Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011195-25.2015.5.15.0127 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011195-25.2015.5.15.0127 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

05/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST, na medida em que a agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, óbice nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USINA DE FABRICAÇÃO DE ETANOL/ÁLCOOL E AÇÚCAR. EMPREGADO MOTORISTA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. LABOR AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. DESCANSO UM DOMINGO A CADA SETE DOMINGOS. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do labor aos domingos em escale de 5x1, em que o obreiro descansa um domingo a cada sete domingos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. USINA DE FABRICAÇÃO DE ETANOL/ÁLCOOL E AÇÚCAR. EMPREGADO MOTORISTA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. LABOR AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. DESCANSO UM DOMINGO A CADA SETE DOMINGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Destaca-se, inicialmente, que a Corte de origem não registrou no acórdão existência de previsão, em norma coletiva, para a realização da escala 5x1. Assim, a matéria devolvida a exame não possui aderência ao decido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais. A expressão "preferencialmente aos domingos", prevista no artigo 7º, inciso XV, da CF, e artigo 1º da Lei nº 605/49, não deve ser reduzida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por lesar princípio da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, doravante considerando a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT, o qual ressalta a necessidade de que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, estabeleça-se escala de revezamento mensal - e a Lei nº 10.101/2000 - que prevê parâmetro harmônico com o valor constitucional protegido, dispondo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Ainda que o artigo 7º, inciso XV, da CF, não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, evidente que lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a conduta adotada pela empresa de fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na mesma proporção com que coincide com os demais dias da semana, qual seja, de conceder o repouso no domingo apenas a cada sete semanas, esvazia a temática da norma constitucional, por fazer tábua rasa à preferência nela consagrada. Aos repousos dominicais deve ser aplicada a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente, de maneira que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Frise-se que a Portaria do M.T.E. nº. 417/66 assegura o direito ao descanso no domingo ao menos uma vez por mês e que o Decreto 27.048/49 foi revogado pelo Decreto nº 10.854/2021. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-11195-25.2015.5.15.0127, em que é Agravante e Recorrente USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. e Agravado e Recorrido LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA. Trata-se de agravo de instrumento, fls. 1.146-1.163 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, §2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento apenas no tocante ao tema "empregadora usina de etanol/álcool e açúcar - empregado motorista de máquina agrícola - labor as domingos - escala 5x1 - descanso um domingo a cada sete". Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 11/06/2021, fl. 1.022, após iniciada a eficácia das aludidas normas, em 22/9/2014 e 11/11/2017. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 06 e 07/09/2021. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/09/2021. Regular a representação processual (id. 89e95bf e id. 0d54684). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. O C. TST consignou que o repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no art. 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Desse modo, firmou entendimento no sentido de que a conjugação das normas insculpidas nos arts. 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência do repouso semanal com o domingo, em que pese não obrigatória, deve ser perseguida pelo empregador e, apenas excepcionalmente, deverá recair em outro dia da semana. De outra parte, o art. 6º da Lei nº 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio, contudo, o parágrafo único assevera que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Nesse contexto, observadas tais diretrizes, conclui-se que possui o empregado o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A não concessão do descanso dominical na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor nele prestado. Assim, nos termos da Súmula 146 do C. TST, é devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado no regime de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois, neste caso, o descanso dominical ocorre apenas uma vez a cada sete semanas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-49700-68.2009.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-11/03/16, RR-85200-49.2009.5.15.0120, 2ª Turma, DEJT-16/10/15, RR-700-23.2010.5.15.0150, 3ª Turma, DEJT-02/07/15, AIRR-191500-61.2008.5.15.0058, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-274-84.2012.5.01.0035, 7ª Turma, DEJT-04/03/16, RR-1358-95.2010.5.09.0091, 8ª Turma, DEJT-24/06/16, E-RR-49700-68.2009.5.09.0093, SBDI-1, DEJT-09/09/16, E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, SBDI-1, julgado em 22/09/16, Informativo TST nº 145). