Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001979-89.2014.5.02.0433 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001979-89.2014.5.02.0433 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. - VIACAO CURUCA LTDA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. - VIACAO CURUCA LTDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CURUCA LTDA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. - VIACAO CURUCA LTDA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO BEZERRA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. - VIACAO CURUCA LTDA

02/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/mcp/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/17. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia dos autos decorre da impugnação tardia, pela Executada, dos cálculos de liquidação por ela apresentados e que foram homologados pelo Juízo de origem. In casu, o acórdão regional concluiu pela inexistência de preclusão quanto aos cálculos homologados, sob o fundamento de que "cotejando-se detidamente os autos, infere-se verdadeiro erro material incorrido pela parte, ao não se valer do volume dos documentos para elaborar referido cômputo por ocasião da apresentação inicial de seus cálculos". Estabelecido o contexto acima descrito, no qual houve manifesto equívoco quanto à parte da decisão que não fora liquidada, em patente inobservância ao comando estabelecido no título executivo, é possível a sua correção pelo juiz, sob pena de violação da coisa julgada e afronta aos princípios da segurança jurídica e da vedação do enriquecimento sem causa. Ademais, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, alterar a sentença após sua publicação para corrigir erros de cálculo. Dessa forma, tratando-se de erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, não há falar em preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, tampouco em violação ao devido processo legal e à coisa julgada. Precedentes. Não se verifica, portanto, violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pelo Agravante, notadamente aos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Ademais, é inviável o processamento do Recurso de Revista fundamentado na alegação de violação ao devido processo legal e à coisa julgada, uma vez que eventual ofensa a tais preceitos somente poderia ser aferida de forma reflexa. Isso porque a controvérsia exige a análise da legislação infraconstitucional relativa à preclusão, especialmente dos arts. 879, § 2º, da CLT, e 494, inciso I, do CPC. Desse modo, no caso concreto, permanecem hígidos os óbices elencados na decisão agravada, consubstanciados na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o reconhecimento da transcendência da matéria. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1979-89.2014.5.02.0433, em que é Agravante SILVANO BEZERRA e são Agravadas VIAÇÃO CURUÇÁ LTDA. E OUTRA. Trata-se de Agravo de Instrumento (Id 00f0cb0) interposto pelo Reclamante, em face da decisão regional (Id ced563b) que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (Id 6c903f5). Contraminuta de agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas aos Ids ef1b155 e 21504d5, respectivamente. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Ademais, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. II - MÉRITO CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A controvérsia dos autos decorre da impugnação tardia, pela Executada, dos cálculos de liquidação por ela apresentados e que foram homologados pelo Juízo de origem. Decorrido um ano da homologação, a Executada, sob a alegação de erro material, apresentou novos cálculos, com valores reduzidos, o que, segundo o Reclamante, constitui tentativa indevida de rediscutir matéria sob a qual já se operou a preclusão. O Agravante sustenta que a rediscussão dos cálculos homologados caracteriza violação à coisa julgada e ao devido processo legal, tendo em vista que se operou a preclusão, nos termos dos arts. 836 e 879, §§ 1º e 2º, da CLT, e dos arts. 505, incisos I e II, 507 e 509 do CPC. Além disso, argumenta que a Executada agiu de má-fé ao apresentar sucessivas versões dos cálculos com valores inferiores, visando reduzir o montante devido e retardar o trâmite da execução. Por fim, sustenta que a decisão regional, ao reformar a sentença de primeiro grau, contrariou a jurisprudência consolidada do TST, que reconhece a preclusão da impugnação dos cálculos já homologados e veda sua rediscussão em sede de embargos à execução. Defende que eventuais erros materiais devem ser apontados antes da homologação, sob pena de estabilização do título executivo. Diante disso, postula o provimento do recurso para restabelecer a sentença de liquidação, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé imposta à Executada. Examino. O acórdão regional deu provimento ao Agravo de Petição da Executada sob os seguintes fundamentos: ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. As Agravantes pugnam pela reforma da r. sentença, sob a alegação de que não há se falar de reexames das matérias já anteriormente ventiladas, haja vista a existência de erro material nos cálculos, retificados pela Agravada, apresentados antes do trânsito em julgado, e que deveriam ter sido devidamente analisados, por tal situação não estar sujeita à preclusão e trânsito em julgado. De início, observa-se que constou de decisão judicial em Id 229edec: "(...) nos termos do artigo 879 da CLT, intime-se a reclamada a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: (...) 