Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000577-53.2021.5.09.0749 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000577-53.2021.5.09.0749 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:56

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:56

Publicação

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: NAIR DE FATIMA DE FAVERO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ Embargada: BRF S.A. ADVOGADO: FABIANO SILVEIRA ABAGGE ADVOGADO: JOSÉ ELI SALAMACHA ADVOGADO: PEDRO PROVIN JUNIOR GMACC/gm D E C I S Ã O EMBARGOS À SBDI I SÚMULA N.º 353 DO TST A Sexta Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante nos temas RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS MONTANTES ARBITRADOS. A reclamante interpôs embargos à SbDI I. Ao exame. Os embargos são incabíveis, pois foram interpostos em vista de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negara provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Não se enquadra a situação, portanto, nas exceções contempladas na Súmula n.º 353 do TST, nem é evidente que a decisão da Turma represente contrariedade a precedente obrigatório, nos termos do parágrafo único do artigo 258 do RITST. Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Recurso

26/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 09:41

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 13:50

Documentos

Notificação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 6ª Turma GMKA/yps AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento. A conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, o Tribunal Regional fixou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tal como contemplado no § 4º do artigo 791-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS MONTANTES ARBITRADOS Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto o recurso de revista não preencheu o pressuposto do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Isso porque, no tópico do prequestionamento a parte transcreve trechos que não correspondem às decisões proferidas nos autos e no tópico da fundamentação, os trechos indicados pela parte se limitam a conclusão do TRT quanto à fixação dos valores da indenização a título de danos morais e materiais, omitindo os trechos do acórdão dos quais se depreendam os contornos fáticos da matéria. Assim, as transcrições não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, especialmente aqueles relevantes em que o TRT consignou expressamente a enfermidade que acometeu a reclamante, os afastamentos previdenciários, as provas produzidas nos autos, em especial a prova pericial, a análise da culpa da empregadora no infortúnio, a extensão dos danos sofridos pela reclamante e os fundamentos jurídicos adotados para manter a sentença. A reanálise da matéria (majoração dos montantes fixados), nos termos pretendidos pela agravante, depende da indicação devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), inclusive para que parte conseguisse demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT), o que não correu. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 577-53.2021.5.09.0749, em que é Agravante(s) NAIR DE FATIMA DE FAVERO e é Agravado(s) BRF S.A.. Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF", pois não reconhecida a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS MONTANTES ARBITRADOS" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Delimitação do acórdão recorrido: "Logo, a sentença para condenar a autora reformo ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes e fixar a condição suspensiva da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5.766 pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação. Por fim, concluo que o magistrado arbitrou os honorários sopesando os critérios definidos no artigo 791-A da CLT e seus parágrafos, afigurando-se razoável o valor arbitrado aos honorários sucumbenciais devidos pela ré". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de interpretação de dispositivo constitucional que trate de direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser acompanhada de suspensão da exigibilidade dessa despesa processual por dois anos, na forma do art. 791-A, § 4°, da CLT. Na ADI nº 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, bem como aplicação imediata. Ademais, como em sede recursal nenhum dos pleitos do reclamante foi acolhido, não há que se falar em majoração da verba sucumbencial. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "para que seja reconhecida transcendência social ao Recurso de Revista, é preciso que o reclamante-recorrente pleiteie direito social constitucionalmente garantido (art. 247, §1º, III, do Regimento Interno do TST). Aqui, indene de dúvidas a existência de transcendência da causa socialmente, já que a decisão recorrida afeta diretamente direitos constitucionais estabelecidos (fl. 2241). Aponta violação dos arts. 85, §§ 1º e 11º, do CPC, e 791-A, caput E § 2º, da CLT. Ao exame. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, o Tribunal Regional fixou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tal como contemplado no § 4º do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS MONTANTES ARBITRADOS Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS MONTANTES ARBITRADOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos: "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): A Reclamante pede a reforma do acórdão para que a indenização por danos materiais (pensão) e morais, decorrentes do reconhecimento de doença ocupacional, sejam majorados. Alega que: o pensionamento mensal deve ser correspondente a 100% de seu salário, pois ficou constatada a incapacidade total e definitiva para realizar as atividades que desempenhava na Ré; o pagamento de pensão não deve ser efetuado em cota única, sob pena de prejudicar a Autora e beneficiar a Ré e dever ser aplicada a responsabilidade objetiva. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte Recorrente impugnado, não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: [...]. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte Recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego." Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista: "(...) Base de cálculo das horas extras intervalares - dupla função (...) Decido. A respeito da base de cálculo das horas extras intervalares, o título executivo proferido na ação coletiva expressamente determinou (acórdão - ID 5c3ea6f - - Pág. 7/8): "Em consequência, REFORMO, em parte, para condenar as Rés, solidariamente, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a pagar aos Substituídos-processualmente: a) horas extras, decorrentes do tempo suprimido de fruição dos intervalos entre jornadas, em violação aos arts. 66 e 67 ambos, da CLT; (...) e) a base de cálculo será composta pelas verbas de natureza salarial pagas, pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos Recibos de Pagamento dos Substituídos-processualmente;" (g.n.) Conforme decisão proferida nos autos 0000807-48.2021.5.09.0021, de relatoria da Exma. Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, acórdão publicado em 17/02/2023, esta Seção Especializada, por maioria de votos, passou a entender que "O título executivo dispôs que a base de cálculo das horas extras deve ser composta pelas verbas de natureza salarial pagas pelas Rés (inteligência da Súmula nº 264 do C. TST), apuradas nos recibos de pagamento dos substituídos. Neste viés, reconhecida a natureza salarial da parcela paga a título de sobreaviso, esta deve integrar a base e cálculo das horas extras, desde que constantes nos recibos de pagamento dos substituídos, nos limites do título executivo" (grifos originais). Desse modo, os valores reconhecidos em outra demanda trabalhista, por óbvio, não constam dos recibos salariais da época de apuração, e por isso não estão contempladas pelo título executivo ora em cumprimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO." Transcreveu, ainda, os seguintes trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração: "(...) Observo que as matérias ora embargadas tratam-se de matérias recursais, que exigem reanálise de provas. O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC/15), não servindo para buscar a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos, provas e dispositivos aplicáveis. Nessa esteira, no particular não restaram configurados nenhum dos casos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pelo que não merecem acolhimento os embargos. Aponto sobre a questão do grau de incapacidade da autora que a perícia médica somente constatou a incapacidade laboral total no período de afastamento médico (em aproximadamente 240 dias - fls. 1864 e 1884), e na atualidade, o. i. médico verificou a incapacidade parci al e definitiva na atualidade, com déficit funcional estimado em 18% (fl. 885). Quanto ao parcelamento único, há pedido sucessivo na petição inicial (fl. 25) o que possibilitou o seu deferimento, e que diante da quantia deferida, foi adequado o seu arbitramento. Necessário esclarecer que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando a exposição dos motivos que formaram o seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, para que restem preenchidos os requisitos legais e constitucionais da decisão (arts. 832 da CLT c/c art. 93, IX da CF). Também não há necessidade de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SBDI -1 do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Pelo exposto, rejeito." No tópico da fundamentação, ainda