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. O v. acórdão proferido em 23/05/2023, ao reapreciar a matéria à luz do entendimento firmado no Tema 1046 do Eg. STF, adequou-se à jurisprudência e excluiu da condenação as diferenças de horas 'in itinere' e reflexos (id. 23ffe51). Assim, a recorrente, por ausência de prejuízo, não tem mais interesse recursal neste tópico. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, ressaltando que foi configurado o nexo concausal entre a doença e o meio ambiente de trabalho. No que se refere ao tema em destaque (item 4 do apelo), o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 378, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Quanto ao acolhimento da indenização por dano moral decorrente das condições inadequadas de trabalho (item 5 do apelo), o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 1.138-1.140). A reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 1.146-1.163, no qual renova suas insurgências do recurso de revista no tocante aos temas "empregado motorista de máquina agrícola - labor aos domingos - escala 5x1 - descanso um domingo a cada sete", "estabilidade acidentária" e "indenização por danos morais". Em exame. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, acerca dos temas "estabilidade acidentária" e "indenização por danos morais", isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a impugnação apresentada pela agravante foi genérica, sem enfrentar direta e pontualmente o fundamento utilizado pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, óbice previsto na Súmula 126 do TST. Nessa senda, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte, a qual preconiza: SUM-422"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Prejudicada a análise da transcendência, com relação aos tópicos "estabilidade acidentária" e "indenização por danos morais", não conheço do agravo de instrumento; conheço apenas no tocante ao tema "empregado motorista de máquina agrícola - labor aos domingos - escala 5x1 - descanso um domingo a cada sete". 2 - MÉRITO 2.1 - EMPREGADO MOTORISTA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. LABOR AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. DESCANSO UM DOMINGO A CADA SETE A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: "5. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS - DO INTERVALO INTRAJORNADA - DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS A RECLAMADA, no que pertine a jornada de trabalho e seus desdobramentos, diz que o reclamante não comprovou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras em seu proveito. E o intervalo intrajornada foi regularmente usufruído, sendo que quando houve eventual supressão foi devidamente quitada sob a rubrica 'HE c/50% Refeição'. Ao escrutínio: Inicialmente, registro que o juízo a quo considerou válidos os horários de início e término de trabalho registrados nos cartões de ponto. No que tange ao intervalo intrajornada, a pré-assinalação do período é permitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, gerando a presunção relativa de veracidade de que a empresa cumpriu sua obrigação legal. E nestas circunstâncias, o ônus de comprovar a irregular fruição do lapso destinado ao repouso e alimentação é do demandante, por se tratar da prova dos fatos constitutivos de seu pretenso direito. Vejamos a prova testemunhal produzida (ID '... 1ª TESTEMUNHA: MARCELO MARTINS FARIAS... trabalhou para a reclamada de 2012 a janeiro/2015, como operador de máquina agrícola, operando trator transbordo; laborava em escala 5x1 no turno 'c'; utilizava condução fornecida pela reclamada, saindo de Teodoro Sampaio-SP por volta das 21h00 e retornando às 10h00...; ao chegar nas frentes de trabalho, desembarcava onde a máquina estivesse e o cartão de ponto era marcado pelo líder, que pegava o crachá dos trabalhadores dentro do ônibus; no final do expediente também não marcava o cartão de ponto, mas o crachá era entregue; levava marmita e não parava o maquinário para se alimentar, comia o alimento dentro do maquinário...; durante o expediente não podia desligar ou deixar o trator para ir a área de vivência e utilizar o banheiro; na entressafra o depoente trabalhava na usina e usufruía 01h00 de intervalo intrajornada; na entressafra o reclamante ativava-se no campo; no final do mês a folha de ponto era entregue para assinatura e devolvida, não havendo conferência dos horários marcados.... '. '... 1ª TESTEMUNHA: ABADIO DE FRANCA MARQUES... trabalhou no turno 'c' por 05 anos, de 2010 a 2015; foi líder do reclamante por 01 safra, não se recordando a data precisa, mas acredita que tenha sido entre 2012 e 2013; antes de ser líder do reclamante, trabalhou junto com o autor, em par...; a marcação do ponto dá-se na área de vivência, pelo próprio funcionário, ao chegar e depois o ônibus leva todos até os maquinários; não é verdade que o líder recolhia o crachá e fazia a marcação do ponto dos funcionários; no final do expediente a marcação é feita da mesma maneira: o ônibus passa pegando os operadores e fazendo a troca do turno, leva-os até a área de vivência, ali dá-se a marcação do ponto, retornam ao ônibus, que dirige-se para o ponto final; não presenciava o intervalo intrajornada do reclamante, portanto não sabe como isto ocorria; não sabe se o reclamante trabalhou no preparo de solo ou no plantio na entressafra...; todo