6.) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 744 do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito." Cotejando-se detidamente os autos, infere-se que a Agravante apresentou seus cálculos em 04.09.2018 - Id fe8d984, indicando o total da execução no montante de R$ 207.791,79, atualizados até 01.09.2018. Em 11.09.2018, o exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada (v- Id 0fe1081). Em 19.11.2018, os referidos cálculos apresentados pela empresa Agravante foram homologados pelo MM. Juízo monocrático (v- Id 0236deb). Em 20.09.2019, quase um ano após, a empresa executada interpõe Embargos à Execução, alegando "flagrante erro material nos cálculos de liquidação", já homologados, reapresentando novos cálculos (v- Id fa21f1b), agora perfazendo o total bruto no importe de R$ 51.476,58, sob a alegação de que a apuração do cômputo das horas extras se deu desde outubro/2009 e não de dezembro/2009, não houve a observância da dedução de valores, sob a escusa de que, após a conversão do processo físico para o digital, não se atentou para existência do volume físico de documentos, o que culminou com os erros materiais perpetrados por ocasião da apresentação de seus cálculos de liquidação. No entanto, por ausência de garantia do juízo, referidos embargos não foram conhecidos e nem processados. Em 14.04.2023, as Agravantes apresentaram novos Embargos à Execução rediscutindo-se as mesmas matérias, os quais foram processados e julgados improcedentes em Id 10d5184, sob a aplicação de multa de 10% do valor corrigido da causa. Pois bem. O disposto no artigo 494. I, do CPC expressamente autoriza a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão, até mesmo por constituir matérias de ordem pública. Cotejando-se detidamente os autos, infere-se verdadeiro erro material incorrido pela parte, ao não se valer do volume dos documentos para elaborar referido cômputo por ocasião da apresentação inicial de seus cálculos, o que impacta sobremaneira a liquidação dos valores deferidos nestes autos, consoante os estritos termos do comando decisório, em face da não inclusão de consectários legais previstos na condenação, o que desnatura o maior propósito desta Justiça Especializada, qual seja, a efetiva entrega da tutela jurisdicional, com eficiência, e em estrita observância aos limites do comando decisório, prestigiando-se, desse modo, a coisa julgada material. Nesse aspecto, não se vislumbra a intenção por parte das empresas Agravantes em protelar o deslinde do feito, ou mesmo atuar em absoluta demonstração de má-fé. Em verdade, após o erro incorrido, ao qual todos nós estamos sujeitos, a executada manejou expedientes processuais com o escopo de aclarar e retificar os cálculos de liquidação antes apresentados, para fins de obstar qualquer iniquidade, e até mesmo eventual enriquecimento indevido da parte exequente, em flagrante desprestígio à justiça que se almeja conferir às partes através desta reclamatória. Ante o exposto, dou provimento ao apelo das Agravantes, para fins de anular a sentença de liquidação de Id 0236deb, por flagrante erro de cálculo incorrido pela parte executada, ao não se valer do volume de documentos no referido cômputo, devendo ser reaberta a fase de liquidação de cálculos de liquidação, para fins de apuração do "quantum debeatur", nos estritos termos do comando decisório. Por conseguinte, afasta-se a incidência da penalidade, nos moldes do artigo 793 - C da CLT. (...) CONCLUSÃO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 16ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto por VIAÇÃO CURUÇU LTDA. E VIAÇÃO GUAINAZES DE TRANSPORTE LTDA., e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de: 1.) anular a sentença de liquidação de Id 0236deb, por flagrante erro de cálculo incorrido pela parte executada, ao não se valer do volume de documentos no referido cômputo; 2.) determinar que seja reaberta a fase de liquidação de cálculos de liquidação, para fins de apuração do "quantum debeatur", nos estritos termos do comando decisório e 3.) afastar a incidência da penalidade, nos moldes do artigo 793 - C da CLT, nos