Petição Cível 0100289-24.2019.5.01.0065 - TST

Petição Cível 0100289-24.2019.5.01.0065 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERNANI DE SOUZA SANTOS - JOAO CARLOS ROSA LIMA - CRISPIM EUZEBIO DA SILVA - CLEA DA PAIXAO - ERCI DA SILVA - CONCEICAO MARILENE SILVA DOS SANTOS - ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES - ELIZETE DOS SANTOS SOARES - ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS - ERONILDES DO CARMO DA SILVA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERNANI DE SOUZA SANTOS - JOAO CARLOS ROSA LIMA - CRISPIM EUZEBIO DA SILVA - CLEA DA PAIXAO - ERCI DA SILVA - CONCEICAO MARILENE SILVA DOS SANTOS - ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES - ELIZETE DOS SANTOS SOARES - ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS - ERONILDES DO CARMO DA SILVA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS ROSA LIMA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE DOS SANTOS SOARES

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERCI DA SILVA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERNANI DE SOUZA SANTOS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDES DO CARMO DA SILVA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEA DA PAIXAO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO MARILENE SILVA DOS SANTOS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CRISPIM EUZEBIO DA SILVA

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:45

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:45

Confirmada

26/05/2025, 21:00

Documentos

Notificação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/pg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA-BASE DA CATEGORIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte transcreveu, no início das razões recursais, em tópico separado intitulado "PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA", trechos dos acórdãos recorridos e, posteriormente, nas razões recursais, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. Registre-se que, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição em tópico separado, adiante, na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos constitucionais suscitados. Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-100289-24.2019.5.01.0065, em que é Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e é Agravado CRISPIM EUZEBIO DA SILVA, CONCEICAO MARILENE SILVA DOS SANTOS, CLEA DA PAIXAO, ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS, ERONILDES DO CARMO DA SILVA, ERNANI DE SOUZA SANTOS, ERCI DA SILVA, ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES, ELIZETE DOS SANTOS SOARES e JOAO CARLOS ROSA LIMA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A executada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/09/2021 - Id. f719470; recurso interposto em 04/10/2021 - Id. ea4490e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 102; artigo 109; artigo 114, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA-BASE DA CATEGORIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, no tocante ao tema "ILEGITIMIDADE ATIVA", a parte afirmou que a "coisa julgada proferida na ação coletiva defere reajustes nos salários dos empregados no percentual de 26,06%, sendo 20% em face de gatilho salarial e 6,06% referente a resíduo inflacionário de junho de 1987, e a exequente não era empregada da UFRJ à época, tendo sido admitida somente em data posterior a junho de 1987", sendo que "somente faz jus ao reajuste deferido na coisa julgada aqueles com contrato de trabalho em vigência em junho de 1987, não havendo lógica jurídica deferir reajuste salarial para servidor que sequer estava contratado". Registrou que não "há como se deferir benefícios advindos de decisão prolatada em demanda que não contempla a exequente" e que se "faz necessário analisar a relação entre o direito individual pleiteado e a condenação genérica da ação coletiva, sendo ônus do exequente demonstrar a adequação da realidade fática de seu contrato aos parâmetros e delimitações estabelecidas no julgado coletivo". Disse que "comprovado no sentido de que não eram empregados à época do fato que gerou o direito pleiteado na ação coletiva, deve ser extinta a execução por manifesta ilegitimidade ativa". Alegou violação dos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. Sobre o tema "ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO", a parte sustentou que a "tramitação destes autos no âmbito da Justiça do Trabalho viola frontalmente o que fora determinado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Reclamação 27.241/RO, cuja decisão resolveu 'declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos incidentes à Reclamação Trabalhista nº 934/1991 e, que a reclamação é julgada procedente para assentar a competência da Justiça comum federal para analisar quaisquer pedidos pendentes, coletivos ou individuais contra a União fundados no título judicial formado no Processo nº 934/1991'", sendo que "o entendimento perfilhado é de que se deve remeter os autos para a Justiça Federal, sejam os processos incidentes, seja o processo originário, sendo de todo incoerente manter a tramitação destes autos no seio da Justiça Obreira". Registrou que "nada deve aos exequentes, porque o presente título judicial é inexigível, de acordo com o § 5º do artigo 884 da CLT". Alegou violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, 102, L, 109, I, e 114 da