mês recebe a folha de ponto e a põe assinatura; quem colhe assinatura é o líder ou o funcionário que leva os holerites lá.... '. Por mais que a reclamada se debata, em relação ao período destinado a alimentação e descanso, a testemunha do autor comprovou, SIM, a tese descrita na petição inicial de que dispunha de somente 10 minutos de intervalo para refeição. O declarante é claro e objetivo ao reportar do juízo que levava marmita e não parava o maquinário para se alimentar, comia o alimento dentro do maquinário. De outro lado, igualmente nos termos da transcrição acima realizada, a testemunha arrolada pela reclamada, disse que não presenciava o reclamante fazendo o intervalo intrajornada, ou seja, não conhecia a rotina do demandante em relação ao referido interregno. Assim sendo, a conclusão é de que os lançamentos realizados nos cartões de ponto do reclamante, em relação ao intervalo intrajornada, não correspondem com a realidade vivenciada no curso da relação de emprego. No que diz respeito às diferenças de horas extras, foi o juízo a quo quem as encontrou, citando, por amostragem, como exemplo, o cartão de ponto de fl. 315, relativo ao período de 14/4/2014 a 15/5/2014, revelando a existência de diferenças sob tal título, assim como no de adicional noturno. Portanto, não há o que temer por parte da recorrente, pois as possíveis diferenças serão efetivamente apuradas, em regular liquidação de sentença, justamente tendo-se como ponto de partida os cartões de ponto e os respectivos recibos de pagamento que acostou eletronicamente aos autos. Na fase de conhecimento basta assinalação de uma única diferença para autorizar a declaração de existência do direito (an debeatur), com acolhimento do pleito formulado, sendo certo que o quanto devido do direito declarado (quantum debeatur) será apurado na fase processual adequada. Enfim, relativamente ao trabalho em domingos e feriados, é incontroverso nos autos que o reclamante laborou no regime de escala 5x1 (5 dias trabalhados com 1 dia de folga). E o artigo 7º, XV, da CF/88, assegura ao trabalhador o direito de usufruir o descanso semanal remunerado em um domingo ao menos uma vez por mês, o que não foi cumprimento pela reclamada. Nego provimento" (fls. 961-963). A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1.049-1.109. O TRT denegou seguimento por meio da decisão de fls. 1.138-1.140. A reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 1.146-1.163, renovando suas alegações do recurso de revista. À análise. No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1.065); apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos 5º, II, e 7º, XV, da CF, que defende (fl. 1.070), bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial (fls. 1.069-1.070). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. A controvérsia acerca do "labor aos domingos - empregado motorista de máquina agrícola - escala de 5x1 - um domingo de folga a cada 7 domingos", detém transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O aresto de fl. 1.069, oriundo do TRT da 3ª Região, ao defender tese de que o labor prestado na escala de 5x1 atende ao preceito legal, não sendo devidos os domingos laborados em dobro, contrapõe ao posicionamento do acórdão recorrido, demonstrando divergência jurisprudencial apta a promover o conhecimento do recurso de revista. Assim, demonstrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo. Conforme registrado acima, o recurso de revista detém transcendência política e foram atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, da CLT. 1 - EMPREGADO MOTORISTA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. LABOR AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. DESCANSO UM DOMINGO A CADA SETE Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o conhecimento do apelo. Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Mérito Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais. O artigo 1ª da Lei n.º 605/1949, dispõe, in verbis: "Art. 1.º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local." Os artigos 67 e 68 da CLT dispõem: "Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização." "Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias." Dispõe, ainda, a Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 6º, o seguinte: "Art. 6º. Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)". A elocução "preferencialmente aos domingos", prevista no artigo 7º, inciso XV, da CF, e artigo 1º da Lei nº 605/49, não deve ser reduzida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por lesar princípio da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, doravante considerando a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT, o qual ressalta a necessidade de que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, estabeleça-se escala de revezamento mensal - e a Lei nº 10.101/2000 - que prevê parâmetro harmônico com o valor constitucional protegido, dispondo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Ainda que o artigo 7º, inciso XV, da CF, não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, evidente que lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a conduta adotada pela empresa de fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na mesma proporção com que coincide com os demais dias da semana, qual seja, de conceder o repouso no domingo apenas a cada sete semanas, esvazia a temática da norma constitucional, por fazer tábua rasa à preferência nela