Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011221-33.2023.5.03.0044 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011221-33.2023.5.03.0044 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

15/05/2026, 09:39

Petição

28/06/2025, 16:31

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23/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/06/2025, 12:28

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16/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 14:49

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FABIANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (2) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, a exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas enseja o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo.DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, negar provimento ao apelo da reclamada; por maioria de votos, dar provimento parcial ao da reclamante para: a) determinar que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, deferida na origem, deve abranger todo o período imprescrito; b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, por todo período imprescrito, observados os salários pagos e o piso salarial previsto no art. 5º da Lei nº 3.999/61, com reflexos em férias+1/3, 13ºs salários, RSR e FGTS, devendo ser observada a decisão proferida pelo STF na ADPF 325, que congelou o piso profissional a partir de 25/03/2022; c) reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelo adimplemento das verbas decorrentes da presente condenação, a partir de 24/06/2022, devendo a atualização monetária, no caso de a execução ser direcionada a ele, ocorrer pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021; d) majorar o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da reclamante para 10%. Aplicando o princípio da isonomia, fica majorado, também, o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores dos reclamados para 10%, vencido o Exmo. Desembargador Relator quanto à majoração do percentual de honorários devidos aos procuradores dos reclamados. Majorar o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas, pelo réu, no importe de R$1.600,00, isento. BELO HORIZONTE/MG, 23 de agosto de 2024. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011221-33.2023.5.03.0044

26/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Redistribuição (incompetência)

Petição

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Distribuição (sorteio)

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