termos da fundamentação. Vencida a Desembargadora Dâmia Avoli, nos seguintes termos: "Dmv, divirjo do i. Relator, para negar provimento ao apelo. De início, cumpre registrar que a possibilidade de correção, a requerimento do interessado, ou, até mesmo de ofício, de "erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo", na dicção do artigo 833 da CLT e do artigo 494, I, do CPC, tem lugar primordialmente na fase de conhecimento do feito, até mesmo por conta da localização topográfica de tais normas em cada diploma legal (Seção "Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença" no CPC e Seção "Da Decisão e sua Eficácia" na CLT). Já na fase de liquidação, em que os cálculos são o próprio objeto central do debate entre as partes, é necessário que o Julgador, na correção de eventuais erros, observe a coerência no encadeamento dos atos processuais. Vale dizer, não se nega que eventuais erros de cálculo possam ser corrigidos, mas antes da decisão de liquidação, ou, então, imediatamente após a sua prolação, em caso de erros manifestos e graves, que sejam absolutamente incompatíveis com a coisa julgada. Contudo, esta não é a hipótese em exame, já que a reclamada apontou equívoco nos cálculos apresentadas por ela própria, quase um ano depois, quando estes já tinham sido homologados há muito tempo, não sendo razoável acolher sua insurgência, portanto. In casu, o acórdão regional concluiu pela inexistência de preclusão quanto aos cálculos homologados, sob o fundamento de que "cotejando-se detidamente os autos, infere-se verdadeiro erro material incorrido pela parte, ao não se valer do volume dos documentos para elaborar referido cômputo por ocasião da apresentação inicial de seus cálculos". Estabelecido o contexto acima descrito, no qual houve manifesto equívoco quanto à parte da decisão que não fora liquidada, em patente inobservância ao comando estabelecido no título executivo, é possível a sua correção pelo juiz, sob pena de violação da coisa julgada e afronta aos princípios da segurança jurídica e da vedação do enriquecimento sem causa. Ademais, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, alterar a sentença após sua publicação para corrigir erros de cálculo. O aludido dispositivo se aplica ao caso vertente, uma vez que o conjunto fático-processual delimitado no acórdão regional evidencia que a conta homologada não considerou integralmente a documentação constante dos autos, tampouco observou os ditames da coisa julgada, na medida em que não incluiu os consectários legais previstos na condenação, especificamente a dedução de valores. Conforme consignado no acórdão regional, houve mera adequação dos cálculos para conferir plena conformidade ao título executivo judicial, prevenindo-se, assim, o enriquecimento sem causa. Dessa forma, tratando-se de erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, não há falar em preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, tampouco em violação ao devido processo legal ou à coisa julgada. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: [85] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Dos trechos indicados pela parte, infere-se que no título executivo judicial transitado em julgado, houve o deferimento da indenização por dano material, que, por sua vez, não foi incluída nos cálculos de liquidação. Nesse particular, o TRT manteve a sentença na qual foi constatado erro na elaboração da conta de liquidação quanto à parcela dano material, concluindo que não há preclusão no caso concreto. O Colegiado entendeu que "embora o Autor tenha apontado o erro na conta de liquidação tão somente quando já declarada extinta a execução (v. fls. 431 e 444/446-PDF), em respeito à coisa julgada é devida a correspondente retificação, acertadamente deferida pelo Juízo de origem". 3 - Estabelecido o contexto acima descrito, no qual houve manifesto equívoco quanto à parte da decisão que não fora liquidada, em patente inobservância ao comando estabelecido no título executivo, é possível a sua correção pelo juiz, sob pena de violação da coisa julgada, e afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da vedação do enriquecimento sem causa. 4 - Com efeito, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança garantem a estabilidade objetiva e subjetiva às decisões dos poderes públicos, que não devem ser alteradas de forma arbitrária. No caso, a não observância desses princípios ensejaria o enriquecimento sem causa da executada, o que não é admitido no ordenamento jurídico. E esse, por sua vez, soluciona adequadamente a questão em debate ao estabelecer, no art. 494, I, do CPC/2015, que a retificação de erros de cálculo não se sujeita à preclusão e pode ser realizada de ofício pelo Juiz ou a requerimento da parte. Julgados desta Corte. 