Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010830-34.2014.5.01.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010830-34.2014.5.01.0017 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

22/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No presente caso, apesar do reconhecimento da transcendência da causa, ante debate sobre a possibilidade de penhora de bem imóvel com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a matéria é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 30 da Lei nº 6.830/1980 e 899 da CLT. Ante os esclarecimentos prestados, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, da CLT. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10830-34.2014.5.01.0017, em que é Agravante LEONARDO NOGUEIRA TORRES e são Agravados WANIA DA COSTA PORTELLA BASTOS e MKARIN BRASIL - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA. Contra a decisão de fls. 827-839 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, o reclamado interpôs o presente agravo às fls. 841-854. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 856, não houve manifestação dos agravados (certidão de fl. 857). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 21/09/2022 (fl. 784), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, nos seguintes termos: 'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/09/2022 - Id. da13296; recurso interposto em 30/09/2022 - Id. 06b4ca7). Regular a representação processual (Id. 71e235c/36659c6). O juízo está garantido (Id. 4590007 e 544360c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 591; artigo 649; Código Civil, artigo 1225; artigo 1228; artigo 1911. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.' (fls. 799-800 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - 'todos os PDFs' - assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESPÓLIO DE LEONARDO NOGUEIRA TORRES ESPÓLIO DE SÓCIO - EXECUÇÃO E PENHORA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE APÓS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA ORIGINAL - POSSIBILIDADE O ESPÓLIO de LEONARDO NOGUEIRA TORRES transcreve a r. decisão agravada e sustenta que a matéria delimitada, nos termos do que dispõe o art. 897, parágrafo 1º, da CLT, é a penhora de bens a inventariar e doados com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade a terceiros e ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, tendo o decisum declarado que a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade na doação não merecia acolhimento, uma vez que o art. 30 da Lei n° 6.830/80, o qual se aplica subsidiariamente à execução trabalhista, consoante art. 899 da CLT, dispõe que a totalidade de bens de qualquer origem ou natureza do devedor, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, responde pelo pagamento da dívida. Acrescenta verificar-se que se trata de norma subsidiária que não pode sobrepor a Lei Federal, notadamente o CPC (art. 649), havendo cláusula de impenhorabilidade ou de inalienabilidade, o bem será impenhorável por credor de qualquer natureza, trazendo a cotejo doutrina que entende ser pertinente, eis que a inalienabilidade importa necessariamente a impenhorabilidade, de maneira que não podem ser objeto de execução e, portanto, não podem ser penhorados, os bens ou direitos que não podem ser transmitidos, enquanto os bens particulares podem se tornar inalienáveis ou apenas impenhoráveis, em atos de vontade unilaterais ou bilaterais, como nas doações, testamentos, instituição de bem de família etc., o que ocorreu no caso em tela. Afirma que a inalienabilidade é vista como a restrição imposta ao beneficiado de poder dispor da coisa, ou seja, de aliená-la. Por força dessa circunstância, o imóvel não pode ser alienado a qualquer título (venda, doação, permuta, dação em pagamento, alienação fiduciária), nem onerado com hipoteca, nem tampouco sobre ele será possível constituir direitos reais de anticrese e outros mencionados no art. 1.225 do Código Civil e com a imposição da inalienabilidade, o bem automaticamente, nos termos da lei (art. 1.911 do Código Civil), estaria amparado pela impenhorabilidade e a imprescritibilidade e assim, não obstante a penhora dos bens do agravante, o art. 591 do CPC prevê restrições legais como no caso em comento. Defende que o objetivo dessa cláusula é garantir que o patrimônio permaneça no seio familiar, sendo passado apenas aos descendentes consanguíneos e não aos agregados à família e com a cláusula de impenhorabilidade gravada sobre os imóveis, objeto das penhoras ora impugnadas, impossibilita que os bens imóveis sejam levados objeto de ato de constrição, sendo este o objetivo do doador de boa-fé, já que à época da doação inexistia qualquer empeço em gravar os imóveis com a referida cláusula, havendo que se respeitar a vontade do doador, tornando-se os imóveis oponíveis a terceiros, sendo este, igualmente o entendimento do legislador e de nossos Tribunais pátrios, conforme v. acórdãos que colaciona. Pontua notar-se que não houve por parte do agravante e sequer dos Executados a ocorrência de fraude ou de outro vício de consentimento quando da realização do negócio jurídico, eis que os bens foram doados com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, celebrado com a observância das normas legais específicas para esse tipo de ajuste, inclusive registro público próprio para valer contra terceiros, entendendo o ilustre Magistrado a quo que os bens não foram partilhados e, assim, devida a penhora diretamente do bem do Espólio, transferindo-se ao Juízo do inventário o eventual saldo da arrematação e no caso dos autos não havia informações acerca da