transcreveu: "[...] Esta Segunda Turma entende que, uma vez reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, ainda que decorrente da existência de nexo de concausalidade, a vítima tem direito a receber indenização na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa (estimado em 18%), sendo que a concausa é considerada no arbitramento da pensão, que no caso considero em 50%, ante a presença de concausa em grau II (moderada). [...] condenou a ré ao pagamento de valor em cota única em R$ 51.086,18, já que aplicou o redutor de 20%, o qual para o caso entendo razoável. [...] O quantum indenizatório deve ser calculado de forma que os danos sofridos pela parte autora sejam pelo menos amenizados, e que sirva como repreensão pela conduta da ré, de forma pedagógica, a fim de evitar sua repetição. [...] Por todos os fatores específicos do caso concreto (doença laboral, concausa moderada, incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade laborativa em 18%, casos semelhantes em face da reclamada reiterados nesta Justiça do Trabalho, capacidade econômica do empregador e contrato de trabalho pelo período aproximado de 16 anos e 6 meses), considero razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista alega que "a decisão não abordou adequadamente o grau de incapacidade da autora, conforme atestado no laudo pericial. O referido laudo concluiu pela incapacidade total e definitiva para as atividades realizadas na reclamada". Defende que "embora o laudo tenha indicado um percentual de 18% de incapacidade, tal número não deve ser analisado de forma isolada. É imperativo considerar as circunstâncias específicas da autora, tais como idade, experiência profissional e grau de instrução, os quais podem agravar o impacto da incapacidade em sua capacidade de reinserção no mercado de trabalho, tal fato foi omitido da análise do acórdão ao manter os termos da sentença". Argumenta que "a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado (refilar frango) implica a fixação da pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se, ou seja, 100%". Sustenta que "a capacidade de exercer outra função não exclui a efetiva perda da capacidade para o exercício do "seu ofício ou profissão", requisito legal capaz de justificar o pagamento de pensão mensal integral". Aduz que "atualmente com cinquenta e cinco anos e apenas o ensino médio completo, dedicou toda sua vida a atividades braçais que demandam perfeita saúde dos membros superiores, especialmente dos ombros. Alega-se que, mesmo considerando outras lesões, as lesões nos ombros são determinantes para a incapacidade laboral, visto que a trabalhadora não possui qualificação ou experiência para realizar atividades que não exijam o completo e sadio movimento dos ombros. Dessa forma, a procura de outro trabalho torna-se uma eventualidade sem viabilidade real, dada a falta de qualificação e experiência da reclamante para desempenhar funções que não demandem o pleno funcionamento dos ombros". Quanto aos danos morais sustenta que "o artigo 927 do Código Civil dispõe acerca da responsabilidade objetiva a ser reconhecida em situações em que o empregador assume a possibilidade da ocorrência de danos, como risco inerente à sua atividade econômica. No caso em tela, não há como se negar que a recorrida assumiu estes riscos, na medida em que não observou as normas de segurança. Diante disso, se comprovado o nexo e a causalidade, como ocorre nos autos, não há que se falar em necessidade de comprovação de culpa. [...] Verifica-se, portanto, a responsabilidade objetiva da empresa para indenizar a recorrente pelos danos causados pelo trabalho realizado. Tal responsabilidade é decorrente da falta de zelo e cuidado da empresa em assegurar um ambiente seguro aos seus empregados, deste modo deve ser majorado o percentual de R$20.000,00". Aponta violação dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil; 157 e 168 da CLT; 19, da Lei nº 8.213/91; 927 do Código de Processo Civil e 5º, V e X, 7º, XXVIII e XXII, 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois o trecho do acórdão recorrido transcrito no tópico da demonstração do prequestionamento não corresponde à decisão proferida pelo Regional no aspecto. E os trechos transcritos no tópico da fundamentação, são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque trazem apenas o valor fixado e os parâmetros utilizados para tal, de modo que não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, especialmente aqueles relevantes em que o TRT consignou expressamente: "[...] A autora comprovou que no período do vínculo de emprego estabelecido com a ré (desde 5/1/2004, com contrato em aberto em decorrência de sua suspensão desde junho de 2020 - fl. 205) foi diagnosticada com doença em ombros (documentos médicos de