Recurso de Revista com Agravo 0020263-51.2022.5.04.0291 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020263-51.2022.5.04.0291 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE AGUIAR

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE AGUIAR

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE AGUIAR

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE AGUIAR

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE AGUIAR

09/12/2025, 00:00

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24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE AGUIAR

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PAULUZZI PRODUTOS CERAMICOS LTDA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE AGUIAR

15/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/cp/psc/ccam AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE PRODUTOS DE LIMPEZA À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. Esta Corte tem entendido que o labor em higienização, mediante contato com álcalis cáusticos, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448 desta Corte. A jurisprudência tem adotado entendimento de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de limpeza habituais. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AFASTAMENTO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRATO LABORAL INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AFASTAMENTO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRATO LABORAL INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da validade do regime de compensação de jornada, sendo que no presente feito houve o afastamento de desempenho de atividade insalubre, detém transcendência política. Requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRATO LABORAL INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a invalidade do regime de compensação de jornada por considerar comprovada a alegação do autor no sentido de que os controles de ponto não refletem a jornada efetivamente realizada e notadamente diante da invalidade dos regimes compensatórios adotados, em razão do labor em condições insalubres. Acontece que, no caso em tela ficou afastado o desempenho de atividade insalubre por parte do reclamante. Destaque-se, ainda, incontroverso que o contrato de trabalho iniciou-se em 06/02/2020 e foi extinto em 01/04/2020, ou seja, os fatos ocorreram sob a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, eventual prestação de labor extraordinário habitual não tem o condão de ensejar a descaraterização do regime de compensação, haja vista o disposto do art. 59-B, caput, e parágrafo único, incluídos pela Lei 13.467/2017. Logo, não permanecendo os fundamentos adotados pelo Regional capazes de ensejar a invalidade do regime de compensação de jornada, a decisão do TRT, que declarou a descaracterização do aludido regime previsto em norma coletiva, configura violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20263-51.2022.5.04.0291, em que é Recorrente PAULUZZI PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. e Recorrido ALEXANDRE DE AGUIAR. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo. Contra a decisão que proveu o recurso de revista da reclamada o reclamante também interpôs agravo. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO O reclamante não se conforma com a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada, nos seguintes termos: "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA. PRODUTO À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. RITO SUMARÍSSIMO Conhecimento Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: VOTOS DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS: Acompanho a divergência do Exmo. Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso. DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO: Peço vênia à nobre Relatora para apresentar divergência, na consonância da fundamentação que segue. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: No que se refere ao contato com agentes químicos, salienta-se que a avaliação da insalubridade, na espécie, é qualitativa e independe de tempo de contato com o agente nocivo ou da quantidade de exposição que a pele da demandante esteve exposta. O uso continuado de produtos de limpeza, em maior ou menor concentração, pode provocar diversos problemas tópicos como edemas (inchaço), vermelhidão e dermatites. Assim, o contato direto com álcalis cáusticos, independentemente da concentração, da diluição, da finalidade do emprego ou tempo de exposição, é extremamente nocivo à saúde, de acordo com a Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 13, item Operações Diversas. A insalubridade não é elidida pelos EPIs fornecidos, ressaltando-se, em relação às luvas, que o material em contato com produtos químicos acaba ressecando, deteriorando, sendo incapaz de elidir a ação do agente insalubre, razão pela qual o fato de o autor ter referido durante a perícia técnica que utilizava luvas na execução de suas atividades, não altera a conclusão deste Relator acerca da insalubridade que se constata nas atividades do demandante, na espécie. Aplica-se, portanto, o teor da Súmula n.º 142 deste TRT, que assim dispõe: 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria n.º 3.214/78.' Desta forma, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em face do contato com agente químico - álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Saliento, mais uma vez, que a análise da exposição ao agente nocivo, no caso, se dá pelo aspecto qualitativo, não importando o tempo de exposição ao longo da jornada. Recurso provido para condenar a ré no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em todo o período da relação de emprego, calculado conforme Súm. 62 deste Regional, e com os reflexos postulados na inicial. Honorários periciais revertidos à ré, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contrario sensu. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: 'Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.' Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: 'Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.' Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. É de se considerar que nas razões do recurso de revista a reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade haja vista que a utilização de produtos à base de álcalis cáusticos nas tarefas de limpeza não enseja referido adicional. Aduz que a decisão regional foi contrária ao laudo pericial pois entendeu por mera suposição que as luvas não se prestam a elidir as condições insalubres. Aponta violação do art. 191, II, da CLT, contrariedade à Súmula 80 do TST. Traz arestos para o cotejo. À análise. Cinge-se a controvérsia no deferimento do adicional de insalubridade em decorrência do uso de produtos à base de álcalis cáusticos na realização de limpeza sendo que o TRT asseverou que as luvas fornecidas não elidiram as condições insalubres. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 80 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Esta Corte tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza por contato com álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448 desta Corte. A jurisprudência tem adotado entendimento de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de limpeza comuns (no caso destes autos, veja X14 e veja multiuso). Nesse sentido, os seguintes precedentes: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEJA MULTIUSO. PRODUTOÀ BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. Esta Corte tem entendido que o labor em higienização, em contato com álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448 desta Corte. A jurisprudência tem adotado entendimento de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de limpeza habituais(veja x14 e veja multiuso).Recurso de revista conhecido e provido. (...)' (RR-20923-66.2015.5.04.0331, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019).' 'RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LABOR DESENVOLVIDO EM CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. Esta Corte tem firmado entendimento de que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que no laudo pericial haja manifestação em sentido diverso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (Processo: RR - 85100-21.2008.5.12.0021 Data de Julgamento: 20/10/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010.) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, porquanto o direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade como lixo urbano, pelo Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1). Igualmente, o contato com álcalis cáusticos, oriundos dos produtos de limpeza utilizados na higienização de banheiros (saponáceos e detergentes), não assegura o direito ao adicional de insalubridade, porque tais produtos têm concentração reduzida de substâncias químicas, de utilização doméstica, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Precedentes da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-73840-10.2008.5.10.0018, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos, in DJ de 30/3/2010.) 'RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MÁXIMO E MÉDIO LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIOS DA EMPRESA DESCARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que o exercício pelo empregado de atividades ligadas à limpeza de sanitários e à coleta do lixo respectivo, por pressupor o recolhimento de lixo doméstico e o manuseio de produtos comuns de limpeza, não confere o direito à percepção do adicional de insalubridade em graus máximo e médio, ainda que constatadas por meio de laudo pericial, porquanto tais tarefas não se equiparam à coleta e industrialização de lixo urbano em vias públicas, ao trabalho em galerias e tanques de esgoto ou à manipulação de álcalis cáustico em sua composição bruta, para os fins de enquadramento no rol dos Anexos 13 (agentes químicos) e 14 (agentes biológicos) da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Inteligência da OJ n.º 4, I e II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-316/2007-292-04-00, Ac. 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, in DJ de 7/8/2009.) 'RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE ESCRITÓRIO - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência desta Subseção Especializada tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial manifeste-se em sentido diverso. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 e os seguintes precedentes jurisprudenciais: E-RR-776599/2001, DJ de 16/3/2007, Relator Ministro Brito Pereira; E-RR-606/2004-611-04-00, DJ de 18/5/2007, Relator Ministro Brito Pereira e E-RR-647328/2000, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 3/6/2005. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-ED-RR-759917/2001.3, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DJ de 12/9/2008.) 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. ATIVIDADES DE FAXINA. O manuseio e a fabricação de álcalis cáusticos, constantes do Anexo 13 da NR 15, à obviedade se referem ao contato direto com a substância álcalis cáusticos em sua composição plena, sem diluição, o que de forma alguma se equipara às funções de faxina e limpeza como na hipótese dos autos, em que foram utilizados produtos que contém os álcalis cáusticos em diluição própria para o uso doméstico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.' (E-RR-776.599/2001.0, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, in DJ de 16/3/2007.) Com efeito, sendo entendimento desta Corte de que a utilização de produtos à base de álcalis cáusticos na realização de tarefa de limpeza não há de se falar que o fornecimento de luvas não elidiram as condições insalubres. Dessa forma a decisão regional contrária a Súmula 80 do TST. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 80 do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 80 do TST seu provimento é consectário lógico. Recurso de revista provido para afastar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, restabelecendo a sentença no particular. Honorários periciais invertidos ao obreiro dos quais fica dispensado haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à fl. 497, sendo que devem ser satisfeitos mediante requisição ao TRT de origem. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 80 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, restabelecendo a sentença no particular. Honorários periciais invertidos ao obreiro dos quais fica dispensado haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à fl. 497, sendo que devem ser satisfeitos mediante requisição ao TRT de origem. Inalterado o valor arbitrado à condenação e às custas." O reclamante interpõe agravo, às fls. 643-659 contra a decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Alega que o recurso de revsita da reclamada no tocante ao tema "adicional de insalubridade" não detém transcendência, bem como não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, e art. 896, §9º, da CLT. Requer seja modificada a decisão agravada para restabelecer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que o Regional asseverou que o fornecimento de luvas não seria suficiente para afastar a insalubridade. Aduz aplicação da Súmula 289 do TST. À análise. Conforme asseverado na decisão ora agravada, esta Corte tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza por contato com álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448 desta Corte. A jurisprudência tem adotado entendimento de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de limpeza comuns (no caso destes autos, veja X14 e veja multiuso). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEJA MULTIUSO. PRODUTOÀ BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. Esta Corte tem entendido que o labor em higienização, em contato com álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448 desta Corte. A jurisprudência tem adotado entendimento de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de limpeza habituais(veja x14 e veja multiuso).Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-20923-66.2015.5.04.0331, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019.) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LABOR DESENVOLVIDO EM CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. Esta Corte tem firmado entendimento de que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que no laudo pericial haja manifestação em sentido diverso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 85100-21.2008.5.12.0021 Data de Julgamento: 20/10/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, porquanto o direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade como lixo urbano, pelo Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1). Igualmente, o contato com álcalis cáusticos, oriundos dos produtos de limpeza utilizados na higienização de banheiros (saponáceos e detergentes), não assegura o direito ao adicional de insalubridade, porque tais produtos têm concentração reduzida de substâncias químicas, de utilização doméstica, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Precedentes da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-73840-10.2008.5.10.0018, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos, in DJ de 30/3/2010.) "RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MÁXIMO E MÉDIO LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIOS DA EMPRESA DESCARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que o exercício pelo empregado de atividades ligadas à limpeza de sanitários e à coleta do lixo respectivo, por pressupor o recolhimento de lixo doméstico e o manuseio de produtos comuns de limpeza, não confere o direito à percepção do adicional de insalubridade em graus máximo e médio, ainda que constatadas por meio de laudo pericial, porquanto tais tarefas não se equiparam à coleta e industrialização de lixo urbano em vias públicas, ao trabalho em galerias e tanques de esgoto ou à manipulação de álcalis cáustico em sua composição bruta, para os fins de enquadramento no rol dos Anexos 13 (agentes químicos) e 14 (agentes biológicos) da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Inteligência da OJ n.º 4, I e II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-316/2007-292-04-00, Ac. 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, in DJ de 7/8/2009.) "RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE ESCRITÓRIO - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência desta Subseção Especializada tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial manifeste-se em sentido diverso. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 e os seguintes precedentes jurisprudenciais: E-RR-776599/2001, DJ de 16/3/2007, Relator Ministro Brito Pereira; E-RR-606/2004-611-04-00, DJ de 18/5/2007, Relator Ministro Brito Pereira e E-RR-647328/2000, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 3/6/2005. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-759917/2001.3, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DJ de 12/9/2008.) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. ATIVIDADES DE FAXINA. O manuseio e a fabricação de álcalis cáusticos, constantes do Anexo 13 da NR 15, à obviedade se referem ao contato direto com a substância álcalis cáusticos em sua composição plena, sem diluição, o que de forma alguma se equipara às funções de faxina e limpeza como na hipótese dos autos, em que foram utilizados produtos que contém os álcalis cáusticos em diluição própria para o uso doméstico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-776.599/2001.0, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, in DJ de 16/3/2007.) Com efeito, sendo entendimento desta Corte de que a utilização de produtos à base de álcalis cáusticos na realização de tarefa de limpeza não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, não há de se falar que o fornecimento de luvas não elidiu as condições insalubres. Dessa forma a decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que o simples fornecimento de luvas não elide a insalubridade pelo manuseio de produtos de limpeza à base de álcalis cáusticos, está contrária à Súmula 80 do TST. Não se verifica desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento ao agravo do reclamante. II - AGRAVO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1 do TST firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração para o necessário cotejo de teses. Nesse sentido: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.' (E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20.10.2017). No mesmo sentido: E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8.9.2017 e E-ED-RR- 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12.5.2017. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu nenhum trecho dos embargos de declaração opostos, tampouco do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Nego seguimento ao recurso no item 'II.1. - Da nulidade do julgado'. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 'No que se refere ao contato com agentes químicos, salienta-se que a avaliação da insalubridade, na espécie, é qualitativa e independe de tempo de contato com o agente nocivo ou da quantidade de exposição que a pele da demandante esteve exposta. O uso continuado de produtos de limpeza, em maior ou menor concentração, pode provocar diversos problemas tópicos como edemas (inchaço), vermelhidão e dermatites. Assim, o contato direto com álcalis cáusticos, independentemente da concentração, da diluição, da finalidade do emprego ou tempo de exposição, é extremamente nocivo à saúde, de acordo com a Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 13, item Operações Diversas. A insalubridade não é elidida pelos EPIs fornecidos, ressaltando-se, em relação às luvas, que o material em contato com produtos químicos acaba ressecando, deteriorando, sendo incapaz de elidir a ação do agente insalubre, razão pela qual o fato de o autor ter referido durante a perícia técnica que utilizava luvas na execução de suas atividades, não altera a conclusão deste Relator acerca da insalubridade que se constata nas atividades do demandante, na espécie. Aplica-se, portanto, o teor da Súmula n.º 142 deste TRT, que assim dispõe: 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria n.º 3.214/78.' Desta forma, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em face do contato com agente químico - álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Saliento, mais uma vez, que a análise da exposição ao agente nocivo, no caso, se dá pelo aspecto qualitativo, não importando o tempo de exposição ao longo da jornada.' (Voto divergente: Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no item 'III.2 - Do adicional de insalubridade - da violação à Súmula 80 do TST', por possível contrariedade à Súmula 80 do TST, com fulcro na alínea 'a' c/c §9º do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão recorrido transcritos na peça recursal, não evidenciam violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade às Súmulas mencionadas, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos itens 'III.1 - Das horas extras - Da validade do regime de compensação' e 'III.3 - Da integração dos valores pagos por fora'. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o 'tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA. PRODUTO À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. RITO SUMARÍSSIMO Conhecimento Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: VOTOS DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS: Acompanho a divergência do Exmo. Des. Marcelo José Ferlin D'Ambroso. DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO: Peço vênia à nobre Relatora para apresentar divergência, na consonância da fundamentação que segue. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: No que se refere ao contato com agentes químicos, salienta-se que a avaliação da insalubridade, na espécie, é qualitativa e independe de tempo de contato com o agente nocivo ou da quantidade de exposição que a pele da demandante esteve exposta. O uso continuado de produtos de limpeza, em maior ou menor concentração, pode provocar diversos problemas tópicos como edemas (inchaço), vermelhidão e dermatites. Assim, o contato direto com álcalis cáusticos, independentemente da concentração, da diluição, da finalidade do emprego ou tempo de exposição, é extremamente nocivo à saúde, de acordo com a Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 13, item Operações Diversas. A insalubridade não é elidida pelos EPIs fornecidos, ressaltando-se, em relação às luvas, que o material em contato com produtos químicos acaba ressecando, deteriorando, sendo incapaz de elidir a ação do agente insalubre, razão pela qual o fato de o autor ter referido durante a perícia técnica que utilizava luvas na execução de suas atividades, não altera a conclusão deste Relator acerca da insalubridade que se constata nas atividades do demandante, na espécie. Aplica-se, portanto, o teor da Súmula n.º 142 deste TRT, que assim dispõe: 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria n.º 3.214/78.' Desta forma, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em face do contato com agente químico - álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Saliento, mais uma vez, que a análise da exposição ao agente nocivo, no caso, se dá pelo aspecto qualitativo, não importando o tempo de exposição ao longo da jornada. Recurso provido para condenar a ré no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em todo o período da relação de emprego, calculado conforme Súm. 62 deste Regional, e com os reflexos postulados na inicial. Honorários periciais revertidos à ré, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contrario sensu. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: 'Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.' Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: 'Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.' Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. É de se considerar que nas razões do recurso de revista a reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade haja vista que a utilização de produtos à base de álcalis cáusticos nas tarefas de limpeza não enseja referido adicional. Aduz que a decisão regional foi contrária ao laudo pericial pois entendeu por mera suposição que as luvas não se prestam a elidir as condições insalubres. Aponta violação do art. 191, II, da CLT, contrariedade à Súmula 80 do TST. Traz arestos para o cotejo. À análise. Cinge-se a controvérsia no deferimento do adicional de insalubridade em decorrência do uso de produtos à base de álcalis cáusticos na realização de limpeza sendo que o TRT asseverou que as luvas fornecidas não elidiram as condições insalubres. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 80 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Esta Corte tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza por contato com álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448 desta Corte. A jurisprudência tem adotado entendimento de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de limpeza comuns (no caso destes autos, veja X14 e veja multiuso). Nesse sentido, os seguintes precedentes: 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEJA MULTIUSO. PRODUTOÀ BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. Esta Corte tem entendido que o labor em higienização, em contato com álcalis cáusticos não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448 desta Corte. A jurisprudência tem adotado entendimento de que a NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto na sua composição plena, e não ao dissolvido em produtos de limpeza habituais(veja x14 e veja multiuso).Recurso de revista conhecido e provido. (...)' (RR-20923-66.2015.5.04.0331, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019).' 'RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LABOR DESENVOLVIDO EM CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. Esta Corte tem firmado entendimento de que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que no laudo pericial haja manifestação em sentido diverso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.' (Processo: RR - 85100-21.2008.5.12.0021 Data de Julgamento: 20/10/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2010.) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte, a limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, porquanto o direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade como lixo urbano, pelo Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1). Igualmente, o contato com álcalis cáusticos, oriundos dos produtos de limpeza utilizados na higienização de banheiros (saponáceos e detergentes), não assegura o direito ao adicional de insalubridade, porque tais produtos têm concentração reduzida de substâncias químicas, de utilização doméstica, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Precedentes da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-73840-10.2008.5.10.0018, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Caputo Bastos, in DJ de 30/3/2010.) 'RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MÁXIMO E MÉDIO LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIOS DA EMPRESA DESCARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que o exercício pelo empregado de atividades ligadas à limpeza de sanitários e à coleta do lixo respectivo, por pressupor o recolhimento de lixo doméstico e o manuseio de produtos comuns de limpeza, não confere o direito à percepção do adicional de insalubridade em graus máximo e médio, ainda que constatadas por meio de laudo pericial, porquanto tais tarefas não se equiparam à coleta e industrialização de lixo urbano em vias públicas, ao trabalho em galerias e tanques de esgoto ou à manipulação de álcalis cáustico em sua composição bruta, para os fins de enquadramento no rol dos Anexos 13 (agentes químicos) e 14 (agentes biológicos) da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Inteligência da OJ n.º 4, I e II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-316/2007-292-04-00, Ac. 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, in DJ de 7/8/2009.) 'RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE ESCRITÓRIO - CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência desta Subseção Especializada tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios, inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial manifeste-se em sentido diverso. A NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, como se refere o Tribunal Regional, destinados a asseio e conservação das dependências do trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 e os seguintes precedentes jurisprudenciais: E-RR-776599/2001, DJ de 16/3/2007, Relator Ministro Brito Pereira; E-RR-606/2004-611-04-00, DJ de 18/5/2007, Relator Ministro Brito Pereira e E-RR-647328/2000, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 3/6/2005. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-ED-RR-759917/2001.3, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DJ de 12/9/2008.) 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. ATIVIDADES DE FAXINA. O manuseio e a fabricação de álcalis cáusticos, constantes do Anexo 13 da NR 15, à obviedade se referem ao contato direto com a substância álcalis cáusticos em sua composição plena, sem diluição, o que de forma alguma se equipara às funções de faxina e limpeza como na hipótese dos autos, em que foram utilizados produtos que contém os álcalis cáusticos em diluição própria para o uso doméstico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.' (E-RR-776.599/2001.0, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, in DJ de 16/3/2007.) Com efeito, sendo entendimento desta Corte de que a utilização de produtos à base de álcalis cáusticos na realização de tarefa de limpeza não há de se falar que o fornecimento de luvas não elidiram as condições insalubres. Dessa forma a decisão regional contrária a Súmula 80 do TST. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 80 do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 80 do TST seu provimento é consectário lógico. Recurso de revista provido para afastar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, restabelecendo a sentença no particular. Honorários periciais invertidos ao obreiro dos quais fica dispensado haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à fl. 497, sendo que devem ser satisfeitos mediante requisição ao TRT de origem. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 80 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, restabelecendo a sentença no particular. Honorários periciais invertidos ao obreiro dos quais fica dispensado haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à fl. 497, sendo que devem ser satisfeitos mediante requisição ao TRT de origem. Inalterado o valor arbitrado à condenação e às custas." A reclamada interpõe agravo, às fls. 661-682, contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Alega ser indevida a obstaculização do seu recurso de revista, haja vista que o apelo atendeu às exigências do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT. Defende que não há de se falar na aplicação da Súmula 126 do TST. No tocante ao tema "horas extras - regime de compensação", sustenta que não há fundamentação para a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, pois o regime de compensação está previsto nas normas coletivas. Aponta violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Requer aplicação da Tese do Tema 1.046 do STF. Aduz que, conforme decisão ora agravada, o reclamante não desempenhava atividade insalubre, na medida em que provido o seu recurso de revista para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras requer seja limitada ao pagamento do adicional, sob pena de violação do inciso III da Súmula 85 do TST. À análise. Constata-se possível desacerto da decisão agravada no tocante ao tema "horas extras - regime de compensação". Dou provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento no tocante ao tema "horas extras - regime de compensação". III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conhecimento O apelo é tempestivo, regular a representação processual, satisfeito o preparo. Conheço do agravo de instrumento, apenas no tocante ao tema "horas extras - validade do regime de compensação - afasta a atividade insalubre". Mérito HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. AFASTADA A ATIVIDADE INSALUBRE Ficou consignado no acórdão regional proferido em recurso ordinário, in verbis: "DURAÇÃO DO TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS: Por força do princípio protetivo - in dubio pro homine e in dubio pro persona - considero comprovada a alegação do autor no sentido de que os controles de ponto não refletem a jornada efetivamente realizada, a tornar devido o pagamento de horas extras, com reflexos, nos moldes postulados na inicial, notadamente diante da invalidade dos regimes compensatórios adotados, em razão do labor em condições insalubres. Recurso provido, no item. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contrario sensu." A reclamada interpôs recurso de revista. Requer exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, em face da invalidade do regime de compensação de jornada. Defende validade da norma coletiva que instituiu o regime de compensação. Sustenta que a atividade exercida pelo reclamante não se classifica como insalubre. Aponta violação do art. 7º, XIII, XXVI, da CF, e contrariedade à Súmula 338 do TST. À análise. A controvérsia acerca da descaracterização do regime de compensação de jornada detém transcendência política. Os requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT, foram atendidos. O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a invalidade do regime de compensação de jornada por considerar comprovada a alegação do autor no sentido de que os controles de ponto não refletem a jornada efetivamente realizada e notadamente diante da invalidade dos regimes compensatórios adotados, em razão do labor em condições insalubres. Acontece que, no caso em tela, conforme acima, ficou afastado o desempenho de atividade insalubre por parte do reclamante. Destaque-se, ainda, incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 06/02/2020 e foi rescindido em 01/04/2020, ou seja, os fatos ocorridos se referem a período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, eventual prestação de labor extraordinário habitual não tem o condão de ensejar a descaraterização do regime de compensação, haja vista o disposto do art. 59-B, caput, e parágrafo único, incluídos pela Lei 13.467/2017, in verbis: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" Logo, não permanecendo os fundamentos adotados pelo Regional capazes de ensejar a invalidade do regime de compensação de jornada, a decisão do TRT, que declarou a descaracterização do aludido regime previsto em norma coletiva, configura violação do art. 7º, XXVI, da CF. Dou provimento ao agravo de instrumento, no tocante ao tema "horas extras - regime de compensação", para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS Os requisitos das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 foram analisados no agravo de instrumento. Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da CF, apta a promover o conhecimento do apelo. Conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 7º, XXVI, da CF, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada e julgar improcedentes os pedidos das letras "e" e "f" da inicial. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo do reclamante; II) no tocante ao tema "horas extras - validade do regime de compensação", dar provimento ao agravo da reclamada para determinar o processamento do seu agravo de instrumento; III) quanto ao tema "horas extras - validade do regime de compensação", reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; IV) conhecer do recurso de revista da reclamada com relação ao tópico "horas extras - validade do regime de compensação", por violação do art. 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada e julgar improcedentes os pedidos das letras "e" e "f" da inicial. Inalterados os valores arbitrados provisoriamente à condenação e custas. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 20263-51.2022.5.04.0291 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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