consagrada. Abaixo, precedentes em que, analisando casos de empresas autorizadas a funcionarem aos domingos e utilizam-se da escala de trabalho 5X1, adotou-se o entendimento de que, para os repousos aos domingos, deve ser aplicada a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente, de maneira que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A expressão 'preferencialmente aos domingos', adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei nº 605/49 pela expressão 'preferentemente aos domingos', não pode ser restringida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por ferir a teleologia da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, sobretudo considerando a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT - que destaca a necessidade de que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, estabeleça-se escala de revezamento mensal - e a Lei nº 10.101/2000 - que estabelece critério condizente com o valor constitucional protegido, dispondo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Em que pese a norma do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, ela nitidamente lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a prática adotada pela empresa de fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na mesma proporção com que coincide com os demais dias da semana, ou seja, de conceder o repouso no domingo apenas a cada sete semanas, esvazia o conteúdo da norma constitucional, por fazer tábua rasa à preferência nela consagrada. Nesse mesmo sentido, precedentes da Primeira e Terceira Turmas desta Corte em que, apreciando-se casos de empresas autorizadas a funcionarem aos domingos e que adotam regime de trabalho 5X1, adotou-se o entendimento de que, para os repousos aos domingos, deve ser aplicável a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente, de forma que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 801-48.2013.5.09.0562 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015.) "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A expressão -preferencialmente aos domingos-, adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei nº 605/49 pela expressão -preferentemente aos domingos-, não pode ser restringida de modo a admitir-se lapso temporal superior a um mês para a concessão do descanso dominical, por ferir a teleologia da norma constitucional de resguardo máximo do convívio familiar dominical, sobretudo considerando a norma do artigo 67, parágrafo único, da CLT - que destaca a necessidade de que, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, estabeleça-se escala de revezamento mensal - e a Lei nº 10.101/2000 - que estabelece critério condizente com o valor constitucional protegido, dispondo que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Em que pese a norma do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, ela nitidamente lhe atribui caráter preferencial e, nesse sentido, a prática adotada pela empresa de fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo na mesma proporção com que coincide com os demais dias da semana, ou seja, de conceder o repouso no domingo apenas a cada sete semanas, esvazia o conteúdo da norma constitucional, por fazer tábua rasa à preferência nela consagrada. Nesse mesmo sentido, precedentes da Primeira e Terceira Turmas desta Corte em que, apreciando-se casos de empresas autorizadas a funcionarem aos domingos e que adotam regime de trabalho 5X1, adotou-se o entendimento de que, para os repousos aos domingos, deve ser aplicável a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente, de forma que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]" (RR - 12100-61.2009.5.09.0562 Data de Julgamento: 06/08/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014.) "JORNADA 5X1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. 1. A jornada 5x1, apesar de estabelecida em norma coletiva, não respeita o artigo 7º, XV, da Constituição da República, na medida em que esse regime importa no gozo do dia de descanso em dias da semana, de forma a coincidir com o domingo somente a cada sete semanas. 2. Resulta claro, daí, que o sistema consagrado na norma coletiva, além de atentar contra a letra expressa do texto constitucional, não é capaz de atender à obrigação de concessão de folgas semanais aos domingos, pelo menos uma por mês, como também não tem o condão de compensar o trabalho prestado nos dias de feriado. 3. Recurso de revista conhecido e provido em parte." (RR - 157800-56.2004.5.17.0001, data de julgamento: 30/10/2013, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 8/11/2013.) "JORNADA 5x1. COMPENSAÇÃO DO LABOR PRESTADO NOS FERIADOS. NORMA COLETIVA. 1. Conquanto esta Corte superior venha se pronunciando reiteradamente no sentido de prestigiar a autonomia de vontade das partes, homenageando o princípio insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, a jornada 5x1, apesar de estabelecida mediante norma coletiva, não observa a previsão contida no artigo 7º, XV, da Constituição da República, na medida em que o regime em questão importa no gozo do dia de descanso em dias da semana, de forma a coincidir com o domingo somente a cada sete semanas. Ademais, referido regime laboral afronta o preceito consagrado no inciso XIII do artigo 7º da Lei Magna, relativamente à duração normal do trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Ora, o regime 5 X 1 importa que, em cada seis semanas de sete trabalhadas, o empregado extrapole o limite semanal de quarenta e quatro horas. Resulta claro, daí, que o sistema consagrado na norma coletiva, ademais de atentar contra a letra expressa do texto constitucional, não compensa os feriados trabalhados. 