5 - Cabe destacar que a violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda (OJ nº 123 da SbDI-2). Na hipótese, a determinação pelas instâncias ordinárias de que os cálculos sejam refeitos, incluindo a parcela dano material na liquidação, não vulnera a coisa julgada nestes autos. Ao contrário, a adequação da conta na liquidação, com a devida correção do equívoco constatado, decorreu da interpretação dos limites do título exequendo. Por conseguinte, fica afastada a tese recursal de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Ag-AIRR-893-28.2012.5.10.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2023); (...). III - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 OFENSA À COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE PLR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO 1 - Do quadro fático delimitado no acórdão recorrido extrai-se o seguinte: a) a sentença exequenda determinou o pagamento de diferenças de PLR referentes apenas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999; b) os cálculos homologados pelo juízo foram apresentados pela própria executada e tomam por base o valor de R$ 836.065.000,00; c) a ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 8/6/2001, que autorizou o pagamento do valor de R$ 836.065.000,00, sobre o qual incidiria a PLR, foi posteriormente corrigida na reunião realizada no dia 26/6/2001 para esclarecer que o referido montante também incluía o lucro apurado no exercício de 2000 (ano que não foi incluído na decisão transitada em julgado). 2 - O TRT, entretanto, negou provimento ao agravo de petição da executada - que pretendia a correção dos cálculos homologados para que fossem excluídos, da base de apuração das diferenças de PLR, os valores referentes ao exercício de 2000 - mantendo, assim, a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela Companhia. A Corte regional assinalou que a ata retificadora não especifica qual seria o valor dos lucros correspondentes ao exercício de 2000 e que não há nos autos documento contábil que indique essa quantia, concluindo que, "na falta de demonstração objetiva, entende-se que os citados R$ 836.065.000,00 correspondem exclusivamente aos anos de 1997, 1998 e 1999 - como, aliás, consta dos cálculos apresentados pela própria agravante perante o juízo a quo". 3 - Entretanto, desde a fase de conhecimento já foi expressamente esclarecido que o montante de R$ 836.065.000,00 incluía lucros do ano 2000, e que os lucros referentes a esse ano deveriam ser excluídos do cálculo, conforme "perícia a ser realizada por arbitramento". Ocorre que, na hipótese de haver equívoco manifesto quanto ao valor de referência utilizado para o cálculo das diferenças de PLR, com a inclusão de parcela expressamente excluída da base de cálculo, conforme esclarece a prova documental citada no acórdão recorrido (ata da reunião de 26/6/2001), pode o juiz determinar, a qualquer tempo, a correção de erros de cálculo, sob pena de violação patente da coisa julgada e enriquecimento sem causa da parte exequente, providência que não está sujeita ao regime da preclusão (art. 494, I, do CPC). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg - 118600-65.2006.5.01.0341, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2023); I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS INICIAIS CORRETOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA AOS CÁLCULOS COMPLEMENTARES NOS QUAIS HOUVE ERRO MANIFESTO QUANTO AO VALOR DE REFERÊNCIA PARA A PENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A COISA JULGADA DETERMINOU O CÁLCULO DA PENSÃO SOBRE 1/3 DA REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, MAS CONCLUIU PELA PRECLUSÃO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AOS CÁLCULOS COMPLEMENTARES. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Ocorre que, em reflexão mais detida, revela-se salutar um exame mais pormenorizado a respeito da coisa julgada, diante da peculiaridade do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS INICIAIS CORRETOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA AOS CÁLCULOS COMPLEMENTARES NOS QUAIS HOUVE ERRO MANIFESTO QUANTO AO VALOR DE REFERÊNCIA PARA A PENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A COISA JULGADA DETERMINOU O CÁLCULO DA PENSÃO SOBRE 1/3 DA REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, MAS CONCLUIU PELA PRECLUSÃO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AOS CÁLCULOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME DA ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Caso em que o primeiro e segundo graus de jurisdição, aos analisarem os embargos à execução da executada e o agravo de petição da exequente, reconhecem expressamente que a decisão transitada em julgado deferiu pensão à viúva no importe de 1/3 da remuneração do empregado falecido e, não, sobre a remuneração integral. Não obstante, embora o Juízo de primeiro grau tenha determinado o refazimento da conta para adequá-la ao comando exequendo, o TRT acolheu o agravo de petição da exequente para manter os cálculos sobre a integralidade da remuneração, tendo em vista a ocorrência de preclusão para a sua impugnação. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - PETIÇÕES PROTOCOLADAS PELA EXEQUENTE/TRABALHADORA APÓS O JULGAMENTO DO AIRR PROVIDO DA EXECUTADA/EMPRESA. PEDIDO DE QUE SEJA RETIRADO O PROCESSO DA PAUTA TELEPRESENCIAL EM QUE SE JULGA O RR CONVERTIDO E DE QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO. A exequente pede que seja retirado o processo da pauta telepresencial em que se julga o RR convertido e que seja determinada a suspensão do feito. A exequente alega que teria sido descumprido na instância ordinária o acórdão da Sexta Turma do TST proferido na fase de conhecimento que teria determinado o cálculo da pensão mensal sobre o valor integral da remuneração. Argumenta que teria entrado com Reclamação para restabelecer a autoridade da decisão desta Corte Superior. A exequente junta cópia de Reclamação dirigida à Presidência do TST, cujo texto cita o julgamento do AIRR provido pela Sexta Turma em sessão anterior, nesta fase de execução. Porém, não é o caso de retirar de pauta nem de suspender o feito. As questões alegadas pela exequente se referem ao próprio mérito do RR convertido da executada a ser julgado na sessão telepresencial, quando se decide justamente o seguinte: a) se na execução houve afronta ou não à coisa julgada; b) se a Sexta Turma do TST, na fase de conhecimento, havia alterado ou não a determinação do TRT de que a pensão fosse calculada considerando 1/3 da remuneração. A exequente, na cópia da Reclamação juntada em anexo às petições avulsas, cita a decisão proferida pela Sexta Turma do TST quando do julgamento do AI provido nesta fase se execução (juízo precário e provisório de admissibilidade), destacando-se que a decisão definitiva da Sexta Turma do TST ocorre somente na sessão telepresencial em que se julga o mérito do RR convertido. A Sexta Turma do TST declarará nesta sessão o próprio conteúdo de seu pronunciamento anterior em acórdão na fase de conhecimento, fazendo a interpretação autêntica que soluciona o caso concreto. Por essas razões, indefere-se a petição avulsa. IV - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS INICIAIS CORRETOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA AOS CÁLCULOS COMPLEMENTARES NOS QUAIS HOUVE ERRO MANIFESTO QUANTO AO VALOR DE REFERÊNCIA PARA A PENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A COISA JULGADA DETERMINOU O CÁLCULO DA PENSÃO SOBRE 1/3 DA REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, MAS CONCLUIU PELA PRECLUSÃO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AOS CÁLCULOS COMPLEMENTARES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE OCORRE PRECLUSÃO PARA A PARTE, MAS NÃO PARA O JULGADOR. NECESSIDADE DE PRESERVAR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA E OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1 - Conforme as instâncias percorridas, a empresa foi condenada ao pagamento de pensão mensal " no importe de 1/3 do valor da última remuneração recebida pela falecido " e foi iniciada a execução provisória, tendo sido, inclusive, confeccionados os cálculos por perito e deferida a liberação de valores. Conforme o Juízo de primeiro grau, esses cálculos iniciais foram corretamente realizados sobre 1/3 da remuneração. 2 - Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, foi determinada a elaboração de cálculos complementares, ocasião na qual o perito interpretou equivocadamente o último acórdão proferido por esta Sexta Turma na fase de conhecimento, e realizou os novos cálculos sobre 100% da remuneração. 3 - As partes foram intimadas para manifestação sob pena de preclusão, mas a executada não observou o prazo deferido, vindo a impugnar os cálculos apenas nos embargos à execução. O Juízo de primeiro grau, embora reconhecendo a preclusão, determinou o refazimento da conta. O TRT, entretanto, acolheu o agravo de petição da exequente para manter os cálculos sobre a integralidade da remuneração, tendo em vista a ocorrência de preclusão para a sua impugnação. 4 - Estabelecido o contexto de que houve manifesto equívoco quanto ao valor de referência utilizado para o cálculo complementar da pensão, contrário à própria conta que havia sido homologada desde a execução provisória, pois nesse último cálculo foi adotado o valor integral da remuneração e não o correto de 1/3 da remuneração, em patente inobservância ao comando estabelecido no título executivo, é possível a sua correção pelo juiz, sob pena de violação da coisa julgada, e afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Com efeito, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança garantem a estabilidade objetiva e subjetiva às decisões dos poderes públicos, que não devem ser alteradas de forma arbitrária. No caso, a não observância desses princípios ensejaria o enriquecimento sem causa da exequente, o que não é admitido no ordenamento jurídico. E esse, por sua vez, soluciona adequadamente a questão em debate ao estabelecer, no art. 494, I, do CPC, que a retificação de erros de cálculo não se sujeita à preclusão e pode ser realizada de ofício pelo Juiz. Julgados desta Corte. 