partilha, sendo devida a penhora diretamente na execução trabalhista, tendo no dia 15/05/2017 distribuído Ação de Inventário e Partilha (processo n° 0015019-06.2017.8.19.0209), que tramita na 2ª Vara da Família da Barra da Tijuca - RJ. Informa que não obstante o entendimento do Magistrado de piso, os imóveis penhorados não podem sofrer constrição nesta ação, devendo ser declarada nula a penhora, enquanto inúmeras foram as decisões não só desse Tribunal, como em outros que vão de encontro ao entendimento da r. sentença, conforme v. arestos colacionados, sendo certo que a lei não deixa dúvidas de que a execução sobre quinhão do herdeiro ocorre pelo ato conhecido como penhora no rosto dos autos, trazendo a exame o art. 860 do CPC. Afirma no tocante aos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, que o Juízo a quo fundamentou a d. decisão agravada no Teoria Menor, entendendo que a mesma é aplicável nesta Especializada e assim, frustrada a execução da executada original, é adequado o direcionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do IDPJ. Informa que seu genitor recebeu os imóveis através de doação, sequer fez parte da ação na fase de conhecimento, tomando conhecimento destas após ter seu patrimônio penhorado, tendo sido seu pai no curso do contrato de trabalho do exequente sócio da executada, o que lhe tornou devedor da ação em fase de cumprimento de sentença e em que pese o respeito ao entendimento do ilustre sentenciante, não há que falar-se em dissolução e/ou encerramento irregular da empresa, muito menos quaisquer outros pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Pondera que como se depreende destes autos, instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, buscando-se com isso atingir o patrimônio dos sócios, pelo fato de a devedora principal não ter renda e bens aptos a ser objeto de confisco judicial, por mera dedução de que sem a quitação do crédito exequendo, houve confusão patrimonial entre o agravante e a sociedade, foi declarado haver comportamento desleal do sócio e restou caracterizado o abuso da personalidade jurídica, máxime sob o enfoque da sua ausência patrimonial. Reputa abusivo o mero episódio da ausência de bens penhoráveis, merecendo acolhida sua pretensão, com enfoque no art. 50 da Legislação Substantiva Civil, sendo cediço que a desconsideração da personalidade jurídica reclama que se apresente fundamento com respeito à Teoria Maior e de outro lado à Teoria Menor, eis que a primeira regra de nosso ordenamento encontra-se disposta naquele dispositivo legal. Aduz que nesse passo a Teoria Menor, consoante melhor doutrina, atrela-se tão somente à dificuldade do recebimento de bens do devedor e assim, é um único pressuposto, enquanto no tocante à Teoria Maior, que é o caso em estudo, além do obstáculo ao recebimento do crédito, exige provar-se o abuso da personalidade jurídica, conforme doutrina que transcreve e como afirmado alhures, a exequente agravada não demonstrou existir qualquer confusão entre os patrimônios, muito menos o desvio de finalidade ou o abuso da personalidade jurídica da executada original. Defende que para ser provido o IDPJ, como assim rege o art. 133, § 1º, do CPC, imperioso que se demonstre a ocorrência de quaisquer dos parâmetros estabelecidos no art. 50 do Código Civil e nessa enseada, a mera alegação, sem provas contundentes de que o executado agiu com má-fé, dissolvendo irregularmente seu patrimônio, não chancela o pleito de desconsideração, não se podendo partir de presunções e conjecturas nem sendo crível a alegação de que ocorreu o encerramento das atividades comerciais da empresa, apta a justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Reitera que não foi feita qualquer prova de ocultação patrimonial por parte do agravante e da executada, devendo ser anulados os atos de constrição dos bens penhorados, até o esvaziamento todos os atos executórios em face da devedora principal, por ausência de fundamentação legal, trazendo a cotejo v. decisões que entende serem pertinentes, sendo que a desconsideração da pessoa jurídica e o consequente redirecionamento da pretensão executiva contra sócio ou gestor da sociedade empresarial, somente pode ser admitida em situações excepcionais, quando suficientemente demonstrada nos autos a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por seu gestor. Assevera que no caso sub judice não há demonstração clara e conclusiva a respeito da prática de algum ato irregular pela empresa devedora principal ou seu sócio ou ato praticado em excesso de poderes, tampouco de encerramento fraudulento das atividades da executada original, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, consoante reiteradamente tem decidido o E. STJ e o E. TJ/RS, conforme se verifica dos v. julgados que transcreve em sua minuta. Conclui requerendo o conhecimento e provimento de seu Agravo de Petição, para reformar a r. decisão agravada, reconhecendo a validade da cláusula de impenhorabilidade dos imóveis, determinando-se o cancelamento dos atos de constrição judicial, declarando-se ausentes os requisitos do pedido desconsideração da personalidade jurídica, anulando os atos de penhora dos bens do agravante, afastado o pleito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e suspensa a execução nestes autos, tendo em vista a abertura de inventário, declarando nula a penhora. Analiso. Não lhe assiste razão. Com efeito e inicialmente, a r. decisão agravada (Id 68c5775) se apresenta lançada nos seguintes fundamentos, verbis: 'Vistos. EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESPOLIO DE LEONARDO TORRES, ID. 81e69d4, face às penhoras realizadas conforme autos de penhora e avaliação ID 544360c e ID. 4590007, admissíveis quanto ao tempo e modo. Contestação ID. ab59f5c. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Insurge-se a embargante contra as penhoras realizadas sobre imóveis de sua propriedade aduzindo que são bens doados com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade; que a avaliação foi aquém do valor de mercado e que não foram observados os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Entende este Juízo que se o executado é o Espólio e não o herdeiro, há de se verificar se os bens já foram ou não partilhados. Se não foram partilhados, promove-se a penhora diretamente do bem do Espólio, transferindo-se ao Juízo do inventário o eventual saldo da arrematação. No caso dos autos, não há informações acerca da partilha, assim sendo pode e deve ser penhorado diretamente na execução trabalhista. Quanto à cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade na doação, não merece acolhimento, uma vez que o art. 30 da Lei 6.830/80, o qual se aplica subsidiariamente à execução trabalhista, consoante art. 899 da CLT, dispõe que a totalidade de bens, de qualquer origem ou natureza, do devedor, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, responde pelo pagamento da dívida. (...) Por fim, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, urge salientar que o Sr. Leonardo Torres figurou no polo passivo desde a petição inicial, quando a citação deveria ser na sua pessoa, o que ocorreu de forma positiva, conforme certidão ID f4ca72b. Já no que se refere aos pressupostos da desconsideração, vale dizer que a teoria menor é a aplicável nesta Especializada. Assim, tendo sido frustrada a execução da empresa reclamada, é adequado o direcionamento da execução contra os sócios por meio da instauração do IDPJ. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma retro exposta. 1- Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 08 (oito) dias. 2 - Expeçam-se novos mandados de penhora e avaliação nos termos dos IDs ec8a3fb e 16fa59a.' Pois bem. No que concerne à possibilidade de penhora de imóvel gravado pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, é certo que não assiste qualquer razão ao Espólio agravante, na medida em que a Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente em seu art. 30, verbis: 'Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.' O C. Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou a respeito, conforme v. acórdão trazido a cotejo nestes autos e que pedimos vênia para reproduzir, verbis: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE INSERIDA EM IMÓVEL DOADO AO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA NOVA. (...) O e. TRT julgou que a cláusula de impenhorabilidade inserida pelo doador do imóvel não tem aplicabilidade em execução de débitos trabalhistas, razão pela qual entendeu ser possível a penhora dos bens. (...). Para o deslinde de controvérsia existente na fase de execução trabalhista, dispõe o art. 889 da CLT que, em caso de omissão da norma celetista, deve ser aplicável o disposto na Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80. Desta maneira, o caso em análise deve ser solucionado com fulcro na previsão contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80, no sentido de que a totalidade dos bens e rendas do devedor respondem pelo pagamento dos créditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de impenhorabilidade, restando excluídos, somente, os bens e as rendas que a lei declara serem absolutamente impenhoráveis. Assim sendo, a decisão Regional que entende que a cláusula restritiva do bem doado não pode servir de óbice ao direito de crédito trabalhista não violou o art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. (...) Agravo não provido, com aplicação de multa.' (TST-Ag-E-Ag-AIRR-188800-06.1996.5.02.0023, 5a Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, publicado em 20/03/2020). Também neste mesmo sentido vem se manifestando este E. Regional sobre o tema, consubstanciado no seguinte v. acórdão, verbis: 'TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE POR USUFRUTO E CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. O crédito trabalhista é privilegiado com relação às cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade constituídas nos bens imóveis, sendo possível e lícita a constrição judicial.' (TRT-AP-0100100-66.2020.5.01.0047, 7a Turma, Relatora Desembargadora Gisele Bondim Lopes Ribeiro, publicado no DEJT de 23/03/2021). Por conseguinte, tem-se por autorizada a penhora dos imóveis sub examen ao Espólio agravante. Finalmente, em relação à possibilidade de se instaurar o Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica da empresa originalmente executada, melhor sorte não assiste ao Espólio agravante. Com efeito, é certo que a instauração do IDPJ do devedor principal, traz como consequência a inclusão dos sócios da empresa para comporem o polo passivo da execução, transformando a natureza da execução de direta para indireta, pois a personalidade jurídica do sócio e pessoa física, não se confunde com ada empresa devedora e pessoa jurídica. Por sua vez, o C. TST ao editar a Instrução nº 39/2006, fixou em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, de que trata o Código de Processo Civil em seus artigos 133 a 137, permitindo tal iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução e também quando restar configurada a confusão patrimonial da empresa com o da pessoa física, caracterizando abuso de direito (artigos 769 da CLT, 28 do CDC e 50 do CC), justificando-se o direcionamento da execução para os sócios. Na