2. Nesse sentido, resulta inválido o acordo de compensação ajustado mediante norma coletiva. 3. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 1104-19.2011.5.09.0017, data de julgamento: 21/8/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/8/2013.) "TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Apesar de o descanso semanal ser uma necessidade biológica, sendo indispensável para prevenção do cansaço do trabalho, o trabalho aos domingos não é totalmente proibido. A Lei 10.106/2000, com alterações introduzidas pela Lei 11.603/2007 condicionando-o à estrita observância da legislação municipal e a concessão coincidente de pelo menos um domingo a cada três semanas, respeitadas, ainda, outras normas de proteção ao trabalho, além de outras garantias estipuladas em negociação coletiva. Destarte, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados concedidos, desde que observados os períodos de um domingo a cada três semanas, conforme preceitua a Lei 11.603/2007, ressaltando que, inexistindo norma legal que estabeleça a obrigatoriedade de concessão de folga aos domingos, desde que observados os períodos de um domingo a cada três semanas, não se há falar em ilegalidade do labor prestado em domingos. Com efeito, diante do exposto pelo acórdão regional, não se observa a violação do dispositivo de lei e da Constituição Federal apontada. Recurso de revista não conhecido, nesse particular." (RR - 95800-18.2008.5.09.0093, data de julgamento: 21/5/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 30/5/2014.) "JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 5 DIAS DE TRABALHO POR 1 DE DESCANSO. NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO DOMINGO POR PELO MENOS UMA VEZ AO MÊS. DOMINGO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o art. 7º, caput e inciso XV, da CF e com a Súmula 146/TST, no sentido de que a coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo é, hoje, direito trabalhista assegurado expressamente pela Constituição Federal. Desse modo, apenas em situações excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, e desde que haja a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, é que se poderia, validamente, escapar à coincidência prevalecente. Recurso de revista não conhecido, no particular." (RR - 126100-98.2008.5.09.0242, data de julgamento: 2/10/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 4/10/2013.) "TRABALHO EM DOMINGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE TRABALHO 5X1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. No entanto, não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia a previsão contida no art. 7º, XV, da Carta Magna e 6º da Lei nº 10.101/00. O labor sob o regime 5X1, além de exaustivo, desafia o regime de concessão do repouso semanal remunerado, na medida em que apenas a cada sete semanas o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 182200-73.2008.5.09.0242, data de julgamento: 8/5/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 17/5/2013.) "RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE TRABALHO 5X1. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. No entanto, não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7º, XIII, da Carta Magna, que, admitindo o elastecimento das jornadas de trabalho mediante compensação, não tolerará aquelas exaustivas. O labor sob o regime 5X1, além de exaustivo, desafia o regime de concessão do repouso semanal remunerado, na medida em que apenas a cada sete semanas o descanso do trabalhador coincidirá com o domingo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 235-28.2010.5.15.0016, data de julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 31/10/2012.) Frise-se que entendimento diverso, inclusive desta Sexta Turma, no sentido de considerar válida a escala de 5x1, em que o trabalhador rurícola usufrui de descanso em um domingo a cada sete domingos, era amparado principalmente no Decreto 27.048/1949, que se tratava, ressalte-se, apenas de decreto e não decreto-lei, todavia aludido decreto foi revogado pelo Decreto nº 10.854/2021. Destaque-se que a Portaria do M.T.E. nº. 417/66 assegura o direito ao descanso no domingo ao menos uma vez por mês. Ademais, o trabalho no domingo não comporta pagamento em dobro, ou remuneração com adicional de 100%, mas descanso em outro dia da semana, desde que atendido o comando constitucional de preferência aos domingos. Ante o exposto, reconhecida a transcendência jurídica da causa, nego provimento ao recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) no tocante aos temas "estabilidade acidentária" e "indenização por danos morais", não conhecer do agravo de instrumento; II) com relação ao tema "labor aos domingos - empregado motorista de máquina agrícola - escala de 5x1 - um domingo de folga a cada 7 domingos", reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no particular; III) conhecer do recurso de revista, apenas no tocante ao tópico "labor aos domingos - empregado motorista de máquina agrícola - escala de 5x1 - um domingo de folga a cada 7 domingos", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 11195-25.2015.5.15.0127 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA

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