6 - A fim de que não pairem dúvidas acerca do último acórdão desta Turma em fase de conhecimento, registre-se que foi provido o recurso de revista da reclamante dentro dos limites da matéria devolvida, qual seja: pretensão de "incorporar na pensão mensal da Recorrente todos os reajustes aplicados à categoria profissional do falecido companheiro". Esta Turma não ampliou a base de cálculo da pensão, mas apenas explicitou a necessidade de observância da "evolução da remuneração" (valores pagos com respectivos reajustes), conforme os parâmetros já definidos pelas instâncias percorridas (no caso, 1/3 do valor da "remuneração"). 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-2729-44.2010.5.12.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/06/2021); I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Considerando o valor do débito exequendo (R$ 279.333,69 - duzentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), admite-se transcendência econômica, a teor do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 2. Constatando-se possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de retomada da discussão quanto à ausência de cômputo de parcela alegadamente objeto de condenação nos autos, após a perda do momento processual pela parte. Nos termos do art. 494, I, do CPC/15, as inexatidões materiais ou o erro de cálculo pode ser corrigido, até mesmo de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão. Em casos análogos ao dos autos, a jurisprudência do TST vem se inclinando ao entendimento de que a ausência de inclusão nos cálculos de liquidação de parcela objeto da condenação evidencia erro material, a ensejar correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, de forma a resguardar a coisa julgada formada nos autos. Precedentes. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10450-71.2020.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 494, I, do CPC/15, as inexatidões materiais ou o erro de cálculo podem ser corrigidos, até mesmo de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não estando, sequer, sujeitas à preclusão. Agravo não provido. (Ag-RR - 1001885-41.2015.5.02.0708, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de São João Del Rei e Região (SINDMETAL), na qual a reclamada foi condenada ao pagamento de horas in itinere em favor dos substituídos. No caso dos autos, o Regional, a despeito da insurgência da executada, manteve a decisão de origem pela qual se constatou a existência de erro material nos cálculos de liquidação e se determinou a sua retificação, a fim de alinhar os valores apurados ao comando exequendo. A Corte a quo entendeu que, embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada". Com efeito, conforme preceitua o artigo 494, inciso I, do CPC/2015, por se tratar de erro material, simplesmente aritmético, é suscetível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual não está mesmo abrangido pelos efeitos da preclusão a que alude o artigo 879, § 2º, da CLT. Trata-se de mera adequação dos cálculos ao comando emanado do título executivo judicial, com vista a evitar o enriquecimento ilícito. Logo, não há falar em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao revés do sustentado pela executada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10009-56.2015.5.03.0076, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional consignou que os cálculos apresentados em liquidação da sentença ofendem à coisa julgada, e afastou a preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Assim, a Corte local registrou que "a perita apresentou cálculos em desacordo com as decisões transitadas em julgado, já que efetuou o cálculo da pensão mensal utilizando o salário integral (R$ 910,00), e não o percentual de 5% da última remuneração (fls. 398/400)". Percebe-se, portanto, que a questão versa sobre suposto erro de cálculo, em detrimento do título exequendo, pois a perita contábil levou em consideração em sua conta o salário integral do exequente, e não o que constava do título executivo (5% da última remuneração). Essa questão, ao que tudo indica, encontra-se disciplinada em parâmetros normativos infraconstitucionais, já que o art. 879, § 2º, da CLT trata da preclusão invocada pela parte, ao passo que o art. 494, I, do CPC prevê a possibilidade de saneamento, de ofício, de erro de cálculo. Ou seja, a invocação de violação ao art. 5º, LIV, da Constituição não viabiliza o exame da matéria tratada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que neste caso a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que envolve potencialmente a matéria debatida (879, § 2º, da CLT e 494, I, do CPC). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1657-72.2016.5.09.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Destaco julgado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ANÁLISE DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA SOB O ENFOQUE DO ART. 485, V, DO CPC/73. Em se tratando de decisão rescindenda que transitou em julgado ainda sob a vigência do CPC/73, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil da época, o que não prejudica a parte autora, haja vista a correspondência daquele (art. 485, V, CPC/73) com o dispositivo de lei indicado (art. 966, V, CPC/15). EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. DESCOMPASSO DA CONTA HOMOLOGADA COM O TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AMPARADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Para a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/73, é necessária a demonstração de violação literal a dispositivo de lei. 2. No caso, a pretensão desconstitutiva é dirigida contra o v. acórdão do eg. TRT da 5ª Região que negou provimento ao agravo de petição do ora Autor, para confirmar a decisão que determinou que os cálculos de liquidação referentes ao pagamento da suplementação de aposentadoria observassem a limitação imposta no título executivo, quanto à observância do art. 18 do Regulamento da BASES, que determina que o salário de participação não pode ultrapassar três vezes o maior valor teto do salário de benefício da Previdência Oficial. 3. Ficou delimitado no v. acórdão rescindendo que os cálculos de liquidação foram efetuados sem o devido respeito à coisa julgada, uma vez que não observada a limitação prevista no regulamento da BASES e que, por se tratar o caso de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão. Também foi registrado que, quando o juiz detecta erro material que compromete o título original, deve chamar o feito à ordem, ainda que na fase de execução. 4. Ao teor do art. 463, I, do CPC/73, vigente à época, a correção de erro de cálculo pode ser feita, até mesmo de ofício, não estando sujeita à preclusão. 5. Por erro de cálculo, conforme há muito lecionava Arnaldo Lopes Sussekind, entende-se aquele que "consubstancia qualquer prejuízo (material) embutido no resultado da conta ou cálculo de liquidação, em detrimento de uma das partes, cujo valor não decorra de comando e/ou base de cálculo legal ou normativa resultantes do título judicial exequendo..." (Parecer sobre "Precatório: Coisa Julgada, Erro Material e Preclusão, Rev. TST, Brasília, vol. 66, nº 2, abril/jun 2000, pág. 48). 6. Dessa forma, como os cálculos de liquidação foram corrigidos a fim de se adequarem ao comando exequendo, não se verifica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, na medida em que prestigiada a coisa julgada. 7. A alegação do ora Autor de que o título executivo não continha determinação de observância ao art. 18 do Regulamento da BASES não se coaduna com a premissa registrada no v. acórdão rescindendo, de que " foi verificado que os cálculos de liquidação foram efetuados sem o devido respeito à coisa julgada, já que não foi observado o limite imposto pelo art.18 do regulamento da 1ª reclamada". Logo, também não há falar em afronta aos artigos 468 e 474 do CPC/73 (arts. 503 e 508 do CPC/15). 8. Mantém-se, assim, a decisão recorrida que concluiu pela improcedência da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-195-92.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/06/2021). Não se verifica, portanto, violação direta aos dispositivos constitucionais apontados pelo Agravante, notadamente aos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Ademais, é inviável o processamento do Recurso de revista fundamentado na alegação de violação ao devido processo legal e à coisa julgada, uma vez que eventual ofensa a tais preceitos somente poderia ser aferida de forma reflexa. Isso porque a controvérsia exige a análise da legislação infraconstitucional relativa à preclusão, especialmente dos arts. 879, § 2º, da CLT, e 494, inciso I, do CPC. Desse modo, no caso concreto, permanecem hígidos os óbices elencados na decisão agravada, consubstanciados na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o reconhecimento da transcendência da matéria. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento do Exequente. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1979-89.2014.5.02.0433 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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