo da execução fique impossibilitado de fazer cumprir suas decisões porque os sócios escondem-se sob o manto de uma denominação social, considerando a dificuldade de o trabalhador comprovar a máfé do administrador e, ainda, a natureza alimentar do crédito em questão. Não se trata de banalização do instituto. Nesse sentido, as seguintes decisões no âmbito deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. Havendo demonstração de inexistência de bens da empresa para satisfazer a execução, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcance os bens particulares dos sócios, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (AP - 0000507-71.2018.5.14.0403, Relator: Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, data do julgamento: 28-3-2019, data da publicação: 2-4-2019); AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO E EFEITOS. No âmbito do Processo do Trabalho, em relação às execuções redirecionadas aos sócios, antes ao advento da vigência da Lei 13.467/2017, a inexistência de bens a compor o patrimônio da pessoa jurídica executada, capaz de assegurar a satisfação do crédito trabalhista, à luz dos arts. 8º da CLT e 769, da CLT, atraía, em relação aos mesmos, o quanto estabelece o art. 28, § 5º do CDC (Teoria menor). Às posteriores, o disposto nos arts. 855-A da CLT; 133 e 795 e parágrafos, do CPC. (AP 0000175-02.2017.5.14.0416, Relator: Osmar João Barneze, 1ª Turma, data do julgamento: 26-9-2018, data da publicação: 11-10-2018);DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífica na seara laboral tal observância. (AP - 0000816-90.2016.5.14.0006, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, 1ª Turma, data do julgamento: 14-11-2018; data da publicação: 21-11-2018). Com efeito, a decisão que desconsidera a personalidade jurídica de sociedade, ao constatar a insuficiência do patrimônio societário para pagamento do débito trabalhista, não atrita os normativos legais informados pelos agravantes. A parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, aponta a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT teria deixado de analisar a suposta violação ao princípio da legalidade, ante a ausência dos requisitos legais autorizadores do redirecionamento da execução ao sócio da devedora principal. Aponta violação aos arts. 2º, 8º, § 1º, 832 e 855-A, da CLT, 133 e 137 do CPC e 5º, II e 93, IX, da Constituição Federal. À análise. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.467/2017, pois não foi transcrito o trecho da petição de embargos de declaração que demonstra que a parte tenha suscitado a manifestação do TRT sobre os pontos alegadamente omissos, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Garantias Constitucionais DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que "... há flagrante restrição ao pleno contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não se pode duvidar, que o campo de defesa dos embargos à execução é muito estreito, severamente limitado. Menor ainda fica o campo de defesa do agravo de petição (recurso próprio contra as decisões na fase de execução na Justiça do Trabalho), e quase proibitivo, o recurso de revista (recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, cabível apenas se violada a constituição). E cada vez mais impossível qualquer meio de defesa após esse recurso." e, que "A própria restrição de matérias em sede de execução permite concluir que não houve o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, decorrendo dessa limitação a violação direta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal." Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto à matéria em questão, em face da ausência de prequestionamento, uma vez que o tema não foi apreciado no acórdão recorrido (Id 1cd47e0), apesar de ter sido suscitado no seu agravo de petição de Id 01bf55d. Em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcreve-se o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": (...). Logo, nega-se seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, interposto por ADÃO EUGÊNIO RIBEIRO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no inciso IV do §1º-A e §2º, ambos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando-se tratar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fica prejudicado a análise do pedido de gratuidade de justiça. A parta não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento das matérias discutidas no recurso de revista. A parte suscita equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, argumenta que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório somente são respeitados se a parte participa do processo desde o seu início, mormente por inexistir previsão legal que autorize a inclusão de pessoa jurídica apenas na fase execução. Aponta violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foram transcritos os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EUGÊNIO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI E OUTRA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II e 93, IX da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST. Afirma