fls. 35/137). A ficha funcional de fl. 290 comprova que a autora foi contratada na função de auxiliar de operadora de produção I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado pela empresa às fls. 524/526, aponta que na função de operadora de produção no Setor de Espostejamento, exercida pela reclamante por 16 anos ininterruptos, auxiliava no refilagem de aves. Para tal função, o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO de fl. 527, emitido por médico contratado pela empresa, aponta a presença de risco ergonômico. Realizada perícia médica, com a juntada de laudo às fls. 1862/1892 e laudo complementar às fls. 1934/1935, restou comprovada a presença de nexo indireto (concausa moderada) entre as atividades laborais e a doença nos ombros (lesões de ombro - CID M75). O perito ponderou os fatores extralaborais apresentados pela autora, como histórico laboral prévio (fl. 1867); sobrepeso (fl. 1863), predisposição genética e idade (fl. 1883), considerando o fator laboral na empresa em 50% (fl. 1883). O i. médico constatou a incapacidade laboral total e temporária da trabalhadora pelo período de afastamento médico (em aproximadamente 240 dias - fls. 1864 e 1884), e parcial e definitiva na atualidade, com déficit funcional estimado em 18% (fl. 885 - "Existe restrição parcial da capacidade laboral; Implica em necessidade de esforços suplementares ou acrescidos para realização da mesma atividade, ou ainda necessita de ajuda técnica para realizá-la. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado."). Entendo, portanto, que, na situação em análise, existem elementos suficientes a comprovar que as condições de trabalho a que se submeteu a autora atuaram como causa do agravamento da moléstia. Culpa Conforme ensina José Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil do Direito do Trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr, p. 423): "Note-se que enquanto a Constituição Federal condiciona o recebimento da indenização à comprovação de dolo ou culpa, o parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil prevê situação em que a obrigação de reparar o dano independe de culpa do agente." A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XXVIII, prevê o direito do empregado em receber uma indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ou doença do trabalho, quando comprovada à existência de dolo ou culpa do empregador. De forma supletiva, o artigo 186 do Código Civil consagra a regra geral de que todo aquele que causar dano e violar direito de outrem comete ato ilícito (art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"). Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 927 do referido diploma legal, qual determina que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo (Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.). A preocupação com a saúde e a segurança do trabalhador motivou o legislador constituinte a alçar a nível constitucional as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, obrigando o empregador a adotar medidas tendentes a garantir a integridade física e psíquica de seus trabalhadores. No plano infraconstitucional, tem-se evidenciada a obrigação de se garantir a segurança do empregado no § 1º do art. 19 da Lei nº. 8.213/1991, que assim dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Portanto, cabe ao empregador, sobretudo aquele que explora atividade que oferece risco à saúde e segurança do empregado, informar seus empregados dos riscos a que estão expostos e adotar medidas de prevenção. Nada obstante o risco da atividade em ocasionar doenças (presença de risco ergonômico), entendo que a ré foi negligente em não observar as normas de saúde e segurança do trabalho, já que o laudo médico assim verificou (fl. 1868). Note-se que o empregador, na qualidade de detentor do capital, deve assumir os riscos do negócio e cumprir normas trabalhistas, de modo a garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Importante constatação apresenta o respeitável doutrinador e Procurador Regional do Trabalho Raimundo Simão de Melo (Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, págs 32 e 33, 4ª edição, 2010): "O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador, o qual, se desrespeitado, provoca agressão a toda a sociedade, que, no final das contas, é quem custeia a Previdência Social". Vale destacar que o sistema legal de proteção à vida e à saúde do trabalhador impõe ao empregador atuação no sentido de afastar acidentes de trabalho ou doenças profissionais do trabalho. A culpa fica caracterizada quando o empregador adota uma conduta, por ação ou omissão, que revela imprudência, negligência ou imperícia (art. 186 do CC). Na questão de segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar diligências necessárias