Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010882-65.2024.5.03.0165 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010882-65.2024.5.03.0165 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANA SILVA CRUZ E SILVA - GRACIELE APARECIDA FARIA COUTO

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 12:03

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE APARECIDA FARIA COUTO

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANA SILVA CRUZ E SILVA

27/08/2025, 00:00

Não-Provimento

25/08/2025, 12:16

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRACIANA SILVA CRUZ E SILVA E OUTROS (2) EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fba296 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOVistos os autos. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, em narrativa extremamente confusa,opôs embargos à execução em face de GRACIANA SILVA CRUZ E SILVA, GRACIELE APARECIDA FARIA COUTO e GRACIELE DE JESUS PEDROSA SOUZA em que pede a extinção da ação em relação a esta última exequente, a suspensão da presente execução individual, tendo em vista que a ação coletiva encontra-se pendente de julgamento de AIRR e Ação Rescisória, além de não ter havido renúncia expressa dos exequentes na ação coletiva; suscita, ainda, inexigibilidade do título executivo em face do Poder Público por óbice legal e ao final requer a extinção da presente execução, ou sua suspensão, até o trânsito em julgado do AIRR 11559-13.2015.5.03.0165, pendente de julgamento no TST, bem como da ação rescisória AR 0010690-16.2022.5.03.0000.As exequentes apresentaram Impugnação à Sentença de Liquidação ao 09f7883.Intimadas, as partes pugnaram pela improcedência dos embargos e da impugnação.Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento.É o relatório. EMBARGOS À EXECUÇÃO AdmissibilidadeNão há falar em garantia da execução, pois se trata da Fazenda Pública em Juízo.Assim, próprios e tempestivos conheço dos Embargos à Execução. LitispendênciaSustenta o embargante que a reclamante GRACIELE DE JESUS PEDROSA SOUZA possui mesma ação com o mesmo pedido e causa de pedir, processo 0010230-48.2024.5.03.0165 distribuído em 26.01.2024.Por sua vez, a exequente em questão admite que por um lapso ajuizou a presente demanda que possui o mesmo objeto de outra e não se opõe a extinção do feito em face de si.Pois bem.Há litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso, pendente para julgamento.No caso dos autos, houve distribuição de ação de cumprimento de sentença anterior, sob o número 0010230-48.2024.5.03.0165, correspondente a exequente GRACIELE DE JESUS PEDROSA SOUZA.Nesses termos, resolvo julgar extinta a presente demanda, sem resolução de mérito (art. 485, V do CPC) em relação a referida exequente.Não há que se falar em honorários advocatícios da parte contrária e, tampouco em pagamento de custas a teor do que prevê o artigo 789-A, da CLT.Não há que se falar também em litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.Por outro lado, uma vez que o quadro resumo apresentado nos autos (Id c5752bd) se refere a todos os litisconsortes, necessária se faz sua retificação.Assim, revogo a decisão de homologação de cálculos de ID 15f60cf e determino que as demais reclamantes retifiquem os cálculos de liquidação no prazo de 05 (cinco) dias.Diante do comando supra, deixo de analisar, por ora, as demais insurgências constantes nos embargos à execução e de conhecer da impugnação à sentença de liquidação. As irresignações poderão ser renovadas em momento oportuno. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo.Deixo de conhecer da Impugnação aos cálculos de liquidação oposta por GRACIANA SILVA CRUZ E SILVA e outros tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.Custas dos Embargos à Execução pelo executado, no importe de R$44,26, isento.Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação importe de R$55,35 (art. 789-A, VII, da CLT), a cargo do executado, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT. Isento.À Secretaria para retificação do polo ativo dos autos nos termos acima determinado, mantendo-se apenas as 02 primeiras exequentes.Intimem-se as partes para ciência, devendo ainda as exequentes remanescentes na execução cumprir o comando ora exarado no prazo de 5 dias.Apresentados os cálculos pelos exequentes de forma regular (na forma do Provimento n. 04/2000, deste e. TRT, ou pelo PJ-eCalc com quadro resumo individualizado), e bem assim, sendo anexado documento comprobatório do atraso do pagamento dos salários/gratificação natalina, deve ser admitida a ação de cumprimento, com posterior intimação do Município de Nova Lima/MG, por mandado para, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias (art. 879, §2º, da CLT), contados em dobro, apresentar impugnação ao cálculo anexado pelo(a) Exequente, devendo, ainda, apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. NOVA LIMA/MG, 22 de agosto de 2024. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CumSen 0010882-65.2024.5.03.0165

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANA SILVA CRUZ E SILVA - GRACIELE APARECIDA FARIA COUTO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE APARECIDA FARIA COUTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GRACIANA SILVA CRUZ E SILVA

Não-Provimento

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