que "... que embora ventilado, o assunto não foi esgotado, uma vez que o julgamento restringiu-se à analogia jurisprudencial, deixando de examinar analiticamente a questão constitucional relacionada ao princípio da legalidade (Art. 5º, II da CRFB) a qual se vincula o art. 8º §1º da CLT para aplicação do artigo 855-A da CLT c/c art. 133/137 do CPC conforme a regra do art. 50 do CC, e não do art. 28 do CDC, bem como do art. 2º da CLT para aplicação da regra do 10-A da CLT." Destaca que "... havendo NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL no tocante a omissão, no julgamento, do ponto controvertido de matéria constitucional, inviabilizando a subida de qualquer outro recurso aos tribunais superiores, em razão de eventual supressão de instância, os Recorrentes pugnam pela CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO a quo (id 1cd47e0) para que seja determinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a prolação de nova decisão." Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifica-se que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não houve a oposição de via aclaratória. Logo, não se constata(m) a(s) violação(ões) apontada(s), impondo-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, apenas trecho do acórdão principal (fls. 2.964/2.966): Com relação à alegada ilegitimidade passiva da empresa Eugênio Ribeiro Construções e Serviços Ltda., apesar da negativa, os documentos anexados ao feito comprovam a existência de grupo econômico familiar, a exemplo do instrumento de poderes de Id 95d5ef2, em que a sócia da executada, Sra Marly de França Eugênio nomeia como procuradora a sobrinha, Sra. Sara França Eugênia com poderes inclusive para realizar transações bancárias. Adiante, da análise do documento de Id 19ae1b0, resta confirmada a existência de grupo econômico familiar, na medida em que a empresa Fortesul Alarmes e Segurança Eireli, já teve como sócia a Sra. Sara França Eugênia. O mesmo ocorre com a empresa Fortesul Equipamentos de Segurança Eletrônica Ltda, também consta do documento supra, em que aponta que a Sra. Sara França Eugênia é sócia. Da mesma forma, referido documento comprova que a Sra. Sara França Eugênia Já foi sócia da empresa Eugênio Ribeiro Construções e Serviços Eireli. Vale salientar que a Sra. Sara França Eugênia e Karolina França Eugênio são filhas da Sra. Marly de França Eugênio, sócia da empresa executada, e por esse motivo já fora incluída no polo passivo da execução de processos em situação semelhante ao presente feito, a exemplo dos julgados a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FORTESUL. INCLUSÃO DA SÓCIA MARLY DE FRANÇA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO. Presentes os requisitos legais, correta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão da sócia no polo passivo da execução. No caso concreto, a Turma já deliberou pela legalidade do procedimento (AP - 0000072-38.2015.5.14.0101, Relator: Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, data do julgamento: 12-9-2019, data da publicação: 18-9-2019); EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA EXEMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Tendo a pessoa jurídica usado a força de trabalho da empregada para agregar valor ao seu empreendimento, inclusive destinando parte desse ganho às pessoas dos seus sócios, não é aceitável que o manto da personalidade jurídica sirva para inviabilizar a quitação dos créditos trabalhistas legitimamente constituídos. (AP - 0000183- 62.2016.5.14.0141, Relatora Des. Socorro Guimarães, 2ª Turma, julgado em 27-6- 2019, publicado no DJE em 1º-7-2019). Enfim, não há como negar a comunhão de interesse empresarial no âmbito familiar entre os agravantes e a empresa executada, razão pela qual não há motivo para a reforma da decisão agravada, que a mantenho incólume. Agravos de petição improvidos. A parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, aponta a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT teria deixado de analisar a suposta violação ao princípio da legalidade. Aponta violação aos arts. 2º, 8º, § 1º, 832 e 855-A, da CLT, 133 e 137 do CPC e 5º, II e 93, IX, da Constituição Federal. À análise. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.467/2017, pois não foi transcrito o trecho da petição de embargos de declaração que demonstra que a parte tenha suscitado a manifestação do TRT sobre os pontos alegadamente omissos, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 261-09.2015.5.14.0071 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SARA FRANCA EUGENIA - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ADAO EUGENIO RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - SARA FRANCA EUGENIA

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADAO EUGENIO RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SARA FRANCA EUGENIA - EUGENIO RIBEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ADAO EUGENIO RIBEIRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DANTAS DA TRINDADE - HELIO MACEDO AMARO - JOAO COELHO DE ANDRADE

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