para evitar/prevenir acidentes e doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador. Assim sendo, se reconhece que a autora, quando da vigência do contrato trabalho, restou acometida de doença ocupacional, a qual se equipara ao acidente de trabalho, nos termos do art. 20, inciso I da Lei 8213/91. Passo a analisar os pedidos recursais separadamente: Danos Materiais - lucros cessantes Nessa linha de raciocínio, conclui-se que é devida indenização, a título de danos materiais pelos lucros cessantes, na forma de pensão mensal, quando presente a prova da redução da capacidade laborativa. Realizado exame físico na autora, concluiu o i. médico a presença de incapacidade laboral total e temporária pelo período de (aproximadamente 240 meses), e parcial e definitiva, com déficit funcional estimado em 18% (fl. 885). Dessa maneira, correta a sentença a qual condenou a ré ao pagamento de pensionamento, uma vez que restou comprovada a incapacidade parcial da reclamante para exercer as mesmas atribuições da função ocupada antes da rescisão contratual. Desta forma, forçosa a condenação da demandada ao pagamento de pensão mensal em favor da autora pela consequente perda parcial de sua capacidade laborativa. Cabe salientar que esta Segunda Turma entende que, uma vez reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, ainda que decorrente da existência de nexo de concausalidade, a vítima tem direito a receber indenização na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa (estimado em 18%), sendo que a concausa é considerada no arbitramento da pensão, que no caso considero em 50%, ante a presença de concausa em grau II (moderada). Desta forma, é devida a condenação da ré a um pensionamento mensal, no percentual de 9%, sobre o valor da remuneração da autora (18% menos a concausa de 50%). Assim, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de valor em cota única em R$ 51.086,18, já que aplicou o redutor de 20%, o qual para o caso entendo razoável. Mantenho. Danos Morais A responsabilidade civil de indenizar, prevista no sistema jurídico pátrio, possui aplicação subsidiária no direito do trabalho, por força do disposto no caput e no parágrafo único do artigo 8º da CLT. E, consoante preconiza o artigo 927 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Conforme exaustivamente acima exposto, há nos autos elementos suficientes para considerar que as atividades exercidas pela parte autora na reclamada, foram responsáveis pelo agravamento das doenças. Nesse contexto, certo é que deve haver condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois desnecessária a sua comprovação já que se dessume das circunstâncias do caso. Por isso, "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (BITTAR, Carlos Alberto."Reparação civil por danos morais". 3ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 1999, p. 136). O dano moral derivado da doença ocupacional macula a intimidade do trabalhador, que se submete a procedimentos e exames médicos e, tratamentos que por certo acarretam transtornos em sua vida pessoal, elementos totalmente estranhos ao contrato de trabalho já que este presume um pagamento em troca da força de trabalho, mas jamais pressupõe abrir mão da saúde física e mental. Os efeitos de tais transtornos são sentidos dia a dia através das dores, desconforto e incapacidade para atividades antes rotineiras. O art. 944 do CC estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Assim, é preciso avaliar os prejuízos morais da parte lesada, além de refletir o caráter pedagógico que desestimule a prática do ato lesivo, nos termos do art. 944, parágrafo único, e art. 945, do CC, no sentido de que a culpa do agente e a concorrência da culpa da vítima são levados em conta para fixação da indenização. De forma muito semelhante o Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, in verbis: "51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo". O quantum indenizatório deve ser calculado de forma que os danos sofridos pela parte autora sejam pelo menos amenizados, e que sirva como repreensão pela conduta da ré, de forma pedagógica, a fim de evitar sua repetição. O valor da indenização por dano na esfera extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Por todos os fatores específicos do caso concreto (doença laboral, concausa moderada, incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade laborativa em 18%, casos semelhantes em face da reclamada reiterados nesta Justiça do Trabalho, capacidade econômica do empregador e contrato de trabalho pelo período aproximado de 16 anos e 6 meses), considero razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantenho." A ausência da transcrição dos trechos do acórdão em que se depreendam os contornos fáticos concernentes à caracterização da doença ocupacional, da conduta ilícita da empregadora e das características e extensão do dano, inviabiliza a análise, por esta Corte, da proporcionalidade entre os fatos discutidos e a condenação imposta, bem como se os parâmetros utilizados para a fixação dos montantes foram ou não os adequados. Além disso, ao não transcrever os fundamentos jurídicos adotados pelo Regional a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados. Sob esse prisma, revela-se não atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Nego provimento." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "transcreveu o acórdão impugnado, destacando os fundamentos essenciais ao prequestionamento e apresentando, de forma analítica, a demonstração da correspondência entre os fundamentos da decisão e a contrariedade alegada. O atendimento a esses requisitos cumpre plenamente a exigência legal, pois a lei não determina a transcrição integral do acórdão recorrido, mas tão somente dos trechos relevantes ao prequestionamento" (fl. 2246). Afirma que "a r. decisão ora agravada não enfrentou nenhum dos fundamentos esposados no agravo de instrumento obreiro acerca da especificidade das violações cometidas pelo v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Para que o agravo de instrumento tenha seu seguimento negado em decisão monocrática é preciso que a r. decisão demonstre se tratar de recurso manifestamente inadmissível" (fl. 2248). Aponta violação dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil; 157 e 168 da CLT; 19, da Lei nº 8.213/91; 927 do Código de Processo Civil e 5º, V e X, 7º, XXVIII e XXII, 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. Frise-se que é dever do recorrente não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. No caso, o recurso de revista não preencheu o pressuposto do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Isso porque, no tópico do prequestionamento a parte transcreve trechos que não correspondem às decisões proferidas nos autos e no tópico da fundamentação, os trechos indicados pela parte se limitam a conclusão do TRT quanto à fixação dos valores da indenização a título de danos morais e materiais, omitindo os trechos do acórdão dos quais se depreendam os contornos fáticos da matéria. Eis o trecho transcrito: "[...] Esta Segunda Turma entende que, uma vez reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, ainda que decorrente da existência de nexo de concausalidade, a vítima tem direito a receber indenização na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa (estimado em 18%), sendo que a concausa é considerada no arbitramento da pensão, que no caso considero em 50%, ante a presença de concausa em grau II (moderada). [...] condenou a ré ao pagamento de valor em cota única em R$ 51.086,18, já que aplicou o redutor de 20%, o qual para o caso entendo razoável. [...] O quantum indenizatório deve ser calculado de forma que os danos sofridos pela parte autora sejam pelo menos amenizados, e que sirva como repreensão pela conduta da ré, de forma pedagógica, a fim de evitar sua repetição. [...] Por todos os fatores específicos do caso concreto (doença laboral, concausa moderada, incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade laborativa em 18%, casos semelhantes em face da reclamada reiterados nesta Justiça do Trabalho, capacidade econômica do empregador e contrato de trabalho pelo período aproximado de 16 anos e 6 meses), considero razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)" Percebe-se que as transcrições não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, especialmente aqueles relevantes em que o TRT consignou expressamente: a enfermidade que acometeu a reclamante, os afastamentos previdenciários, as provas produzidas nos autos, em especial a prova pericial, a análise da culpa da empregadora no infortúnio, a extensão dos danos sofridos pela reclamante e os fundamentos jurídicos adotados para manter a sentença, vejamos os trechos omitidos: "[...] A autora comprovou que no período do vínculo de emprego estabelecido com a ré (desde 5/1/2004, com contrato em aberto em decorrência de sua suspensão desde junho de 2020 - fl. 205) foi diagnosticada com doença em ombros (documentos médicos de fls. 35/137). A ficha funcional de fl. 290 comprova que a autora foi contratada na função de auxiliar de operadora de produção I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado pela empresa às fls. 524/526, aponta que na função de operadora de produção no Setor de Espostejamento, exercida pela reclamante por 16 anos ininterruptos, auxiliava no refilagem de aves. Para tal função, o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO de fl. 527, emitido por médico contratado pela empresa, aponta a presença de risco ergonômico. Realizada perícia