Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001544-05.2023.5.02.0071 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001544-05.2023.5.02.0071 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26041400300834000000171184653?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

04/05/2026, 12:33

Redistribuição

07/04/2026, 14:37

Petição

02/08/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301358600000089308954?instancia=3

16/05/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/05/2025, 17:21

Mero expediente

09/05/2025, 17:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001544-05.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: RENAN MENESES DA SILVA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65f6336 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I – PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, conforme se vê do art. 840, § 1º, da CLT. Referido dispositivo exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas, a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, além da data e da assinatura do demandante ou de quem o represente. Ao exame da petição inicial destes autos, vê-se que a mesma veicula, de modo satisfatório, as pretensões resistidas objeto da presente lide. Não se verifica inviabilizada a produção de defesa pela ré, tanto que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo.Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sobre a matéria, importa esclarecer que parte legitimada passivamente é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo. No presente caso, a afirmação da inicial de que a 2ª ré foi tomadora dos serviços do autor preenche os requisitos da teoria da asserção, demonstrando a sua legitimidade passiva ad causam. Ademais, a argumentação da defesa diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. II – NO MÉRITO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, conforme comprovante de pagamento à fl. 84, incabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a penalidade do § 8º do art. 477 da CLT diz respeito ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias, sendo certo que a postulação de diferenças em Juízo não gera a penalidade em comento, segundo a jurisprudência do TST (E-RR - 559-58.2012.5.01.0009, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015). Pedido improcedente. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, a expert concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres, em grau médio, pelo contato com agentes químicos (Anexos n. 11 e 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE), e em grau máximo, em virtude da exposição a agentes biológicos (Anexo n. 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE).Acolho parcialmente as conclusões do laudo pericial.De partida, deve-se destacar que a realização de atividades com produtos de limpeza não caracteriza contato com álcalis cáusticos, pois não implica manuseio da substância em sua composição bruta, como vem decidindo o TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Dá-se provimento a recurso de embargos quando constatada a desconformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese dos autos, é indevido, nos exatos termos da Súmula 448, I, deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-RR - 129-47.2014.5.04.0561, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 15/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016). Lado outro, vejo que o obreiro realizava a limpeza dos banheiros de uso dos clientes de um clube (média de circulação de 46.000 visitantes por mês). Assim, entendo que o autor manteve contato com agentes biológicos pelo recolhimento de lixo urbano, na forma da Súm. 448, II, do TST.Registre-se que o conceito de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação não é técnico, mas jurídico (art. 464, § 1º, I, do CPC/2015). Ressalte-se, também, que a limpeza de banheiros utilizados pelo público em geral se caracteriza como coleta de lixo urbano, na forma da Súm. 448 do TST.Não prospera a impugnação da reclamada, visto que corresponde a mera discordância do trabalho técnico.O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devido enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT-2).Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.Incabíveis os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, ante a modalidade de término do contrato de trabalho.Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando o módulo mensal da parcela (OJ-103 da SDI-I/TST).A liquidação deverá observar os períodos de afastamento do obreiro.Pedido parcialmente procedente, que implica sucumbência mínima da parte autora. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA No caso, a 2ª ré nega a prestação de serviços do autor em seu benefício, afirmando que não era tomadora de serviços da 1ª reclamada.Todavia, a 1ª ré apresentou o contrato de prestação de serviços com a 2ª (fls. 87/136), bem como a ficha de registro do empregado indicando o local de sua prestação de serviços (fl. 68). Ainda, deve-se ressaltar que a perícia foi realizada nas dependências da 2ª ré.Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a responsabilidade subsidiária, na forma do art. 10, § 7º, da Lei n. 6.019/1974.Portanto, condeno a 2ª ré a responder subsidiariamente com a 1ª, quanto aos créditos objeto da condenação. Saliento que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação (aplicação do mesmo critério contido no inciso IV da Súmula 331 do TST).Pedido procedente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O mero exercício do direito de ação ou do direito de defesa não configura má-fé. Não preenchidas as hipóteses do art. 77 do CPC/2015, indefiro. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial e dos termos dos arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC/2015 (aplicados supletivamente – art. 15 do CPC/2015).Observe-se que à luz do art. 99, §3º, do CPC/2015 a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural presume-se válida (Sumula 463, I, do TST), cabendo à ré provar que o reclamante não ostentava a condição de pobreza (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do novel art. 791-A da CLT ao caso em exame. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (elevado), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (simples) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (moderado), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela reclamada no importe de 7,5% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST.Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto ao(s) pedido(s) em que a parte autora decaiu em parte mínima da(s) pretensão(ões), conforme art. 86, p.u, do CPC/2015.Por outro lado, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante também foi sucumbente (parcial ou totalmente), conforme conclusões de extinção sem resolução de mérito, de procedência parcial e/ou de improcedência nos respectivos tópicos, razão pela qual são devidos honorários de sucumbência recíproca em favor dos patronos da parte reclamada (art. 791-A, § 3º, da CLT).Dessa maneira, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (elevado) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (moderado), fixo os honorários de sucumbência em favor dos patronos das rés no importe de 7,5% sobre o proveito econômico, a serem rateados.O proveito econômico deve ser apurado conforme: (a) o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes, objeto de renúncia ou extintos sem resolução do mérito, e/ou (b) a diferença entre o valor atualizado lançado na petição inicial e o respectivo montante a ser apurado em liquidação, quanto aos pedidos parcialmente procedentes. Contudo, considerando a decisão do STF na ADI 5766, cuja ata de julgamento já foi publicada (Atas nº 31 e 32, DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021), os honorários sucumbenciais a que foi condenada a parte autora ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica.Ressalte-se que referida decisão ostenta efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102, § 1º, da CF c/c art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/1999) desde a publicação da ata de julgamento, independentemente da disponibilização do acórdão, conforme a jurisprudência do mesmo Pretório Excelso. Cite-se, nesse sentido, a título meramente exemplificativo, a Rcl 20.160-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 02/06/2015. DAS DEDUÇÕES Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, seguindo o quanto decidido pelo STF na ADC 58 (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 06-04-2021) – cujo efeito é vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102, § 2º, da CRFB/1988) –, a sistemática dos juros e correção monetária obedecerá a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial), até que sobrevenha nova lei regulando a matéria. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante.Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas da condenação possuem natureza salarial, com exceção de férias com 1/3 e FGTS. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, curvando-me ao entendimento que se pacificou no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, estabeleço que os valores lançados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a apuração da liquidação (TST - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais técnicos, ora fixados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. ANTE O EXPOSTO, decido:- REJEITAR as preliminares;- ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pela parte autora, RENAN MENESES DA SILVA, em desfavor das reclamadas, WE CAN BR – TRABALHO TEMPORARIO LTDA e VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e CONDENAR a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª ré a satisfazerem ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação:a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.O FGTS objeto da condenação deverá ser depositado na conta vinculada.Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante.Honorários advocatícios em favor dos patronos do autor no importe de 7,5% sobre o valor que resultar da liquidação.Honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés no importe de 7,5% sobre o proveito econômico, a serem rateados, sob condição suspensiva.Honorários periciais de R$ 3.500,00 pela reclamada.A reclamada deverá recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais.Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 1.500,00, ao encargo da parte reclamada, complementáveis ao final.Intimem-se as Partes e a União (art. 832, § 5º, da CLT). Cumpra-se após o trânsito em julgado.Nada mais. Ítalo Menezes de CastroJuiz do Trabalho Substituto ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto

15/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26041400300834000000171184653?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200301448700000177496803?instancia=3

Redistribuição (incompetência)

Redistribuição

Petição

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301358600000089308954?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(28)