hipótese específica destes autos, trata-se de execução promovida contra a demandada original e ex-empregadora da exequente - a MKARIN BRASIL - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA., sendo certo que iniciada a execução esta quedou-se inerte e acionados os Convênios INFOJUD (Id 6d174d9), RENAJUD (Id 784a57a) e BACENJUD (Id 4aa4fdd), os mesmos restaram infrutíferos, razão pela qual a exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada (Id 50285a7), o qual não foi contestado, apesar de todas as tentativas do Juízo (Id's d0f6dd8, eb479dc, 60aeb46, d190d63, c44625d e 30188b4), vindo a ser julgado procedente (Id 68ffb49). Direcionada a execução em face do falecido sócio LEONARDO NOGUEIRA TORRES, foi realizada a penhora do imóvel descrito no Id 4590007), razão pela qual o ESPÓLIO ora agravante opôs Embargos à Execução (Id 81e69d4), os quais foram julgados parcialmente procedentes (Id 68c5775), o que é objeto do Agravo de Petição ora examinado. Postas estas questões, cumpre fixar que o r. entendimento esposado pelo ilustre prolator da r. decisão agravada sub examen se encontra absolutamente alinhado com a sólida manifestação jurisprudencial deste E. Primeiro Regional, inclusive desta E. 10ª Turma, que vem reiteradamente decidindo neste mesmo sentido, conforme v. acórdãos ora trazidos a cotejo: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. Caracterizado o esgotamento de todos os meios de prosseguimento da execução, merece ser reformada a decisão de origem, que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas. Recurso provido.' (TRT-AP-0010525-89.2014.5.01. 0004, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Glaucia Zuccari Fernandes Braga, publicado no DEJT de 25-08-2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, ao contrário do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atacar o patrimônio da pessoa jurídica por obrigações do sócio. Assim, esgotados os meios executivos em face da reclamada e de seus respectivos sócios e constatada a participação destes no capital social de outra empresa, admite-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa. Procedimento previsto no artigo 133, 2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.' (TRT-AP-0070100-94.1994.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, publicado no DEJT de 12-05-2021). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A partir da vigência do CPC/2015, a inclusão dos sócios da empresa devedora na execução deve ser precedida pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, e de acordo com o art. 6º da IN 39 do C. TST.' (TRT-AP-0011703-12.2015.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Desembargador Ângelo Galvão Zamorano, publicado no DEJT de 04-11-2020). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de pedido na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão de pessoas no polo passivo da execução, depende da prévia instauração de incidente, na forma dos artigos 133 até 137, em que se deve oportunizar as garantias do contraditório e da ampla defesa aos sócios ou ex-sócios da empresa cuja personalidade se pretende desconsiderar. Tal entendimento também se aplica nos domínios do processo do trabalho, mesmo antes da inovação que veio a ser introduzida por meio do artigo855-A da CLT, conforme inteligência da IN nº 39 do TST e do entendimento prevalecente em sede jurisprudencial.' (TRT-AP-0000002-51.2018.5.01. 0077, 10ª Turma, Relator Desembargador Leonardo Dias Borges, publicado no DEJT de 06-02-2020). 'AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DESCONSIDERAÇÃO DIRETA OU INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS OBJETIVOS E PRESSUPOSTOS. INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUFICIÊNCIA. PROVA DA FRAUDE OU DA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A Justiça do Trabalho adota, majoritariamente, a teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora por intermédio do incidente regulado pelos artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. E, ao assim proceder, esta Justiça Especializada não estabelece distinção entre os objetivos do mencionado incidente e, consequentemente, entre os pressupostos que o autorizam, na medida em que, tanto para a desconsideração direta quanto para a desconsideração inversa, a finalidade do instituto é a mesma: assegurar o cumprimento da obrigação imposta no título executivo. Agravo não provido.' (TRT-AP-0101529-93.2018.5.01.0223, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Marise Costa Rodrigues, publicado no DEJT de 02/10/2019). Destarte, não pairam dúvidas quanto à possibilidade de execução do crédito reconhecido à exequente, mediante a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa em face do ESPÓLIO ora agravante, que sucedeu o falecido sócio, ante a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, conforme verificado nos presentes autos, razão pela qual se tem por igualmente autorizada a penhora dos bens imóveis descritos na r. decisão agravada, em face dos quais, após serem reavaliados, devem prosseguir os atos executórios até a integral satisfação do crédito exequendo. Em conclusão, na medida em que a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa foi acolhido pelo juízo a quo, impõe-se negar provimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado e agravante ESPÓLIO DE LEONARDO NOGUEIRA TORRES. Nego provimento.' (fls. 769-776). A decisão regional foi publicada em 21/09/2022 (fl. 784), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: 'Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.' Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão sobre a possibilidade de penhora de bem imóvel com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte. Transcendência jurídica reconhecida. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser insubsistente a suscitada nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional, visto terem constado da decisão agravada todos os fundamentos de fato e de direito que formaram o convencimento do julgador. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Portanto, quanto a esse aspecto, não há violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, tem-se que o tema em debate - penhora de bem imóvel com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 30 da Lei nº 6.830/1980 e 899 da CLT), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (artigo 5º, II, XXII e XXXVI, da CF), de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista por ausência de transcendência. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que, por força do art. 889 da CLT, são aplicáveis, à execução trabalhista, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, razão pela qual a cláusula de impenhorabilidade sobre o bem constrito não pode prevalecer diante do que dispõe o art. 30 Lei nº 6.830/80, que dispõe: 'Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.' 4. Note-se, pois, que o deslinde da controvérsia envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais, razão pela qual, não implica em violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. 5. No mais, a Corte de origem consignou que não ficou comprovado que o bem constrito trata de bem de família. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-461-80.2011.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido' (AIRR-138500-06.2002.5.15.0108, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL DOADO POR ENTE PÚBLICO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF/88. Para analisar as alegações da parte recorrente quanto à impenhorabilidade do bem gravado, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional. Assim, a invocação de ofensa ao princípio da legalidade somente poderia ocorrer de forma indireta e reflexa. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 91600-41.2002.5.09.0654, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/06/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE PELO TESTADOR. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do alcance da cláusula de impenhorabilidade instituída pelo testador reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 139500-50.1999.5.02.0062, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, Data de Julgamento: 04/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. 2. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. 3. FRAUDE A EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. De todo modo, registre-se que, no processo de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de testamentos, doações ou títulos similares. É que o caráter alimentício do crédito exequendo e a incidência, no processo de execução, do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/1980; art. 889, CLT) impedem a prevalência de cláusula meramente patrimonial similar. Apenas se o imóvel for efetivo bem de família (Lei nº 8.009/1990) é que a execução do imóvel pode ser inviabilizada - hipótese não delimitada nos presentes autos. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR - 241500-33.2009.5.02.0045 Data de Julgamento: 05/06/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013) Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, RECONHEÇO a transcendência jurídica da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." (fls. 827-839; grifos no original). A parte agravante alega a preencheu os requisitos do artigo 896, § 4º, da CLT e demonstrou violação de dispositivos legais e constitucionais. Afirma que "o Acórdão prolatado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região diverge com os Julgados pela 1ª e 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim como, dos Tribunais da 4ª e 24ª Regiões, OS QUAIS RECONHECERAM AS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADA NOS BENS PENHORADOS" (fls. 849-850; grifos no original). Requer seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. No tocante ao tema "penhora de bem imóvel com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade", conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois no caso concreto não identificada afronta de caráter direto e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 30 da Lei nº 6.830/1980 e 899 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido, foram citados precedentes deste Tribunal Superior. Assim, no presente caso, apesar do reconhecimento da transcendência jurídica da causa, ante o debate sobre a possibilidade de penhora de bem imóvel com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida. Acresça-se que, no caso concreto o recurso de revista, ante os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca do tema em exame, de fato, não lograria condições de processamento, pois não configurada a violação constitucional apontada (artigos 5º, incisos II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal). Registre-se, novamente, ser inócua a transcrição de arestos para o confronto de teses, pois, no presente caso, trata-se de processo em fase de execução, pelo que incide os termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10830-34.2014.5.01.0017 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NOGUEIRA TORRES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DA COSTA PORTELLA

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)