médica, com a juntada de laudo às fls. 1862/1892 e laudo complementar às fls. 1934/1935, restou comprovada a presença de nexo indireto (concausa moderada) entre as atividades laborais e a doença nos ombros (lesões de ombro - CID M75). O perito ponderou os fatores extralaborais apresentados pela autora, como histórico laboral prévio (fl. 1867); sobrepeso (fl. 1863), predisposição genética e idade (fl. 1883), considerando o fator laboral na empresa em 50% (fl. 1883). O i. médico constatou a incapacidade laboral total e temporária da trabalhadora pelo período de afastamento médico (em aproximadamente 240 dias - fls. 1864 e 1884), e parcial e definitiva na atualidade, com déficit funcional estimado em 18% (fl. 885 - "Existe restrição parcial da capacidade laboral; Implica em necessidade de esforços suplementares ou acrescidos para realização da mesma atividade, ou ainda necessita de ajuda técnica para realizá-la. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado."). Entendo, portanto, que, na situação em análise, existem elementos suficientes a comprovar que as condições de trabalho a que se submeteu a autora atuaram como causa do agravamento da moléstia. Culpa Conforme ensina José Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil do Direito do Trabalho. 5ª ed. São Paulo: LTr, p. 423): "Note-se que enquanto a Constituição Federal condiciona o recebimento da indenização à comprovação de dolo ou culpa, o parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil prevê situação em que a obrigação de reparar o dano independe de culpa do agente." A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XXVIII, prevê o direito do empregado em receber uma indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ou doença do trabalho, quando comprovada à existência de dolo ou culpa do empregador. De forma supletiva, o artigo 186 do Código Civil consagra a regra geral de que todo aquele que causar dano e violar direito de outrem comete ato ilícito (art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"). Nesse mesmo sentido, dispõe o artigo 927 do referido diploma legal, qual determina que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo (Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.). A preocupação com a saúde e a segurança do trabalhador motivou o legislador constituinte a alçar a nível constitucional as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, obrigando o empregador a adotar medidas tendentes a garantir a integridade física e psíquica de seus trabalhadores. No plano infraconstitucional, tem-se evidenciada a obrigação de se garantir a segurança do empregado no § 1º do art. 19 da Lei nº. 8.213/1991, que assim dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Portanto, cabe ao empregador, sobretudo aquele que explora atividade que oferece risco à saúde e segurança do empregado, informar seus empregados dos riscos a que estão expostos e adotar medidas de prevenção. Nada obstante o risco da atividade em ocasionar doenças (presença de risco ergonômico), entendo que a ré foi negligente em não observar as normas de saúde e segurança do trabalho, já que o laudo médico assim verificou (fl. 1868). Note-se que o empregador, na qualidade de detentor do capital, deve assumir os riscos do negócio e cumprir normas trabalhistas, de modo a garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Importante constatação apresenta o respeitável doutrinador e Procurador Regional do Trabalho Raimundo Simão de Melo (Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, págs 32 e 33, 4ª edição, 2010): "O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador, o qual, se desrespeitado, provoca agressão a toda a sociedade, que, no final das contas, é quem custeia a Previdência Social". Vale destacar que o sistema legal de proteção à vida e à saúde do trabalhador impõe ao empregador atuação no sentido de afastar acidentes de trabalho ou doenças profissionais do trabalho. A culpa fica caracterizada quando o empregador adota uma conduta, por ação ou omissão, que revela imprudência, negligência ou imperícia (art. 186 do CC). Na questão de segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar diligências necessárias para evitar/prevenir acidentes e doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador. Assim sendo, se reconhece que a autora, quando da vigência do contrato trabalho, restou acometida de doença ocupacional, a qual se equipara ao acidente de trabalho, nos termos do art. 20, inciso I da Lei 8213/91. Passo a analisar os pedidos recursais separadamente: Danos Materiais - lucros cessantes Nessa linha de raciocínio, conclui-se que é devida indenização, a título de danos materiais pelos lucros cessantes, na forma de pensão mensal, quando presente a prova da redução da capacidade