Constituição Federal. Transcreveu arestos. Por fim, quanto ao tema "REAJUSTES SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA-BASE DA CATEGORIA", a parte sustentou que "não obstante a r. decisão NÃO ter limitado os reajustes dos Planos Econômicos à data-base, as normas que instituíram respectivos reajustes já previam o critério de antecipação mensal observando-se que todas as perdas seriam repostas na data-base subseqüente, deduzidas as antecipações legais e espontâneas, razão pela qual deve haver a limitação pleiteada". Observou que "se os próprios dispositivos legais, que instituíram os reajustes automáticos pleiteados, determinaram a compensação das antecipações na data-base, a decisão contrária se constituiria em equívoco, pois sendo a limitação decorrente de lei não poderia o julgador alegar desconhecimento". Alegou violação dos artigos 5º, II e LIII, e 37, caput, da Constituição Federal. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra a decisão monocrática e reapresenta os argumentos expostos no recurso de revista e no agravo de instrumento. À análise. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. De plano, registre-se que, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por conseguinte, o recurso será analisado apenas sob esse aspecto, consoante a dicção do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A parte efetuou, no recurso de revista (fls. 1133/1134), a transcrição dos seguintes trechos do acórdão em agravo de petição: Sobre a ilegitimidade dos exequentes: "(...) Por fim, não prospera o requerimento para que os agravados CONCEIÇÃO MARILENE SILVA SANTOS, ERONILDE DO CARMO DA SILVA e ERANI DE SOUZA SANTOS tenham seus créditos zerados em sua totalidade. Todos os litisconsortes da presente execução constam na relação de substituídos do sindicato autor da reclamatória trabalhista nº 0117500- 78.1991.5.01.0025, que foi anexada à inicial e para a qual foi limitada o alcance do título judicial exequendo. Não há qualquer discussão, decisão ou acórdão na reclamatória trabalhista originária, que determine a exclusão dos litisconsortes listados ou a ilegitimidade daqueles que não fossem empregados da UFRJ em junho de 1987. Pelo contrário, resta indiscutível o alcance dos efeitos do título judicial aos 8.200 filiados que integraram a listagem juntada à inicial, e eram servidores durante parte do período abrangido pela execução, qual seja, julho de 1987 a dezembro de 1990, fazendo jus ao reajuste salarial, ainda que contratados posteriormente, pois no título exequendo, a reclamada foi condenada a com o consequente pagamento das diferenças salariais e parcelas que lhe seriam consequentes. A natureza da pretensão é de recebimento de diferenças salariais de prestação continuada, ou seja, de trato sucessivo, a qual acarretou em perdas não apenas para os servidores que eram empregados da executada em junho de 1987, mas para todos os servidores que trabalharam no período compreendido entre junho de 1987 e dezembro de 1990, independentemente da sua data de ingresso aos quadros da Universidade. (...) Sobre a inexigibilidade do título judicial: "(...) Não foi declarada, pelo E. STF, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo atinente aos reajustes dos planos econômicos. A manifestação do E. STF acerca da ausência de direito adquirido aos reajustes não leva necessariamente à declaração de inconstitucionalidade. Assim, inaplicável o disposto no art. 884, § 5º, da CLT, e no art. 535, § 5º, do CPC. (...)" Sobre o período pretendido pela Exequente: "(...) Pela decisão proferida, as diferenças salariais são devidas até a data de vigência da Lei 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União). Não cabe mais discussão. Logo, impróprio agora invocar a diretriz contida na Súmula 322, do C.TST, porque no conjunto de decisões proferidas foi definida que a vigência da Lei 8.112/90 seria a data limite para pagamento das diferenças deferidas. Assim, corretas as contas trazidas pelos trabalhadores nas quais se apuraram diferenças salariais até dezembro/1990. Respeito a coisa julgada. (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). (...)" Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões recursais, em tópico separado intitulado "PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA", trechos dos acórdão recorrido e, posteriormente, nas razões recursais, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. Registre-se que, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição em tópico separado, adiante, na apresentação das matérias recorridas, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos constitucionais suscitados. Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados, que espelham tese firmada a partir de situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 184 DO TST. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 - CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INOVATÓRIA. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DELIMITAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - EXECUÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ENQUANTO PARTICIPANTE ASSISTIDO. CONTRIBUIÇÃO ENQUANTO PARTICIPANTE ATIVO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É pressuposto para admissibilidade da insurgência quanto à negativa de prestação jurisdicional que haja oposição de embargos declaratórios a fim de sanar a alegada omissão, sob pena de preclusão, conforme a Súmula nº 184 do TST e o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016. Em face dos princípios da devolutividade e delimitação recursal, não se faculta à parte agravante insurgir-se em face de matéria inovatória, que não constou do recurso principal, haja vista que o agravo constitui recurso de fundamentação vinculada. Ademais, a transcrição, no início das razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão regional relativos a diversos temas impede a delimitação do objeto da insurgência inserida no apelo e a demonstração, de forma analítica, das violações indicadas, das contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial alegada. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Em razão dos óbices mencionados, não se reconhece transcendência do apelo e confirma-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. [grifos nossos] (Ag-AIRR - 145000-97.2009.5.10.0006, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2021); AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. [grifos nossos] (Ag-ARR - 1934-69.2013.5.09.0322, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FALTA GRAVE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. O recurso de revista da reclamada mostra-se manifestamente inviável, porquanto a ré limitou-se a transcrever no início do recurso de revista trechos soltos do acórdão impugnado, totalmente desvinculados de seus respectivos temas, sem cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/14). Esta Corte Superior entende que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tópico não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. [grifos nossos] (Ag-AIRR - 20193-66.2016.5.04.0122, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2021); ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO, MAS DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS - LEI 13.015/2014. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, observa-se que a agravante apresenta as transcrições de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Assim, as transcrições de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atendem ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [grifos nossos] (AIRR - 101724-49.2017.5.01.0341, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [grifos nossos] (AIRR - 1057-85.2016.5.05.0371, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. CTVA. INCORPORAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve os trechos da v. decisão tidos por prequestionados no início das razões recursais, não realizando o efetivo confronto entre a insurgência recursal com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca da matéria. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [grifos nossos] (AIRR - 2059-04.2011.5.02.0063, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. [grifos nossos] (Ag-AIRR - 10140-60.2020.5.03.0139, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 23/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FÉRIAS EM DOBRO. DEDUÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte apresentou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação ("Impugnação aos cálculos. Férias em dobro. Dedução de valores" e "Impugnação aos cálculos. Férias em dobro. Base de cálculo. Interpretação da coisa julgada"), e posteriormente, nas razões do recurso de revista, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. O problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento. [grifos nossos] (Ag-AIRR - 327-77.2014.5.09.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2021); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. De fato, da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a transcrever os fundamentos sobre as questões impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento. [grifos nossos] (Ag-AIRR - 10352-78.2019.5.03.0022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 01/12/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2021); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 261-41.2015.5.14.0416, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/12/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. VALIDADE DO PCCS 2008 E PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No presente caso, a reclamada se limitou a transcrever, no início das razões recursais, diversos trechos do acórdão, alusivos a ambos os temas, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os trechos correspondentes a cada qual e não realizando, ponto a ponto, o necessário cotejo analítico. Agravo não provido. [grifos nossos] (Ag-AIRR - 240-02.2016.5.21.0007, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2021). Portanto, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso, por não preencher requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 100289-24.2019.5.01.0065 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS ROSA LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE DOS SANTOS SOARES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERCI DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERNANI DE SOUZA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDES DO CARMO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEA DA PAIXAO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO MARILENE SILVA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CRISPIM EUZEBIO DA SILVA

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(67)

legal