Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000350-14.2024.5.08.0126 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000350-14.2024.5.08.0126 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000350-14.2024.5.08.0126 RECLAMANTE: ERINELSON SANTOS SOUSA RECLAMADO: OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d809950 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ERINELSON SANTOS SOUSA EM FACE DE OPUS LOCACOES E CONSTRUCOES MODULARES LTDA E VALE S.A., JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA:Determinar o desentranhamento da contestação de id. 8b9f3b1 e dos documentos a ela relacionados, pois intempestiva.Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA LÍQUIDA CONSTANTE DO CÁLCULO, A TÍTULO DE:adicional de periculosidade, equivalente a 30% sobre o salário base do reclamante e reflexos,horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos,integração do adicional de periculosidade em horas extras.Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT.Considerando que a reclamada foi revel e não foi representada por advogado, não há que se falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários.A secretaria da Vara deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda pelos patronos beneficiários dos honorários sucumbenciais.Correção monetária a partir da exigibilidade da verba (TST, súmula 381). A teor do julgado pelo STF na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, determino que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial em relação aos débitos trabalhistas e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração pelo Tribunal Pleno do STF), em que já estão embutidos os juros – inaplicáveis, portanto, o art. 883, CLT c/c art. 39 da Lei nº 8.177/91.Contribuições Fiscais e Previdenciárias na forma da lei.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo fático e legal.O memorial de cálculo em anexo é parte integrante desta decisão.Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação.Custas a serem recolhidas pela reclamada, no importe constante na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação.Notificar as partes. Nada mais. SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Titular

06/08/2024, 00:00

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