laborativa. Realizado exame físico na autora, concluiu o i. médico a presença de incapacidade laboral total e temporária pelo período de (aproximadamente 240 meses), e parcial e definitiva, com déficit funcional estimado em 18% (fl 885). Dessa maneira, correta a sentença a qual condenou a ré ao pagamento de pensionamento, uma vez que restou comprovada a incapacidade parcial da reclamante para exercer as mesmas atribuições da função ocupada antes da rescisão contratual. Desta forma, forçosa a condenação da demandada ao pagamento de pensão mensal em favor da autora pela consequente perda parcial de sua capacidade laborativa. Cabe salientar que esta Segunda Turma entende que, uma vez reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, ainda que decorrente da existência de nexo de concausalidade, a vítima tem direito a receber indenização na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa (estimado em 18%), sendo que a concausa é considerada no arbitramento da pensão, que no caso considero em 50%, ante a presença de concausa em grau II (moderada). Desta forma, é devida a condenação da ré a um pensionamento mensal, no percentual de 9%, sobre o valor da remuneração da autora (18% menos a concausa de 50%). Assim, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de valor em cota única em R$ 51.086,18, já que aplicou o redutor de 20%, o qual para o caso entendo razoável. Mantenho. Danos Morais A responsabilidade civil de indenizar, prevista no sistema jurídico pátrio, possui aplicação subsidiária no direito do trabalho, por força do disposto no caput e no parágrafo único do artigo 8º da CLT. E, consoante preconiza o artigo 927 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Conforme exaustivamente acima exposto, há nos autos elementos suficientes para considerar que as atividades exercidas pela parte autora na reclamada, foram responsáveis pelo agravamento das doenças. Nesse contexto, certo é que deve haver condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois desnecessária a sua comprovação já que se dessume das circunstâncias do caso. Por isso, "não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente" (BITTAR, Carlos Alberto. "Reparação civil por danos morais". 3ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 1999, p. 136). O dano moral derivado da doença ocupacional macula a intimidade do trabalhador, que se submete a procedimentos e exames médicos e, tratamentos que por certo acarretam transtornos em sua vida pessoal, elementos totalmente estranhos ao contrato de trabalho já que este presume um pagamento em troca da força de trabalho, mas jamais pressupõe abrir mão da saúde física e mental. Os efeitos de tais transtornos são sentidos dia a dia através das dores, desconforto e incapacidade para atividades antes rotineiras. O art. 944 do CC estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Assim, é preciso avaliar os prejuízos morais da parte lesada, além de refletir o caráter pedagógico que desestimule a prática do ato lesivo, nos termos do art. 944, parágrafo único, e art. 945, do CC, no sentido de que a culpa do agente e a concorrência da culpa da vítima são levados em conta para fixação da indenização. De forma muito semelhante o Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, in verbis: "51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo". O quantum indenizatório deve ser calculado de forma que os danos sofridos pela parte autora sejam pelo menos amenizados, e que sirva como repreensão pela conduta da ré, de forma pedagógica, a fim de evitar sua repetição. O valor da indenização por dano na esfera extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Por todos os fatores específicos do caso concreto (doença laboral, concausa moderada, incapacidade laboral parcial e permanente, redução da capacidade laborativa em 18%, casos semelhantes em face da reclamada reiterados nesta Justiça do Trabalho, capacidade econômica do empregador e contrato de trabalho pelo período aproximado de 16 anos e 6 meses), considero razoável o valor arbitrado à indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantenho." A reanálise da matéria (majoração dos montantes fixados), nos termos pretendidos pela agravante depende da indicação devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), inclusive para que parte conseguisse demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT), o que não correu. Assim, avulta o acerto da decisão monocrática que, devidamente fundamentada, negou provimento ao agravo de instrumento por ausência de preenchimentos dos requisitos de admissibilidade. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 577-53.2021.5.09.0749 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DE FATIMA DE FAVERO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(17)